Malha Fina – Decisão do TRF

 “Tribunal Regional Federal determina que Receita Federal exclua os associados da ADCAP da malha fina em razão da contribuição extra do Postalis”

Nº 169 – 08/06/2022

Em atenção à manifestação da ADCAP no processo 1021962-96.2020.4.01.0000, o Tribunal determinou que a Receita comprove o cumprimento da decisão, que permite o abatimento da contribuição extra do Postalis até o limite de 12% do rendimento bruto do associado, que se abstenha de promover retenções em malha fina e que promova o cancelamento de retenções e a emissão de termos de intimação fiscal em relação aos associados que constaram da relação anexada pela ADCAP.

Esclarecemos, que a relação citada foi a dos associados que enviaram seus dados ao e-mail apoioimpostoderenda@adcap.org.br em nossa primeira solicitação.

A decisão consta no seguinte link: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-cumprimento.pdf

Informamos, ainda, que estamos realizando novo levantamento dos associados que não informaram os dados quando da primeira consulta até o próximo dia 15/06/2022.

Direção Nacional da ADCAP.