Nº 79 – 11/12/2019

DIRETORIA DA ADCAP APROVA INGRESSAR

COM AÇÃO COLETIVA SOBRE PASEP

A Constituição Federal garantiu que o patrimônio acumulado do Programa de Integração Social - PIS  e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP seria preservado, inclusive mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivos de casamento, conforme artigo 239,§ 2º da CF/1988.

Desta Forma, o §2º, do art. 239, da CF/88, que trata especificamente sobre o patrimônio acumulado pelos trabalhadores no programa PASEP preserva as contas individuais já existentes ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 e mantém a remuneração (atualização monetária, juros, rendimentos) do saldo das contas preexistentes.

Assim, possuem direito a essa correção de saldo os associados que tinham saldo na conta do PASEP antes da vigência da Constituição Federal 05 de outubro de 1988 e que tenham realizado saque de sua conta há no máximo 10 (dez) anos e estarão representados nessa Ação Civil Pública.

Esclarecemos que não haverá necessidade de envio de nenhum documento pelos associados.

Em caso de dúvida, por favor enviar para: apoiojuridico@adcap.org.br
 

Direção Nacional da ADCAP.