Adcap Net 13/10/2020 - Monopólio faz sentido? - Veja mais!

Monopólio faz sentido?

Correio Braziliense
12/10/2020

"Na maioria dos países do mundo, os correios locais detêm o monopólio dos serviços de correspondência, para garantir a universalização da prestação do serviço, tarifação módica e a segurança e confidencialidade necessárias. O Estado tem muitas maneiras de cobrar eficiência do serviço postal, tanto em termos de qualidade do serviço quanto de tarifação e é nisso que os governos têm se concentrado, inclusive no Brasil"

Marcos César Alves Silva*

É comum ouvir declarações como "todo monopólio é ruim" ou "temos que acabar com todos os monopólios" ou ainda que "monopólios não são bons para a sociedade". Essas frases de efeito são usadas como se verdade fossem e, a partir delas, se constroem argumentações que ignoram completamente a possibilidade de o monopólio ser necessário e benéfico em determinada situação.

Imaginemos, por exemplo, o caso de uma rede de franquias, cujas lojas detêm a exclusividade de atuação com a marca em determinados territórios. Esse "monopólio" é absolutamente necessário para que o empreendedor se interesse em ser franqueado, fazendo todo o sentido nesse tipo de relação comercial. É algo salutar, que viabiliza um investimento para atender aquela região, o qual poderia não ser feito se não houvesse a garantia de exclusividade.

Podemos dizer que esse monopólio tem algo de ruim? Absolutamente não! Ele faz parte da formulação, possibilita investimentos e assegura a lucratividade necessária para o empreendimento fazer sentido tanto para o franqueado quanto para o franqueador.

Situação análoga ocorre com o monopólio postal, ou, mais propriamente, com a área de exclusividade reservada à atuação dos Correios. No caso brasileiros, cartas, cartões postais, telegramas e malotes de correspondência agrupada estão abrangidos pela área de reserva. Graças a essa exclusividade, os Correios levam esses serviços a todos os cantos do país, cobrando preços que viabilizam a utilização dos mesmos pela população.

Assim, o monopólio postal faz todo o sentido, como faz também a delimitação de território exclusivo para a franquia, porque assegura escala, viabilizando comercialmente o empreendimento. E, da mesma forma que não faz nenhum sentido pensar em eliminar os territórios de um modelo de franquia, também não faz defender a quebra do monopólio postal, pois esse caminho traz implícita a inviabilização da prestação do serviço.

Na maioria dos países do mundo, os correios locais detêm o monopólio dos serviços de correspondência, para garantir a universalização da prestação do serviço, tarifação módica e a segurança e confidencialidade necessárias. O Estado tem muitas maneiras de cobrar eficiência do serviço postal, tanto em termos de qualidade do serviço quanto de tarifação e é nisso que os governos têm se concentrado, inclusive no Brasil.

Por aqui, porém, as ondas ultraliberais do momento têm trazido à tona declarações rasas que tentam justificar uma eventual quebra do monopólio postal, caminho que, se seguido, só prejudicará os brasileiros, que acabarão desassistidos nos rincões do país ou pagarão mais pelos serviços.

O Brasil tem um serviço postal extremamente universalizado, que chega regularmente a todos os municípios, e uma tarifa de cartas dentre as mais econômicas do mundo, apesar das dimensões continentais do território brasileiro. Não há razão para se mexer nisso, inclusive porque o segmento de atuação que mais interessa à exploração privada – o de encomendas – já é totalmente liberalizado no país, não estando abrangido pela área de reserva dos Correios.

Monopólios podem ser bons e necessários. O monopólio postal é um deles, e, por isso, está presente na maioria dos países do mundo.

*Marcos César Alves Silva –  Vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP)

Privatização dos Correios: projeto de lei será assinado já nesta terça

Exame
10/10/2020

Texto que determina a quebra de monópolio da estatal já está pronto e deve ser assinado no dia 13 pelo ministro Fábio Faria, das Comunicações

Em entrevista exclusiva à EXAME neste sábado, dia 10, Diogo Mac Cord, secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, disse que o projeto de lei que propõe o fim do monopólio dos Correios sobre o serviço postal já está pronto e deverá ser enviado para assinatura de Fábio Faria, ministro das Comunicações, na próxima terça, dia 13.

Depois disso, o documento segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro para então ser enviado ao Congresso Nacional. O projeto de lei é o pontapé inicial para a privatização dos Correios, uma das maiores estatais do país, com 98.000 funcionários, e um passivo de pelo menos 6,8 bilhões de reais.

A expectativa é que o trâmite de quebra de monopólio da estatal caminhe rapidamente. "Os Correios deram uma despesa de cerca de 18 bilhões de reais em 2019, diante de uma receita líquida de 18,3 bilhões de reais", diz Mac Cord, apontando dados do balanço da estatal. "Caso a empresa venha a precisar de recursos públicos para se manter, ela se torna dependente do Tesouro, aumentando as despesas do governo".

Como consequência, haveria uma pressão ainda maior em relação ao teto de gastos, em
um momento no qual o risco fiscal preocupa os investidores. "Isso é tudo o que não queremos", diz Mac Cord.

Os estudos que vão recomendar o modelo sugerido para a privatização já estão sendo conduzidos pelo consórcio formado pela Accenture do Brasil Ltda e Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados, contratado pelo BNDES, e devem ficar prontos no ano que vem.

No momento, estão sobre mesa algumas possibilidades a respeito do modelo de privatização, como a venda de participações ou a realização de contratos de concessão.

Segundo o Ministério da Economia, uma coisa é certa: a universalização do serviço será mantida. "O principal, neste momento, é o cuidado e, ao mesmo tempo, a eficiência com que está sendo conduzido o processo", diz Mac Cord. Por Carla Aranha, Exame.

Ministério das Comunicações vai colocar em prática o fim do monopólio dos Correios 

Projeto de lei que determina a quebra de monopólio da estatal já está pronto e deve ser assinado nos próximos dias pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria. Companhia possui mais de 99 mil empregados e uma dívida acumulada de R$ 2,4 bilhões

Correio Braziliense
13/10/2020

A greve dos Correios durou mais de um mês e trouxe de volta ao debate público a antiga discussão sobre a privatização da estatal, uma das principais bandeiras da equipe econômica do governo Bolsonaro. A paralisação ocorreu em um momento em que o comércio eletrônico bate recordes por causa do isolamento social e milhares de micro e pequenas empresas têm apostado forte nas entregas. Porém, a privatização deve ocorrer apenas em 2022, como revelou esta semana o presidente dos Correios, Floriano Peixoto. Em uma entrevista recente, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou que grandes empresas de varejo e de entregas estariam interessadas no processo de privatização, mas precisou se corrigir, depois, ao explicar que nenhuma se manifestou oficialmente e que ele teria apenas deduzido um possível interesse das companhias.

O projeto de lei para privatização dos Correios será enviado para a assinatura do ministro das Comunicações ainda hoje. Segundo Diogo Mac Cord, secretário especial de Desestatização, Desenvolvimento e Mercados do Ministério da Economia, em entrevista à revista Exame, o projeto já está pronto e deve ser assinado para as próximas estâncias nos próximos dias. Entre os que defendem a privatização, um dos principais argumentos é o de que é retrógrado que a empresa funcione com recursos públicos e detenha algum tipo de monopólio em pleno século 21.

A reserva de mercado garantida por lei é do serviço de entrega de cartas. Este é responsável por cerca de 34,6% do faturamento bruto dos Correios (Franqueamento Autorizado de Cartas — FAC e Carta), de acordo com dados publicados no Diário Oficial em junho e relativos a 2019. Isso representa um valor de R$ 6,6 bilhões no ano passado — de um total de R$ 19,1 bilhões.

O modelo é utilizado por diversas empresas que enviam documentos e boletos para pagamento. Vale lembrar que, de acordo com o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um em cada quatro brasileiros ainda não tem acesso à internet e, portanto, não dispõe de ferramentas para realizar pagamentos on-line.

As entregas de encomendas, no entanto, não possuem reserva de mercado e são o carro-chefe da companhia, que conta com mais de 99 mil empregados. Os Correios possuem, também, uma dívida acumulada de R$ 2,4 bilhões. De acordo com informações enviadas à reportagem, a empresa está em recuperação econômica e houve redução desse passivo em cerca de R$ 100 milhões no último ano. A origem do deficit, segundo a nota, deu-se graças à "má gestão ao longo dos anos, somada às sucessivas greves".

Para Marcos César Alves Silva, vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), a privatização dos Correios seria prejudicial aos pequenos municípios e às contas públicas, uma vez que as entregas em lugares remotos custam caro e não interessam à iniciativa privada. "Há uma estrutura funcionando bem, por que desmontar isso? Nosso país é muito grande. Não há outro serviço de correio com extensão próxima ao nosso que tenha sido privatizado. Regiões remotas não fazem sentido para a iniciativa privada, que busca o lucro. Caso a privatização ocorra, o governo vai precisar pagar uma remuneração bilionária para que as empresas privadas atendam a esses locais", defende.

Ele lembra que, em Portugal, o serviço de correios foi privatizado em 2014. O processo, destaca, foi um fracasso, pois resultou em queda na qualidade dos serviços e aumento de preços. "Portugal, no entanto, é menor do que o Brasil e tem logística mais simples. Somos um país gigantesco e temos uma logística complexa, com diferenças regionais imensas. Há situações em que a encomenda viaja de avião, caminhão, motocicleta, bicicleta, para chegar ao destino. Isso custa caro e tem toda a característica de atividade de Estado", pontua.

Concorrência
De acordo com o ministro das Comunicações, a concessão dos Correios à iniciativa privada poderia levantar cerca de R$ 15 bilhões. Mas há dúvidas sobre esse valor, uma vez que o cálculo não foi explicado. Para o vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Marcos César Alves Silva, a estimativa do ministro está equivocada. "Uma coisa é certa: uma empresa que fatura quase R$ 20 bilhões por ano e que serve como principal infraestrutura para todo o comércio eletrônico brasileiro, incluindo um player que isoladamente foi avaliado recentemente em US$ 60 bilhões, não pode jamais valer apenas R$ 15 bilhões, como informou o ministro das Comunicações. Ele fez um comentário infeliz, foi mal-informado".

Questionada, a pasta emitiu nota afirmando que o valor foi embasado em estudos que chegaram ao conhecimento de Faria. "Ao fazer a projeção do valor citado, o ministro referiu-se aos estudos de mercado dos quais tem conhecimento, valendo-se do recente histórico orçamentário da empresa, com demonstrações de melhora do Ebitda (Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) e alto potencial deste resultado para o próximo ano", diz a nota.

Em uma entrevista recente ao portal UOL, o ministro das Comunicações afirmou, ainda, que grandes empresas de varejo e de entregas, como Magazine Luiza, FedEx e DHL, estariam interessadas no processo de privatização dos Correios. Porém, acrescentou, posteriormente, que nenhuma das empresas citadas se manifestou oficialmente e que ele teria apenas deduzido um possível interesse dessas companhias.

Procurada, a FedEx afirmou em nota que "monitora continuamente o mercado por oportunidades para expandir os negócios no Brasil e em outras regiões, mas, por política da empresa, não comenta especulações referentes à nossa estratégia de negócio". A DHL, por sua vez, afirmou o mesmo e acrescentou que, no momento, não tem planos para "atingir o crescimento do postal por meio de privatizações e de outros serviços postais estrangeiros".

Melhorias
Para Joelson Sampaio, coordenador do curso de economia da FGV EESP, a privatização seria positiva tanto para o Estado quanto para os consumidores. "Na minha opinião, a privatização dos Correios vale a pena. Isso porque não vejo motivos que justifiquem um serviço como esse ser estatal. Trazer concorrência seria benéfico para todo mundo. Porém, é preciso conduzir o processo de maneira inteligente, pois é algo fundamental para o sucesso. É preciso olhar empresas interessadas, passivo dos Correios e várias outras questões", explicou.

Ele afirmou, ainda, que a medida traria mais concorrência ao setor e isso poderia resultar em serviços melhores e preços menores. "(O serviço) Melhoraria porque você tem mais oferta de serviços e a empresa, que hoje é estatal, não ficaria acomodada. Ela buscaria ofertar melhores serviços. Competitividade é a chave. Já em relação aos preços, a tendência é de diminuição", completou.

Como? Agora querem usar as privatizações para dar uma megapedalada? É crime

Uol
08/10/2020

Ai, ai...

O esforço em favor da contabilidade criativa não tem limites.

Agora se fala em recorrer às privatizações para bancar a ampliação do Bolsa Família?
É mesmo? O nome disso? Pedalada com bens públicos.

Qualquer destinação que se dê aos recursos da privatização que não seja amortização da dívida pública é picaretagem.

Ou agora se abrirão as comportas para que cada governo de turno passe nos cobres o patrimônio público para executar seu programa de governo?

Então a ideia é brincar de manter o teto de gastos, dando um jeitinho para arrumar receitas extraordinárias que possam sustentar o programa reeleitoral de Jair Bolsonaro?

Com esse propósito, suponho, a questão iria encontrar o seu devido destino tanto no STF como TCU, não é mesmo?

Você pode comparar, nesse caso, com o orçamento da sua casa. Digamos que tenha aí alguns bens que considera dispensáveis, impróprios, supérfluos...

Se decidir vendê-los para pagar dívidas, fará muito bem. Se, no entanto, o fizer para financiar despesas do seu dia a dia, fixas e crescentes, ainda chegará a hora de vender a geladeira, o fogão e o chinelo...

Caso o governo enverede por aí, estará dando a maior de todas as pedaladas.

O truque é tão vulgar e, ao mesmo tempo, escandaloso que custa a crer que alguém o tenha vocalizado.

Isso não é privatização, mas queima de patrimônio público em benefício de um governo, não de uma política pública. 

 

 

Direção Nacional da ADCAP.