Privatização dos Correios: inconstitucionalidade, falácias e prejuízos ao Brasil

Em artigo publicado nesta quarta-feira, 21, no jornal O Estado de São Paulo, o ministro das Comunicações Fábio Faria apresenta a versão oficial para um movimento que só trará prejuízos ao país se continuar avançando: a privatização dos Correios.

O artigo é publicado um dia após a Câmara dos Deputados, em plena pandemia, aprovar a urgência para tratar do assunto, numa demonstração de que a intenção parece ser mesmo a de “passar a boiada”.

O projeto de lei que o Ministro enaltece é repleto de gravíssimos problemas que seriam certamente expostos na tramitação legislativa normal, com discussão nas comissões, audiências públicas etc. Agora, a percepção desses graves erros e sua correção dependerá do bom senso do relator que se incumbirá de preparar o relatório para o plenário, o deputado Gil Cutrim, posto que a Câmara aprovou na terça-feira, 20, o regime de urgência.

Motivação Ideológica

Os problemas do projeto começam com sua motivação, que tem viés puramente ideológico, já que os brasileiros contam com um serviço postal acessível e presente no país todo, algo que tem sido muito valioso para as pessoas e para as empresas nesse momento de pandemia. O exemplo de Portugal mostra que, na realidade, o que acontece numa privatização de correio é o oposto do que o ministro fala – os preços sobem e o atendimento piora, com o fechamento de agências e a redução de pessoal.

Inconstitucionalidade

A prestação do serviço postal está prevista na Constituição Federal, tornando o PL inconstitucional. Sem mudança constitucional não se pode mexer nos Correios como intenta o governo com o PL-591/2021.

Ausência de base técnica

O projeto foi entregue ao governo federal em outubro de 2020, como noticiado pela imprensa, mas os estudos que deveriam dar base ao projeto só foram apresentados recentemente aos ministros do governo – e só a eles - demonstrando que tais estudos estão sendo feitos para corroborar uma intenção que já estava definida muito antes e sem qualquer base técnica.

Declarações falaciosas

No afã de criar argumentos para justificar sua intenção, o ministro e outros interlocutores do governo têm feito uma série de declarações falaciosas, que deturpam a realidade, como no caso dos resultados da Empresa, que são muito positivos e não negativos como tentam fazer parecer, ou das tendências futuras dos negócios postais, que apontam fortemente para cima e não para baixo, como alegam. E ainda recorrem ao velho e conhecido argumento usado por quem não tem mais como justificar o que quer fazer: alegam falta de capacidade da organização para fazer os investimentos que precisa realizar para acompanhar o mercado. Um completo “non sense” que só serve mesmo para abastecer as hordas de apoiadores que repete o que ouve do governo nas redes sociais sem nem saber do que se trata.

Risco para os cidadãos e empresas

A eventual aprovação desse projeto não vai prejudicar apenas os trabalhadores da Empresa, os mais de 1.000 franqueados e as centenas de transportadoras que atendem o serviço postal. Vai prejudicar antes de tudo a sociedade, que pagará mais caro e terá um serviço de menor qualidade, e as empresas, que arcarão com maiores custos. Nem mesmo os concorrentes atuais dos Correios no segmento de encomendas serão poupados, pois passarão a ser regulados e em algum momento serão chamados a pagar a conta da universalização do serviço postal, hoje totalmente bancada pelos Correios.

O PL-591/2021 é, portanto, inconstitucional, inoportuno e prejudicial aos brasileiros e às empresas. É uma iniciativa que só beneficiará especuladores e rentistas. Não podemos aceitar isso.

O filme de Fausto Oliveira, da Revolução Industrial Brasileira, que pode ser assistido no link a seguir, aprofunda uma série de questões relevantes sobre esse tema: https://www.youtube.com/watch?v=5keJn5LSBTQ

 

Direção Nacional da ADCAP.