segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018

O aparelhamento político nas estatais é
inaceitável e destrutivo


Nos últimos dias lemos na mídia diversos posicionamentos a respeito da ausência de valorização de méritos profissionais nas estatais, fazendo por vezes um paralelo com a deterioração da gestão nas empresas públicas, como por exemplo, nos artigos de Mailson da Nóbrega, em 15/02/2018: https://veja.abril.com.br/blog/mailson-da-nobrega/e-preciso-limitar-indicacoes-politicas-para-cargos-no-governo/ e de Nelson Mota, em coluna de 23/02/2018: https://oglobo.globo.com/opiniao/a-desonra-do-merito-22423792
Em contrapartida, vimos o Governo Federal, em entrevista concedida ao veículo “O Globo”, em 14/2/2018, pelo Sr. Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: https://oglobo.globo.com/economia/secretario-de-empresas-estatais-nao-ve-problemas-nas-indicacoes-politicas-eu-sou-um-indicado-22395088 , vindo a público para tratar como absolutamente normal o apadrinhamento e indicações políticas nas posições de gestão nas estatais.

Justamente o acionista, que deveria ser o principal interessado em assegurar a eficiência do setor público e reverter o déficit nas estatais comprometidas financeiramente, desconsidera os malefícios e o efeito nocivo da ausência da profissionalização dos gestores e do aumento das indicações políticas nas empresas públicas e trata o assunto como se fosse um procedimento “normal” e benéfico para a “boa gestão” das empresas públicas.

Em nossa opinião, isso é um paradoxo, pois é de conhecimento de todos que na maioria das vezes os indicados para cargos em comissão são escolhidos sem possuírem a qualificação e a experiência necessárias para assumir posições relevantes na gestão de empresas de grande complexidade, como é o caso dos Correios, uma empresa gigante, com mais de 100.000 empregados e com um orçamento d R$ 20 bilhões de reais/ano.

Não precisa ser muito sagaz para perceber, por exemplo, o absurdo que é a contratação, por indicação de um partido político ou de um Dirigente, de um profissional recém-saído da faculdade, apenas com um curso de graduação, e sem qualquer experiência na gestão para atuar como Assessor Especial nos Correios, recebendo uma remuneração em torno de R$ 20.000,00 com a atribuição de “dar consultoria” e apoiar processos estratégicos e relevantes para a empresa, sendo desconsiderados milhares de empregados do quadro próprio com a qualificação profissional necessária para ocupar essas posições, bastando que, para isso, estes fossem selecionados internamente ou até mesmo por meio de Consultorias especializadas, como citou Mailson da Nóbrega em seu artigo.

Coincidentemente, ao passo em que, na última década, se propagou nas Estatais e também nos Correios a cultura do aparelhamento político em detrimento da meritocracia, vemos a derrocada da qualidade dos serviços prestados e o agravamento da situação econômico financeira da Empresa, notadamente de 2012 para os dias atuais.

E, ainda assim, diante de um cenário extremamente complexo, que exige maior preparo e qualificação profissional, ao invés de priorizar a competência e o foco em resultados da gestão, o que vemos é o acionista (Governo Federal) defender a manutenção dessa cultura do aparelhamento político e a leniência dos órgãos de controle, que se mantém distantes dessa problemática, manifestando ocasionalmente sobre um ou outro caso.

A ADCAP sempre defendeu e mais uma vez se junta àqueles que defendem o resgate da meritocracia nas Estatais, pois não é e nem nunca será considerado “normal” para nós a indicação política de profissionais sem as competências necessárias para gerir uma empresa do porte dos Correios, principalmente num momento de crise. Precisamos de dirigentes e gestores que tenham capacidade para reverter a situação complexa em que a empresa se encontra, justamente por falta de direção e de gestão eficazes nos últimos anos e isso só será possível com a restituição da meritocracia nos Correios.
Não é com políticos disfarçados de gestores que a empresa irá recuperar os prejuízos e tornar-se superavitária. Isso só acontecerá se tivermos lideranças competentes, comprometidas com a sustentabilidade da empresa, com os clientes, com os trabalhadores e com a sociedade e que não tenham, apenas, a preocupação com os interesses pessoais, do partido ou do padrinho político que os indicou!

A continuidade do aparelhamento político nas Estatais não é normal, como querem fazer parecer. Muito pelo contrário, é inaceitável e destrutiva!



Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

ECT e empregados se reuniram para audiência
de conciliação no TST


Aconteceu ontem, dia 22/Fevereiro, às 14h, audiência de conciliação do dissídio coletivo ajuizado pelos sindicatos representantes dos trabalhadores contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Em abril de 2017, a ECT pediu ao TST que mediasse as negociações com a categoria antes do ajuizamento do dissídio, num procedimento de mediação pré-processual cujo ponto central eram as possíveis mudanças na forma de custeio do plano de saúde. As tratativas foram conduzidas pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, que chegou a constituir um grupo de trabalho, com especialistas na matéria, para ajudar a chegar a uma solução consensual.

Em novembro, porém, a ECT pediu o encerramento da mediação, informando que não tinha mais interesse no prosseguimento das tratativas. Logo em seguida os Correios ajuizaram o dissídio, para que o TST decidisse a questão.

A ADCAP havia peticionado ao Ministro para participar no processo, representando seus associados. Como pode ser visto na ata da audiência, o Ministro autorizou a presença da Associação na reunião, deixando a decisão sobre a autorização ou não de participação da ADCAP como "amicus curiae" para os próximos dias.

A ADCAP está analisando a proposta apresentada, para determinar as providências que possam ser adotadas em favor dos associados.



Veja cópia da ATA


Direção Nacional da ADCAP.

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Correios: tragédias, prejuízos e falta de investimento colocam estatal em xeque

O Povo Online
21/02/2018

De estatal que repassava mais da metade do lucro anual à União, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode tornar-se, em menos de meia década, dependente do Governo Federal para manter funcionários e até realizar entregas. O diagnóstico mais recente sobre a organização foi divulgado no fim do ano passado pelo Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União (CGU). O levantamento mostra, por exemplo, que o patrimônio líquido do negócio — a diferença entre os ativos e o passivo — sofreu queda de 92,63%.

O relatório examina o período de 2011 a 2016, “quando a empresa apresentou crescente degradação na capacidade de pagamento a longo prazo, aumento do endividamento e da dependência de capitais de terceiros e, principalmente, redução drástica de rentabilidade, com a geração de prejuízos crescentes a partir do exercício de 2013”. A CGU usou demonstrativos contábeis publicados no site da organização.


Diagnóstico da CGU

Entre os fatores que impactam a situação financeira da estatal, o órgão de controle apontou a elevação do custo com pessoal. Enquanto o quadro de funcionários cresceu apenas 0,43%, passando de 114,9 mil para 115,4 mil, o montante financeiro empregado para mantê-los, sem considerar o benefício pós-emprego, aumentou 62,61%, indo de R$ 7,5 milhões para R$ 12,3 milhões. Levando em conta os valores com o benefício, houve aumento de 345,8%, passando de R$ 118,6 milhões para R$ 410,3 milhões.  O relatório apontou ainda elevação de 179,73% nos custos com insumos, subindo de R$ 2,9 bilhões para R$ 5,3 bilhões. Houve ainda redução nas aplicações financeiras. Uma diminuição de 66,01%, caindo de R$ 5,9 milhões para R$ 2 bilhões. Outro fator apontado é a transferência “elevada” de recursos para a União. “Estes valores transferidos reduziram drasticamente a capacidade de investimento da empresa e, consequentemente, a sua viabilidade econômica financeira”, relata a CGU.

Transferência de recursos

Ainda conforme o documento da Controladoria, anualmente, os Correios devem passar pelo menos 25% do lucro à União. Na prática, é repassado 50% do valor. Em 2011, por exemplo, a empresa obteve um lucro de R$ 882,7 milhões, sendo que, desse total, foram deduzidos R$ 184 milhões de ajustes de exercícios anteriores e R$ 128,8 milhões de tributos sobre o lucro no período. Do valor restante são tirados ainda 5% referente à reserva legal — garantia paga ao Banco Central (BC) sobre os passivos.
Portanto, dos R$ 541,4 milhões que sobraram, metade deveria ser passado à União.
Porém, o Conselho Administrativo da entidade decidiu, em setembro de 2011, antecipar à União o valor de R$ 350 milhões. Ainda foram pagos R$ 392,8 milhões referentes ao dividendo de 2010, somados a R$ 793 milhões da reversão de Reserva de Contingência — paga para compensar , em exercício futuro, a diminuição de lucro —, R$ 55,8 milhões do lucro de 2009 e R$ 151,4 milhões referente à atualização monetária. No fim, a empresa precisou pagar R$ 1,74 bilhão ao Governo Federal.

Sucateamento sintomático

Conforme O POVO Online mostrou na última semana, a quantidade de indenizações pagas pelos Correios cresceu 1.054,56% em cinco anos, segundo o relatório da CGU. Os processos envolvem atraso, extravio, roubo, avaria, espoliação e outros incidentes que prejudicam o consumidor. As recompensas também são aplicadas a quem perde encomendas em situações como a que ocorreu no dia 13 de fevereiro, em Fortaleza, quando incêndio consumiu 90% do Centro de Triagem.

À época, a direção Sindicato dos Trabalhadores em Correios, Telégrafos e Similares do Estado do Ceará (Sintect-CE) informou que problemas no prédio eram denunciados há pelo menos dois anos. Em 13 meses, foi a quarta unidade da ECT que foi destruída por incêndio. No dia 3 de janeiro do ano passado, o Centro de Operações dos Correios de Santarém, no Pará, também sofreu com o fogo. Em 18 de dezembro, chamas consumiram galpão da empresa em Teresina, no Piauí. Já no último dia 2, cerca de 9 mil encomendas em Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, foram queimadas.Para Israel Pereira Rodrigues, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Pará (Sincort-PA), a sequência de incêndios são “tragédias anunciadas”. “Há muito pedimos que os Correios revejam suas instalações, suas condições de trabalho, e eles alegam não ter recursos financeiro para isso, mas é o básico”, criticou.

Segundo Edilson Nete dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Piauí (Sintect-PI), o cenário em outros estados não é diferente. “O complexo de Teresina é precário e insalubre, já teve vários problema elétricos”, disse. Até agora, o laudo pericial sobre os incêndios ocorridos neste ano não foi divulgado. Quanto aos registrados no ano passado, os investigadores apontam falha elétrica nos prédios queimados.

Para o representante da categoria, independentemente dos laudos já concluídos, é preciso apurar a coincidência de tantos incêndios em tão pouco tempo. “São muitas tragédias, sempre em horários com poucas pessoas nas unidades. Tem de saber o motivo de tanto problema elétrico”, ressaltou.Privatizar é a solução?

Para sindicatos dos trabalhadores dos Correios, o “sucateamento” faz parte de um plano federal para privatizar a empresa. “A ideia é dissecar. Desde 2011, por exemplo, não há mais concurso. As unidades estão abandonadas, assim como os veículos e as bicicletas não recebem manutenção, os trabalhadores são expostos a situações insalubres”, lamentou Avelino Rocha, diretor do Sintect-CE. Ele argumenta que, com a queda na qualidade dos serviços prestados, a população tende a pressionar o Governo Federal a vender a estatal.

Já o economista e consultor empresarial Sérgio Melo avalia como positivo o negócio envolvendo a empresa, já que o setor público, “regra geral, não é um bom empresário”. Para ele, casos como a venda da Companhia Vale do Rio Doce (Vale) e da Telecomunicações Brasileiras (Telebrás) são prova disso. “São exemplos mais que contundentes demonstrando que a eficiência do setor privado é infinitamente maior”, afirmou.“A ineficiência dos Correios nos últimos anos salta aos olhos. A ingerência da política em uma atividade tão importante como essa atrapalha. Cria cascas políticas de partidos a ponto de se dizer que determinadas empresas pertencem a determinadas legendas”, criticou o economista.

O diretor do Sintect-CE rebate. Apesar de reconhecer os problemas, ele considera que reformas internas podem frear a crise que se estabeleceu na estatal. “A solução não é privatizar, é somente voltar a investir no setor operacional: fazer concurso e dar manutenção na frota”, disse. Segundo Rocha, o eventual negócio causaria mais problemas que benefícios aos usuários. “Os Correios têm um papel social importante de integração, vai a todos os lugares, incluindo os distantes. Uma empresa privada só vai querer os grandes eixos que dão lucro. A população ficaria desassistida”, afirmou.Em meio ao debate, Gilberto Kassab (PSD), ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MTC) — pasta a qual a ECT está submetida —, descartou neste ano a hipótese de vender a empresa à iniciativa privada. Em maio do ano passado, ele e o presidente da estatal, Guilherme Campos, cogitaram essa possibilidade. O recuo ocorreu após as contas da ECT apresentarem melhora. Ao invés de prejuízo na ordem de R$ 2 bilhões, como os registrados em 2015 e 2016, a projeção é de que o balanço do ano passado, ainda a ser divulgado, aponte perda de R$ 1 bilhão da estatal.

Redução de danos

Ainda no ano passado, a CGU adiantou que era esperada melhora nos números da instituição a partir de 2016 devido ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca entre o Governo Federal e a organização. “Trará, como impacto imediato, a redução da carga tributária das contribuições sociais ao PIS e à Cofins, visto que a Empresa passará a tributar a totalidade do seu faturamento pelo regime cumulativo, resultando em uma redução da despesa tributária em aproximadamente R$ 18 milhões anuais, podendo este valor variar proporcionalmente ao faturamento auferido”, apontou.Contudo, no texto, a Controladoria-Geral alerta para a necessidade de ações emergenciais com a intenção de frear as crescentes perdas. “Se medidas efetivas não forem tomadas, no curto prazo, para ampliação da receita e redução dos custos, principalmente em relação aos benefícios pós-emprego, constata-se que a empresa irá se tornar gradativamente dependente de recursos transferidos pela União para o seu custeio”.

À CGU, os Correios enviaram uma série de medidas que estão sendo tomadas com o intuito de reverter o quadro de sucessivos prejuízos e garantir a sustentabilidade econômica da organização. Entre as ações, está a revisão do plano estratégico e definição de modelo de gestão da estatal. O plano aponta para política de transparência, monitoramento e planejamento de resultados — além de redução de custos com pessoal e implantação de programas de segurança para evitar roubos, extravios e perdas das encomendas.

Algumas medidas adotadas pela empresa foram suprimidas do documento a pedido da estatal sob alegação de serem informações estratégicas. Ao O POVO Online, a assessoria de imprensa dos Correios informa que a diretoria da organização vem trabalhando para recuperar o equilíbrio financeiro, otimizando a gestão e o controle de despesas. Entre as medidas adotadas estão a revisão de contratos, a adoção de nova política comercial, que permite maior participação da estatal no segmento de encomendas, e a redução de custos com pessoal e encargos sociais. "Também estamos racionalizando a rede de agências, e, diante da redução do segmento de mensagens, da introdução de novas tecnologias e da automação dos fluxos operacionais, estamos reavaliando o efetivo necessário", explica.
No documento, a empresa afirma não especular sobre as causas do incêndio no Centro de Triagem de Cartas e Encomendas de Fortaleza e reitera que aguarda a conclusão da perícia técnica feita pela Polícia Federal (PF). "A respeito do diagnóstico/recomendações emitidas pela CGU no relatório nº 201700921, os Correios informam o andamento para cada recomendação emitida", garante. A nota explica ainda que o resultado de 2017 está em fase de apuração.

Considerando a necessidade de compatibilização dos dados Financeiros com os dados Contábeis, o encaminhamento do resultado ocorrerá após aprovação das Demonstrações Financeiras anuais de 2017 e dos Demonstrativos Contábeis Trimestrais de 2018. Já o Relatório de Gestão de 2017 está sendo elaborado, com conclusão prevista até 31 de maio deste ano. O andamento da implementação das medidas propostas e os resultados alcançados serão demonstrados no relatório, como requerido pela CGU.


A Lei da Entrega e a intervenção estatal na economia 

ESTADÃO
20/2/18


O Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 13.747/2009, que impõe aos fornecedores dar a opção aos consumidores de escolherem data e período para receberem os produtos ou serviços adquiridos. A justificativa dessa norma seria evitar que o consumidor venha a esperar por tempo indeterminado em sua residência ou outro lugar que deseja receber a entrega do produto ou a prestação do serviço adquirido, não lhe prejudicando, por conseguinte, nos seus afazeres diários.

Infelizmente a lei não fez qualquer distinção, aplicando genericamente a obrigação de entrega agendada a todo e qualquer produto ou serviço. Contudo, não são todos os produtos que impõem a entrega diretamente ao consumidor, exigindo-se que este ou seus familiares fiquem à disposição do fornecedor durante todo o dia.

Plenamente aplicável a justificativa legal quando se tratar da prestação de um serviço, podendo-se citar a instalação de internet, de TV a cabo, conserto de eletrodomésticos, dentre outros, ou quando se tratar de produto que foi adquirido e a entrega pessoal é essencial, como por exemplo eletrodomésticos ou móveis (fogão, ar-condicionado, camas, estantes). Por outro lado, produtos de dimensões singelas, como pequenas peças de roupas e livros poderiam continuar a ser entregues pelos Correios, já que seus pequenos pacotes podem ser recebidos nas portarias de prédios ou depositados em caixas de correios, sem qualquer ônus adicional ao mercado, incluídos os fornecedores e também os próprios consumidores.

Obviamente essa imposição legal forçou os fornecedores a investirem em seus departamentos de logística para adequação às obrigações correlatas, repassando o custo do frete para o consumidor que efetivamente optasse pela entrega agendada. No entanto, a Lei da Entrega foi posteriormente alterada pela Lei nº 14.951/2013, cuja modificação mais significativa proíbe justamente a cobrança de valor maior pela entrega agendada.

A partir de então, os custos dos investimentos nos departamentos de logística e de contratações de empresas de transporte especializado, como não puderam mais ser repassados aos consumidores que optassem pela entrega agendada, respeitadas as leis de mercado, acabaram por ser incorporados no processo produtivo ou operacional, impondo um aumento nos preços dos produtos e serviços, prejudicando os consumidores indistintamente, inclusive os que não necessitam ou não tem interesse na entrega agendada.

Conceito muitas vezes ignorado pela maioria dos governantes, políticos e servidores públicos, é que a empresa não produz faturamento ou lucro sem o auxílio humano. Necessário que os empresários, empregados e os consumidores administrem, trabalhem e consumam para que a empresa obtenha faturamento. E todo esse custo é incorporado no preço dos produtos e serviços, ou seja, quem paga a conta é o consumidor final.

Nesse passo, independente da intenção legislativa com a promulgação da Lei da Entrega e posterior vedação de cobrança de valor adicional pela entrega agendada, é inegável que o aumento dos custos dessa adequação do mercado acabaram direta ou indiretamente por atingir o consumidor final, que hoje paga mais caro pelo seu produto, serviço ou pelo frete da entrega, agendada ou não. Esse é um dos componentes da inflação, qual seja, a intervenção estatal na economia.

Mas não é só, diante das evidentes dificuldades em adaptar um mercado de logística, especialmente o da cidade de São Paulo, cujos problemas de trânsito, restrições de circulação, alagamentos, dentre outros, que são evidentes, os fornecedores de produtos e serviços, bem como as próprias empresas de logística, levaram um bom tempo para conseguirem se adequar à Lei da Entrega. E o Procon não perdeu tempo em sua ânsia arrecadatória, lavrando mais de 500 autuações em multas estimadas em 50 milhões de reais com base nessa lei específica, impondo assim mais ônus e custos aos fornecedores, que, como vimos, na ponta do mercado acaba por atingir e prejudicar o próprio consumidor final com o aumento dos preços dos produtos, serviços e fretes.

E posteriormente outro órgão público resolveu também utilizar o pano de fundo da Lei da Entrega para intervir desnecessariamente na economia. Isso porque o Ministério Público de São Paulo instaurou inicialmente o Inquérito Civil 14.161.1865/13 – 2º PJ e posteriormente ingressou com a Ação Civil Pública, sob o pretexto de que os fornecedores estariam descumprindo a Lei da Entrega.

No entendimento do Ministério Público, não obstante os fornecedores já estarem adequados à lei, com a possibilidade do consumidor optar pela entrega agendada sem ônus adicional, os prazos de entrega agendada estariam muito alongados se comparados com os prazos de entrega não agendada. Isso justificaria, na obtusa visão do Ministério Público, a possibilidade de imposição de prazo certo para a entrega agendada, ou seja, a modalidade de entrega agendada não poderia ser superior a 13 dias úteis adicionais ao prazo da entrega não agendada, ou no máximo 30 dias úteis contados da confirmação da compra.

Entretanto, o ponto crucial dessa pretensão do Ministério Público de regulamentação forçada do mercado e intervenção estatal na economia é que essas obrigações e esses prazos não estão previstas em lei, sendo totalmente arbitrários e subjetivos, uma vez que não cabe ao Ministério Público impor prazo para cumprimento de uma exigência legal, quando a própria lei assim não o fez. Caso contrário, estar-se-ia conferindo poder verdadeiramente legislativo a quem não compete legislar, em afronta ao princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal.

Para ilustrar esse ponto, pergunta-se, por que o Ministério Público estabeleceu 13 dias úteis como prazo máximo para a entrega agendada, contados da data da entrega não agendada, e não 14 ou 10? Será que o prazo de 13 dias úteis para entrega agendada está em conformidade com as normas principiológicas do Código de Defesa do Consumidor e 14 dias úteis trariam graves e irreparáveis prejuízos ao consumidor? Evidentemente que não!

E pior, ao tentar impor prazos idênticos a todos os fornecedores indistintamente, o Ministério Público desconsidera as peculiaridades de cada empresa, de cada setor da economia, ramo de atividade, tipo de produto ou serviço, variáveis estas que necessariamente refletem no sistema logístico, sendo a tentativa de homogeneização do mercado uma aberração não embasada em qualquer critério técnico.

Muitos fornecedores acabaram por acatar a reprovável imposição ilegal do Ministério Público, receosos dos pedidos indenizatórios de dano moral coletivo, multas diárias e novas autuações por parte do Procon, repassando os custos de mais essa adequação aos seus produtos e serviços, e prejudicando mais uma vez o consumidor final que acaba por pagar a conta, sendo este o grande problema de não se respeitar a liberdade econômica e a livre iniciativa.

A fundação Heritage produziu um ranking de liberdade econômica com 180 países e, pasmem, o Brasil hoje se encontra no vexatório 140º lugar, ao lado de países como Togo, Paquistão e Etiópia, cujas condições econômicas e sociais precárias são notórias e inegáveis. Isso demonstra que o Brasil infelizmente tomou o rumo errado da desnecessária intervenção do Estado na economia, que após algumas variáveis e alguns anos resultou na maior recessão econômica de nossa história, com níveis de desemprego altíssimos e a população sem acesso a serviços básicos como saúde, educação e segurança.

E isso se justifica pois países com governos inchados, com maior intervenção estatal na economia, inevitavelmente se encontram em condições econômicas precárias, que infelizmente refletem em uma população que amarga péssimas condições básicas de saúde, educação e renda per capta. A Venezuela hoje é o exemplo perfeito dessa máxima, que também poderia passar por Cuba e Coreia do Norte, com o povo fadado à miséria e com direitos humanos básicos violados.

A história e a inegável realidade global não deixam dúvidas a esse respeito, já que na outra ponta, países como Cingapura, Austrália, Nova Zelândia e Suíça, cuja intervenção estatal na economia é apenas residual, atingem os melhores níveis de qualidade de vida, renda per capta e IDH (índice de desenvolvimento humano).

Importante destacar o conceito de livre concorrência, que para Fábio Ulhoa Coelho é o que “garante o fornecimento ao mercado, de produtos ou serviços com qualidade crescente e preços decrescentes”.

Não se pode pegar que a livre concorrência só tem lugar em mercados equilibrados, livres de poder econômico ou de um monopólio. Nestes casos a intervenção do Estado pode eventualmente se justificar na tentativa de buscar o equilíbrio e proteger o consumidor final, já que logicamente uma empresa que detém o monopólio de um setor da economia não precisa direcionar seus atos e decisões empresariais para ofertar melhores condições que seus concorrentes.

Contudo, no mercado varejista de venda de produtos e serviços pela internet, que foi atingido pela Lei da Entrega, sem nenhuma dúvida existe livre concorrência plena, com grandes, pequenos e até varejistas individuais ofertando seus produtos e serviços ao consumidor final, que tem à sua disposição incontáveis possibilidades de encontrar, por simples busca na internet, os melhores preços e condições para sua compra.

Nesse mercado, e isso é mais do que óbvio, a intervenção do Estado não se justifica e não é recomendável, já que os concorrentes são obrigados por direcionar sua livre iniciativa a oferecer melhores condições do que seus concorrentes, sob pena de perderem espaço no mercado, vendas, impactando negativamente em seus faturamentos.

Ou seja, o consumidor final que pretenda adquirir um produto ou serviço pela internet e que necessite da entrega agendada em dia e período certos para recebê-lo em sua residência, tem à sua disposição ampla gama de possibilidades, dos mais diversos fornecedores, podendo optar livremente por aquele que aliar bom preço às melhores condições de entrega.

Nesse ínterim, o fornecedor que, na linha do entendimento do Ministério Público, estiver oferecendo a possibilidade de entrega agendada apenas em uma data muito distante da data da compra, será preterido por outro fornecedor que disponibilizar essa entrega agendada em data mais próxima. E assim o fornecedor preterido será obrigado a melhorar suas condições de entrega agendada, guiado pela livre concorrência, mas nunca pela reprovável intervenção estatal em um mercado que definitivamente não impõe essa necessidade.

Atualmente, devido à baixa demanda decorrente da forte recessão econômica que assola o país, os fornecedores e as empresas de transporte especializado conseguem cumprir a previsão de entrega dos produtos adquiridos pelos consumidores coincidentemente dentro do prazo exigido pelo Ministério Público. Todavia, tal prazo sofre variações de acordo com a demanda, sazonalidade, localidade do destino, trânsito da região, restrições de circulação e diversos outros fatores que podem ocasionalmente alongar o prazo da entrega agendada.

Obviamente, o prazo da entrega agendada será sempre mais elástico que o prazo sem agendamento justamente porque naquele devem ser alinhados a logística da empresa contratada pelo fornecedor com o melhor dia e turno escolhidos pelo consumidor, inexistindo intenção dos fornecedores em desestimular a opção pela entrega agendada, ainda mais em um mercado altamente competitivo, em que a livre concorrência impõe uma melhora contínua de preços, condições de pagamento e de entrega.

A descabida intervenção estatal na economia dá margem ao alardeado “custo Brasil”, quando as empresas e o empreendedor são obrigados a arcar com custos não previstos em lei, dando azo a insegurança jurídica, que em última análise propicia inflação, desemprego e a recessão econômica que invariavelmente o país enfrenta ao longo de sua história, agravada nos últimos anos.

Mas ainda há uma luz no fim do túnel. No último dia 18 de janeiro de 2018, a juíza Vanessa Ribeiro Mateus, da 8ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, julgou improcedente uma Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo, entendendo não haver abusividade nos prazos da entrega agendada disponibilizada aos consumidores, bem como a inexistência de previsão legal para a tentativa de imposição de prazos certos para a entrega agendada.

Louvável o posicionamento da Magistrada, que obstou uma nova e desnecessária intervenção estatal na economia, respeitando a livre iniciativa e a autorregulamentação do mercado, protegendo empregos e o próprio consumidor final, que não terá que arcar mais uma vez com o aumento dos custos dos produtos que certamente a nova adaptação às ilegais obrigações pretendidas pelo Ministério Público imporia ao mercado. Entretanto, ainda cabe recurso. A luta por uma economia livre, apenas com uma intervenção estatal residual, sem a imposição de ônus ao mercado e prejuízos aos fornecedores e consumidores continua.

*Marcelo Domingues Pereira é advogado e sócio do escritório Falletti Advogados
Rabello apresenta à PF defesa da SR Rating no caso Postalis


VALOR ECONÔMICO
20/2/18

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, apresentou hoje à Polícia Federal a defesa da SR Rating, da qual é fundador e sócio licenciado, no caso Postalis. Rabello reuniu-se, em Brasília, com o delegado da PF, Luis Flávio Zampronha, responsável pela Operação Pausare, que investiga prejuízos ao Postalis.

Rabello entregou ao delegado um pen-drive com 900 megabites e cerca de 5 mil folhas de documentos sobre a atuação da SR na análise de risco de crédito da Mudar Master II Participações, uma sociedade de propósito específico investida pelo fundo de pensão dos Correios. O investimento terminou em prejuízo de R$ 109,8 milhões para o Postalis. Rabello disse acreditar que fez o que era necessário para elucidar "por completo", perante a PF, o papel da SR no caso Postalis.

Ele afirmou que a empresa poderá apresentar a documentação a outros órgãos públicos, inclusive à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), se for instada a fazê-lo. "A conduta da SR Rating foi exemplar. E foi exemplar porque é difícil, para uma agência de rating, conseguir fazer alertas durante o monitoramento que sejam antecedentes aos fatos", afirmou.

Segundo ele, no caso da Mudar, a operação nasceu "correta", com qualidade de crédito "mediana, mas plausível", e com garantias. "Depois [a operação] começa a exalar cheiro estranho e a SR tempestivamente faz um downgrade [rebaixamento da nota de crédito] agressivo." Em setembro de 2012, a SR Rating rebaixou em dois degraus, para "BB-", na escala global, a nota de crédito da Mudar e, com esse rebaixamento, o Postalis poderia ter pedido o vencimento antecipado da dívida, o que não fez, segundo já relatado por Rabello. Houve ainda, segundo ele, um perdão ("waiver") com o Postalis se abstendo de pedir o vencimento antecipado da dívida. 
BNDES avalia apoiar desenvolvimento de inovações tecnológicas para uso da PF

O GLOBO
20/2/18

Banco também anunciará acordo com a Procuradoria para troca de informações 

RIO - O BNDES avalia financiar o desenvolvimento de inovações tecnológicas que fortaleçam e aprimorem o aparato de inteligência usado pela Polícia Federal (PF). Uma primeira conversa entre o presidente do banco de fomento, Paulo Rabello de Castro, e o diretor-geral da PF, Fernando Segovia, ocorreu no fim da tarde desta terça-feira, em Brasília.

Ainda não há definição das condições de financiamento, mas uma das possibilidades em estudo é que os recursos do banco empregados nos projetos sejam não reembolsáveis, a exemplo do que é feito em programas de modernização de escolas.

Nos próximos dias, o BNDES também deve anunciar um acordo de cooperação técnica com a Procuradoria Geral da República, com objetivo de facilitar o intercâmbio de informações. Como o banco lida com análise de crédito, tem acesso a informações detalhadas de empresas, que muitas vezes são alvo de investigação pelos procuradores.
— Temos muitas informações atualizadas em nossos cadastros. Desde que repeitado o sigilo bancário, poderemos compartilhá-las com a Procuradoria — disse Paulo Rabello.

DEPOIMENTO DE PAULO RABELLO À PF

O presidente do BNDES também prestou depoimento nesta terça-feira, em Brasília, ao delegado da PF Luís Flávio Zampronha, responsável pelo caso Postalis. A PF investiga supostas fraudes em investimentos feitos pelo fundo de pensão dos Correios, entre eles uma operação com o grupo Mudar que foi avaliada pela agência de classificação de risco de Paulo Rabello, a SR Rating. O BNDES não é alvo da investigação.

A operação em questão consistiu na emissão de Cédulas de Crédito Imobliário (CCI), instrumento usado para levantar recursos no mercado geralmete com objetivo de construir empreendimentos no setor. Essas emissões foram lastreadas em debêntures (títulos da dívida) de uma empresa do mesmo grupo, que por sua vez tinham como garantia imóveis e recebíveis de imóveis em construção. A PF questiona as garantias da transação, que causou prejuízo de R$ 109 milhões ao Postalis.

QUASE 1 GIGA EM ARQUIVOS

No depoimento, que durou duas horas, Paulo Rabello explicou ao delegado que o valor das garantias da operação superava o valor da dívida, ou seja, da emissão, em 30%. Ele apresentou uma lista de escrituras de imóveis e de mutuários que comprariam as propriedades. Os documentos integram quase 1 Gygabite de arquivos que o economista entregou a Zampronha.

Segundo Paulo Rabello, a operação financeira — que começou em dezembro de 2010, com a primeira emissão de CCI — correu bem até o fim de 2011. No ano seguinte, disse o dono da SR Rating ao delegado, o grupo Mudar começou a atrasar a entrega de informações à classificadora e também dos empreendimentos aos mutuários. Isso levou a agência de Paulo Rabello a rebaixar em dois degraus a nota de crédito dada à transação, de BB+ para BB-.

REBAIXAMENTO


O rebaixamento dava ao Postalis o direito de exigir o vencimento antecipado da operação, ou seja, executar as garantias e recuperar o dinheiro investido. Dois meses após o rebaixamento, porém, o fundo repactuou a operação com o grupo Mudar, substituindo as garantias iniciais por hipotecas de segundo grau (quando o investidor é o segundo na fila de preferência) de um dos empreendimentos da Mudar.

Os rebaixamentos continuaram até que, em 2014, uma das emissões de CCI recebeu nota D, que caracteriza calote. No fim das contas, o Postalis não recuperou um centavo sequer do dinheiro investido.

terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

MPF investiga CVM e Previc no Postalis

O ESTADO DE S.PAULO
19/2/18

O Ministério Público Federal investiga se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) falharam ao não conseguir impedir o rombo bilionário no fundo de pensão dos Correios, o Postalis. Segundo a PF e MPF, o rombo no fundo dos funcionários dos Correios seria de, pelo menos, R$ 5,6 bilhões.

Ainda em estágio inicial, a apuração foi confirmada pelo procurador federal Ivan Cláudio Marx. Embora o investigador seja responsável pela operação Pausare, deflagrada há duas semanas para apurar fraudes em investimentos do fundo, a averiguação sobre os órgãos fiscalizadores é conduzida em outro procedimento.

A CVM fiscaliza e normatiza o mercado de capitais e tem como uma das funções proteger investidores. Nessa função, deve acompanhar instituições financeiras e entidades relacionadas, como as agências de classificação de risco. Com o aval de agências de rating, o Postalis aplicou recursos de seus cotistas em fundos de investimentos. Por causa dessas operações no mercado de capitais, a CVM virou também objeto da investigação do MPF.

O Ministério Público atua em situações que envolvam o interesse público. Neste caso, o interesse dos cotistas dos fundos de pensão. A suspeita é de que os prejuízos, que irão pesar para os participantes do fundo de previdência, tenham ocorrido também por negligência dos órgãos reguladores: a CVM da parte das agências de rating e fundos de investimentos; e a Previc, que fiscaliza e supervisiona o mercado de previdência complementar, como os fundos de pensão.

O procurador Marx explicou ao Estado que a investigação dos órgãos que regulam e fiscalizam o mercado financeiro é resposta a uma representação que chegou ao MPF. Além dessa suspeita sobre a efetividade da fiscalização de CVM e Previc, o procurador também indica que, no âmbito da operação Pausare, vai se debruçar sobre as agências de classificação de risco e consultorias usadas pelos gestores do Postalis.

“A suspeita é que foram envolvidas no esquema. Acabaram validando isso, possibilitando que o esquema criminoso prosperasse”, disse, ao citar três projetos que receberam mais de R$ 600 milhões dos empregados dos Correios. “Para os negócios fracassados que saíram, todo mundo tinha que estar envolvido. Caso contrário, alguém ia dizer que (o investimento) não tinha o menor fundamento”, afirmou Marx ao explicar que as análises econômico-financeiras dos investimentos são uma das etapas do esquema investigado. Agências A decisão de avançar sobre as agências de risco e consultorias acontece diante das investigações indicarem que avaliações superestimadas do potencial de novos projetos e da capacidade de pagamento de devedores foram peça-chave em esquemas que geraram prejuízos em fundos de pensão, como dos Correios.

“De uma forma geral, foi verificado que as análises de risco de mercado e de crédito dos investimentos, quando realizadas, eram conduzidas de forma superficial e sem qualquer técnica”, cita relatório da investigação no fundo de pensão dos Correios.

O documento produzido pela PF e MPF cita que avaliações sobre o potencial dos investimentos eram produzidas com base em “informações repassadas pelas próprias empresas investidas, as quais, invariavelmente, indicavam dados inverídicos”.

Operações que descobriram rombos indicam expediente semelhante com três fases em fundos que aplicaram em empresas que deram calote ou fracassaram: 1) gestores contratam agências de classificação ou consultorias para avaliar o potencial investimento; 2) uma análise é produzida com dados fornecidos pela própria empresa candidata a receber o dinheiro e 3) relatório favorável ao investimento é usado para que gestor aplique o dinheiro.

Investigadores citam que as fraudes usam dados falsos sobre fluxo de caixa de empresas, taxa de retorno de projetos, saúde financeira dos empreendimentos e projeções sobre o potencial do negócio. Apesar dessa constatação, agências de classificação e consultorias não foram punidas por eventuais avaliações incorretas.

Um exemplo aconteceu com a compra de títulos de dívida da empresa Canabrava Energética. O fundo dos empregados dos Correios emprestou R$ 66 milhões à empresa após a LF Rating emitir parecer positivo com o argumento de que a dívida tinha lastro na receita oriunda de contratos de venda de eletricidade. O problema é que não havia nenhum contrato de comercialização de energia. Aliás, o dinheiro emprestado pelo fundo de previdência dos carteiros era justamente para financiar equipamentos e instalações que permitiriam, no futuro, a geração de energia.

Situações semelhantes foram descobertas pela Operação Greenfield e geraram prejuízo aos fundos de pensão dos funcionários da Petrobrás e da Caixa. “Depender de consultorias privadas e das agências de classificação de risco poderia significar ‘depender da raposa para tomar conta do galinheiro”, cita o documento da operação Pausare, que investiga o Postalis.
Sem fiscalização, rombo no fundo seria ainda maior, defende Previc


O ESTADO DE S.PAULO
19/2/18

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) rejeita a hipótese de falha na atuação no caso Postalis e defende que, sem o trabalho de fiscalização e acompanhamento, o rombo desse e de outros fundos de pensão seria ainda maior. Já a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) argumenta que não faz parte de suas atribuições a fiscalização dos fundos de pensão.

O diretor de fiscalização da Previc, Sérgio Taniguchi, diz que o órgão ainda não foi notificado. O diretor rejeita a percepção de que houve falha. “Essa possibilidade de omissão, especialmente no Postalis, foi levantada na CPI dos Fundos de Pensão e pelo Tribunal de Contas da União e não há apontamento de omissão”, diz, ao argumentar que, ao contrário, o trabalho da Previc permitiu à PF deflagrar ações para investigar o tema.

“Diria que, se não tivesse o trabalho da Previc, o rombo não só no Postalis como em outras fundações seria muito maior”, diz. Taniguchi argumenta que a Superintendência fez diversas autuações no fundo e a intervenção foi decidida após percepção de que gestores “flertavam com novas operações inadequadas ou de maior risco”.

Já a CVM explicou em nota que a fiscalização dos fundos de previdência complementar não está entre as responsabilidades do órgão. A Comissão lembra ainda que há interação do órgão com o MPF desde 2008, quando foi firmado um termo de cooperação.
Citado como uma das entidades que avaliou o investimento do fundo dos carteiros no projeto Mudar Master, o escritório Bocater, Camargo Costa e Silva Advogados explica em nota que foi contratado “para a análise exclusivamente dos aspectos legais de propostas de investimentos”. A empresa cita que “não externou qualquer opinião sobre a adequação valores ou riscos financeiros”.

Já a SR Rating diz em nota que “aplicou rigorosamente a metodologia à época estabelecida” para avaliação do investimento do Postalis. O rating atribuído em 2010 e 2011 era considerado “mediano”. A partir de setembro de 2012, a agência rebaixou a nota em vários patamares. “A SR Rating afirma que atuou com total rigor técnico na avaliação da empresa e os resultados foram amplamente conhecidos pelos gestores do Postalis”.

Mencionada como consultora para o investimento no FIP Bioenergia do Grupo Canabrava, a Apsis Consultoria afirmou em nota que realiza “com regularidade laudos que suportam diversas operações societárias”. “Apresentamos tudo que nos foi solicitado pelas entidades governamentais e reguladoras para as investigações em curso.”

As consultorias Baker Tilly Brasil e LF Rating – também citadas pela PF e MPF – foram procuradas, mas não se pronunciaram até o fechamento desta reportagem.
Devedores dos Correios têm até 28 de março para renegociar dívidas

O Globo
19/02/2018

Inspirado no Refis do governo federal, os Correios vão renegociar dívidas dos clientes por meio do Programa de Realização de Acordos (Praect). Os devedores que se encaixam no programa somam 11 mil processos. Segundo os Correios, apenas com a correção monetária, o saldo é de quase R$ 1,2 bilhão devidos à empresa. As propostas devem ser encaminhadas até o dia 28 de março.

É a primeira vez que os Correios propõem esse tipo de acordo tanto para pessoas físicas como jurídicas. De acordo com a empresa, entre as vantagens do acordo estão a possibilidade de refazer contratos comerciais com a estatal, a reutilização serviços à crédito e reabilitação para participar de licitações.

O maior benefício é o desconto de até 90%, relativo aos juros de mora de 1% por mês, que será oferecido aos clientes que optarem pelo pagamento à vista. O saldo devedor também poderá ser pago em até 60 vezes, com desconto de 50% nos juros; ou em até 120 vezes, com 25% de desconto nos juros. No entanto, continua a incidir a correção monetária sobre o valor principal, acrescido dos honorários de advogados.

O programa é destinado a clientes que respondem a processos na Justiça. A dívida não pode ter ultrapassado R$ 5 milhões até 6 de abril de 2017.


A empresa informou que está encaminhando telegramas aos clientes que se enquadram nessa situação. O cliente que ainda não foi contatado e tem interesse em participar do Praect pode obter informações no site dos Correios.
Criminalidade veta Correios em quase metade do Rio

FOLHA DE SÃO PAULO
19/2/18

Quatro em cada 10 endereços da cidade têm restrição de entrega

A explosão da criminalidade nos últimos anos levou os Correios a suspender a entrega de produtos em quase metade do Rio de Janeiro. Dos 27.616 endereços da cidade, há algum tipo de restrição em 12.037 deles, o que equivale a 43,6% do total.

Em mais da metade deles (6.469), a entrega só ocorre com o uso de aparato especial de segurança, como escolta armada, o que obrigatoriamente provoca a ampliação dos prazos para recebimento de produtos. No restante dos casos (5.568), porém, a distribuição não ocorre de forma nenhuma os clientes precisam buscar a encomenda em uma unidade dos Correios.

Esses dados fazem parte de levantamento feito pela Folha em dados que integram a base do sistema de informação dos Correios. Tabulação semelhante feita pela reportagem no final do ano passado revelou problemas de entrega na cidade de São Paulo em 29% dos CEPs da cidade.

Os dados do Rio de Janeiro, que teve intervenção federal na segurança pública decretada na última sextafeira (16) pelo presidente Michel Temer, mostram que há algum tipo de restrição em quase todas as regiões.

Na zona norte, por exemplo, há uma série de distritos com veto total de entregas em 100% dos endereços. Nesta lista estão bairros como Acari, Anchieta, Colégio e Costa Barros, a cerca de 30 km do centro da cidade.

A maior quantidade de CEPs sem restrição de entrega está na zona oeste e na zona sul, como Botafogo, Ipanema, Copacabana, mas até essas regiões na área nobre estão cravejadas de pontos sem acesso dos carteiros, em comunidades controladas pelo crime em meio a bairros mais ricos.

Em Costa Barros, na zona norte, mora a aposentada Dalva Deia Ferreira Silva, 58, que precisa pegar dois ônibus e enfrentar um trajeto de quase uma hora para buscar encomendas na unidade de distribuição dos Correios mais próxima da casa dela, em Ricardo de Albuquerque, bairro que também sofre com a restrição total de entrega.

Os carteiros não entregam produtos nem na própria rua da unidade desse bairro.

"Eu saí de casa às sete horas da manhã e cheguei só agora. É contramão para mim", disse ela à Folha, por volta das 9h20, no último sábado (17). "A situação nunca foi boa, mas agora está braba demais, está feia mesmo. Tem bandido demais", disse ela.
Morador de Deodoro, do outro lado da avenida Brasil, a principal via do Rio, o analista de sistema Alex Camargo Lima, 38, também passou nesse mesmo centro de distribuição dos Correios na manhã de sábado.

Em seu endereço, conta ele, os Correios só fazem pequenas entregas. "Só entregam envelopes. Se for uma caixinha, independente do valor do produto, eles não levam, porque é área de risco", disse ele que, devido a um acidente recente, foi à agência de muletas e de táxi. "Além do frete, que não é grátis, eu tenho que pagar R$ 20 de táxi para vir, e outros R$ 20 para voltar", disse.

O Rio de Janeiro passa por uma crise política e econômica, com graves reflexos na segurança pública. Desde junho de 2016, o Estado está em situação de calamidade pública. Não há recursos para pagar servidores e para contratar PMs aprovados em concurso. Policiais trabalham com armamento obsoleto e sem gasolina nos veículos. Faltam equipamentos como coletes e munição.

"Vamos ter esperança [sobre a intervenção federal]. Mas, infelizmente, vivemos apenas de promessas que nunca se concretizam", disse a mulher de Alex, a dona de casa Daniele Lima, 36, em referência a outras ações com participação das Forças Armadas os militares estão no Estado desde setembro passado, mas as ações dos criminosos não cessaram desde então.

O plano de intervenção federal deve ser implantado a partir desta semana, logo após a ação passar pelas aprovações da Câmara e do Senado. Os detalhes ainda não estão fechados, mas sabe-se que os militares trabalharão em conjunto com as polícias, já que, pela Constituição, as Forças Armadas não têm poder de polícia. Os 45 mil homens da PM e outros 10 mil da Polícia Civil serão o principal instrumento de trabalho do general do Exército Walter Souza Braga Netto, interventor federal no Estado. JUSTIÇA Morador de Anchieta, José dos Santos Trindade, 57, disse mover uma ação na Justiça para ter, pelo menos, os valores dos fretes devolvidos. Disse que faz uma série de compras pela internet e não tem descontos mesmo tendo que buscá-los na agência. "As cobranças chegam fácil, os Correios entregam, mas os produtos não chegam nunca", diz.

Já o bombeiro civil Diego Siqueira Maia, 32, também morador de Anchieta, chegou a usar o endereço da mãe, que mora em Del Castilho (também na zona norte).

Recentemente, segundo ele, as entregas de lá também foram suspensas a única alternativa é se deslocar até a agência. "Você compra pela internet para receber em casa, mas eles não entregam. Paguei R$ 25 de frete por um produto de R$ 89 e tive que buscar", disse.

"Não são só os Correios que não estão entregando", diz a dona de casa Silvia Machado de Oliveira, 60, moradora de Ricardo de Albuquerque. Ninguém mais entrega por aqui. Com razão. Até o caminhão de telhas, que comprei em São Paulo, roubaram.

Do outro lado do balcão, funcionários dos Correios contaram à Folha que a situação da região se agravou nos últimos dois anos. Agora, segundo eles, não há entrega em praticamente nenhum endereço daquela região.

Segundo eles, que pediram para não ter seus nomes divulgados, quando um veículo dos Correios trafega por esses bairros é praticamente certo que será abordado por criminosos. Bandidos fazem o carteiro abrir o compartimento de motos com baú para verificar se não há produto de valor.

Quando há um roubo de furgões dos Correios, ainda segundo eles, os carteiros ficam como reféns até que a carga seja descarregada.

De acordo com dados divulgados pelo governo do Rio, o roubo de carga cresceu mais de 300% no Estado de 2010 a 2017. Eles passaram de 2.619 registros naquele ano para 10.599 registros no ano passado. É nesse tipo de crime que são contabilizados os ataques contra os carros com produtos dos Correios.

Os funcionários também contaram que a suspensão de entrega nos pontos de maior incidência de crime não acabou com a tensão no trabalho. No mês passado, segundo eles, bandidos armados entraram na agência de distribuição de Ricardo de Albuquerque, renderam funcionários e levaram todos os produtos que quiseram.

Os carteiros contam ainda que, a pedido dos próprios clientes, foram disponibilizadas lixeiras para descarte das embalagens ainda no interior da agência. O objetivo dos moradores é ampliar a discrição para evitar assaltos no trajeto entre a agência e a parada de ônibus. PNEU CARECA Até chegar à região de Ricardo de Albuquerque, em mais de 40 km percorridos a partir de Botafogo, na zona sul, a reportagem cruzou com carros da PM nas vias ou estacionados pelas calçadas. Um deles, um Volkswagen Voyage parado próximo à comunidade Nova Holanda, chamava a atenção pelo seu precário estado de conservação.

Segundo os PMs responsáveis por ele, o veículo tem mais de cinco anos de uso e sua quilometragem total é desconhecida. O carro, dizem eles, até anda, mas por conta e risco do condutor, já que os pneus estão carecas e o para-choque dianteiro pode desabar a qualquer momento. A dupla de soldados disse ainda que aquela situação já foi até pior, quando os carros que nem sequer ligavam o motor serviam de base policial.

Em poucos minutos, esses dois policiais enumeraram uma série de problemas para a execução do trabalho. O primeiro era o cansaço de cinco dias trabalhados, em seis dias, com mais de 70 horas de plantão.

Eles disseram desconhecer os detalhes de como será a intervenção, já que nenhum oficial do comando fez qualquer explanação. Ao se despedir, um dos soldados fez uma recomendação à reportagem: "Valeu, meu irmão. Tome cuidado com o Rio, hein?"

OUTRO LADO

 

Os Correios disseram que têm feito esforços para tentar reduzir os ataques à empresa e aos seus funcionários, mas afirmam que a situação do Rio configura uma situação endêmica de falta de segurança.

O ambiente de violência, ainda segundo nota, afeta toda a cadeia produtiva do Estado e causa impacto ao cliente final, já que diferentes empresas não conseguem entregar produtos.

Com os Correios não é diferente. Para manter suas atividades, a empresa tem realizado investimentos significativos em segurança no RJ. Contudo, a competência para o enfrentamento dessa problemática é compartilhada com o Estado. Segundo a estatal, cerca de R$ 20 milhões foram investidos em escolta armada, rastreadores e gerenciamento de risco, e reuniões foram realizadas com representantes das diferentes polícias.

A empresa informou que as áreas com restrições de entrega são definidas com base em levantamentos realizados pela segurança dos Correios, com mapa de risco fornecido por órgãos de segurança.

A condição temporária de entrega de encomendas tem o objetivo de garantir a segurança dos trabalhadores e dos clientes, e a integridade das encomendas postais.



Procurada desde sábado (17), a Secretaria de Segurança do Rio não se manifestou. (RG)
Procon abre processo contra Correios por falta de plano de indenização de consumidores

Globo.com
19/02/2018

Procon Fortaleza, órgão de defesa do consumidor, afirmou nesta segunda-feira (19) que abriu processo administrativo contra os Correios para que a estatal apresente num prazo de até 10 dias um plano de ressarcimento dos clientes prejudicado com a perda de correspondências ou produtos destruídos no incêndio no Centro de Triagem dos Correios em Fortaleza.

O Centro de Triagem de Cartas e Encomendas (CTCE) dos Correios, na Avenida Oliveira Paiva, pegou fogo por volta das 15h50 desta terça-feira (13). As chamas começaram no galpão de 10 mil m² do centro, onde é feita a triagem de cartas e encomendas que serão entregues pelas unidades da empresa no estado. O galpão ficou inteiramente destruído. Apenas a parte administrativa não foi consumida pelo fogo.

Fogo destrói galpão de triagem dos Correios em Fortaleza

Procon dá prazo para Correios apresentarem indenização

Os Correios afirmam que só podem apresentar um plano de ressarcimento após uma perícia para identificar as causas do incêndio. Para o Procon, a análise da Perícia não pode prejudicar o andamento desse ressarcimento. E, caso o Procon não aceite as justificativas dos Correios, eles podem ser multados em até 11 milhões de reais.

O processo administrativo do Procon contra os Correios após o fim do prazo de três dias para que a estatal apresente um plano de ressarcimento, que esgotou nesta segunda-feira.

Consumidores prejudicados

Os Correios recomendam que, caso o remetente de uma encomenda verifique no Sistema de Rastreamento que o objeto está encaminhado para o CTCE Fortaleza e o prazo de entrega estiver vencido, a orientação é para que registre uma manifestação nos canais de atendimento da empresa, pela internet ou pelo telefone 0800-725-0100.


Os destinatários das encomendas nessa situação devem entrar em contato com a loja ou vendedor onde a compra foi realizada, conforme orientação dos Correios.
Correios vão oferecer rastreamento de encomendas em tempo real

Olhar Digital
19/02/2018 

Os Correios estão passando por mudanças. A estatal espera que 2018 seja o ano no qual finalmente a empresa entregue mais encomendas do que cartas e está começando a se preparar para essa nova realidade, na qual os carteiros passarão a ser majoritariamente “pacoteiros”, segundo Lemuel Costa e Silva, chefe da divisão responsável pelo e-commerce.

Algumas alterações importantes estão a caminho e, talvez a mais importante delas, é o fato de que em breve será possível rastrear os pacotes em tempo real no momento em que eles saírem para a entrega. Isso vai acontecer porque a empresa está distribuindo smartphones aos entregadores, por meio do qual é possível utilizar a localização GPS em tempo real e informá-la aos clientes.

Segundo matéria do Correio Braziliense, a estatal espera distribuir smartphones para 58.679 profissionais nas ruas a um custo de R$ 20 milhões. Além de fornecer o rastreamento em tempo real, isso permite que a entrega seja confirmada sem a necessidade de o entregador retornar para a central para realizar a atualização.Além desse recurso, os Correios pretendem implementar e expandir novas modalidades de entrega. Visando alcançar o público que não compra online por não ter como receber a mercadoria porque não há ninguém em casa no horário comercial. Isso inclui a modalidade “Clique e Retire”, no qual as lojas entregam em uma agência específica que abre à noite e aos fins de semana, onde o destinatário pode ir e retirar sua compra. São 112 agências compatíveis em São Paulo e 450 espalhadas por todo o Brasil, e a estatal espera expandir as parcerias para que mais lojas atendam a essa necessidade do público.


Por fim, os Correios também pretendem implementar “lockers”, que nada mais é do que o bom e velho armário. A empresa está em processo de licitação para a compra de 100 armários que serão colocados em lugares de grande circulação e que só poderão ser abertos pelo destinatário. A expectativa é implementar a novidade a partir do segundo semestre, com São Paulo sendo a primeira cidade a receber essa possibilidade.
Correios criam opções de entrega para cliente que fica fora de casa


FOLHA ONLINE
18/2/18

Retirada em agências e armários inteligentes são alternativas

A expansão do comércio virtual se reflete não só no faturamento das lojas virtuais, mas também no caixa das empresas que atuam na entrega das mercadorias.

No primeiro semestre de 2017, segundo a Ebit (empresa que levanta dados sobre o mercado on-line), o valor dos fretes pagos nas compras on-line chegou a R$ 1,03 bilhão (um aumento de 37% em relação ao mesmo período do ano anterior).

Esses números têm levado a mudanças na principal empresa de entrega do Brasil, os Correios, que no ano passado bateram o recorde de 1 milhão de encomendas por dia.

Em meio a grave crise orçamentária, a estatal tem priorizado investimentos para modernizar a operação e se tornar mais competitiva. A empresa está investindo R$ 442,5 milhões até 2020 na implantação de dez sistemas automatizados de triagem.

"Nosso esforço está voltado para o comércio eletrônico", afirma Lemuel Costa e Silva, chefe do Departamento de Encomendas e E-commerce dos Correios.

Segundo levantamento interno, 20% dos consumidores não compram pela internet porque não têm como receber a mercadoria em casa, seja porque o serviço dos Correios não é oferecido (por falta de segurança) ou porque não há ninguém no domicílio no horário da entrega.

Para resolver esse tipo de dificuldade, a empresa colocou em funcionamento o Clique e Retire, um serviço de retirada de produtos em agências abertas também à noite e aos finais de semana.

Por enquanto, essa alternativa de entrega está disponível nos sites da Netshoes, do Ponto Frio e das Casas Bahia. A Casa&Vídeo deve passar a ter em breve a mesma opção. Os Correios vêm ainda negociando com a B2W, dona de Submarino, Americanas e Shoptime.

"Foi preciso investir em tecnologia para que o sistema dos Correios conversasse com essas lojas. Queremos ter a adesão de todos os grandes marketplaces até o fim do semestre", diz Costa e Silva.

Outro serviço em fase de implantação é a caixa de correio inteligente, instalada pelos condomínios onde não há porteiros. Por enquanto, os armários —localizados na parte interna dos prédios e cujas chaves ficam com os carteiros— funcionam só em alguns bairros de São Paulo, Porto Alegre e Curitiba.

Nos próximos meses, Costa e Silva espera já ter concluído o processo de licitação para a compra de cem lockers —armários como os usados em vestiários de clubes.

Ainda não está definido em quais pontos os armários serão instalados, mas a expectativa é que fiquem em lugares de grande fluxo, como estações de metrô e centros comerciais. O projeto-piloto começará por São Paulo.

Em outra frente voltada ao e-commerce, os carteiros de todo o país passaram a contar, desde dezembro passado, com smartphones para atualizar em tempo real a entrega de encomendas. Até o fim deste mês estarão em uso cerca de 60 mil dispositivos —nos quais foram investidos cerca de R$ 20 milhões.