BRASIL Novidades na legislação vão impactar resultados

VALOR ECONÔMICO
31/7/17

Algumas novidades na legislação e na prestação de serviços públicos devem impactar as vendas de fim de ano. Por exemplo, a lei sancionada no final de junho pelo presidente Michel Temer, a 13.455, que permite dar descontos na venda de produtos e serviços quando o pagamento for à vista ou em dinheiro. A diferenciação de preço não é obrigatória, cabendo ao empresário adotá-la ou não.

Mas quem quiser usar essa prerrogativa para alavancar as vendas deve informar o cliente - com anúncio em formato e local visíveis -, destacando as vantagens oferecidas em função do prazo ou da forma de pagamento. "Os negócios que concederem o desconto terão um apelo comercial mais forte, especialmente nas campanhas de promoção e liquidação, quando os percentuais poderão ser ainda mais altos", diz Fabiana Mendes, sócia-diretora da consultoria GS&Friedman.

Por outro lado, ela aponta a mudança do modus operandi que o pagamento em dinheiro vai exigir para manusear os recursos financeiros e fechar o caixa. Até a sanção da lei, o comércio não tinha autorização legal para cobrar valores mais baixos em pagamentos à vista ou em dinheiro. Dessa forma, o consumidor que optava por eles acabava sendo impactado pela taxa de 5% que as operadoras de cartão de crédito cobram.

Outra mudança prevista é a regulamentação para os marketplaces. A partir de 4 de setembro, todas as operações de pagamento de marketplaces serão centralizadas, compensadas e liquidadas por meio da Câmara de Interbancária de Pagamentos (CIP). Com essa medida, o objetivo do Banco Central é aumentar o controle sobre a circulação monetária nessas plataformas digitais, além de assegurar maior liquidez e segurança dos créditos.

Antes da mudança da regra, o marketplace recebia os pagamentos na sua própria conta bancária e depois transferia o percentual da venda à loja virtual. Agora, todos os pagamentos serão direcionados para uma conta de liquidação, que será mantida por uma instituição autorizada pelo Banco Central.

Caberá ao próprio marketplace lançar nessa conta as operações de recebimento e crédito em nome do recebedor (loja virtual), bem como registrá-las na CIP. Periodicamente, os saldos devidos a cada uma das partes serão calculados. Só então os valores serão efetivamente distribuídos, tanto para o marketplace quanto para a loja virtual.

Os marketplaces serão os mais afetados: embora as tarifas bancárias tendam a diminuir, os custos com tecnologia devem aumentar. "A integração com a Câmara de Interbancária de Pagamentos exigirá despesas com tecnologia, interconexão e gestão de procedimentos, ou seja, novos processos e sistemas", afirma Gerson Rolim, diretor da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net)

Uma alternativa para minimizar o impacto da integração é terceirizar a intermediação de pagamentos com empresas especializadas, ainda que isso também traga novos custos à operação do marketplace. Para o varejo virtual e para o consumidor, não haverá aumento de custo. "Para eles, a centralização será invisível", diz Rolim.

Outra novidade neste semestre que deve mudar a vida dos lojistas é a chegada do boleto à prova de fraudes. De forma gradual, até dezembro, vão deixar de existir os boletos de pagamento não-registrados - conhecidos como boletos simples. Conforme determinação do Banco Central, agora os boletos devem ter os seguintes dados: CPF ou CNPJ do beneficiário e do pagador, valor e data de vencimento. A medida visa à prevenção e redução de fraudes.

Para empresas que ainda não trabalham com boletos registrados, o custo da operação deve aumentar devido à necessidade de integração com um banco que gere o documento de cobrança. "Uma das vantagens é que, em caso de não pagamento, o protesto será automático", diz Rolim, diretor da camarae.net.

Os negócios de e-commerce serão um dos setores mais afetados pela mudança. Segundo Rolim, 5% dos pagamentos no varejo on-line é via boleto. "Em sites de serviços, o percentual chega a 100%", afirma. O fim do e-Sedex, serviço de encomenda expressa dos Correios, que operava com preços inferiores para vendas pela web, também vai exigir planejamento, cálculos e novas negociações das lojas virtuais, para que o valor do frete não espante os clientes.