quinta-feira, 30 de setembro de 2021

Devolução do valor referente a ação do Bny Mellon nos EUA

Conforme anunciamos no Informativo de 24/09/2021, sobre a prestação de contas da arrecadação, para a ação contra o BNY Mellon, o valor de R$308,15 começaria a ser devolvido a partir de hoje, 30/09/2021.

Encaminhamos o primeiro lote para que o Banco iniciasse as transferências, mas por problemas de processamento, não foi possível a emissão dos DOC’s, nesta data.

Os técnicos estão trabalhando, para identificar e resolver o problema e nos próximos dias a operação será concretizada. 

Informaremos quando as transferências forem realizadas e pedimos escusas sobre o ocorrido.



Direção Nacional da ADCAP.

O discurso pró-privatização do relator


O artigo sobre a privatização dos Correios publicado nesta quarta-feira, 29, no site Poder 360, escrito pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator do PL-591/2021, é um exemplo de como temas nacionais importantes são reduzidos a disputas político-ideológicas exatamente por quem deveria primar pela neutralidade, pelo bom senso e pela busca de convergência, por estar investido da responsabilidade de relatar um projeto como o que trata da privatização dos Correios.

No Brasil da atualidade, porém, o relator já tem todas as respostas prontas sem sequer ter ouvido os diversos atores atingidos pela medida que quer impor o governo. O relator defende a legalidade do projeto sem levar em conta que o Procurador Geral da República já disse e repetiu que a forma como se tenta privatizar os Correios fere a Constituição Federal. Apregoa garantias de manutenção do atendimento postal que o projeto não traz com clareza e segurança. Não explica de onde sairão os recursos para custear a tarifa social, incluída no projeto para tentar mascarar o inevitável e brutal aumento de preços e de tarifas que será imposto aos brasileiros com a privatização. E ainda tenta macular a imagem da empresa com dados sobre qualidade que não se sustentam quando são confrontados com a realidade dos rankings de reclamações nos Procons, de longe liderados por companhias privatizadas de serviços públicos. A mesma Abcomm, citada pelo relator, tem premiado os Correios como “a melhor empresa de logística”, a partir de aferição junto a seus associados.

Felizmente, o Senado brasileiro é composto em sua maioria por parlamentares que não se submeterão a argumentos rasos e sabidamente falsos, como os usados pelo governo e repetidos pelo relator em seu artigo. O Senado saberá apreciar com profundidade o PL-591/2021 e avaliar os imensos riscos que esse projeto traz para os cidadãos e para empresas brasileiras. Não serão belas lâminas de power point, feitas por caras consultorias, ou declarações de cunho meramente político-ideológico, como as proferidas pelo relator em seu artigo, que mudarão isso.

As matérias que ensejam essa manifestação da ADCAP podem ser lidas em:

A quem interessa privatizar os Correios?, pergunta José Dirceu: https://www.poder360.com.br/opiniao/economia/a-quem-interessa-privatizar-os-correios-pergunta-jose-dirceu/

Venda dos Correios deve render “valorzinho”, diz secretária de privatizações:  https://www.poder360.com.br/economia/privatizacao-dos-correios-deve-ter-valorzinho-em-troca-diz-secretaria/

 

Direção Nacional da ADCAP.

ADCAP aguarda Postal Saúde dar cumprimento à sentença de mérito que reconheceu direito dos aposentados a pagar 50% do valor da mensalidade

Como divulgado, a ação da ADCAP sobre essa questão do plano de saúde já foi julgada e a sentença de mérito proferida restabelece a proporcionalidade e custeio de 50% da mensalidade.

Lamentavelmente, os Correios e a Postal Saúde estão, maleficamente, insistindo em não cumprir a sentença.

Ingressamos com embargos de declaração para que a Postal Saúde cumpra de imediato a sentença e estamos no aguardo da manifestação do juiz.

Acreditamos que em breve tenhamos isso resolvido, mas sabemos que essa espera segue causando preocupação junto aos associados.

A Postal Saúde manteve o boleto com o valor de 100% da mensalidade, ou seja, quer cobrar a mensalidade integral, mesmo tendo conhecimento da sentença.

Pagar ou não é uma decisão de cada um. 

Mas cabem alguns esclarecimentos que podem contribuir para essa decisão individual.

Reforçando: Queremos que isso se resolva até o final deste mês!!! Se não acontecer, temos duas opções:

1. Pagar integral e depois fazer a Postal Saúde devolver a diferença. 

2. Não pagar e aguardar mais um pouco. 

Até o dia 15/10, se não pago o boleto, não deverá haver multa ou correção do valor.

Cabe, também, esclarecer que o regulamento do plano prevê, no capítulo 7, alínea III. que o desligamento do plano se dará quando do não pagamento de mensalidade e/ou coparticipação, pelo período de 3 (três) meses seguidos ou 5 (cinco) meses alternados, dentro do prazo de 12 (doze) meses. Ou seja, nesse período o associado não perde a assistência.

Reforçando novamente:  essa é uma decisão muito pessoal. Cabe a cada um avaliar e decidir.

O importante é que a sentença nos é favorável. Isso já é uma conquista.

De outro modo, o tema do compartilhamento das mensalidades para os aposentados, em tratamento isonômico aos empregados da ativa, está sendo tratado nos debates do ACT 2021/2022 junto ao TST.


Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 29 de setembro de 2021

ADCAP aciona MPT para fiscalizar caos na entrada do edifício sede em Brasilia

A ADCAP recebeu várias denúncias de afronta aos cuidados sanitários na entrada dos trabalhadores no edifício sede dos Correios, com aglomeração e filas para acesso aos elevadores, bem como apinhamento no uso desses equipamentos.

Antes de enviar a manifestação ao MPT, a ADCAP informou a Diretoria dos Correios sobre a situação, mas a resposta emitida pela Administração da empresa não enfrentou nenhum dos temas apontados pela ADCAP.

Assim, considerando os cuidados necessários no retorno ao trabalho presencial e os protocolos sanitários vigentes no DF, entendemos necessário acionar a autoridade de fiscalização para avaliar a situação enfrentada por esses trabalhadores.

A manifestação ao MPT está disponível no link a seguir: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Caos-no-edificio-sede-de-Brasilia.pdf

 

Direção Nacional da ADCAP.

O PL-591/2021 e a intenção de privatizar os Correios - Carta aos Senadores



Em prosseguimento às ações contra a privatização no Senado, enviamos hoje mais uma correspondência a todos os senadores, com informações gerais sobre os Correios e os principais problemas do PL-591/2021.


Direção Nacional da ADCAP.







terça-feira, 28 de setembro de 2021

Pagamento de mensalidade da ADCAP pelos associados aposentados

 “Somente para quem pagava no contracheque do Postalis”


Atualmente, temos três modalidades de recebimento de mensalidades:

- Desconto em folha dos Correios (para quem está na ativa)
- Carnê (para os aposentados)
- Débito automático em cartão de crédito - PagSeguro (para os aposentados)

A opção de desconto feito no pagamento do Postalis foi descontinuada a partir deste mês de setembro, em virtude de o instituto ter suspendido esse tipo de prestação de serviço às entidades.

Pagamento com débito automático em cartão de crédito: Pedimos aos APOSENTADOS que façam o seu cadastro para débito automático em cartão de crédito (PagSeguro), até 30/09/2021, para evitar descontinuidade nos pagamentos das mensalidades, conforme detalhado a seguir:

Clique no link: https://sis.adcap.org.br/associado/financeiro

1. Preencha os campos com a matrícula e CPF
2. Clique em assinar com
3. Preencha o campo com o seu e-mail
4. Comprar sem cadastro e AVANÇAR
5. CEP
6. Número da rua
7. Complemento
8. Dados do cartão de crédito
9. Confirmar pagamento e aguardar o processamento
10. Preencher o campo da matrícula e enviar
11. Aparecerá um aviso com a informação: Seus dados para pagamento da mensalidade foram cadastrados com sucesso via PagSeguro

Pagamento por Carnê: Quem não possui cartão de crédito poderá solicitar a emissão de carnê para o e-mail: cadastro@adcap.org.br encaminhando os seguintes dados: Nome completo, Matrícula, CPF e endereço atualizado.

O Primeiro vencimento dos carnês será em 30/10/2021, contendo as mensalidades de setembro e outubro/2021.

Eventuais dúvidas sobre o assunto poderão ser dirimidas pelo telefone: (61) 3327-3109

Para finalizar, lembramos que a manutenção da mensalidade em dia garante a representação em todos os processos judiciais protocolados pela ADCAP.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 28/09/2021 - 40% das cidades são atendidas só pelos Correios para envio de encomendas - Veja mais!

40% das cidades são atendidas só pelos Correios para envio de encomendas

Uol
28/09/2021

O número representa mais de 2.000 dos 5.570 municípios brasileiros


Em cerca de 40% das cidades, os Correios são a única empresa que presta serviços de envio de encomendas. O número representa mais de 2.000 dos 5.570 municípios brasileiros. O dado foi levantado a pedido do UOL pela própria estatal, considerando "estudos preliminares e levantamentos realizados pelo mercado". Os Correios não detalharam quais são os municípios que integram esse grupo, alegando que trata-se de "informação sensível e estratégica ao negócio". Por isso, não é possível saber quantas pessoas só podem contar com a empresa.

A estatal é alvo de um projeto de privatização, defendido pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido). O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda análise do Senado.

Contrários à privatização, empregados da empresa, representados pela Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios), dizem que a venda deve fazer com que as cidades hoje atendidas só pelos Correios fiquem sem serviço. O UOL perguntou aos ministérios da Economia e das Comunicações se existe esse risco, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

Especialistas ouvidos pela reportagem dizem que, se a privatização for mesmo adiante, é preciso que o projeto de lei deixe explícito que esses municípios não poderão ficar sem os serviços e que garanta, também, que eles sejam oferecidos a preços justos. Isso porque a privatização transferiria o monopólio do Poder Público para a iniciativa privada, o que poderia afetar os preços.

Texto protege 'áreas remotas' do país, mas não diz quais O projeto aprovado pelos deputados proíbe o fechamento de agências essenciais para a prestação do serviço postal em "áreas remotas" do país, mas não informa quais são essas áreas. O detalhamento fica para um momento posterior, o contrato de concessão.

Marcos Alves Silva, vice-presidente da Adcap, diz que, do jeito que está, o texto fará com que muitos dos municípios que hoje só têm os Correios fiquem sem o serviço, já que a operação nesses locais não é lucrativa.

"Em muitas agências dos Correios, a arrecadação é muito pequena perto dos custos. Para uma empresa privada, isso não faz nenhum sentido."

Marcos Alves Silva, da Adcap Marco Berberi, advogado, especialista em direito privado e ex-procurador-geral do Estado no Paraná, também destaca que as empresas privadas terão que avaliar se haverá interesse econômico em atender esses mais de 2.000 municípios.

"Uma empresa privada, naturalmente, pensa no lucro, o que é legítimo. Quem deve pensar no lado social é o governo." Marco Berberi, especialista em direito privado 'Lei precisa ser específica e explícita' O advogado afirma que, para evitar o "abandono" desses municípios, a lei precisará deixar mais claro o que são as tais "áreas remotas". Segundo ele, conceitos indeterminados como esse são "perigosos", já que podem abrir margem para interpretações que trazem prejuízo à sociedade.

Fernando Moulin, sócio da Sponsorb, uma consultoria especializada em e-commerce, concorda que o marco regulatório da privatização dos Correios vai ter que estabelecer "condições muito objetivas" para que não haja desinteresse da iniciativa privada em atuar nesses lugares.

"Não sou contra a privatização. Acho que os Correios podem ser muito bem administrados [pela iniciativa privada] se houver um marco regulatório como o que foi feito para as telecomunicações. Mas a lei precisa ser muito específica e explícita." Fernando Moulin, sócio da consultoria Sponsorbr 

Preços acessíveis 

Além de a lei garantir o atendimento, é fundamental que os preços do serviço sejam acessíveis, afirma Fábio Fialho, diretor de indústria da Abcomm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico). Ou seja, que o serviço siga chegando a municípios pequenos a valores justos.

"Terá que haver uma regulação forte, para que essa parte da tarifação não seja modificada e não haja uma diferença significativa entre os fretes de grandes centros e de pequenos municípios." Fábio Fialho, diretor de indústria da Abcomm.

Moulin defende que a oferta de serviços logísticos que funcionem a um preço justo é um "direito básico" das pessoas, em um mundo de digitalização do comércio e de outros serviços.

"Vivemos em um mundo que vai ser ainda mais integrado e, para ter cidadania plena, as pessoas têm que ter acesso a isso. É diferente, por exemplo, de uma agência bancária: se não tem, as pessoas podem fazer transações online. Para as mercadorias, existe a questão física, de entrega e retirada." Fernando Moulin, sócio da consultoria Sponsorbr 

Monopólio privado 

Garantir preços acessíveis passa por evitar que o serviço dos Correios em algumas regiões se torne um monopólio privado, segundo Berberi. Para ele, se a privatização for adiante, o edital de venda deve delimitar lotes que mesclem metrópoles com cidades pequenas, para impedir que os municípios menores "sobrem".

"A ideia da privatização é trazer mais investimentos e competitividade. Essa competitividade só vem com a concorrência. O governo terá de criar regras para não esvaziar o serviço em cidades menores."Marco Berberi, especialista em direito privado.

Relator do projeto e ministérios não comentam 

O UOL procurou o senador Márcio Bittar (MDB-AC), que é o relator do projeto de privatização dos Correios no Senado, questionando se ele fará alterações no texto do projeto de lei para que a privatização não prejudique os municípios menores. A assessoria do senador disse que ele ainda está se inteirando da proposta.

A reportagem também pediu um posicionamento dos ministérios da Economia e das Comunicações, mas não obteve resposta. Por Giulia Fontes, do UOL, em São Paulo.

-----------------------------------------------


Uma eventual privatização dos Correios só vai desagradar a quase todos os brasileiros.

A população correrá o risco de ficar sem o atendimento próximo que tem hoje, com agências em quase todos os municípios do Brasil.

As empresas poderão pagar mais caro pelas tarifas postais, que hoje são uma das menores do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em território.

Os operadores do comércio eletrônico poderão sofrer com aumento de preços e diminuição da abrangência de entrega das encomendas.

Os marketplaces poderão ficar reféns da empresa que adquirir os Correios.

A economia sofrerá com o aumento dos custos postais e a diminuição e precarização de empregos diretos e indiretos.

Os únicos beneficiados serão os especuladores, banqueiros e consultorias.
Isso não pode ocorrer assim. Diga não à privatização dos Correios.

#nossocorreios #adcap #correiosdobrasil #nãoaprivatizaçãodoscorreios #brasil

 

Direção Nacional da ADCAP. 

segunda-feira, 27 de setembro de 2021

Pagamento de mensalidade da ADCAP pelos associados aposentados - Novas informações

 “Somente para quem pagava no contracheque do Postalis”

 

Em aditamento ao nosso informativo anterior, informamos que a ADCAP precisou criar uma modalidade de pagamento, para substituir as cobranças que eram feitas via contracheque do Postalis, e firmou uma parceria com a PagSeguros. Agora o pagamento da mensalidade pode ser realizado por essa plataforma, via cartão de crédito.

O cadastro será feito uma única vez e permanecerá vigente enquanto o associado permanecer filiado ou mudar o seu cartão de crédito.

Diante disso, solicitamos que todos se esforcem para aderir a essa modalidade de pagamento, que facilita o controle para a ADCAP e o cadastro é apenas um única vez. Se tiver dificuldade solicite uma pessoa de confiança para fazer esse cadastramento.

Pagamento por Carnê: Mesmo depois de toda essa facilidade, se alguém ainda não quiser aderir essa modalidade, poderá solicitar a emissão de carnê para o e-mail: cadastro@adcap.org.br encaminhando os seguintes dados: Nome completo, Matrícula, CPF e endereço atualizado.

O Primeiro vencimento será em 30/10/2021, contendo as mensalidades de setembro e outubro/2021.

Assim, repetimos nosso pedido aos associados aposentados, que tinham as mensalidades cobradas pelo Postalis, que façam o cadastramento da sua mensalidade por meio do passo a passo abaixo:

Clique no link: https://sis.adcap.org.br/associado/financeiro


1. Preencha os campos com a matrícula e CPF
2. Clique em assinar com
3. Preencha o campo com o seu e-mail
4. Comprar sem cadastro e AVANÇAR
5. CEP
6. Número da rua
7. Complemento
8. Dados do cartão de crédito
9. Confirmar pagamento e aguardar o processamento
10. Preencher o campo da matrícula e enviar
11. Aparecerá um aviso com a informação: Seus dados para pagamento da mensalidade foram cadastrados com sucesso via PagSeguro

 

O cadastramento deverá ser realizado impreterivelmente até o dia 30/09/2021.

As dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone: (61) 3327-3109

Para finalizar, lembramos que a manutenção da mensalidade em dia, garante a representação em todos os processos judiciais protocolados pela ADCAP.

 

Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 24 de setembro de 2021

Contribuição Extraordinária do Postalis

 Nº 146 – 24/09/2021


ADCAP IRÁ INGRESSAR NA JUSTIÇA PARA QUE CORREIOS ASSUMAM 

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA  DO POSTALIS


Muitos associados consultaram a ADCAP sobre decisões judiciais no âmbito da justiça do trabalho, que estão responsabilizando as empregadoras pelo custeio integral dos déficits nos planos de previdência complementar.

Esclarecemos que a ADCAP vem analisando há algum tempo essa possibilidade e está finalizando tratativas para ingressar com medida coletiva semelhante, por intermédio de escritório especializado no tema, sem custos para os associados.

Tão logo haja a conclusão dos estudos e ingresso da ação haverá divulgação a todos os associados.


Direção Nacional da ADCAP.

Pagamento de mensalidade da ADCAP pelos associados aposentados

 "Somente para quem pagava no contracheque do Postalis"

A partir de setembro/2021, o Postalis cancelou a cobrança das mensalidades da ADCAP, via contracheque.

Em decorrência disso, a ADCAP firmou uma parceria com a PagSeguros, para que o pagamento da mensalidade seja realizado por essa plataforma, via cartão de crédito do associado. 

Portanto, solicitamos aos associados aposentados, que tinham as mensalidades cobradas pelo Postalis, façam o cadastramento da sua mensalidade por meio do passo a passo abaixo:

1. Clique no link: https://sis.adcap.org.br/associado/financeiro

2. Preencha os campos com a matrícula e CPF

3. Clique em assinar com

4. Preencha o campo com o seu e-mail

5. Comprar sem cadastro e AVANÇAR

6. CEP

7. Número da rua

8. Complemento

9. Dados do cartão de crédito

10. Confirmar pagamento e aguardar o processamento

11. Preencher o campo da matrícula e enviar

12. Aparecerá um aviso com a informação: Seus dados para pagamento da mensalidade foram cadastrados com sucesso via PagSeguro

Pedimos que esse cadastramento seja realizado impreterivelmente até o dia 30/09/2021.

As dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone: (61) 3327-3109

Para finalizar, lembramos que a manutenção da mensalidade em dia, garante a representação em todos os processos judiciais protocolados pela ADCAP.


Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 24/09/2021 - Graves riscos para o e-commerce com a privatização dos Correios - Veja mais!

Saiba quais são os graves riscos para o e-commerce com a privatização dos Correios

Os pequenos operadores de comércio eletrônico podem se ver completamente inviabilizados de um dia para o outro

Brasil de Fato
23/09/2021
Por Marcos César




Apesar de haver no Brasil milhares de transportadoras, incluindo filiais de grandes multinacionais, três em cada quatro empresas de comércio eletrônico brasileiro utilizam os Correios para seus envios.

As razões para isso estão principalmente nos preços praticados pelos Correios, em geral entre os menores, na abrangência dos serviços, que chegam efetivamente a todo o país, e na qualidade e consistência dos serviços, que viabilizam atendimento seguro ao longo do tempo.

Com a intenção do governo de privatizar os Correios, esse quadro é colocado em risco, porque, diferentemente do que alega o governo, nos processos de privatização ocorridos no setor o que se viu de imediato foi um significativo aumento de preços nos serviços e queda da qualidade, com o fechamento de agências e redução do quadro de empregados.

No Brasil, a tendência é ainda mais grave, em função de peculiaridades locais como as imensas assimetrias e dificuldades logísticas de um país continental e o fato de que os Correios são tidos hoje como “longa manus da União”, o que lhe garante imunidade tributária. 

É, então, bem simples de perceber o que espera as empresas de comércio eletrônico caso a privatização seja levada a cabo, como pretende o governo. 

Basta lembrar que o mercado de transporte de encomendas é totalmente livre no país. As transportadoras podem se organizar como bem entenderem, comprarem outras, atuarem nas regiões que mais lhes interessam. E, mesmo assim, o que se vê são preços em geral muito maiores que os praticados pelos Correios, sem contar a ausência dessas empresas em milhares de municípios brasileiros, aonde apenas os Correios chegam. 

Um aspecto central nisso tudo é que, dependendo do tamanho do aumento de preços que o novo dono dos Correios praticar, os pequenos operadores de comércio eletrônico que hoje existem no país podem se ver completamente inviabilizados de um dia para o outro.

Outra questão relevante é que o compromisso de universalização da prestação de serviços postais se limitará aos serviços prestados sob regime de monopólio, não alcançando os de encomendas. Assim, a critério do novo dono dos Correios, rotas de entrega de encomendas que não forem suficientemente lucrativas poderão ser descontinuadas.

 É, portanto, muito importante que os operadores do comércio eletrônico estejam atentos a essa iniciativa do governo federal de privatizar os Correios.  

Os efeitos para os negócios desses empresários podem ser catastróficos, diferentemente do que traz o discurso oficial, que tenta vender um quadro de avanço, quando se trata mesmo de desmontar uma estrutura pública que funciona de forma sustentável e que tem servido às empresas e cidadãos. 

*Marcos César Alves é vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP).

A quem interessa privatizar os Correios?, pergunta José Dirceu 

Empresa recuperou equilíbrio econômico-financeiro, é bem avaliada por clientes e cumpre papel social único e insubstituível

Poder 360
23/09/2021
Por José Dirceu

Com mais de 350 anos e uma origem que remota à criação do cargo de Correio-mor em 1663, no Rio de Janeiro, os Correios do Brasil têm um papel antes de mais nada social, como define a Constituição. Sua capilaridade é prova inquestionável de sua relevância social e papel integrador na economia nacional: está presente em mais de 5.500 municípios.

Por ser um serviço essencial como a água e a luz, sua tarifa faz parte das despesas obrigatórias de grande parte das famílias. Daí a importância de praticar preços justos e garantir a universalidade de um serviço essencial como o registro do CPF, a distribuição de urnas eleitorais, o alistamento do serviço militar e a correspondência judicial, entre outros.

O governo justifica sua privatização com argumentos falsos: superioridade do sistema proposto, situação precária da ECT com risco para as contas públicas e incapacidade da empresa de investimentos para sua modernização tecnológica que exigiria, por ano, R$ 2,5 bilhões dos cofres públicos.

Dados de 2016 da União Postal Universal indicam que, naquele ano, em apenas 8 de 195 países a prestação desse serviço era privada: Reino Unido, Portugal, Países Baixos, Líbano, Malásia, Cingapura e Aruba.

O modelo proposto pelo governo para privatizar os Correios não vai acabar com o monopólio. Vai transferi-lo para o setor privado por um período mínimo de 5 anos, sem teto máximo. Nos países onde se privatizou o serviço não houve aumento da concorrência. Ao contrário, o índice de concentração na maioria dos casos é de 70% pela simples razão de que o setor se caracteriza pelo ganho de escala.

Na maioria dos países, o escopo do serviço universal envolve correspondência, encomendas e serviços adicionais. Também a agência reguladora atua até sobre as encomendas. Muitos países incluem como serviço essencial a entrega de jornais e revistas, serviços comunitários e públicos.

A experiência internacional comprova que a privatização é sinônimo de aumento das tarifas postais e de encomendas. No Brasil, o fim do subsídio tributário dos Correios provocará aumento de preços ao consumidor nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Lembrando que os preços da ECT nas encomendas é 2/3 do preço dos concorrentes privados.

MODELO DE PRIVATIZAÇÃO

Os países que decidiram pela privatização o fizeram de forma gradual. Primeiro transformaram os Correios em S.A. com participação majoritária do governo, criaram uma agência reguladora e aprovaram uma regulamentação para o setor.
Em 2º lugar, definiram a universalização do serviço postal suportada pela criação de um fundo. Então, quebraram o monopólio postal e deram um prazo de 5 a 10 anos para a transição que se iniciou com a venda de ações do governo.

Nosso modelo de privatização está na contramão da experiência mundial. Determina a venda integral da empresa para o capital privado, manutenção do monopólio privado por no mínimo 5 anos sem definir o prazo máximo, não cria uma agência específica, sobrecarregando a Anatel, e deixa a seu critério definir regras de universalização, tarifação e objetos postais. Caberá também à Anatel definir por localidade os preços que hoje são nacionais –o que é questão crítica e sensível.

Apenas Argentina e Portugal adotaram este modelo de privatização. E, em ambos os casos, ele foi mal sucedido.

O que são os Correios do Brasil? São: 14,5 milhões de mensagens entregues por dia, 1,5 milhão de encomendas nacionais e internacionais por dia, 9 linhas aéreas com 246,6 toneladas de carga aérea transportadas por dia, 11,5 mil unidades de atendimento, 180 milhões de atendimentos, 1,5 milhão de km de rodovia rodados por dia (950 mil km interestaduais e 600 mil intermunicipal), 5.558 municípios atendidos, 8.763 distritos, 24 mil veículos próprios, 53 mil carteiros, 20 mil atendentes, 39 unidades de tratamento, capacidade para tratar 27,5 milhões de objetos/dia. Em 58% (3.200) municípios do Brasil só existem os Correios prestando serviço de coleta/entrega de encomendas.

Os Correios mantêm 4.500 agências comunitárias em convênio com as prefeituras locais, que serão fechadas com a privatização; são eles também que fazem a distribuição de livros didáticos do FNDE –como a maior parte das cidades do Brasil não tem livraria, com a privatização o custo vai subir, e muito.

Como o serviço de encomendas não será regulado, na privatização podemos ter um apagão na logística para as pequenas empresas com o aumento dos preços. E o aumento das tarifas pesará sobre os governos estaduais e municipais, responsáveis por 20% do total postado.

BOA IMAGEM

A ECT conta com a confiança dos usuários e da sociedade brasileira. Só perde para os bombeiros. Tem melhor imagem que as igrejas e as Forças Armadas. Sua qualidade operacional é bem avaliada e se equipara à daqueles que foram privatizados e os usuários reclamam pouco dos seus serviços. Nos últimos 6 meses, ficaram em 11o lugar no ranking, à frente da Magalu e do Mercado Livre.

Mesmo no mercado concorrencial de envio de objetos, os Correios detêm 95% dos clientes de varejo que não utilizam nenhum outro concorrente.

São 413 mil brasileiros e brasileiras que trabalham diretamente para os Correios e estarão sob o risco de demissão e precarização após 18 meses da privatização. 

Nos últimos 5 anos, os Correios fizeram a transição econômica do seu faturamento do segmento postal para o segmento de encomendas e podem diversificar seu portfólio de produtos no mercado com a reabertura das operações do Banco Postal e da Agência Cidadã. O monopólio só representa 30% do faturamento da empresa. O setor concorrencial é o responsável pelo grosso do faturamento e as postagens internacionais crescem em decorrência da importação de produtos da China. A empresa, no entanto, perdeu receita de R$ 1 bilhão por ano com o fim do Banco Postal.

Apesar de ter registrado prejuízos entre 2013 a 2016 (em decorrência do registro de despesa contábil com plano de saúde dos funcionários), os Correios voltaram a ter resultado positivo a partir de 2017. E a previsão é de que de 2021 a 2030 terão um lucro acumulado de R$ 16 bilhões, com pagamento à União R$ 4 bilhões em dividendos, de acordo com documento elaborado pela Federação dos Trabalhadores da ECT. Nos últimos 20 anos, os Correios pagaram à União R$ 7 bilhões (em valores atualizados). De 2006 a 2020, foram investidos R$ 6,9 bilhões, para atender ao crescimento da demanda de encomendas.

O governo superestima a necessidade de investimentos –R$ 2,5 bilhões ao ano– para justificar a privatização. Trata-se de um mito, já que em 2018 e 2019 os Correios foram reconhecidos como o número 1 na categoria de logística em ecommerce pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico. A empresa também iniciou um programa de redução do imobilizado por meio de locação de imóveis, concentrando os investimentos em logística e tecnologia, máquinas de triagem e automação de encomendas, e nova frota de veículos neste ano. Com essas medidas, reduziu em 50% a necessidade de investimentos.

Ao contrário do que diz a propaganda do governo, a modernização dos Correios vem ocorrendo desde 2011 a partir do novo estatuto da empresa que permitiu sua atuação no exterior e no segmento postal eletrônico, financeiro e de logística integrada. E também lhe abriu a possibilidade de firmar parcerias comerciais que agregam valor à sua rede e marca e que lhe possibilitou participar, como sócio minoritário, de outras empresas e até mesmo constituir subsidiárias.

Nada justifica a privatização dos Correios a não ser interesses privados monopolistas. E, claro, a ideologia que permeia o governo Bolsonaro de desmontar as bases do Estado nacional numa negação do caráter de integração nacional que a criação, em 1931, do Correio Aéreo Nacional simbolizou. Com o Correio Aéreo Nacional, o governo integrou as mais distantes regiões do país, levando ações sociais a comunidades antes totalmente abandonadas.

Para minha tristeza, leio agora que o governo gastará R$ 10 milhões em uma campanha publicitária para justificar a privatização dos Correios. Como sei que a maioria dos brasileiros se opõe a esta medida, espero que Senado rejeite este ataque direto a nosso patrimônio nacional ­–a ECT.


 

Direção Nacional da ADCAP.

quinta-feira, 23 de setembro de 2021

Mensalidade integral da Postal Saúde está sob júdice

A ADCAP reafirma aos seus associados que possui sentença de mérito em primeiro grau que restabelece a proporcionalidade e custeio de 50% do valor da mensalidade por parte dos Correios.

Assim, o direito à manutenção da mensalidade no valor anterior ao aumento de 100% foi assegurado pela justiça.

Cabe aos Correios e à Postal Saúde, em respeito aos participantes e idosos, corrigir os valores dos boletos até a decisão final do processo.

Além das medidas adotadas pela ADCAP, as representações sindicais e outras instituições também ingressaram com medidas judiciais e estão igualmente obtendo sucesso em seus pedidos.

Assim, recomendamos aos nossos associados aguardarem com calma a solução das discussões judiciais, pois, infelizmente, foi a única via decisória que restou aos idosos para enfrentar a atitude humilhante e discriminatória dos Correios e da Postal Saúde.


Direção Nacional da ADCAP.

Banco Postal - ação coletiva da ADCAP

 Nº 145 – 23/09/2021


Ação coletiva da ADCAP restabelece de imediato a gratificação de função de gerentes de agências que exerciam atividade do Banco Postal


A decisão assim determinou aos Correios:

"Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a empresa reclamada incorpore de imediato aos salários dos substituídos o valor integral da gratificação de função que vinha sendo recebida em razão da atividade vinculada ao banco postal, apurada de acordo com a tabela do mês de supressão/redução, assegurando-se, doravante, todos os reajustes decorrentes de normas coletivas ou de normas internas, até o julgamento final da presente ação."

A relação de associados beneficiários da decisão já foi apresentada em juízo e pode ser consultada no site da ADCAP Nacional, na área Ações Judiciais - Consultar Processos.

Veja aqui: https://sis.adcap.org.br/

 


Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 22 de setembro de 2021

ADCAP recebe mais de 500 mensagens sobre Incorporação de Função

Em razão de decisão favorável à ação coletiva implementada pela ADCAP, para incorporação dos valores de função para todos os associados que tinham mais de 10 anos de exercício de função comissionada antes de novembro de 2017, a ADCAP orientou os associados à enviar documentos para duas caixas postais: adcapperdafuncao@adcap.org.br e adcapreducaofuncao@adcap.org.br.

O objetivo é avaliar a situação de cada associado e confirmar se sua situação se enquadra exatamente naquilo que a sentença determinou.

Em razão do número de consultas, estamos respondendo individualmente a cada associado se o seu caso se enquadra ou não na decisão obtida.

Para aqueles que não se enquadram, como por exemplo aqueles associados desligados em data anterior ao ajuizamento da ação e outros casos, estamos esclarecendo que não se incluem nos termos da sentença.

Para os que se enquadram, estamos informando que estão aderentes à decisão.

Para estes associados (que se enquadram), serão feitos processos de execução individuais, pois para cada um há necessidade de informar sua situação, apresentar documentos e por fim apresentar cálculos de eventuais valores devidos pelos Correios.

Desta forma, solicitamos aguardar o retorno individual do corpo jurídico da ADCAP quanto à situação de cada associado, para definição dos passos seguintes.


Direção Nacional da ADCAP.

Contador: Parabéns pelo seu dia!

 


terça-feira, 21 de setembro de 2021

Os graves riscos para o e-commerce com a privatização dos Correios

 


Apesar de haver no Brasil milhares de transportadoras, incluindo filiais de grandes multinacionais, três em cada quatro empresas de comércio eletrônico brasileiro utilizam os Correios para seus envios. As razões para isso estão principalmente nos preços praticados pelos Correios, em geral entre os menores, na abrangência dos serviços, que chegam efetivamente a todo o país, e na qualidade e consistência dos serviços, que viabilizam atendimento seguro ao longo do tempo.

Com a intenção do governo de privatizar os Correios, esse quadro é colocado em risco, porque, diferentemente do que alega o governo, nos processos de privatização ocorridos no setor o que se viu de imediato foi um significativo aumento de preços nos serviços e queda da qualidade, com o fechamento de agências e redução do quadro de empregados.

No Brasil, a tendência é ainda mais grave, em função de peculiaridades locais como as imensas assimetrias e dificuldades logísticas de um país continental e o fato de que os Correios são tidos hoje como “longa manus da União”, o que lhe garante imunidade tributária.

É, então, bem simples de perceber o que espera as empresas de comércio eletrônico caso a privatização seja levada a cabo, como pretende o governo. Basta lembrar que o mercado de transporte de encomendas é totalmente livre no país. As transportadoras podem se organizar como bem entenderem, comprarem outras, atuarem nas regiões que mais lhes interessam etc. E, mesmo assim, o que se vê são preços em geral muito maiores que os praticados pelos Correios, sem contar a ausência dessas empresas em milhares de municípios brasileiros, aonde apenas os Correios chegam.

Um aspecto central nisso tudo é que, dependendo do tamanho do aumento de preços que o novo dono dos Correios praticar, os pequenos operadores de comércio eletrônico que hoje existem no país podem se ver completamente inviabilizados de um dia para o outro.

Outra questão relevante é que o compromisso de universalização da prestação de serviços postais se limitará aos serviços prestados sob regime de monopólio, não alcançando os de encomendas. Assim, a critério do novo dono dos Correios, rotas de entrega de encomendas que não forem suficientemente lucrativas poderão ser descontinuadas.

É, portanto, muito importante que os operadores do comércio eletrônico estejam atentos a essa iniciativa do governo federal de privatizar os Correios, pois os efeitos para seus negócios podem ser catastróficos, diferentemente do que traz o discurso oficial, que tenta vender um quadro de avanço, quando se trata mesmo de desmontar uma estrutura pública que funciona de forma sustentável e que tem servido às empresas e cidadãos.


ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios

segunda-feira, 20 de setembro de 2021

AGE para alteração do Estatuto da ADCAP - Cancelada

Informamos que, após avaliação da Diretoria Executiva em conjunto com os Núcleos Regionais, foi deliberado pelo cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária, que seria realizada nos dias 21 a 23/09/2021.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Uma notícia surreal


Chega a ser surreal a notícia trazida pela imprensa de que o ministro Fábio Farias cogita  repetir a dose e torrar R$ 10 milhões de reais noutra campanha para defender a ideia de privatizar os Correios.

Neste momento, por competência, os órgãos de controle - TCU, CGU e MPF - deveriam estar debruçados sobre a primeira iniciativa desse ministro, perpetrada quando o PL-591/2021 foi votado na Câmara dos Deputados, quando milhões de reais foram transformados em incontáveis outdoors no aeroporto de Brasília, peças de mídia exterior esparramadas pela capital federal e propagandas de TV e Rádio veiculadas nas principais emissoras do país. Isso tudo num momento em que o governo alardeia a crise econômica brasileira e cria malabarismos para arrancar mais recursos dos cidadãos e das empresas, via aumento de impostos.

Quantas cestas básicas ou vacinas a mais poderiam ser distribuídas aos brasileiros com mais R$ 10 milhões? Não dá para aceitar isso calado! É uma afronta a todos os cidadãos, que são os que pagam as contas desses desatinos.

Esperamos que os órgãos de controle e fiscalização da União apurem esse absurdo desvio de finalidade que promove uma decisão inconstitucional, inoportuna e, por si só, lesiva aos brasileiros e determinem a devolução aos cofres do Estado do que já foi gasto indevidamente. É completamente inaceitável que não haja essa punição e ocorra a repetição do descalabro já cometido com a destinação de recursos para um ato completamente desconectado da realidade do país e, sobretudo, do povo brasileiro.  


ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios


c/c: TCU, CGU e MPF

sexta-feira, 17 de setembro de 2021

Um governo trapalhão que tumultua a economia

 



Nota em coluna do jornal O Globo de hoje trouxe a informação de que o governo se articula para tentar aprovar no Senado o projeto de lei que abre as portas para a privatização dos Correios, o PL-591/2021.

Ao final da matéria, a coluna menciona que “A expectativa do Palácio do Planalto é que pelo menos a Amazon e Magalu participem do leilão. E, talvez, o Mercado Livre também”.

Na realidade, os marketplaces que operam no Brasil, incluindo os três mencionados e diversos outros mais, como Via Varejo, Shopee, B2W, AliExpress etc, operam com total liberdade no país, podendo constituir suas próprias transportadoras, adquirir ou contratar outras e usar os serviços dos Correios, dentro de suas estratégias e custos. Nesse contexto, os Correios são muito mais que um simples player – são a infraestrutura pública disponível em condições conhecidas e análogas para todos os demais players, que assegura a efetiva realização do comércio eletrônico mesmo para localidades onde nenhuma outra empresa tem escala ou interesse de atuar.

Nesse contexto, o que os grandes marketplaces enxergam com esse movimento atrapalhado do governo no meio de uma pandemia é um grande perigo para seus negócios e não uma oportunidade. Afinal, nenhum deles gostaria de amanhecer dependendo de seu principal concorrente para entregar seus produtos. E nenhum deles deve cogitar a mudança de seu foco de atuação para passar a cuidar também da universalização do serviço postal num país continental como o Brasil.

O governo federal, induzido pelo Ministério da Economia, promove assim mais uma trapalhada, enviesada por uma questão ideológica que, se for consumada, não beneficiará o mercado real, constituído especialmente pelas empresas que operam o comércio eletrônico, mas sim aquele outro mercado, formado por agentes econômicos ávidos por uma negociação de bons ativos a preços vis. Na verdade, quem está à espreita desse negócio são apenas as consultorias, bancos de investimento e especuladores, os mais frequentes interlocutores do Ministério da Economia.


ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Assembleia Geral Extraordinária da ADCAP Nacional

De acordo com o edital publicado no DOU, resumo abaixo, será realizada, no período de 21 a 23 de setembro, a partir de meio dia (12h), Assembleia Geral Extraordinária para apresentar e deliberar propostas de alteração estatutária.



A assembleia será realizada no sistema misto conforme prevê o art. 21 e 22, Parágrafo 1º, do estatuto social da ADCAP, ou seja, presencial e remoto, onde todos os associados em dia com as mensalidades e com cadastro atualizados, poderão participar.

Para participar da AGE, basta seguir o roteiro abaixo:

PRESENCIAL – A AGE, será aberta em primeira chamada às 12hs do dia 21 até às 17hs do dia 23. na sede da ADCAP em Brasília e quem tiver em possibilidade de comparecer ao local, poderá exercer seu voto presencialmente.
REMOTA – Para os associados que estiverem fora da sede poderão exercer o seu voto por meio do sistema de votação, que estará disponível no site da ADCAP, desde a abertura às 12hs do dia 21 até às 17hs do dia 23.

COMO VOTAR PELO SISTEMA DE ASSEMBLEIA REMOTO

a) As senhas serão enviadas para seu e-mail. Caso não receba, acesse o link abaixo e preencha os dados solicitados para receber a sua senha diretamente do sistema.
b) Acessar o link: https://sis.adcap.org.br/votacao/assembleia-geral-extraordinaria-da-adcap-nacional-21-a-23-09-2021
c) De posse da senha poderá entrar e verificar edital e a proposta da Alteração Estatutária.
d) Se tiver dúvidas sobre o conteúdo da proposta questione via CHAT, que será respondido pela mesa da AGE.
e) Finalmente escolha APROVO ou NÃO APROVO e clique em OK para dar o seu voto.

Qualquer dúvida ou problema encontrado para o exercício do voto, encaminhar para o e-mail: contatoadcap@adcap.org.br, que será respondido de imediato.

Contamos com a sua participação.


Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 15 de setembro de 2021

Justiça reconhece direito dos aposentados ao compartilhamento no valor da mensalidade

Como informamos, a ADCAP ingressou com diversas medidas na justiça, ANS e MPT, para impedir o ato discricionário dos Correios e da Postal Saúde contra os idosos aposentados, com a instituição da cobrança da integralidade da mensalidade, divulgada em 11/08/2021 e com efeito retroativo a 01/08/2021.

A sentença na ação na justiça do trabalho, que pode ser acessada no link abaixo, esclarece que a medida é discriminatória e atenta contra direito garantido por diversos instrumentos, desde regulamentos internos e incluindo termos de Plano de Desligamento Incentivado.

Assim, recomendamos, mais uma vez, que os associados utilizem a previsão no boleto de pagamento e aguardem até 30/09/2021 para o seu pagamento, bem como aguardem novas informações da ADCAP sobre o tema.

Esclarecemos que não há necessidade de consultas individuais à ADCAP sobre o tema, pois todas as informações e atualizações serão imediatamente divulgadas pela ADCAP por meio de News.

Veja sentença: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/ACPCiv-0000333-47.2021.5.10.0022-1grau.pdf 

 

Direção Nacional da ADCAP.

PL-591/2021 – Atuação da ADCAP junto ao Senado

A ADCAP tem desenvolvido diariamente atividades relacionadas ao PL-591/2021, ora em tramitação no Senado.

A atuação da ADCAP engloba o envio de informações aos senadores, a remessa de releases à imprensa, visitas a senadores e assessorias e reuniões por videoconferência com as assessorias dos senadores. Além disso, na frente jurídica, há ações junto ao STF (ADI-6635) e aos órgãos de controle (TCU, MPT, CADE etc.).

Nas reuniões por videoconferência com as assessorias de senadores são apresentadas razões para não se mexer nos Correios e os graves problemas do PL-591/2021.

Até o momento já foram realizadas reuniões por videoconferência com as assessorias dos seguintes senadores:

- Simone Tebet (própria senadora)
- Jorge Kajuru
- Angelo Coronel
- Lasier Martins
- Espiridião Amin
- Alessandro Vieira
- Otto Alencar
- Eduardo Braga
- Daniella Ribeiro
- Paulo Paim (próprio senador)
- Irajá
- Izalci
- Rose de Freitas
- Anastasia

Para os próximos dias, já temos agendadas reuniões com as assessorias dos senadores:

- Márcio Bittar
- Eduardo Gomes
- Mara Gabrilli

A assessoria legislativa Instituto Conecta prossegue buscando agendamento com as assessorias dos demais senadores, de forma a apresentar-lhes nossa argumentação e o vasto material já produzido sobre o tema.

A ADCAP esteve presente, também, em algumas visitas pessoais às assessorias de senadores, como Romário e Zequinha de Abreu, além de participações em diversas lives sobre o tema.

Às iniciativas da ADCAP Nacional se somam às visitas, contatos e outras iniciativas promovidos pelas Federações, Sindicatos e Núcleos Regionais da ADCAP, para combater a intenção de privatização dos Correios.


Direção Nacional da ADCAP.

segunda-feira, 13 de setembro de 2021

Carta aos Brasileiros - Intenção de Privatização dos Correios

Brasília, 13 de setembro de 2021


Assunto: Intenção de Privatização dos Correios

 

Prezado Cidadão,

O serviço postal no Brasil é um dos serviços públicos que chegam de fato a todos os brasileiros. Nossa carta tem uma das menores tarifas do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em território. Há agências postais em praticamente todos os municípios brasileiros e a entrega domiciliária alcança boa parte do país.

Apesar de em apenas 324 dos 5.570 municípios brasileiros os Correios terem lucro com a operação local, a empresa mantém sua rede de agências em todo o país, pois tem uma missão pública e constitucional a cumprir. E o melhor: faz isso sem depender de recursos públicos, ou seja, consegue gerar receitas suficientes para cobrir todas as suas despesas e ainda pagar dividendos ao Tesouro Nacional.

Todos os países do mundo gostariam de ter um correio como o brasileiro, mas, infelizmente, poucos tem esse privilégio. Em muitos países, o serviço postal depende de injeção de recursos públicos e a qualidade do serviço fica distante da que temos no Brasil. Nos EUA, por exemplo, berço do liberalismo, o governo injeta bilhões de dólares no USPS anualmente, e, mesmo assim, não se cogita em privatizar o serviço postal.

Ignorando tudo isso, porém, o governo brasileiro tenta empurrar à força a ideia de privatizar os Correios. O PL-591/2021 que trata do tema está no Senado neste momento. É um projeto inconstitucional que, se aprovado, colocará em risco o serviço postal brasileiro, pois passará a tratar esse serviço como exploração de atividade econômica. Aumento expressivo de preços e fechamento de agências serão os reflexos mais imediatos que uma aprovação desse projeto trará aos cidadãos e às empresas, beneficiando tão somente o grupo econômico que se apropriar dos Correios. Foi assim em Portugal, um dos poucos países do mundo que privatizaram seus correios, e será assim também no Brasil, com muitos agravantes, se essa má ideia prosperar.

Uma proposta como essa jamais deveria estar na agenda do governo brasileiro e menos ainda ser priorizada, como tentam fazer em plena pandemia, ignorando a própria Constituição Federal. Não é adequada, não está formalmente bem-produzida, não é oportuna e não beneficiará os brasileiros. 

É preciso dar logo um basta nisso e deixar que os Correios continuem sua missão pública, constitucionalmente estabelecida, de integrar o país, por meio de um serviço postal acessível e presente.

O Brasil tem muitas coisas das quais pode se orgulhar, entre as quais estão nossas riquezas naturais, nossa cordialidade, nosso samba e o nosso correio. Isso precisa ser respeitado, protegido e valorizado.
 

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios
FENTECT – Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares
FINDECT – Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios
 

  

sexta-feira, 10 de setembro de 2021

Desconstrução da tentativa de privatização dos Correios


No início, o governo federal anunciava sua intenção de privatizar os Correios acompanhada de uma série de argumentos e bordões. Era necessário quebrar o monopólio postal para aumentar a concorrência, baixar preços e melhorar a qualidade. Além disso, segundo o governo, os Correios davam prejuízo e representavam um grande risco para o orçamento da União.

Com o passar do tempo, porém, esses argumentos foram sendo desmontados a partir de seu confronto com a realidade.

Monopólio Postal
A União mantém o serviço postal em regime de exclusividade. Isso, porém, se restringe à parte de comunicação – cartas, malotes, telegramas – não alcançando outros serviços, como o de encomendas, que é prestado pelos Correios em regime concorrencial.

O PL-591/2021, em sua forma final, estabeleceu um monopólio privado para os serviços de comunicação por 5 anos prorrogáveis, ou seja, seguiu no sentido contrário do que defendia inicialmente o governo, abrindo outro flanco de inconstitucionalidade no projeto, que já enfrenta uma ADI no STF (ADI-6635).

Além disso, é necessário frisar que, apesar de o Brasil ter o 5º maior território do mundo, a tarifa da carta brasileira é uma das menores, situando-se bem abaixo da média mundial. E a qualidade do serviço postal brasileiro (próxima a 95% de conformidade) não perde para os correios de países mais desenvolvidos e com melhores infraestruturas de logística.

Resultados
O resultado dos Correios em 2020 foi de R$ 1,53 bilhão. Esse número expressivo, somado ao fato de que os Correios tiveram resultados positivos nos outros três anos anteriores, desnudou a falácia de que a empresa dava prejuízos ou que precisava de recursos públicos para se manter. A tentativa seguinte do governo federal de alegar que, mesmo tendo lucro, os Correios poderiam vir a dar prejuízo no futuro, colocando em risco o orçamento da União, também veio ao chão quando um estudo técnico de continuidade operacional feito pela empresa demonstrou que o cenário para os próximos dez anos é de lucros bilionários, com nenhum risco de continuidade para a organização.

Projeto
O PL-591/2021 é inconstitucional, como atestam dois pareceres da PGR acostados à ADI-6635. Para mexer nos Correios, o governo federal precisaria aprovar uma PEC, mas isso não foi feito.

Além disso, e até aqui solenemente ignorado no parlamento, o Projeto tem outras graves falhas que o ferem de morte.

Entre outras questões, o projeto:

a) cria despesas para a União, apesar de afirmar o contrário. Afinal, quem vai bancar a tarifa social lá prevista ou a ampliação da Anatel, para abranger a fiscalização dos Correios?

b) introduz uma verdadeira jabuticaba – a possibilidade de a tarifa da carta ser estabelecida considerando a origem e destino do objeto, enquanto que, no mundo todo, incluindo o Brasil, a tarifa de carta é única dentro do território, variando apenas em função do peso do objeto;

c) não estabelece nenhum tipo de garantia real a ser prestada por um eventual adquirente dos Correios, com relação aos passivos trabalhista e previdenciário da empresa, colocando em risco de calote bilionário os quase 100 mil trabalhadores e dezenas de milhares de ex-trabalhadores;

d) transfere indevidamente ao executivo competências típicas do legislativo, como é o caso da definição da política do serviço postal no país e dos serviços postais universais;

e) cria um monopólio privado, o que é inconstitucional, e ainda sem prazo certo;

f) não assegura a permanência do atendimento postal em todos os municípios e a entrega postal em distritos com mais de 500 habitantes, como já faz hoje os Correios; a menção a respeito no projeto remete à regulamentação a definição das áreas remotas do país onde o atendimento seria garantido.

Assim, para que os brasileiros não tenham mais um problema a lhes afligir, é importante que o governo federal seja aconselhado a abandonar essa ideia e deixar que os Correios sigam seu caminho, antes que se veja obrigado a fazê-lo por decisão judicial ou por mais uma derrota no Congresso Nacional. Não precisa ser assim.


ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios


quinta-feira, 9 de setembro de 2021

Ação contra o Bny Mellon - Última chamada para informar dados bancários

Conforme divulgamos em nosso último informativo, ocorreu uma sobra de recursos, em virtude de termos conseguido mais interessados do que o previsto, na ação contra o Banco BNY Mellon, nos EUA. 

Solicitamos então, aos participantes, que registrem seus dados bancários o mais breve possível, no link que disponibilizamos no site da ADCAP, para que seja devolvido este valor. Aqueles que ainda não inseriram suas contas terão até o dia 25/09/2021.

Link: https://sis.adcap.org.br/formulario/adesao-acao-bny

Ao acessar o link aparecerá o ícone Dados Bancários. Clique no ícone e abrirá o formulário para preenchimento dos dados.

Após o preenchimento dos dados bancários, anexar a foto/imagem do RG ou da CNH. Selecione o documento desejado e anexe o arquivo do documento no sistema. 

O acesso poderá ser realizado por celular, notebook ou computador.

Esses dados serão protegidos em conformidade a lei de proteção de dados (lei 13.709/2018).

OBS: Não envie seus dados por e-mail, pois o próprio associado deverá inserir estas informações.

No caso de dúvidas faça contato pelo e-mail: duvidabnyacao@adcap.org.br


Direção Nacional da ADCAP.