segunda-feira, 31 de agosto de 2020

APOSENTADORIA APÓS REFORMA DA PREVIDÊNCIA

 Nº 109 – 31/08/2020 

 

Alguns associados têm nos consultado sobre a possibilidade de se aposentar após a reforma da previdência e permanecer trabalhando nos Correios.

Sobre esse tema relembramos publicação que foi feita, quando da reforma alertando que a nova regra introduzida, caso o empregado se aposentasse teria o contrato extinto.

Quem já se encontrava aposentado ou tivesse solicitado aposentadoria na vigência da lei anterior poderia permanecer com o contrato de trabalho ativo.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 31/08/2020 - O correio estatal Francês sabe a importância da logística para o futuro do mundo - Veja mais!

Enquanto alguns defendem a privatização do correio brasileiro, o correio estatal francês prossegue seu desenvolvimento empresarial, com a aquisição de 98% das ações da JADLOG, aqui no Brasil.

Os franceses sabem a importância da logística para o futuro do mundo, assim como os alemães, os holandeses, os americanos e muitos outros, que, cada um à sua maneira, valorizaram e fortaleceram suas empresas postais.

O Brasil precisa acordar e perceber que o país precisa de um correio forte para cumprir o natural papel de líder no continente.

Em vez de jogar pedras, menosprezar e pretender privatizar a qualquer preço, o governo deveria enxergar os Correios como uma das grandes alavancas comerciais para o Brasil, uma organização que precisa crescer muito mais e não o contrário.

Está aí o exemplo francês para mostrar como se faz.

Boa Leitura!


Direção Nacional da ADCAP.

 

-----------------------------------------------------------------------

GeoPost fica com 98% da Jadlog

Com 500 franquias e 17 filiais, a Jadlog atende mais de 40 mil clientes

Valor
28/08/2020 

A operadora logística europeia GeoPost ampliou para 98% sua participação no capital social da transportadora brasileira Jadlog. Por meio de sua rede internacional DPDgroup, o grupo adquiriu a participação de 38% dos sócios fundadores da Jadlog, José Afonso Davo e Nelson B. Jorge, dando sequência ao plano iniciado em 2017, quando já havia comprado fatia de 60%.

“O aumento de participação é importante, mas é, na verdade, uma continuidade do planejamento. Estamos muito satisfeitos com a operação no Brasil e já avaliamos ampliar as operações para o continente sul-americano”, diz ao Valor, Oliver Establet, presidente da filial da GeoPost em Portugal e presidente do conselho de administração da Jadlog.

De acordo com o presidente-executivo da Jadlog, Bruno Tortorello, de 2017 até agora a empresa conseguiu quase quadruplicar os volumes entregues e expandir suas operações para o comércio on-line. Hoje, o segmento B2C, como é chamada a logística de entrega do vendedor ao consumidor final, já é principal atividade da empresa e dobra de tamanho a cada dois anos.

“Nosso planejamento estratégico previa que atingiríamos somente em 2023 o patamar a que chegamos já em 2020. A chegada da GeoPost acelerou a importância do B2C nas nossas atividades”, diz o executivo. O faturamento estimado para a Jadlog em 2020 é de R$ 1 bilhão, com 35 milhões de encomendas entregues.

Com 500 franquias e 17 filiais, a Jadlog atende mais de 40 mil clientes, desde pequenos varejistas até empresas como Mercado Livre, Carrefour e Via Varejo. A empresa é especializada no frete fracionado, em que são entregues encomendas de até 30 quilos, e viu a demanda crescer com o impulso do comércio on-line por causa da covid-19. “O volume diário dobrou em relação aos níveis pré-pandemia e foi preciso aumentar em 70% o número de carros e contratar funcionários adicionais”, diz Tortorello.

Agora, a Jadlog deve receber R$ 100 milhões em investimentos da GeoPost nos próximos três anos. Esses aportes serão direcionados à inovação, tecnologia e ampliação da capacidade. “Vamos investir cada vez mais em gerir as encomendas”, diz Establet. A empresa pretende ampliar, por exemplo, a oferta do serviço pickup, em que as encomendas podem ser deixadas para retirada em pontos comerciais (cafés, restaurantes ou lojas) próximos do cliente, com custo de frete menor do que da entrega em domicílio.

Esse serviço foi responsável pela entrega, em 2019, de mais de 1 milhão de encomendas, a partir de mais de 3 mil pontos distribuídos pelo país, e em 2021 esse número deve dobrar. Atualmente, a Jadlog está instalada em uma há um dia área de 40 mil metros quadrados ao lado da rodovia Anhanguera, em São Paulo, e também inaugurou um hub em Joinville (SC) para atender e integrar entregas da região Sul.

Após a aquisição, José Afonso Davo mantém 2% do capital e permanece no conselho de administração da Jadlog. A GeoPost pertence ao grupo La Poste (correios franceses) e têm atividade em 47 países, dos quais 22 fazem parte da União Europeia. 

sexta-feira, 28 de agosto de 2020

INSS - Prova de vida por Biometria Facial

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a implantar na quinta-feira (20) a prova de vida por meio de biometria facial. Nesta primeira etapa, cerca de 500 mil beneficiários de todo o país participarão do projeto-piloto. O INSS entrará em contato com esses segurados nos próximos dias por meio de SMS, Central 135 e e-mail.

a) Para realizar a biometria facial, o INSS usará a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Serão selecionados, portanto, segurados que tenham carteira de motorista e título de eleitor.

A expectativa é que o serviço de biometria facial esteja disponível para todos os beneficiários ainda neste ano, mas dependerá dos resultados do projeto-piloto. Caso o cidadão não tenha acesso à internet e um smartphone, a prova de vida seguirá sendo realizada nas agências bancárias.

b) A prova de vida digital será feita por reconhecimento facial, com o uso da câmera do celular do cidadão, por meio do aplicativo do Meu INSS e do aplicativo do Governo Digital (Meu gov.br) que vai indicar se, de fato, trata-se da pessoa cujo CPF foi informado no cadastramento do INSS.

c) A prova de identidade é efetuada da seguinte maneira: caso a biometria do cidadão a ser validada seja do TSE, será necessário informar o número do título de eleitor e, caso a biometria seja do Denatran, será necessária a Data de Emissão da Carteira de Habilitação.

O remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem sobre prova de vida que não tenha esse número deve ser desconsiderada, pois não foi enviada pelo INSS. Caso o cidadão notificado tenha alguma dúvida, ele poderá ligar número 135 para ter mais informações.

Fonte G1


Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 28/08/2020 - O trabalho dos Correios e Negociações Trabalhistas - Veja mais!

Correios fazem trabalho que empresas privadas não conseguem fazer, diz trabalhador

Conheça as funções do serviço, que cobre todos os municípios do Brasil, e a razão para a greve dos trabalhadores

Brasil de Fato
27/08/2020



Cerca de 70% dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios entraram em greve depois de o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar uma decisão de 2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantia direitos trabalhistas para os funcionários até outubro de 2021.

A ação dos trabalhadores junto ao TST no ano passado foi uma medida alternativa, já que, segundo as entidades que representam as categorias de funcionários, não havia disposição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para negociar direitos. Mesmo sem reajuste salarial, a medida foi contestada pelo governo federal.

Em entrevista ao Brasil de Fato, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro (Sintect-RJ), Ronaldo Martins, disse que o STF tem agenda liberal e trabalha pela aceleração da privatização dos Correios, por isso a Corte acatou o pedido de Bolsonaro.

"Lamentamos a postura do STF, que fez mais um julgamento político do que propriamente legal, desrespeitando outro tribunal. É uma decisão para facilitar a privatização, já que o governo pretende entregar para o setor privado uma empresa sem nenhum tipo de direito e benefício para o trabalhador, assim fica mais barato", afirma Martins. 

Entre as mais de 70 cláusulas derrubadas das 79 que compõem o acordo de 2019, estão direitos como o que aumentava de 20% para 60% o adicional noturno; o que dividia a participação de custos de planos de saúde entre os Correios e os trabalhadores; a manutenção do vale cultura e do auxílio creche, entre outras conquistas. 

"O presidente dos Correios tem salário de R$ 47 mil e outro salário de R$ 24 mil como general. Mas ele sustenta que os trabalhadores dos Correios, que ganham R$ 1,9 mil, querem manter privilégios. Esses direitos que teríamos até o ano que vem eram para aliviar as nossas contas, já que nosso salário não é alto", critica Martins. 

Pandemia

Para o vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos César Alves, a pandemia da covid-19 agravou uma situação que já era crítica há anos para os trabalhadores. A falta de concursos desde 2011 e a negação do governo federal para chamar aprovados se tornaram uma bomba-relógio no contexto da doença.

"Apesar do volume de cartas estar diminuindo, aumentou muito o volume de encomendas em razão do comércio eletrônico. Com encomendas mais pesadas, aumentou o trabalho do carteiro, por exemplo. Mas sem reposição de vagas e com trabalhadores em casa por terem sido infectados, o trabalho ficou ainda mais acumulado", conta Alves.

Na linha de frente do trabalho nas ruas, o presidente do Sintect-RJ revelou que até recentemente a empresa não fazia higienização regular das agências e não disponibilizava todos os EPIs (equipamentos de proteção individual) para evitar a infecção. Esse direito, segundo ele, teve que ser reivindicado na justiça. "Entramos com liminar porque vimos companheiros morrendo por falta de proteção", lamenta Ronaldo.

Privatização

Aos 357 anos, sendo um dos serviços públicos mais antigos do Brasil, os Correios entraram na mira do plano de privatização de estatais de Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo a ADCAP, os poucos países que privatizaram o serviço passam agora por problemas de custo para o consumidor e alcance das entregas. 

"Em nenhum lugar onde houve privatização dos correios nunca o serviço postal ficou mais barato e nunca teve maior abrangência. É exatamente o contrário: toda vez que privatizou, ficou mais caro e houve redução de atendimento, aconteceu na Alemanha, em Portugal, na Inglaterra e na Argentina", afirma Marcos Alves, da ADCAP.

Para o presidente do sindicato da categoria no Rio de Janeiro, a extensão continental do país vai dificultar a entrega se apenas empresas privadas assumirem o serviço. Os Correios não têm nenhum tipo de monopólio ou exclusividade no Brasil, mas acabam fazendo um trabalho que muitas vezes as empresas privadas se recusam a fazer. 

"Como você vai privatizar uma empresa que tem lucro ano após ano e que chega aos mais de 5.500 municípios do Brasil? Sabe como as empresas de entrega privada, que só querem trabalhar nas capitais, fazem quando precisam entregar uma encomenda no interior do país? Elas postam nos Correios", sintetiza o presidente do Sintect-RJ.

Marcos Alves, da ADCAP, acrescenta que o plano de privatização não beneficia ninguém, com algumas poucas exceções: "Quem ganhará com este processo serão apenas as consultorias e bancos de investimento, que cuidarão dos estudos, e os investidores que comprarem um ativo valioso a preço de banana, como quer vender o atual governo, que não poupa esforços para depreciar os Correios".

Dados sobre correios no mundo:

As tarifas de cartas no Brasil estão entre as menores do mundo, apesar da extensão territorial do país;

No mundo, apenas 8 países têm correios totalmente privados e a soma da área de todos esses países é menor que o estado do Mato Grosso. São eles: Aruba, Singapura, Grá-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal;

Alemanha e Japão têm o serviço de correios com capital aberto, mas com forte papel do Estado.

Números dos Correios no Brasil:

Não há monopólio dos Correios para o serviço de encomendas;

Os Correios são líderes de mercado para encomendas de até 30 kg;

Os Correios estão presentes nos 5.570 municípios brasileiros;

1,2 milhão de encomendas entregues por dia;

Quase 12 mil agências de atendimento;

300 toneladas de cargas aéreas transportadas por dia;

300 mil empregos diretos e indiretos, considerando quadro próprio (99,5 mil), franqueados, transportadores e fornecedores;

24 mil veículos próprios (1 milhão de quilômetros rodados por dia).

Fonte: ADCAP

Decisões trabalhistas do STF causam insegurança e contrariam princípio da negociação coletiva

Na avaliação de juízes e advogados, Corte Suprema atuou de forma indevida no caso do dissídio dos Correios

RBA
27/08/2020



São Paulo – Trabalhadores e representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) voltaram nesta semana ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), completando um ciclo de 10 meses que poderia ser evitado. A empresa não aceitou o julgamento do próprio TST, em outubro do ano passado, e apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte alterou a sentença, em decisão criticada por observadores, entre juízes e advogados, que veem interferência contínua do STF em assuntos trabalhistas, em desacordo com o princípio da negociação coletiva.

Um juiz com atuação em São Paulo viu uma decisão essencialmente política do STF no caso dos Correios. Foi “muito inusual”, reforça um magistrado de Brasília, ao lembrar que se tratava de uma decisão colegiada da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST. “Isso acaba forçando situações. E não tem matéria constitucional”, acrescenta.

Em novembro, um mês depois do julgamento do dissídio, o presidente do STF, Dias Toffoli, deu liminar aos Correios. Com destaque para dois itens: plano de saúde e duração do acordo coletivo. O TST havia fixado essa duração em dois anos. No STF, Toffoli reduziu para um, o acordo venceu em 31 de julho (véspera da data-base) e a empresa pôde, sem negociação coletiva, mexer à vontade.

Limpar para privatizar?
Foram nada menos que 70 cláusulas, das 79 do acordo, alteradas ou abolidas. Segundo os Correios, 28 estavam previstas em legislação específica e 15 “extrapolavam” essa legislação. Outras 27 foram excluídas por orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), vinculada ao Ministério da Economia, por “necessidade de reequilíbrio do caixa financeiro da empresa”. Ou em tradução livre, para muitos: necessidade de preparar a ECT para privatização.

Na última sexta (21), o Supremo concluiu o julgamento do processo SL (Suspensão de Liminar) 1.264. Todos os ministros – com exceção de Celso de Mello, em licença médica – acompanharam Toffoli. A decisão frustrou os representantes dos trabalhadores, que esperavam ver restabelecido o acordo coletivo de dois anos. Ou seja, com as cláusulas válidas até 31 de julho do ano que vem, o que evitaria a greve, iniciada no dia 18.

Assim, o primeiro questionamento diz respeito à própria competência do STF para julgar o tema. Advogados e juízes consultados foram unânimes em dizer que não era caso para a Corte Suprema. Esse foi o posicionamento, inclusive, do procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer de 11 de maio. Segundo ele, o Supremo é ” incompetente para julgar incidente de suspensão que versa sobre questão infraconstitucional”. Como nessa situação.

Decisão cabia ao TST
Aras, por sinal, defendeu a cassação da liminar concedida à empresa. E foi claro em seu (desconsiderado) parecer: “Como se depreende do aludido julgado, toda a controvérsia foi solucionada com base em juízo de equidade, em normas coletivas preexistentes e em estudos realizados por comissão técnica do TST, não se travando, assim, debate constitucional”.

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto, que representou a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) no processo, reforça o argumento. E acrescenta que sentença normativa, como no caso dos Correios, é de competência exclusiva do TST.

Interferência de competência
“O TST, dentro da sua competência constitucional, estabeleceu regras de trabalho”, argumentou Brito. “Regras em que se analisa caso a caso como funcionam as condições de trabalho para o suscitante e para o suscitado (trabalhadores e empresa). Analisou faticamente a questão.”

Sobre o fato de o tribunal ter fixado em dois anos o período do acordo coletivo, o ex-presidente da OAB lembrou que a questão está prevista no artigo 868 da CLT. O parágrafo único faculta o prazo de vigência, que não poderá ser superior a quatro anos. “Optou pela metade”, observou o advogado, vendo no caso uma interferência de competência constitucional. Além disso, diz Britto, com sua decisão o STF desencadeou um processo de negociação coletiva “em plena pandemia, arriscando a vida dos trabalhadores”. 



Contradição
A advogada Renata Cabral vê uma contradição nesse e em outros casos. Ela lembra que os defensores da “reforma” trabalhista implementada em 2017 (Lei 13.467) tinham dois argumentos básicos: criação de empregos, a partir de regras mais flexíveis, e segurança jurídica, com negociação direta entre as partes. Os empregos não vieram. A ECT não pratica a negociação coletiva e o STF embaralha tudo.

“O que os Correios fizeram  no ano passado, na hora de negociar? Eles foram absolutamente inflexíveis na negociação”, diz Renata, lembrando que a ECT só aceitava renovar pequena parte das cláusulas. “Isso não é negociação. É uma imposição de força. A verdade é que os Correios se negaram a negociar”, afirma a sócia do escritório de advocacia Crivelli, que também defende o prazo de dois anos fixado pelo TST para a vigência do acordo coletivo.

“A nossa experiência mostra que, principalmente nos tempos atuais, essa validade de dois anos dá uma estabilidade bem razoável”, comenta Renata, citando o acordo nacional firmado em 2018 pelos bancários. “Foi muito positivo. Negociação não é trivial, demanda tempo, investimento, dinheiro, energia, Muitas vezes, a validade de um ano acaba sendo mais onerosa.”

Onde está segurança jurídica?
Dessa forma, enquanto o TST teve uma “decisão tranquila em termos de legalidade”, o STF surpreendeu ao conceder a liminar. “Que ele tivesse excluído algumas cláusulas ok, mas excluir a validade de dois anos não é razoável, especialmente no momento em que estamos hoje em dia. Essa decisão cria um caos. É um imbróglio jurídico em que você deixa os trabalhadores completamente à mercê de uma decisão da empresa”, observa Renata. “Onde está a segurança jurídica que prometeram? O que se tem feito é justamente trazer mais insegurança jurídica. O empregado dos Correios dorme um dia tendo um plano de saúde de um jeito, acorda no outro dia e isso não existe mais.”

Para ela, isso remete aos anos 1990, com muitas decisões trabalhistas judicializadas. “O ideal era que as partes negociassem entre si. O que tem acontecido agora, desde uns três anos, é essa cultura da não negociação, o que, aliás, é algo absolutamente contraditório”, diz ao lembrar da “bandeira tão falada” do negociado sobre o legislado.

A situação se torna mais grave quando se lembra que o princípio da ultratividade foi suspenso pelo próprio STF. Por esse princípio, as cláusulas permaneciam válidas até que houvesse renovação. Isso deixou os trabalhadores dos Correios sem acordo. E ameaça, por exemplo, os bancários, cujo acordo coletivo vence na próxima segunda-feira (31).

Perda de garantias mínimas
Para o advogado Luís Carlos Moro, o chamado sistema de freios e contrapesos dos poderes da República tem funcionado em algumas circunstâncias, como em direitos humanos mais básicos. Mas não é o que acontece em relação aos direitos sociais. “O Supremo tem se dedicado à supressão da jurisdição constitucional do TST”, critica o ex-presidente das associações paulista, brasileira e latino-americana de advogados trabalhistas.

Esse movimento de “dissolução de garantias mínimas” teria origem nas manifestações de 2013 – ironicamente, por direitos sociais. “Gerou um movimento político de extremo moralismo, que interferiu barbaramente no modo como o Direito Penal no Brasil foi visto e aplicado, na formação política dessa 56ª legislatura (da Câmara) na eleição presidencial…”

Direitos sociais esquecidos
Vieram a aprovação da lei da terceirização irrestrita – que, por sinal, o STF também aprovou – e uma “radical” alteração da legislação do trabalho em 2017, a ultratividade, o estabelecimento da “Justiça gratuita onerosa”. Conforme a definição de Moro: “É gratuita, mas se perder você paga”. E a pandemia, acrescenta, funcionou como uma espécie de “efeito suspensivo da Constituição”, permitindo acordos individuais em vez de uma obrigatória negociação coletiva. “Temos mais de 100 carteiros mortos pela covid, e os Correios dizem: não podem fazer greve.”

Ele constata que o Brasil pode ter perdido a noção do que são direitos sociais. “Infelizmente perdemos a consciência social”, diz. “Não há lógica no sistema, porque é um sistema que privilegia a permanência do estado litigioso e não a solução.” Assim como Renata, ele acredita que no caso da ECT o interesse privatista prevalece. “É um patrimônio que vai ser financeirizado pelo governo e pelo mercado, pouco importando seu papel social, sua relevância. Estamos vivendo uma fase de obscurantismo.”

Correios rejeitam proposta do TST de manter acordo até o fim da pandemia

Hora do Povo
27/08/2020



Em negociação sobre o acordo coletivo de trabalho (ACT) dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT – Correios), nesta quinta-feira (27), a diretoria da estatal rejeitou a proposta apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de renovar o atual acordo até o fim da pandemia, sem a previsão de reajuste das cláusulas econômicas.

Na ocasião, o ministro vice-presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, apresentou formalmente a proposta, estipulando como prazo para a análise pelas partes, com manifestação por escrito formalizada, até às 19h30min desta quinta-feira (27).

Com a recusa da diretoria dos Correios, o TST encaminhará para discussão a validade constitucional do acordo, que foi realizado em 2019 e mediado pelo próprio Tribunal.

“Acabamos de ser informados que a empresa recusou a proposta do TST e agora vai a julgamento a greve da categoria, porém sem data definida até o momento. Vamos manter a greve da categoria e aguardar a definição por parte do Tribunal Superior do Trabalho”, diz comunicado da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores da ECT (Findect).

Nesta sexta-feira, (28) os trabalhadores da empresa farão uma carreata solidária com arrecadação de alimentos em São Paulo, partindo do Pacaembu rumo a avenida Paulista, denunciando o descaso da direção da ECT que quer impor uma redução na remuneração dos trabalhadores em quase 40% em meio à pandemia do coronavírus, prejudicando trabalhadores que se mantiveram como essenciais no atendimento à população, muitas vezes sem a garantia de equipamentos de proteção à contaminação.

O acordo coletivo, que valeria até 2021, foi suspenso pela direção dos Correios no último dia 31 de julho, após a empresa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a validade do acordo pelo período de dois anos, suspendendo assim 70 das 79 cláusulas previstas. Ao suspender o acordo, a empresa reduziu o vale-alimentação, o adicional noturno, a licença maternidade e do tempo destinado à amamentação, o adicional de férias, entre outros direitos conquistados pela categoria nos últimos anos.

Sem acordo, greve dos Correios será julgada pelo TST

Os Correios ajuizaram na terça-feira (25) o Dissídio Coletivo de Greve no TST, relatando o insucesso das negociações coletivas

Valor
27/08/2020



Sem conseguir avançar em um acordo, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, determinou que o acordo coletivo dos trabalhadores dos Correios deve ser discutido, com urgência, pelo tribunal. A paralisação teve início no último dia 18 e é motivada pela redução em benefícios da categoria.

Nos últimos dias, o ministro tentou mediar um acordo entre os funcionários e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mas não obteve sucesso. Ele apresentou uma proposta, que consistia na renovação das 79 cláusulas do acordo atual, sem reajustes.

No fim desta quinta-feira (27), os sindicatos e as federações que representam os empregados informaram que aceitavam proposta. A empresa, contudo, só concordou com a manutenção de nove cláusulas.

Sem conseguir chegar a um acordo, o processo foi distribuído à ministra Kátia Arruda, que integra a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.

Os Correios ajuizaram na terça-feira (25) o Dissídio Coletivo de Greve no TST, relatando o insucesso das negociações coletivas.

Nota dos Correios
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) informou em nota na noite desta quinta-feira que espera que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolva o impasse em torno do acordo coletivo e defendeu que a "empresa não tem mais como suportar as altas despesas" geradas pelo pagamento de benefícios aos funcionários.

"Diante dessa situação, amplamente exposta nos últimos meses, a empresa aguarda o julgamento do Dissídio de Greve pelo tribunal para por fim ao impasse. Vale ressaltar que os Correios têm preservado empregos, salários e todos os direitos previstos na CLT, bem como outros benefícios do seu efetivo", diz a nota.

A empresa também pediu que os funcionários parem a grave, que teve início no último dia 18. "A empresa confia no compromisso e responsabilidade de seus empregados com a sociedade e com o país, promovendo o retorno ao trabalho das pessoas que ainda se encontram em greve, já que a questão encontra-se em juízo e será resolvida pelo TST".

Segundo a nota, desde o início da negociação do acordo coletivo de 2020, "os Correios têm sido transparentes sobre a sua situação econômico-financeira, agravada pela crise mundial causada pela pandemia de covid-19". "Conforme já amplamente divulgado, a empresa não tem mais como suportar as altas despesas, o que significa, dentre outras ações que já estão em andamento, discutir benefícios que foram concedidos em outros momentos e que não condizem com a realidade atual de mercado, assegurando todos os
direitos dos empregados previstos na legislação."

Os Correios também dizem que a "intransigência das entidades representativas, que tornaram a greve uma prática quase anual, está prejudicando não só o funcionamento da empresa, mas, essencialmente, a população brasileira"; Segundo a empresa, a paralisação afeta até mesmo questões de saúde pública, porque os Correios transportam materiais biológicos, como amostras de sangue. Também afirmam que a greve impacta os negócios de empreendedores de todo país.

---------------------------------------------------

Posição da ADCAP sobre a situação no TST

Diante do ocorrido ontem, quando a direção dos Correios não aceitou a proposta apresentada pelo TST para por fim à greve e pacificar as relações entre a Empresa e os trabalhadores, a ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios e seus representados, que por sinal havia recebido bem a mediação, informa que vai atuar no julgamento do dissídio coletivo instaurado para apoiar tecnicamente nas decisões que se seguirão.

Desta forma, estamos considerando toda complexidade da questão, que não se resume apenas ao tamanho do lucro dos Correios, mas envolve a prestação dos serviços postais em todo território nacional. Só para termos uma ideia, mesmo nesse momento de pandemia, os números apresentados pelos Correios indicam lucro acumulado de mais de 600 milhões em 2020.

A ADCAP entende ainda que a diretoria da Empresa deveria concentrar seus esforços nos muitos negócios que podem maximizar o aproveitamento da portentosa infraestrutura dos Correios. Assim, aumentaria ainda mais seu valor para os brasileiros. Mas ao invés disso, a atual gestão parece procurar mecanismos para empobrecer os trabalhadores, além de calar e engessar toda a organização.

Esse é o preço da endêmica desprofissionalização praticada na gestão das estatais brasileiras, governo após governo, incluindo os Correios, óbvio.

A ADCAP lembra que o caixa da empresa poderia ter sido ampliado em alguns bilhões se os Correios tivessem fechado um único negócio neste ano: a seleção do novo parceiro para o Banco Postal. Na última seleção, a disputa colocou no caixa dos Correios cerca de R$ 2,3 bilhões, para um contrato de parceria exclusiva do Banco Postal por 10 anos.

Direção Nacional da ADCAP

---------------------------------------------------

Os Correios são patrimônio do povo brasileiro, construído ao longo de mais de 350 anos de história. Motivo de orgulho, nosso correio chega a todos os municípios , levando correspondências, encomendas, livros, remédios, urnas de votação e muito mais. E isso tudo sem depender de recursos de impostos. Por isso, tantos os defendem e sabem o seu valor.
Ajude-nos a defender o que é nosso! Mostre seu orgulho pelos Correios. 


 

Direção Nacional da ADCAP.

quinta-feira, 27 de agosto de 2020

News Especial - Nota da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios

Os Correios não são apenas uma estatal que alcança todos os municípios brasileiros, integrando o país com o serviço postal. São, também, uma infraestrutura de logística e de atendimento, construída ao longo de seus 357 anos, que possibilita aos pequenos empreendimentos surgirem e crescerem, levando a todos os brasileiros produtos produzidos e comercializados por outros brasileiros, que, sem o apoio dos Correios, jamais poderiam empreender.

Essa infraestrutura também tem suportado com sucesso grandes operações de governo, como a distribuição de livros didáticos, de urnas eletrônicas, de medicamentos, entre outras. 

Qualquer país do mundo gostaria de poder contar com um correio como o brasileiro, que tem dado conta, sozinho, de universalizar a prestação do serviço postal sem depender de recursos do governo federal.

No entanto, infelizmente, a maioria dos países não conta com um correio assim e precisa subsidiar a prestação desse serviço, para atender seus cidadãos, onerando a despesa pública e o custo geral do serviço.

Poderíamos nos orgulhar de nosso correio e pensar até em exportar seu sucesso, mas, em vez disso, o governo federal busca diuturnamente seu desmantelamento e sua privatização; um contrassenso que precisa ser bem debatido e compreendido, em benefício da sociedade e não apenas de grupos empresariais privados que pretendem ser beneficiados com a entrega da estatal Só em 2019, os Correios tiveram lucro líquido de 102,1 milhões, segundo próprio balanço divulgado pela empresa no Diário Oficial da União, comprovando sua viabilidade financeira.

Importante ainda mencionar que os Correios recolheram ao Tesouro Nacional, como dividendos, alguns bilhões de reais nos últimos dez anos. Desta forma, são falaciosas as alegação de que a existência dos Correios onera os cidadãos com impostos.

Já quanto a tão falada quebra de monopólio postal, cumpre-nos destacar que a área de reserva está restrita aos objetos de correspondências, – cartas, telegramas e malotes, não havendo restrições para as empresas que operam serviços de encomendas. 

A obrigação de prover o serviço postal é dever constitucional da União. Desobrigá-la desse dever significará onerar desnecessariamente o Tesouro Nacional com o eventual subsídio para custear a universalização promovida por um ente privado, cujo custo anual estimado supera os R$ 5 bilhões.

Ainda assim, necessário considerar o fato de que a tarifa da carta no Brasil é uma das menores do mundo, apesar de o território do país ser um dos maiores. E no campo de encomendas, mesmo disputando mercado com diversas outras empresas privadas, os Correios destacam-se como um dos melhores e mais competitivos serviços postais do mundo, e sendo reconhecida como uma das 100 melhores empresas em reputação corporativa no Brasil, estabelecido pela empresa Merco (Monitor de Reputação Corporativa).

Portanto, as declarações incorretas ou falsas sobre os Correios, abrangendo sua lucratividade e excelência em qualidade de serviços, têm prejudicado sobremaneira os Correios.

Essa depreciação vai contra o interesse público, pois, no caso de uma eventual privatização, colabora para a redução do valor que seria obtido pela companhia, beneficiando tão somente os adquirentes privados, em detrimento da sociedade brasileira.

Neste contexto, a recente paralisação dos trabalhadores dos Correios tem sido utilizada como argumento na tentativa de justificar a privatização da Empresa.

Na realidade, porém, trata-se de um movimento que foi provocado por uma decisão completamente despropositada da Presidência dos Correios, que decidiu unilateralmente reduzir de forma brutal a remuneração liquida final dos trabalhadores, aproveitando-se de um imbróglio jurídico entre o TST e o STF, no julgamento do dissídio coletivo que fixaria o novo acordo salarial da categoria em 2019.

Mais uma vez, o preposto da população, neste caso o Presidente dos Correios, joga contra os interesses da sociedade, forçando uma greve que não precisaria ocorrer se tão somente se cumprisse o acordo firmado no TST.

O que se busca não são privilégios ou regalias, mas, tão somente a garantia de direitos adquiridos em anos de luta, e de condições dignas de trabalho e remuneração à todos e todas trabalhadores e trabalhadoras ecetistas.

Finalmente, importante destacar a tramitação no Congresso de importantes projetos que visam a proteção dos Correios como empresa Pública.

Os PLs 7638/17 e 6385/16, que dão preferência a contratação dos correios pela administração pública federal, garantindo também total confiabilidade e possibilidade de entrega , uma vez que é a única empresa presente em todo o território nacional, bem como o PL 1368/2019, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP são exemplos disso.

Além disso, destaca-se o PL 3866/2020, que trata da manutenção das cláusulas sociais dos acordos coletivos durante a pandemia, que é essencial para garantia e manutenção de direitos conquistados através dos anos.

Os Correios é patrimônio do povo brasileiro. Não à privatização!

 

Brasília/DF, 27 de agosto de 2020


Leonardo Monteiro
Deputado Federal – PT/MG
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios

 

Assinam conjuntamente a nota:

1) Paulo Rocha – Senador – PT/PA
2) Enio Verri – Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
3) Helder Salomão – Deputado Federal – PT/ES
4) Carlos Zarattini – Deputado Federal PT/SP
5) Elvino Bohn Gass – Deputado Federal PT/RS
6) Paulão – Deputado Federal PT/AL
7) João Daniel – Deputado Federal PT/SE
8) Rubens Otoni – Deputado Federal PT/GO
9) Odair Cunha – Deputado Federal PT/MG
10) Paulo Teixeira – Deputado Federal PT/SP
11) Alencar Santana – Deputado Federal PT/SP
12) Natália Bonavides – Deputada Federal PT/RN
13) Arlindo Chinaglia – Deputado Federal PT/SP
14) Valmir Assunção – Deputado Federal PT/BA
15) Waldenor Pereira - Deputado Federal PT/BA
16) Rogério Correia – Deputado Federal – PT/MG
17) Nilto Tatto – Deputado Federal PT/SP
18) Margarida Salomão – Deputada Federal PT/MG
19) Erika Kokay – Deputada Federal – PT/DF
20) Paulo Guedes – Deputado Federal PT/M
21) Vander Loubet - Deputado Federal PT/MS
22) Célio Moura - Deputado Federal PT/TO
23) Rui Falcão - Deputado Federal PT/SP
24) Afonso Florence - Deputado Federal PT/BA
25) Paulo Pimenta - Deputado Federal- PT/RS
26) Zé Carlos - Deputado Federal PT/MA
27) Professora Rosa Neide - Deputada Federal PT/MT
28) Benedita da Silva - Deputado Federal PT/RJ
29) Henrique Fontana - Deputado Federal PT/RS
30) Luiziane Lins - Deputada Federal PT/CE
31) Reginaldo Lopes - Deputado Federal PT/MG
32) Gleisi Hoffmann- Deputada Federal- PT/PR
33) Carlos Veras- Deputado Federal- PT/PE
34) Alexandre Padilha- Deputado Federal- PT/SP
35) José Guimarães- Deputado Federal- PT/ CE
36) Pedro Uczai - Deputado Federal- PT/SC
37) Airton Faleiro - Deputado Federal- PT/PA
38) Dionisio Marcon - Deputado Federal- PT/RS
39) Zé Neto - Deputado Federal PT/BA
40) Joseildo - Deputado Federal PT/BA
41) Marília Arraes - Deputada Federal PT/PE
42) José Ricardo - Deputado Federal - PT/AM
43) Frei Anastácio- Deputado Federal PT/PB
44) Zeca Dirceu - Deputado Federal PT/PR
45) Rejane Dias - Deputada Federal PT/PI
46) Maria do Rosário - Deputada Federal PT/ RGS
47) Jorge Solla - Deputado Federal PT/ BA
48) José Airton Cirilo - Deputado Federal - PT/CE
49) Beto Faro - Deputado Federal - PT/PA
50) Merlong Solano - Deputado Federal - PT/PI
51) Vicentinho - Deputado Federal - PT/SP
52) Padre João - Deputado Federal - PT/MG
53) Patrus Ananias - Deputado Federal – PT/MG
54) Sâmia Bomfim – Deputada Federal - PSOL/SP - Líder do Partido na Câmara
55) Aurea Carolina – Deputada Federal - PSOL/MG
56) David Miranda – Deputado Federal - PSOL/RJ
57) Edmilson Rodrigues – Deputado Federal - PSOL/PA
58) Fernanda Melchionna – Deputada Federal - PSOL/RS
59) Glauber Braga – Deputado Federal - PSOL/RJ
60) Ivan Valente – Deputado Federal - PSOL/SP
61) Luiza Erundina – Deputado Federal - PSOL/SP
62) Marcelo Freixo – Deputado Federal - PSOL/RJ
63) Talíria Petrone – Deputado Federal - PSOL/RJ
64) Wolney Queiróz - Deputado Federal - PDT/PE - Líder do Partido na Câmara
65) André Figueiredo - Deputado Federal - PDT/CE - Líder da Oposição
66) Chico D'Angelo - Deputado Federal - PDT/RJ
67) Fábio Henrique - Deputado Federal - PDT/SE
68) Idilvan Alencar - Deputado Federal - PDT/CE
69) Jesus Sérgio - Deputado Federal - PDT/AC
70) Sérgio Vidigal - Deputado Federal - PDT/ES
71) Robério Monteiro - Deputado Federal - PDT/CE
72) Paulo Ramos - Deputado Federal - PDT/RJ
73) Perpétua Almeida - Deputada Federal – PCdoB/AC - Líder do Partido na Câmara
74) Daniel Almeida - Deputada Federal – PCdoB/BA
75) Alice Portugal - Deputada Federal – PCdoB/BA
76) Márcio Jerry - Deputada Federal – PCdoB/MA
77) Jandira Feghali - Deputada Federal – PCdoB/RJ
78) Renildo Calheiros - Deputada Federal – PCdoB/AL
79) Alessandro Molon – Deputado Federal - PSB/RJ – Líder do Partido na Câmara
80) Denis Bezerra – Deputado Federal - PSB/CE
81) Camilo Capiberibe – Deputado Federal - PSB/AP
82) Elias Vaz – Deputado Federal - PSB/GO
83) Mauro Nazif – Deputado Federal - PSB/RO

Net 27/08/2020 - Como os Correios integraram o Brasil - Veja mais!

Outras Cartografias: Como os Correios integraram o Brasil


Em mapas, a evolução do serviço postal brasileiro, em mais de 300 anos, até abranger todo o território nacional. Crucial da entrega de vacinas às eleições, será decisivo no pós-pandemia, com o crescimento do e-commerce. Por isso, querem privatizá-lo…

Outras Palavras
27/08/2020

Por Igor Venceslau, na coluna Outras Cartografias




No Brasil, os Correios são o principal agente de integração do território. Com 5570 municípios agrupados em 26 estados, além do Distrito Federal, não é tarefa fácil conectar regiões tão distintas como o Sul e a Amazônia, no quinto maior país do planeta. Mas não se constrói essa infraestrutura continental do dia para a noite: única empresa presente em todos os municípios, demorou mais de 300 anos para alcançar essa capilaridade.

Mas o que faz os Correios? Não entrega só cartas, como no passado, mas é cada vez mais essencial com o advento do comércio eletrônico. Hoje 3 em cada 4 mercadorias compradas pela Internet são entregues pelos Correios, que é a única opção para a maioria dos municípios. Além disso, a empresa estatal funciona como um braço logístico do Estado, sendo imprescindível para uma série de políticas públicas no Brasil: entrega de vacinas, distribuição de livros didáticos, realização de avaliações como o ENEM, eleições, emissão de documentos, serviços bancários, entre muitos outros.

A pandemia veio escancarar a necessidade de um correio público. Com o comércio fechado, os brasileiros de todos os lugares só puderam adquirir muitos itens de maneira virtual, mas recebendo em suas casas pelo serviço postal. A concorrência com as transportadoras só acontece nos maiores centros urbanos, onde as empresas privadas têm interesse em atuar, mas não esqueçamos que a maioria das cidades brasileiras possuem menos de 20 mil habitantes.

Os trabalhadores dos Correios estão em greve há mais de uma semana. Dessa vez, não pedem por aumento de salário ou outras reivindicações comuns ao movimento sindical, mas levantam três bandeiras: 1) o imediato amparo às atividades na pandemia, pois os gabinetes dos generais que ocupam o alto escalão da estatal parecem não estar preocupados com máscaras e álcool gel para os carteiros e as agências; 2) a garantia de direitos de acordos coletivos anteriores, agora subitamente ameaçados sob a desculpa de uma crise econômica que na verdade favorece empresas de logística, como os Correios; 3) contra o projeto de privatização do governo federal.

Não surpreende que Paulo Guedes e aliados entreguistas andem por aí alardeando a necessidade de privatização dos Correios, como quem troca bananas por ovos na esquina de casa. Como alguém que não construiu um patrimônio de 357 anos tem algum requisito moral para vender o que não é seu? É preciso dizer, sempre e mais uma vez, que os Correios não são patrimônio de um governo, partido, facção ou clubinho de Chicago boys. Os Correios pertencem, sim, ao povo brasileiro, a serviço de seu território. É preciso dizer à Amazon que espere mais 300 anos.

É justamente pela relevância para a integração do território e para a soberania nacional que o serviço postal está incluído na Constituição Brasileira, que em seu artigo 21 esclarece quem compete à União manter o serviço postal. Portanto não há dúvida a respeito dos deveres do governo federal. O que há são promiscuidades de quem quer chamar de emenda constitucional o desmonte de uma nação.

Nós temos o serviço postal como um direito, e precisamos lutar por sua manutenção mais uma vez ameaçada. A universalização do serviço de correio, com a presença em todo o território, é uma vantagem enorme do Brasil. Se privatizado, ainda não temos condições de mensurar os incalculáveis prejuízos a grande parte de municípios que ficarão sem o serviço, esses mesmos lugares desinteressantes para as empresas privadas, mas que constituem a maior parte desse território que chamamos de Brasil. 


 

Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 26 de agosto de 2020

Adcap Net 26/08/2020 - Aparelhamento político-militar nos Correios, Greve e Efeitos da Privatização do Correio Argentino - Veja!

Muda o governo e não muda a prática; às vezes até piora!

 
Com a remuneração dos 16 assessores especiais desnecessários, se poderia contratar 200 carteiros e atender 800.000 brasileiros.
 
 

Militares dominam cúpula dos Correios

Pelo menos 14 oficiais da reserva ocupam cargos de alto escalão na ECT, no Postalis e na Postal Saúde

Valor
26/08/2020

O governo Jair Bolsonaro nomeou pelo menos 14 militares para cargos de alto escalão na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no Postalis (fundo de pensão dos empregados) e na Postal Saúde (operadora própria dos planos médicos).

A lista de ex-fardados é composta por nove oficiais do Exército, três da Marinha e dois da Aeronáutica. Todos já foram para a reserva. Sindicatos e associações de trabalhadores afirmam que a militarização dos Correios diminuiu o espaço para diálogo. Reclamam ainda que, pouco antes da guerra iniciada para retirar benefícios “extra-CLT” dos empregados, a estatal e suas coligadas deram sinal verde à criação de assessorias especiais.

 


Além do general Floriano Peixoto, ex-ministro da Secretaria-Geral e hoje “01” dos Correios, também vêm das Forças Armadas os presidentes do Postalis e da Postal Saúde. No fundo, que ficou dois anos e meio sob intervenção por causa dos seguidos déficits atuariais, está o general quatro estrelas Paulo Humberto de Oliveira. Ele já foi chefe do Estado-Maior do Exército. Outro general, José Orlando Cardoso, comanda a caixa de assistência médica. Os conselhos da ECT, do Postalis e da Postal Saúde têm coronéis, brigadeiros e capitães de mar e guerra entre seus titulares.

Com esse novo perfil de gestão, chegou a prática militar de não falar com subalternos”, diz a presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Maria Inês Capelli. Segundo ela, todos os pedidos de audiência com o general Floriano até hoje foram negados. “Nossa batalha era para acabar com o aparelhamento e reerguer a empresa, mas ficamos frustrados e o clima é de insatisfação. Falta interlocução. Ele tem se negado a falar com qualquer entidade representativa”, afirma Maria Inês.

O secretário de Comunicação da Fentect (federação que reúne 31 sindicatos regionais), Emerson Marinho, queixa-se do “autoritarismo”no relacionamento entre a atual diretoria e os empregados. O ponto que ele mais critica, no entanto, é a criação das assessorias especiais enquanto se anuncia o objetivo de economizar R$ 600 milhões por ano com corte de benefícios. “O discurso vai em uma direção, a prática vai em outra”, avalia.

No dia 13 de março deste ano, o conselho deliberativo da Postal Saúde aprovou “proposta de ampliação do quantitativo de funções de Assessores da Diretoria Executiva para no máximo sete”, com validade até outubro de 2023. A medida teve aval de dois (ambos militares) dos três conselheiros. Outro conselheiro, o funcionário de carreira aposentado Jorge Luiz Gonzaga Ribeiro, deu voto contrário.

De acordo com Ribeiro, documentos apresentados ao colegiado demonstravam que cada assessor - hoje são três - teria “custo mensal” de R$ 26,4 mil. A assessoria dos Correios desmente a informação e sustenta que o salário bruto é de R$ 15.975. “A remuneração é, portanto, compatível com as responsabilidades do cargo e com valores praticados no mercado.”

Em acordo judicial homologado em julho, com aval do Ministério Público do Trabalho, a ECT encerrou uma disputa de anos e pacificou a existência de 16 cargos de assessores especiais - oito devem ser empregados da própria casa. Os salários são de R$ 19.454.

A assessoria dos Correios diz que os cargos já constavam do estatuto social e foram aprovados pelo Ministério da Economia e pelo conselho de administração da estatal. “Os assessores, que representam 0,016% dos universo dos empregados da empresa, possuem atribuições específicas e competências agregadoras e especializadas”, afirma. Para os representantes dos trabalhadores, trata-se de uma despesa que contradiz o discurso oficial de enxugamento. Por Daniel Rittner, Valor.

Venda dos Correios: uma outra visão

Diário do Poder
23/08/2020

Estão enganando o presidente Bolsonaro aqueles políticos que propõem a venda da empresa Correios do Brasil à iniciativa privada. Se fosse um negócio bom para o povo, os Estados Unidos, o altar-mor do capitalismo, já o teriam feito. O que se deve fazer, e logo, como fizeram os EUA, é simplesmente aperfeiçoar a quebra do monopólio estatal neste vital setor da comunicação. Mas, até por uma questão de segurança nacional, a empresa Correios do Brasil deve continuar sua existência já tão velha quanto a do nosso próprio país, 1808. Segurança nacional? Isso mesmo. Por que o leitor acha que o Trump quer impedir o eleitorado americano de votar pelo correio? Ora, porque o Post é uma instituição séria demais para praticar maracutaia de qualquer espécie. Já pensou se o correio americano estivesse em mãos particulares? E se esses particulares tivessem o mesmo caráter de Trump?

O Post existe desde 1775, portanto é uma das mais antigas instituições daquele país. E notem como é importante demais:  seus dez diretores são designados pelo presidente da República e os nomes têm de ser aprovados pelo Senado. O presidente do Post está na linha de sucessão da Casa Branca depois do vice, do presidente da Câmara, do presidente da Suprema Corte e de não sei mais quem. Veja lá, hein? Tem hoje mais de 785 mil trabalhadores, respeitados pela população pela sua honestidade comprovada. Que vem desde o tempo do faroeste: nunca um carteiro americano fez aliança com assaltante de diligência.

Menos de cem anos após a fundação do Post, o governo dos Estados Unidos decidiu quebrar parte do monopólio e em 1851 autorizou o funcionamento de empresas privadas no setor. A emissão de selos postais, que do ponto de vista monetário é moeda corrente, permaneceu em suas mãos seguras. Foi então que nasceu a Western Union, que passava telegramas e era agente bancário também. No século passado, nova reforma autorizou o funcionamento de correios particulares. Nasceram o Federal Express e a UPS, hoje duas gigantes da comunicação internacional, sendo o Fedex a proprietária da maior frota de aviões do mundo. Voa por dia mais quilometragem do que as dez maiores companhias aéreas de passageiros.

França, Itália, Alemanha seguiram o exemplo dos Estados Unidos.

Por que o Brasil não pode?

As greves sucessivas na ECT assustam? Ora, que se faça um novo contrato social em que aumento de salário só é concedido se houver lucro.

Inchaço de pessoal? Ora, demita-se aquele que for dispensável. Enxugue a máquina.

Estimule a formação de empresas como o Fedex. E deixem as internacionais operarem aqui dentro.

Gestões seguidas de prejuízos? Os diretores respondem pelo seu CPF, aliás, como está na lei de responsabilidade fiscal.

Lá em cima citei a malandragem do Trump que colocou o Post em evidência esta semana. O exemplo não nos serve, dirá o leitor, já que a lei eleitoral brasileira não permite o voto pelo correio.

O trem de ferro, no século XIX, produziu em todo o mundo uma dramática revolução nas comunicações. Sepultou velharias e introduziu inovações com sua rapidez sobre trilhos. Foi por causa dessa invenção que o Post começou a quebrar o monopólio da comunicação interpessoal e autorizou empresas privadas a passar telegrama. A telefonia celular está fazendo em nosso século, com muito mais exorbitância, uma revolução planetária a que nenhum de nós imagina onde vai parar. Quem sabe nossos netos vão votar pelo smartphone? Desde que, quem recolha o voto digital, seja uma empresa tão honesta como o Post. Ou como o Correio do Brasil.

Privatização dos Correios: Exemplo argentino terminou em escândalo de corrupção envolvendo a família Macri

Empresa foi vendida nos Anos 90 por Carlos Menem, e o comprador foi Franco Macri, cuja administração desastrosa produziu dívida de quase 1 bilhão de dólares com o Estado, que seu filho Mauricio tentou “apagar” quando foi presidente

Revista Forum
25/08/2020

A privatização dos Correios é um dos debates do momento no Brasil, por se tratar de um dos projetos prioritários da Secretaria de Desestatização do governo de Jair Bolsonaro e por ser o estopim da greve iniciada na semana passada.

Aqueles que defendem a privatização utilizam o seu argumento de sempre, de que “isso traria mais qualidade ao serviço, e acabaria com a corrupção envolvendo a empresa”. Porém, um exemplo que está bem do lado do Brasil mostra claramente que a chegada do setor privado não garante nem essa suposta eficiência, nem a transparência. E, o mais curioso, envolve o sobrenome Macri, que já foi idolatrado pelos liberais brasileiros – embora hoje eles prefiram esquecê-lo.

Tudo começou em março de 1997, que se concluiu o processo de privatização da empresa Correo Argentino, durante o governo de Carlos Menem, o grande privatizador do país. Segundo informe da Télam (agência pública de notícias da Argentina), a concessão foi entregue à empresa SOCMA (abreviação de “Sociedad Macri”), cujo dono era Franco Macri, pai de Mauricio Macri, que naquele então usava bigode e era presidente do clube Boca Juniors. O contrato tornou a Argentina um dos primeiros países do mundo a entregar o serviço postal inteiramente à iniciativa privada.

Quatro anos depois, em meados de 2001, uma investigação jornalística indicou que a SOCMA havia pagado ao Estado apenas o que estava previsto no primeiro ano da concessão. Eram tempos de crise econômica na Argentina, o Estado estava quase falido e a população vivia sob a regra do chamado “corralito”, o limite para transações bancárias necessário para evitar que o sistema financeiro quebrasse de vez.

Longe de ser vítima dessa situação, o caso SOCMA-Correo era um dos responsáveis: entre 1998 e 2001, Franco Macri acumulou uma dívida de 296 milhões de pesos com o Estado argentino, aprofundando a crise que levaria o então presidente Fernando de la Rúa, sucessor de Menem, a renunciar à presidência.

Dois anos depois, em novembro de 2003, o novo presidente eleito do país inaugurava uma guerra entre famílias que persiste até hoje. O presidente era Néstor Kirchner, que decidiu rescindir a concessão à SOCMA, reestatizar o serviço e iniciar um processo judicial para que a família Macri pagasse os milhões que devia ao Estado.

O talento dos advogados da SOCMA manteve o processo avançando lentamente na Justiça, e 13 anos depois, em junho de 2016, o cenário político era bem diferente: Néstor Kirchner estava morto e sua esposa, Cristina Kirchner, teve dois mandatos presidenciais, mas também já não estava na Casa Rosada. Por sua parte, Franco Macri vivia seus últimos meses de vida, e já havia se afastado do comando da SOCMA, que estava nas mãos de seus filhos – ou, mais precisamente de Gianfranco Macri, já que o mais velho, Mauricio Macri, era o presidente da Argentina.

Em meio a esse contexto, a Câmara Nacional de Recursos Comerciais da Argentina (ligada ao governo, e, portanto, administrada por pessoas nomeadas por Mauricio Macri) convocou uma audiência entre os representantes da empresa Correo Argentino e da SOCMA, para chegar a um acordo e saldar a dívida. Curiosamente, os representantes do Estado acataram a proposta da empresa, que oferecia o pagamento de 100% do capital verificado (296 milhões de pesos) em 15 parcelas anuais e consecutivas, que seriam pagas a partir de 2017.

O acordo foi aprovado pela Justiça Comercial, mas rejeitado pela Procuradoria Geral da Câmara de Recursos Comerciais. Segundo a promotora Gabriela Boquín, a oferta da empresa era “abusiva” e sua aceitação significaria “danificar gravemente o patrimônio do Estado”, já que não considerava a correção dos valores da época, o que levaria o Estado argentino a uma perda de cerca de 70 bilhões de pesos (cerca de 970 milhões de dólares).

“A empresa da família Macri gozou de um estado de falência eterna e conseguiu suspender o pagamento aos seus credores por mais de 15 anos, e esse é um dos elementos que a proposta atual simplesmente omite”, foi um dos argumentos da promotora para considerar a oferta da SOCMA desvantajosa para o Estado.

Em fevereiro do ano seguinte, o deputado kirschnetista Martín Sabbatella e o advogado Daniel Igolnikov denunciaram criminalmente o governo Macri pelo acordo. O caso caiu nas mãos do juiz Ariel Lijo e a investigação encontrou pistas de que o então ministro das Comunicações, Oscar Aguad, teria preparado uma proposta feita sob medida para satisfazer os interesses da família Macri, e assim surgiu a suspeita de que o presidente estaria usando o cargo para ajudar a empresa da família a se livrar de sua dívida mais importante.

Este novo processo judicial avançou de forma menos lenta que aquele no qual Kirchner tentava cobrar a dívida dos Macri com o Estado, ainda assim, com as pressões do governo sobre a Justiça, o ministro Aguad terminou dando seu testemunho somente em março de 2019, quando já não era mais encarregado da pasta de Comunicação – havia sido remanejado ao Ministério da Defesa, meses antes.

Já era ano eleitoral, e Macri lutava por sua reeleição, e por isso era preciso tirar aquela pedra do sapato. Além disso, Franco Macri havia falecido, tornando os filhos Mauricio e Gianfranco herdeiros da dívida da SOCMA.

Em abril de 2019, os advogados da família Macri exigiram o encerramento do processo por “falta de provas”. No entanto, o pedido foi rejeitado em agosto do mesmo ano. Finalmente, em março deste ano, com Alberto Fernández na Casa Rosada e Mauricio já como ex-presidente, a juíza Marta Cirulli, que substituiu Ariel Lijo, ordenou a “intervenção total da empresa Correo Argentino e o deslocamento de seus dirigentes, em cumprimento com as medidas recomendadas em 2016 pela promotora Gabriela Boquín”.

Depois de tudo, a privatização do serviço de correios da Argentina não trouxe nenhuma eficiência no serviço, que nunca havia sido questionado em sua qualidade – situação que se manteve depois que voltou às mãos do Estado, em 2003 –, e no que diz respeito à transparência, foi um desastre total, já que o serviço foi o estopim de um dos maiores casos de corrupção da história do país justamente pela administração errática de uma empresa privada, em um escândalo que só envolveu a política quando os privados que haviam recebido a concessão tomaram conta do setor público para atuar em causa própria e resolver suas dívidas.

Diante de tudo isso, alguém duvida de que o exemplo argentino deveria ser parte fundamental da discussão da privatização dos Correios no Brasil?


 

Direção Nacional da ADCAP.

ADCAP continua realizando cálculos para revisão da vida toda

                                                                                                                                 Nº 108 – 26/08/2020

 

A ADCAP disponibilizou para todos os associados a possibilidade de realizar os cálculos de REVISÃO DO TETO E REVISÃO DA VIDA TODA, sem ônus, bastando que os associados enviem para o e-mail previdencia@adcap.org.br os seguintes documentos:

  1. CNIS
  2. Carta de concessão com cálculos
  3. Último contracheque do INSS
  4. Cópia da identidade

Os documentos podem ser obtidos por intermédio do site do INSS na área meu INSS.

Importante alertar que há prazo para realizar essas revisões que é de 10 anos contado da data da aposentadoria.

Qualquer associado que tenha dúvida sobre o assunto deve enviar para o mesmo endereço citado acima.

 

Direção Nacional da ADCAP.

ADCAP possui ação coletiva sobre correção do Pis/Pasep

 Nº 107 – 26/08/2020  


Considerando consulta de associados, que estão recebendo informações de escritórios de advocacia para fazer ação individual para ter reconhecido direito à correção dos saldos do PIS/PASEP, esclarecemos que a ADCAP NACIONAL já possui ação coletiva em nome de todos os associados para este mesmo fim, sem qualquer ônus para os participantes.

Neste caso, reconhecido o direito à correção, os associados serão orientados a apresentar os documentos necessários para o recebimento dos valores devidos pelo banco gestor dos citados fundos.

Lembramos mais uma vez que os associados poderão consultar todos os processos em que são representados por intermédio do endereço: 
https://sis.adcap.org.br/



Direção Nacional da ADCAP.

terça-feira, 25 de agosto de 2020

MPT solicita ao TST que reabra o Procedimento de Mediação Pré-Processual relativo aos Correios

O MPT emitiu documento solicitando ao Vice-Presidente do TST que reabra o Procedimento de Mediação Pré-Processual relativo aos Correios ou que instaure outro procedimento de mediação.


A íntegra do documento pode ser lida AQUI.

 


Direção Nacional da ADCAP.

INCIDÊNCIA DO IR NA TAXA EXTRA DO POSTALIS

Nº 106 – 25/08/2020 


A ADCAP recebeu diversas manifestações de associados no sentido de que a decisão judicial relativa à incidência do IR na taxa extra do Postalis não estaria sendo cumprida.

Neste sentido, a ADCAP por intermédio do seu corpo jurídico está manifestando nos autos sobre esse descumprimento e enviou carta à Presidência dos Correios e Postalis solicitando imediatas providências.



Direção Nacional da ADCAP.