PL-591/2021 – uma privatização desnecessária e onerosa para os brasileiros

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado recebeu hoje à tarde (25/10) a minuta de relatório sobre o PL-591/2021 preparada pelo senador Márcio Bittar.

O governo segue tentando privatizar a todo custo os Correios, utilizando, no processo, de informações incorretas e omissões que buscam iludir a população sobre o tema.

Sobre Resultados

Apesar de os Correios terem auferido lucro de mais de R$ 1,5 bilhão em 2020 e de haver sinalização de que esse resultado deve chegar a R$ 3 bilhões em 2021, o governo continua tentando alegar a inviabilidade econômica da Empresa. É uma situação realmente surreal, em que o dono do negócio se esmera em depreciá-lo sistematicamente, mesmo quando os próprios balanços mostram uma situação diferente. Não querem apenas vender os Correios para cumprir promessa de campanha ou agradar alas ideológicas; querem vender barato.

Para construir sua narrativa (mentira seria mais bem aplicada), omitem informações, como, por exemplo, os graves efeitos produzidos nos Correios por decisões tomadas no âmbito do Ministério da Economia, como a retirada excessiva de dividendos a partir de 2011 ou o congelamento tarifário, entre 2012 e 2014, que esvaziaram o caixa e empobreceram a empresa, levando o balanço para o campo negativo.

Ao tratar do benefício tributário que os Correios possuem, por ser a empresa considerada corretamente como “longa manus da União”, ignoram completamente o fato que a estatal arca sozinha com os pesados custos da universalização do serviço postal, que superam em mais de 3 vezes o benefício tributário.

Assim, com omissões e meias verdades, o governo tenta construir uma “narrativa” para tentar convencer a população de que a venda dos Correios é boa. Evidentemente, porém, não é.

Sobre Universalização

Por que o PL não estabelece claramente que o processo de universalização não pode recuar no Brasil? Se temos agências em todos os municípios e entrega domiciliária em distritos com mais de 500 habitantes, por que esse não é estabelecido como patamar mínimo de serviços?

A resposta é simples: porque o PL não está sendo feito para melhorar o serviço postal brasileiro, mas sim para favorecer o grupo econômico que comprar os Correios. Fechar algumas milhares de agências deficitárias pode ser muito lucrativo para o proprietário dos Correios, ainda que piore bastante o serviço para os cidadãos e para as empresas.

Sobre a Constitucionalidade

Por que o PL-591/2021 não foi submetido a uma avaliação profunda de constitucionalidade, já que existe no STF uma ADI na qual a própria Procuradoria Geral da República reconheceu que a privatização do serviço postal prestado pela União com exclusividade não pode ser feita, por ser inconstitucional? A Comissão de Constituição e Justiça do Senado não vai avaliar o projeto?

Sobre os Custos para a União

Por que o PL-591/2021 não esclarece quanto representarão para União as despesas com a “tarifa social” lá prevista, assim como com a ampliação da Anatel? Caso tais despesas sejam bancadas de outra forma, sem retirar recursos da educação, saúde e segurança pública, isso precisa ficar claro e não está. Dizer que não haverá despesas para a União é mentira.

A verdade é que o governo lança mão de falácias, meias-verdades, dados incompletos e descontextualizados, para tentar induzir a população a erro, numa prática que não pode mais ser tolerada, especialmente quando o intuito é prejudicar todos os brasileiros em benefício de um grupo pequeno de oportunistas que gravitam em torno do projeto – especuladores, banqueiros e consultorias.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios