Privatizar não depende de lucro ou prejuízo da estatal

Veja
25/01/2019

O vice-presidente general Hamilton Mourão disse não ser favorável à privatização dos Correios, “por enquanto”. E assinalou: “Os dados que eu tenho hoje é que a empresa dos Correios está ficando superavitária, não tem mais gastos de recursos da nação”.

Esse é também o ponto de vista defendido pela velha esquerda, segundo a qual não se deve privatizar empresas estatais que dão lucro. O argumento foi esgrimido quando o governo FHC decidiu privatizar a Vale. A ideia era a de que a privatização deveria cingir-se às estatais deficitárias, que dependem do Tesouro para sobreviver. Equivale a transferir um abacaxi para o setor privado.

O critério para privatizar estatais é de outra natureza. Começou a ser aplicado no fim do século XIX no Japão e a partir dos anos 1980 na Europa. O princípio é o de que o Estado somente deve exercer atividades empresariais se o setor privado não for capaz de fornecer bens e serviços essenciais ao desenvolvimento e à segurança nacional.

Eram os casos de atividades como as de bancos, transporte ferroviário, mineração, energia elétrica, telecomunicações e outras. Elas exigiam níveis de investimento superiores à capacidade do setor privado, inclusive do sistema financeiro, em prover o seu respectivo financiamento.

O setor público, mesmo quando há inequívoca competência de gestão, tende a gerar ineficiências ao operar empresas. Isso se deve à troca frequente da sua administração nas mudanças de governo e aos custos de transação associados ao setor público, como é o caso da observância de regras de concorrência pública típicas do governo.

Afora isso, as estatais podem sofrer a interferência dos governos da hora, como ocorreu na Petrobras durante o período petista, particularmente no governo de Dilma Rousseff. A empresa quase quebrou por causa da corrupção e do controle dos preços de seus produtos para disfarçar os efeitos inflacionários da desastrosa política econômica de então.

Não há razão para manter os Correios sob controle do governo. O país dispõe hoje de capacidade empresarial e robustez financeira para que o setor privado assuma o controle da empresa. Tampouco existem motivos de segurança nacional para não privatizá-la.

A justificativa da criação de empresas estatais ficou para trás. Nem mesmo o critério de “empresa estratégica”, dos tempos da II Guerra, pode ser invocado para resistir à venda de empresas estatais como o Banco do Brasil e a Petrobras. Neste caso, a dificuldade, por ora intransponível, é a oposição da sociedade brasileira, ainda embalada por argumentos equivocados sobre a necessidade de manter tais empresas no seio do governo.

A privatização dos Correios deve ser decidida pelo critério de oportunidade e não porque a empresa dá lucro ou prejuízo.