O serviço postal não é apenas a
carta e o lucro
Gazeta do Povo
02/03/21
A história dos Correios no
Brasil confunde-se com a própria história do Brasil. Se, há mais de 350 anos
(1663), o Correio-mor era responsável pelas correspondências entre a colônia e
Portugal, os seus serviços vão, hoje, muito além da entrega de cartas e
encomendas, e têm grande relevância na integração do vasto território nacional.
Esses interesses não podem se submeter às leis da “livre concorrência”.
Primeiro, há de se afastar a ideia pré-concebida de que
qualquer empresa privada é mais eficiente que empresas de controle estatal. Há
setores da atividade econômica que dependem de investimentos tão altos que só o
Estado conseguiu ou consegue arcar com eles. Setores como eletricidade,
petroquímica, pesquisa, água e saneamento, infraestrutura física, entre outros,
conseguiram se desenvolver apenas graças à ação direta ou indireta do Estado. O
boom econômico do pós-guerra na Europa Ocidental e a industrialização de países
como Brasil, Coreia do Sul, México e China reforçam esse fato.
Essas atividades e os serviços postais têm características
de estrutura de mercado que a própria literatura econômica clássica chama de
“monopólio natural”: custos fixos elevados, custos variáveis e marginais
reduzidos, grande escala, dificuldade ou impossibilidade da entrada de outros
players no mercado. Aliás, como a grande escala é necessária, a entrada é até
indesejável, pois a pulverização de consumidores poderia inviabilizar a própria
existência dos players pela diminuição da escala. Noutras palavras, a
possibilidade de concorrência num mercado dessa natureza é, no mínimo,
limitada.
Não à toa, foram revertidas quase
900 privatizações no mundo entre 2000 e 2020, de acordo com o centro de estudos
Transnational Institute, em razão de serviços ora caros, ora ruins, ora ambos
(até os EUA contribuem com o ranking, com 67 casos).
Essa falsa ideia é ainda mais
contrária à realidade nacional no caso da ECT, ante a heterogeneidade do
povoamento do território e das atividades econômicas do país. Segundo dados de
2017 do IBGE, quase 60% da população vive numa faixa de até 200 quilômetros do
litoral, e os principais centros dinâmicos e industriais da economia estão
nessa área, integrada por infraestrutura terrestre, aérea, bancária e de
telecomunicações, com baixo custo de operação. O restante do território ainda
depende da ação do Estado para se desenvolver, diante dos altos custos e da
baixa lucratividade de operação nas áreas mais isoladas do país.
A venda dos Correios pode fragmentar
essa integração, que é realizada pela ECT não apenas pela entrega de cartas e
encomendas, mas também por outros serviços, como o Banco Postal (única forma de
bancarização para milhões de pessoas, servindo 89% dos municípios brasileiros),
auxílio ao e-commerce, à exportação, ao esporte, entre outros. Entregar essas
operações de rentabilidade quase inexistente à lógica simplista do lucro ameaça
o fechamento de agências em cidades pequenas e o retorno a condições econômicas
quase pré-modernas para milhões de pessoas.
Em termos de custo ao consumidor,
não há nenhuma evidência de que haverá melhora com a privatização, pela
estrutura de mercado. Além disso, parece bastante óbvio que haverá alta no
valor das entregas de e para as áreas longínquas, o que dificultará o
desenvolvimento e integração do interior do Brasil, principalmente de pequenos
e médios empresários, em tempos de e-commerce.
Embora seja desejável, os Correios
não precisam “dar lucro”. Essa empresa, construída por várias gerações de
brasileiros, precisa levar correspondências e mercadorias aos quatro cantos do
país de forma eficiente e barata, como sempre o fez. Há uma importante função
social e econômica que não pode ser quebrada com a privatização. Eventuais
malfeitos nas administrações e o seu uso político não podem justificar a
entrega de uma função pública de grande relevância a um ente privado cuja única
função é distribuir dividendos a seus acionistas.
Por Fabio Augusto Mello Peres
(advogado pós-graduado em Economia do Trabalho)
https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-servico-postal-nao-e-apenas-a-carta-e-o-lucro/
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Os Correios geram centenas de
milhares de empregos. Criar e manter empregos é uma prioridade para qualquer
governo nos tempos atuais, em que a pandemia alterou de forma drástica o
cenário econômico mundial. Os Correios dão sua contribuição, com quase 100 mil
empregos diretos e um número ainda maior de empregos indiretos, nas franquias e
nos milhares de fornecedores que atendem a Empresa. Isso não pode ser
simplesmente ignorado e a estatal ser desmontada, para atender interesses de
banqueiros e especuladores. Deputados e Senadores, protejam os
brasileiros. Digam não à intenção de privatizar nosso
correio. #nãoaprivatizaçãodoscorreios #protejaoscorreios
Direção
Nacional da ADCAP.
