Aposentados antes da reforma da previdência tem direito de manter contrato de trabalho

A denominada reforma da previdência, que foi aprovada a partir de novembro de 2019, colocou fim a uma questão muito debatida nos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, que tratava da manutenção dos contratos de trabalho dos empregados das estatais, como os Correios, com a aposentadoria espontânea.

Com a alteração, ficou expressamente definido que todos os aposentados, antes da vigência da reforma, 14/11/2019, manteriam seus contratos vigentes mesmo que aposentados.

A extinção do contrato de trabalho ocorreria apenas para os aposentados, que solicitaram aposentadoria após a vigência da citada reforma.

Assim, notícias divergentes que procuram levar intranquilidade aos empregados dos Correios não devem ser consideradas.

 

Direção Nacional da ADCAP.