Deputado André Figueiredo requer devolução do Projeto de Lei que privatiza Correios

 Parlamentar defende que somente emenda à Constituição pode privatizar a empresa

O Deputado Federal André Figueiredo apresentou hoje um requerimento de devolução do Projeto de Lei nº 591/2020, enviado pelo Governo Bolsonaro para privatizar os Correios.

O Projeto cria o Sistema Nacional de Serviços Postais, mas, na verdade, transforma os serviços postais em atividade econômica, permitindo que a iniciativa privada explore livremente o setor.

O Deputado argumenta que o Supremo Tribunal Federal em pelo menos cinco julgamentos já definiu que compete à União, por meio dos Correios, prestar os serviços postais em caráter exclusivo. Assim, a liberalização do setor só poderia ser feita por meio de emenda à Constituição que alterasse ou revogasse o inciso X do artigo 21 da Constituição.

Caso o Presidente da Câmara, Arthur Lira, acate o pedido de Figueiredo, a desestatização do setor postal dependerá de maioria qualificada de dois terços (308 deputados e 48 senadores) em duas votações em cada Casa do Congresso Nacional. Com o envio do projeto de lei, o Governo precisaria apenas da maioria simples (127 deputados e 41 senadores) em uma única votação na Câmara e no Senado.
 

Veja o Requerimento AQUI.

 

 

Direção Nacional da ADCAP.