Adcap Net 31/03/2020 - Decorrências da pandemia e nova lei de franquias - Veja mais!

Caixa, BB, lotéricas e Correios farão o pagamento do auxílio de R$ 600

Uol
30/03/2020

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta segunda-feira (30) que Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, agências lotéricas e Correios farão o pagamento do auxílio emergência de R$ 600.

Apesar disso, ele afirmou que o sistema para concessão dos benefícios ainda não está pronto e pediu que a população não vá as agências bancárias.

O ministro declarou que, após a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto que cria o benefício, ocorrerá a sanção presidencial e a edição de um decreto para regulamentar o pagamento do benefício.

Auxílio a informais terá apoio de bancos oficiais e Correios

Governo acerta parte técnica da operação e decide não limitar tarefa à Caixa, rede de lotéricas e INSS

Valor
31/03/2020

Com o Congresso concluindo a aprovação do pagamento extraordinário de R$ 600 para os trabalhadores informais, o governo finaliza agora o quebra-cabeça operacional da medida. Há uma preocupação em fazer com que o dinheiro chegue nas pessoas e, ao mesmo tempo, de evitar que o socorro provoque aglomerações e prejudique o combate à epidemia do coronavírus.

Uma das definições já foi tomada: a operação não ficará restrita à Caixa (com sua rede de lotéricas) e ao INSS. Incluirá também Banco do Brasil, Basa, BNB e Correios.

“Será a maior rede possível para o recurso chegar ao cidadão”, afirmou o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

Ele disse ontem que, uma vez aprovada a ajuda mensal de R$ 600,00 aos informais, ainda faltarão três etapas: a sanção, que ocorrerá da forma mais rápida possível, a regulamentação por meio de um decreto presidencial e a edição de uma medida provisória (MP) com um crédito extraordinário para que a iniciativa tenha previsão orçamentária.

A ideia no governo é concluir o decreto que viabiliza a operação nesta semana, para tentar iniciar os pagamentos já na semana que vem, apurou o Valor. O Cadastro Único de programas sociais, a despeito de estar incompleto e não capturar todos os informais, será o principal meio para definir quem terá acesso ao benefício extraordinário.

A Caixa deve ser um dos principais operadores do pagamento extra, mas, com a presença dos demais bancos e ainda dos Correios e do INSS, a instituição ficará menos sobrecarregada.

Na instituição presidida por Pedro Guimarães, um dos caminhos que estão sendo preparados é a criação de um aplicativo, semelhante ao que existe hoje para o pagamento do FGTS. Nesse caso, quem não for correntista da Caixa conseguirá fazer transferência para sua conta bancária em outra instituição.

Outro tópico da preparação é como lidar com a parte física, presencial, daqueles que não têm acesso à internet. Uma das hipóteses é ter um escalonamento de datas de saque, conforme mês de nascimento e eventualmente outros critérios. Isso também precisa ser acertado internamente no governo.

Na área econômica, também havia uma ideia de se buscar parcerias com as operadoras de máquinas de pagamento para que elas pudessem participar do processo, exigindo por exemplo apenas a digitação de CPF na máquina em algum estabelecimento comercial, como supermercados e padarias. Isso ajudaria a dar capilaridade ao processo e facilitaria para aqueles que estão na informalidade e não têm acesso à rede bancária. Mas, com a maior participação de instituições públicas, essa alternativa perdeu força.

Na entrevista coletiva, Onyx fez um apelo às pessoas para não darem informações a qualquer site que se propõe a cadastrar os candidatos à ajuda, pois o sistema ainda não está pronto. Ele destacou o esforço por parte dos ministérios da Economia, da Cidadania e da Casa Civil para tornar o benefício operacional. “O mais importante é darmos agilidade e segurança.”

O ministro informou ainda que sua pasta já incluiu, durante o mês de março, mais 1,220 milhão de novas famílias no Bolsa Família, com os recursos adicionais liberados pelo governo. Os pagamentos serão realizados já em abril. Com isso, a cobertura do programa chega a 14,290 milhões de famílias.

O ministro afirmou ainda que nenhuma família será excluída dos programas Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Antes de iniciar a crise o governo vinha sendo questionado porque deixou a fila do Bolsa Família crescer. (Colaboraram Fabio Murakawa, Murillo Camarotto e Rafael Bitencourt)

Correios pedem a Guedes mais espaço para crédito em meio a crise por coronavírus

Correios do Brasil
30/03/2020

O pedido foi encaminhado a Guedes pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes

Os Correios pediram ao ministro da Economia, Paulo Guedes, espaço para tomarem mais crédito neste ano em meio a crise por coronavírus, alegando que sem injeção de novos recursos suas atividades correm risco e ameaçam saúde e segurança da população.

O pedido foi encaminhado a Guedes pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, conforme documento visto pela Reuters.

Em ofício, técnicos dos Correios argumentaram que os serviços postais entraram na lista de serviços indispensáveis em decreto editado pelo governo e que, diante da pandemia do Covid-19, a empresa precisa “manter e até aumentar sua capacidade produtiva de forma a atender às necessidades da população”. 

“Além disso, será necessário otimizar seu processo produtivo por meio da implantação de lockers para o atendimento e entrega de objetos, automatização e construção de centros de tratamento de encomendas com vistas a aumentar a produtividade e aquisição de veículos mais modernos e com baixo consumo de combustível”, acrescentou o ofício.

Os Correios destacaram a necessidade de tomarem empréstimo para arcar com esses gastos, mas a avaliação é que há pouca margem para tanto diante do limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público que é definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

“Observa-se que esse limite de crédito estabelecido nas resoluções, é finito, a exemplo do limite para operação de crédito SEM garantia da União, para o ano de 2020, que já está a se exaurir (restam, aproximadamente, na presente data, R$ 45 milhões).”

Por isso, a empresa pediu ao CMN que seja excluída do limite global de crédito, a exemplo do que já vale para Petrobras e Eletrobras, “ainda mais pelo fato de desenvolver atividades essenciais em atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, colocarão em perigo a sobrevivência, a saúde e a segurança da população”. As informações são da agência Reuters.

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O pedido foi encaminhado a Guedes pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes

 #Correios #SaiuNaMídia

Correios suspendem alguns serviços e anunciam medidas de prevenção

A Gazeta
30/03/2020

Com a paralisação das atividades de instituições pelo país e adoção de home office por várias empresas, surgiu a preocupação quanto aos serviços de entregas, entre eles os Correios. Em comunicado oficial na última sexta-feira, 20, a estatal informa a seus colaboradores e clientes quais são as medidas adotadas para enfrentar a pandemia da COVID-19.

A princípio não há uma definição sobre o funcionamento das agências, que permanecem funcionando no horário normal até que se tenha um posicionamento do governo federal. Contudo, algumas restrições são tomadas como a desativação dos totens de atendimento, maior espaço entre cliente e atendente, além da dispensa de assinatura do destinatário na entrega de objetos postais.

O comunicado diz ainda que a entrega e coleta de malotes será feita de forma simultânea em única visita diária “para melhor aproveitamento da força de trabalho”.

Serviços Premium estão suspensos

A princípio somente as modalidades Premium, Marketing Direto, Telegrama, bem como o pagamento de indenizações por atraso para todos os serviços nacionais e internacionais ficam suspensos. Outros como Sedex e PAC continuam funcionando regularmente, mas com contingente reduzido. “Os Correios permanecem acompanhando e seguindo as orientações governamentais do Ministério da Saúde. Havendo novo direcionamento, a estatal ajustará de imediato as medidas preventivas e procedimentos e fará a devida divulgação ao público. Os Correios colocam-se à disposição pelos telefones 3003-0100 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 725 7282 (demais localidades), ou pelo site”, revela trecho da nota.

Além disto, foram adotadas medidas internas para proteger os colaboradores, como a realização de trabalho remoto por empregados classificados em grupos de risco, suspensão de reuniões ou eventos externos, tal como cuidados de higiene reforçados nas unidades.

Nova lei: veto a franquias públicas não impede que elas existam, diz ABF

Correios ainda analisa impactos da nova lei à atividade das unidades regidas sob contrato de franquias

Revista PeGn

30/03/2020

O sistema de franquias brasileiro passou a ser regido sob uma nova lei na última sexta-feira, 27. É a primeira alteração significativa na regulação do setor desde a criação da primeira lei, em 1994. Apesar disso, o novo texto não trouxe mudanças de rumo ou novas características à atividade do franchising em solo nacional.

O único veto presidencial foi ao artigo que dizia que empresas públicas poderiam adotar o sistema de franquias. Isso, no entanto, não impede a atividade do setor, segundo o diretor institucional da Associação Brasileira de Franchising (ABF), o advogado Sidnei Amendoeira. “Elas continuam sendo regidas pela lei de franquias. Só que também precisam seguir as diretrizes da lei das empresas públicas”, afirma.

Parte das agências dos Correios é de empresários franqueados. Em comunicado enviado a PEGN, a empresa estatal diz que ainda está analisando os possíveis impactos da nova lei de franquias sobre a atividade.

O especialista afirma que, mesmo com o veto, a mais recente lei atende a todas as necessidades do setor e não cria um excesso de regulação, como se vê em outros segmentos. “A lei como está atende a todos os anseios que a gente queria. Se cria uma lei complexa, cria um problema maior, pois todo o relacionamento seria regulado.”

Ele compara com a atividade de representação comercial, que tem uma lei mais rígida em relação aos contratos. A lei de franquias, na sua visão, regulamenta o sistema, e não o conteúdo do contrato entre franqueador e franqueado. “(O modelo mais engessado) tem vantagens porque se debate menos, mas cria uma série de amarras desnecessárias”, avalia.

A flexibilidade do contrato de franquias pode inspirar empresas mal intencionadas a utilizar o método para outros tipos de vínculo, como o empregatício. Mas, para Amendoeira, isso não seria inibido por uma legislação mais abrangente. “O que dá margem à fraude não é a lei, é o caráter."

Mesmo com uma lei própria, o sistema de franquias também deve seguir as demais legislações vigentes no país. Logo, na visão do especialista, não faria sentido mencionar o controle de dados de consumidores, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) batendo à porta, por exemplo - a lei entra em vigor em agosto deste ano. Soluções de conflitos também podem ser amparadas no Código Civil, por exemplo.

Direção Nacional da ADCAP.