segunda-feira, 28 de março de 2022

Assembleia Geral Ordinária da ADCAP Nacional – Aprovação das Contas

A ADCAP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 19 do Estatuto vigente, convoca todos os associados, que estejam em dia com as suas obrigações sociais, para Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 31 de março de 12h às 17h, para a seguinte ordem do dia:

1) Aprovação das Contas Gerais relativas ao exercício de 2019, 2) Aprovação das Contas Gerais relativas ao exercício de 2020 e a 3) Aprovação das Contas Gerais relativas ao exercício de 2021, são as pautas da Assembleia, que estarão disponíveis para votação dos associados de forma mista, por meio remoto ou presencial na sede da ADCAP Nacional, em Brasília.

COMO VOTAR PELO SISTEMA DE ASSEMBLEIA REMOTO

a) Acessar o link para conferir o material das contas gerais: https://sis.adcap.org.br/votacao/assembleia-geral-ordinaria-adcap-nacional-31-03-2022
b) As senhas serão enviadas para seu e-mail e caso não receba você deverá SOLCITAR SENHA no link acima. Preencha os dados solicitados e receba a sua senha do sistema.
c) Se tiver dúvidas sobre o conteúdo da proposta questione via CHAT, que será respondido pela mesa da AGO.
d) Finalmente escolha APROVO ou NÃO APROVO e clique em OK para dar o seu voto, em cada item da pauta.

Qualquer dúvida ou problema encontrado para o exercício do voto, encaminhar para o e-mail: contatoadcap@adcap.org.br , que será respondido de imediato.



Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 25 de março de 2022

Imposto de renda (Malha Fina)

  


Prezados Associados.

Temos informação que diversos associados ainda continuam com as declarações na malha fina da Receita Federal.

A ADCAP vai apresentar essa situação à Justiça Federal, objetivando a solução do problema e para tanto vai elaborar uma listagem com dados dos associados que continuam na malha fina.

Diante disso, os associados que estiverem com sua declaração em malha fina, em razão de divergências de informações prestadas pelos Correios e Postalis, pedimos encaminhar para o e-mail: apoioimpostoderenda@adcap.org.br, as informações solicitadas abaixo, até o dia 30/03/2022.

Nome:

CPF:

Ano da declaração que está na malha:

Data da abertura do processo na Receita:

Assunto do e-mail: MALHA FINA

 


Direção Nacional da ADCAP.

quinta-feira, 24 de março de 2022

Postal Saúde responde questionamento da ADCAP sobre Implementação da Paridade, devolução de Valores e emissão de Boletos Vencidos

Atendendo questionamento da ADCAP sobre o cumprimento da decisão judicial que reconheceu a paridade da cobrança nas mensalidades dos associados da ADCAP, a Postal Saúde informou que está adotando medidas para a devolução dos valores recebidos de modo indevido, correção dos boletos daqueles que não efetuaram os pagamentos e estão indicados como inadimplentes, e por fim adotar as medidas determinadas pela justiça.

O questionamento da ADCAP e a resposta do Presidente da Postal Saúde podem ser acessados pelo link: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/CARTA-ADCAP-E-POSTAL-SAUDE.pdf

Esclarecemos que já noticiamos no processo as informações divulgadas anteriormente pela Postal Saude diretamente aos associados e que divergem dessa informação enviada para a ADCAP, para as medidas judiciais cabíveis.

Informamos, caso o tratamento da Postal Saude seja diferente do informado na carta em anexo, que o associado solicite a Postal saúde, diretamente, por meio dos seus canais de contato a correção, conforme carta emitida por seu Presidente.

Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 23 de março de 2022

ADCAP obtém decisão Judicial suspendendo Assembleia Geral da Postal Saúde

 Nº 160 – 23/03/2022 

A ADCAP obteve decisão judicial para suspender a realização de AGE da Postal Saúde que pretende modificar diversos artigos do Estatuto da entidade.

Dentre as alterações pretendidas, há algumas de questionável legalidade, como a modificação da condição dos Correios de Mantenedora para Patrocinadora.

Esse tipo de alteração, além de exigir diversas demonstrações de regularidade das obrigações dos Correios no tocante aos riscos da operadora, incluindo estudos atuariais, que não foram levados ao conhecimento dos participantes, revela clara intenção de transferir ônus e responsabilidades aos participantes ativos e aposentados.

Assim, importante a vigilância e cobrança dos participantes aos Correios e Postal Saúde das razões e consequências das alterações pretendidas.

Entendemos que, até que essas explicações sejam apresentadas de modo transparente e claro, não se pode aceitar a realização de qualquer reunião deliberativa sobre o tema.

A decisão judicial consta no link:https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Concessao-de-tutela.pdf . 

Direção Nacional da ADCAP.

segunda-feira, 21 de março de 2022

Ação Bitributação de Imposto de Renda sobre o Benefício do Postalis


Nº 159 – 21/03/2022

A ADCAP firmou parceria com escritório de advocacia da Dra. Luisa Moraes para ingressar com ações individuais, visando a revisão da base de cálculo para o IR que incide sobre o benefício do Postalis dos aposentados.

Essa ação é contra a Receita Federal, não envolvendo nem a ECT nem o Postalis.

Através da revisão da base de cálculo, os associados participantes do Postalis, que deduzem o Imposto de Renda diretamente na fonte, obterão uma redução do Imposto cobrado sobre o benefício. Isso é possível porque parte do benefício saldado não deveria fazer parte da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, e sua exclusão diminui o valor sobre o qual incide o imposto.

Além disso, a ação buscará a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

Para entender mais sobre o assunto, o associado pode assistir o vídeo explicativo através do link: https://youtube.com/watch?v=JmBh77m0oaw&feature=share .

A parceria com o escritório da Dra. Luisa Moraes foi firmada no sentido de se fazer avaliação prévia individual da viabilidade da ação. Para tanto, será fundamental preencher os seguintes requisitos:

•        Ser participante do fundo Postalis;
•        Ter contribuído para a Previdência Privada no período entre 1989 e 1995;
•        Receber benefício de Previdência Privada mensalmente;
•        Sofrer retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Para participar dessa ação o associado deve entrar em contato com o LUISA MORAES ADVOGADOS através de qualquer um dos seguintes canais de comunicação:
Email: atendimento@luisamoraesadvogados.com.br

Telefone: (31) 3335-6205
Whatsapp: (31) 97348-9943

A documentação será analisada sem nenhum custo para o associado e haverá sempre um advogado disponível para auxiliar na busca dos documentos.

 

Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 18 de março de 2022

Adcap Net - 18/03/2022 - Lucro Recorde dos Correios Reforça impropriedade de Privatização

 O ABANDONO DA PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

Lauro Jardim
17/03/2022

Sem encaminhamento do governo para votar a privatização dos Correios, Márcio Bittar deixou a relatoria do projeto de lei que atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais.

A proposta está parada na Comissão de Assuntos Estratégicos do Senado desde o ano passado, quando o então líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, havia pedido para adiar a votação.

Otto Alencar, que preside a CAE, ainda não indicou um novo relator. Aliás, no Senado, ninguém aposta que o governo vá pautar esse tema mais este. É dado como assunto morto. 

Link da matéria : https://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/o-abandono-da-privatizacao-dos-correios.html . 

 

Correios têm lucro de R$ 3,7 bi; presidente da estatal defende privatização
 

Carla Araújo
Do UOL, em Brasília
17/03/2022 13h30

Pelo terceiro ano consecutivo com balanço positivo, os Correios registraram um lucro de R$ 3,7 bilhões no ano passado, valor duas vezes maior do que o obtido no ano anterior, o que, segundo a estatal, representa o melhor resultado em 22 anos.

De acordo com o presidente da estatal, general Floriano Peixoto, a curva ascendente dos últimos anos demonstra o êxito do projeto de recuperação financeira da estatal. Apesar do balanço positivo, o general afirma que o projeto de privatização da empresa é fundamental para sua sobrevivência.

"Somado às medidas adotadas para fortalecer a empresa, ao texto do projeto de lei que trata da regulação e universalização e aos estudos profundos conduzidos pelo BNDES, esse resultado financeiro compõe um conjunto de ações imprescindíveis para o sucesso da privatização do setor postal, garantindo, ainda, a constante evolução dos serviços disponíveis ao mercado de logística", afirmou à coluna.

 Segundo Floriano Peixoto, "infelizmente e por diversas razões a estatal não tem condições de competir em nível de equivalência com o setor privado. Afinal, o objetivo de todo o processo é favorecer o cidadão, verdadeira razão da existência da empresa e maior beneficiário de sua evolução", disse .

Corte de despesas e demissões

O general assumiu os Correios em junho de 2019. Segundo ele, à época a situação da estatal era "caótica", com risco de dependência do Tesouro Nacional, o que poderia causar um passivo de R$ 18 bilhões à Administração Pública Federal.

Para melhorar o resultado da empresa, a atual gestão afirma que realizou diversas ações como "investimentos nos processos logísticos, revisão das linhas de negócios, racionalização de custos, renovação dos canais de atendimento e o restabelecimento da previsibilidade financeira".

Uma das frentes que marca a gestão do general é o corte de despesas, que incluiu dois Plano de Demissão Incentivadas, com uma economia de R$ 2,1 bilhões na folha de pagamento.

Além disso, a estatal travou na Justiça do trabalho algumas batalhas na adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho, reduzindo benefícios, por exemplo, o que gerou uma economia de R$ 1,3 bilhão ao ano, o que representava cerca de 12% de toda a despesa da estatal.

A empresa também obteve uma economia da ordem de R$ 1,4 bilhão por conta de ajustes em licitações e contratos administrativos. No chamado Feirão de Imóveis, 83 unidades foram colocadas à venda, com valor estimado de arrecadação de R$ 680 milhões. Desses, 52 unidades já foram vendidas, com valor de R$ 38,7 milhões, até o momento.

FLUXO DE ENCOMENDAS

A empresa afirma ainda que registrou recordes no fluxo de encomendas no ano passado. Na última Black Friday, 18,9 milhões de encomendas foram recebidas, sendo 3,4 milhões somente em 1 dia.

Durante as maiores datas promocionais do comércio eletrônico brasileiro e internacional (Black Friday e Singles Day), o crescimento de volumes de encomendas foi superior a 40%, quando comparado aos mesmos períodos de 2020.

"Os números confirmam o papel estratégico da estatal para o segmento logístico e reforçam a importância de a sociedade dispor de uma empresa financeiramente viável e robusta para absorver, com qualidade, a alta demanda", diz a empresa.

Capacitação

 Para contrapor as demissões e os cortes de benefícios, a empresa salienta que ampliou a capacitação por meio da universidade corporativa, principalmente com cursos à distância, por conta da pandemia.

"Somente em 2020, 80.280 empregados foram capacitados, sendo mais de 72 mil carteiros e atendentes, mais de 4 mil analistas e 3 mil técnicos de Correios. Em 2021, o ciclo de capacitação continuou, com a participação de mais de 64 mil nos cursos a distância, que puderam desenvolver competências e aperfeiçoar conhecimentos, impactando positivamente os resultados da empresa", diz a estatal, em nota.

FUNCIONÁRIOS CRITICAM GESTÃO 

O vice-presidente da ADCAP (Associação dos Profissionais dos Correios), Marcos César Alves, afirma que o lucro dos Correios no ano passado demonstra a vitalidade da organização e critica a ideia de privatizar a estatal.

"Mesmo engessada e emudecida por uma direção incumbida de "segurar" a empresa enquanto o governo federal tenta seguir com o processo de privatização, a organização foi capaz de desempenhar sua missão constitucional e ainda alcançar um lucro de mais de R$ 2 bilhões", diz, em nota.

Segundo ele, o desempenho da empresa poderia ser ainda melhor "com uma gestão técnica, que pudesse trabalhar sem que o acionista tentasse, a todo momento, macular a imagem da organização, como tem feito o governo federal".

"Os brasileiros possuem um correio sólido e saudável. Isso precisa ser protegido e valorizado, para que os cidadãos continuem bem assistidos em termos de serviço postal", disse.

Link da matéria: https://economia.uol.com.br/colunas/carla-araujo/2022/03/17/correios-tem-lucro-de-r-37-bi-presidente-da-estatal-defende-privatizacao.htm

OS CORREIOS, QUEM DIRIA, TÊM O MELHOR
DESEMPENHO EM 22 ANOS

 

Folha de SP
17/03/2022

Os correios fizeram bonito em seu balanço de 2021. O lucro de R$ 3,7 bilhões é duas vezes maior que o do ano anterior e significa o melhor desempenho em duas décadas.

Como a estatal, conhecida pelo seu histórico de ineficiência, chegou a resultado tão expressivo? Segundo o general Floriano Peixoto, que assumiu a presidência da empresa em junho de 2019, uma série de medidas adotadas desde então explicam os números positivos. Entre elas, aponta melhorias nos processos logísticos, adequação de linhas de negócios e uma política agressiva e corte de custos.

Mesmo com as finanças um pouco mais equilibrada, Peixoto defende a privatização, que considera um caminho inevitável para tornar os Correios um competidor em condições de igualdade com os gigantes do ramo de entregas.

Os Correios têm atributos valiosos. Poucas companhias possuem a mesma capilaridade e são ainda mais raras as que associaram seu nome á história do Brasil.
 

Após lucro recorde, Correios voltam a pagar dividendos à União
e PLR aos funcionários

Pagamentos serão feitos após a aprovação da assembleia geral, marcada para abril. Estatal zerou prejuízos e fechou 2021 com lucro acumulado de R$ 1,4 bilhão.

Após registrar lucro recorde em 2021, os Correios — estatal que o governo pretende privatizar — voltarão a pagar dividendos para a União e participação nos lucros e resultados (PLR) para os funcionários.

A União vai receber em dividendos (parcela distribuída aos acionistas) R$ 251 milhões. Para os funcionários, a empresa vai distribuir R$ 63 milhões. A última distribuição de dividendos e de participação nos lucros e resultados havia sido em 2014.

Os pagamentos serão feitos após a aprovação da assembleia geral de acionistas, marcada para abril. No caso do PLR, precisa também do aval Ministério da Economia. Os recursos já foram provisionados (previstos em orçamento).

Segundo o diretor de Gestão Estratégica, Tecnologia e Finanças dos Correios, Heglehyschynton Valério Marçal, os pagamentos serão possíveis porque a estatal zerou o seu prejuízo acumulado.

Em 2019, o prejuízo acumulado era de R$ 2,4 bilhões. Em 2021, a estatal fechou com lucro acumulado de R$ 1,4 bilhão.

Lucro recorde

Nesta quinta-feira (17), os Correios anunciaram lucro líquido (diferença entre receita e despesa) de R$ 2,3 bilhão.

Em 2020, o lucro líquido dos Correios foi de R$ 1,53 bilhão. Ou seja, o resultado de 2021 é 50% maior que o registrado no ano imediatamente anterior.

Segundo o presidente dos Correios, o general da reserva Floriano Peixoto, a recuperação financeira dos Correios nos últimos anos foi possível devido a uma série de medidas estruturais adotadas pela administração, como:

•    redução de custos;
•    revisão de contratos;
•    adequação dos contratos de trabalho à CLT;
•    extinção da CorreiosPar; e
•    investimentos em áreas operacionais da empresa.

Marçal destacou que, enquanto o lucro de 2020 pode ser explicado pela redução de despesa e gestão de contratos, o resultado de 2021 é fruto da elevação da receita, mesmo sem aumento das tarifas.

"Há dois anos que Correios não aumentam preços. No lucro de 2021, houve forte aumento de receita, com aumento de encomendas", explicou o diretor.

 

 

Privatização

Questionado sobre a necessidade de privatizar a empresa mesmo após lucros recordes, o general Floriano Peixoto afirmou que este é um "bom momento para estatal ser privatizada".

"O que se fala muito é: 'A empresa lucrou muito, então não precisa privatizar'. Isso é muito controverso. (...) Se ela vale muito, esse é um bom momento para ser comercializada, para ser privatizada", afirmou.
Ele disse, ainda, que cabe ao Congresso e o governo à decisão sobre a venda. A sua "missão", quando assumiu os Correios em junho de 2021, disse, foi fortalecer a empresa e torná-la sustentável economicamente.

"Não compete aos Correios se manifestar favoráveis ou desaforáveis [à privatização], embora a privatização traga benefícios muito visíveis para que ela [a empresa] possa se livrar de determinadas amarras que impedem seu avanço", disse o general.

Em abril de 2021 os Correios foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização. Um projeto de lei abrindo o setor postal à inciativa privada foi aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado, mas está parado no Senado.

A aprovação do projeto pelo Congresso é condição para privatização dos Correios, uma meta do governo federal para este ano.

Correios fecham 2021 com lucro recorde | SBT Brasil (17/03/22)

Matéria do SBT que traz, ao final, participação do Vice-Presidente da ADCAP.

Link da reportagem: https://www.youtube.com/watch?v=d70Pks6Bw9g .

 

 

Direção Nacional da ADCAP.

Postal Saude Presta Informações e Insiste em Descumprir Determinação Judicial

 Nº 158 – 18/03/2022

  

Como divulgado pela ADCAP, a justiça do trabalho determinou o cumprimento do compartilhamento entre os Correios e os participantes de 50% no valor das mensalidades, desde maio/ 2021.

Em processos judiciais cabe a parte alegar seu entendimento e a base legal sobre os fatos em discussão, entretanto, não cabe a parte definir a decisão do litígio, esta definição é, por prerrogativa constitucional, do Poder Judiciário.

No processo movido pela ADCAP, representando milhares de associados, o Poder Judiciário definiu a questão de modo expresso e objetivo. Assim, não cabe tergiversar ou reinterpretar o decidido.

Objetivamente, a Postal Saude e os Correios estão descumprindo a sentença proferida pelo Poder Judiciário. Neste caso, a legislação define todas as penalidades que a instituição e os gestores estão sujeitos, desde multa já determinada no processo até outras restrições mais graves.

A ADCAP, por meio do seu corpo Juridico, está adotando as medidas pertinentes no âmbito judicial. 

Pedimos aos associados que aguardem novas informações e, caso entendam pertinente, que manifestem suas insatisfações à Postal Saude, Correios, ANS pelos canais de atendimento disponíveis.

 

Direção Nacional da ADCAP.

quinta-feira, 17 de março de 2022

Uma Audiência Pública Extemporânea e um Contrato de Concessão que Prima Pela Simples Transferência de Riscos para a Sociedade

Apesar de entender que consultas públicas são oportunidades de se debater iniciativas do governo, e, como tal positivas, a ADCAP considera importante apontar algumas questões graves relacionadas àquela que o Ministério das Comunicações está promovendo para tratar do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal, conforme anunciado por aquele órgão.

Primeiramente, é importante perceber que a iniciativa chega fora do tempo adequado, pois a legislação sobre o tema sequer foi aprovada no Congresso Nacional, havendo ainda diversos pontos relevantes em discussão, que podem até mesmo significar a interrupção da iniciativa ou, então, mudanças profundas no projeto apresentado pelo governo. Discutir o contrato de concessão sem ter vencido as etapas anteriores de tramitação é, portanto, apenas uma tentativa de ganhar tempo no processo, de forma inadequada, posto que, sem as bases do modelo de privatização estabelecidas e devidamente aprovadas, qualquer discussão é apenas mera elucubração, não podendo ser considerada como realização de etapa formal de um processo de privatização, como tenta o governo.

Não obstante a extemporaneidade da iniciativa, numa análise rápida do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal submetido à Consulta Pública, a ADCAP aponta as seguintes questões:

- No contrato há cláusulas muitíssimo relevantes, como a da fundamentação legal do Contrato, das Penalidades etc., que reportam a uma legislação a ser elaborada e aprovada no futuro, inexistente para o fim de se verificar a principiologia e base normativa que regerá a relação entre as partes contratantes; como contribuir na Consulta Pública se sequer a Política e regulamentação são hoje conhecidas?

- A cláusula 9.2. aparenta repassar para a Concessionária os riscos com eventuais prejuízos; no entanto, as cláusulas de reequilíbrio e de ajuste tarifário desfazem esta premissa, com mecanismos que, a depender da regulamentação e gestão da Anatel, poderão resultar em repasse destes valores negativos ao usuário, onerando ainda mais a população.

- A cláusula 12.3. fala de 24 meses de testes, dando a entender que só depois disso a Anatel terá condições para monitorar a prestação de serviço adequado ao cidadão.

- A partir da leitura das clausulas 13.7.5 e 14.2.3, tem-se que a implantação de novas tecnologias, solicitadas pelo órgão regulador, dará ensejo ao reequilíbrio. Leia-se: o usuário pagará a conta. De igual sorte, na hipótese de novas metas para a Concessionária, haverá causa de reequilíbrio (majoração tarifária ou dinheiro público investido).

- A cláusula 17.1 possui redação que poderá, no futuro, justificar QUASE NUNCA realizar a fiscalização descrita, pois o termo “quando achar conveniente” é vago e impróprio para o modelo.

- Os riscos ao Poder Concedente (União) mencionados na clausula 18.4 não possuem, em contrapartida, qualquer plano contingencial ou descrição de onde virá o recurso para custeio deste.

- As cláusulas 19.1, 20.1 e 20.7 trazem regras de reequilíbrio que possuem operacionalização incerta e redação que pode gerar diversas situações autorizadoras de reajuste de tarifas ou financiamento público.

- A cláusula 22 traz a figura da revisão quinquenal, com um potencial gigantesco de ser utilizado para um novo formato à concessão, com revisões inclusive tarifárias e de escopo.

- A revisão extraordinária prevista na clausula 23 é mais uma forma de instauração de procedimento de reequilíbrio.

- As cláusulas 35 a 42 representam risco de grande impacto ao erário sem que esteja explicado como se daria a mitigação desse risco por parte do Poder Concedente.

Assim, além de extemporânea, a audiência pública coloca em discussão uma peça que transfere para a sociedade uma série de riscos sem apontar como esses riscos seriam mitigados e como se daria o custeio desse processo de mitigação.
 


Direção Nacional da ADCAP.

terça-feira, 15 de março de 2022

Imposto De Renda (Malha Fina)

 


Prezados Associados.

Temos informação que diversos associados ainda continuam com as declarações na malha fina da Receita Federal.

A ADCAP vai apresentar essa situação à Justiça Federal, objetivando a solução do problema e para tanto vai elaborar uma listagem com dados dos associados que continuam na malha fina.

Diante disso, os associados que estiverem com sua declaração em malha fina, em razão de divergências de informações prestadas pelos Correios e Postalis, pedimos encaminhar para o e-mail: apoioimpostoderenda@adcap.org.br, as informações solicitadas abaixo, até o dia 30/03/2022.

Nome:

CPF:

Ano da declaração que está na malha:

Se já abriu processo na Receita:

Data da abertura do processo na Receita:

Assunto do e-mail: MALHA FINA

 


Direção Nacional da ADCAP.

segunda-feira, 14 de março de 2022

Eleições Adcap Nacional Triênio 2022/2025


Conheça os candidatos da Chapa Única para direção Nacional da ADCAP, seu Conselho Fiscal e Plataforma de campanha, bem como os candidatos aos Núcleos Regionais pelos links logo abaixo.

 

Chapa ÚNICA – ADCAP Nacional

JUNTOS COM VOCÊ

Presidente – Roberval Borges Correa – PR
Vice-Presidente – Maurício Fortes Garcia Lorenzo – BA
Secretário-Geral – Rogiero Victor de Andrade - SPI
Diretor Administrativo e Financeiro – Luiz Alberto Menezes Barreto – GO
Diretor de Comunicação e Desenvolvimento – Sheyla de Brito Belissimo Zanini – SPI
Diretor de Relações Funcionais – Mirta Maria Gomes Uliana - RS
Diretor de Relações Externas – José Maria dos Santos Silva – BSB
Diretor Jurídico – Daniela Schweig Cichy - RJ
Diretor de Aposentados e Previdência – Carlos Roberto de Santa’ana Melo – SPM

PLATAFORMA

• Desenvolver ações em defesa dos interesses dos associados.

• Desenvolver ações em defesa dos interesses institucionais e da sustentabilidade da ECT e de suas ligadas Postalis e Postal Saúde.

• Atuar para que a Diretoria Executiva da ECT seja formada por profissionais qualificados da empresa e com autonomia de gestão. Fim do aparelhamento político.

• Atuar para que a gestão dos POSTALIS seja voltada para os interesses dos participantes e sustentabilidade do instituto.

• Dar continuidade as ações protetivas e garantidoras dos direitos a que fazem jus participantes e assistidos do Postalis, nas esferas jurídica, política e administrativa.

• Atuar para que a gestão da Postal Saúde seja voltada para os interesses dos empregados ativos e aposentados.

• Atuar para a eleição dos associados da ADCAP para os Conselhos do Postalis, da Postal Saúde e para o Conselho de Administração da ECT, bem como buscar parcerias para garantir a representatividade almejada.

• Buscar inserir a ADCAP nas negociações dos acordos coletivos de trabalho da ECT e nas discussões de políticas profissionais junto a ECT, tais como: revisão do PCCS, critério para ocupação de funções na ECT, PLR, revisão das tabelas salariais e de funções, reposição de vagas e a retomada dos cursos de formação profissional voltados para os processos da empresa.

• Promover ações para o bom relacionamento com outras instituições representativas dos empregados e aposentados.

• Defender a aplicação das Leis das Profissões.

• Fortalecer a luta contra a privatização dos Correios.

CANDIDATOS AO CONSELHO FISCAL - ADCAP NACIONAL 

1) Gilberto Matos Sobrinho – MG
2) Jayme Aranha Chacon Junior – AM
3) Luiz Tadeu dos Santos – SPI
4) Reinaldo Antonio Castro – RS 
5) Sandra Moreira – RJ

Para conhecer cada candidato da Nacional e seu respectivo currículo basta acessar o seguinte link: https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-nacional-trienio-2022-25

 

NÚCLEOS REGIONAIS


Paralelamente a Eleição da ADCAP Nacional, 19 (dezenove) Núcleos Regionais também irão promover eleições para a troca de suas diretorias e conselhos fiscais. Para conhecimento de todos disponibilizamos aqui os links de suas chapas. Clique e conheça todos.

AL - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-al-trienio-2022-25

AM/RR - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-am-rr-trienio-2022-25

BA - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-ba-trienio-2022-25

BSB - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-bsb-trienio-2022-25

CE - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-ce-trienio-2022-25

ES - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-es-trienio-2022-25

MG - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-mg-trienio-2022-25

MS - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-ms-trienio-2022-25

PA/AP - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-pa-ap-trienio-2022-25

PE - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-pe-trienio-2022-25

PI - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-pi-trienio-2022-25

PR - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-pr-trienio-2022-25

RJ - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-rj-trienio-2022-25

RO/ACR - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-ro-acr-trienio-2022-25

RS - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-rs-trienio-2022-25

SC - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-sc-trienio-2022-25

SE - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-se-trienio-2022-25

SPI - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-spi-trienio-2022-25

SPM - https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-regional-spm-trienio-2022-25

O período de votação terá início às 12h do dia 04 de abril e fiinalizado em 08 de abril, às 17h, horário de Brasília. Duas senhas serão enviadas por e-mail: uma para votação da ADCAP Nacional e outra para votação dos Núcleos Regionais. O link para votar e solicitar senha, caso não receba, serão os mesmo acima.

 

 


Direção Nacional da ADCAP.

Andamento da ação contra o BNY Mellon no Estados Unidos

Prezados associados integrantes da ação contra o banco americano.

Na próxima semana teremos mais uma reunião com os advogados da causa e, possivelmente, teremos mais novidades.

Agradecemos a compreensão ao fato de que, por razões estratégicas, muitas informações não podem ser divulgadas. Devemos levar em conta que toda a nossa comunicação é alvo de muita atenção afinal, nosso embate envolve um dos maiores bancos de investimento do mundo, que possui muitos recursos. Por isso, seguimos todas as orientações dos nossos escritórios contratados, adotando todos os cuidados necessários.

Em breve traremos novas informações.


Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 11 de março de 2022

Associados da Adcap devem Manifestar Diretamente à Postal Saúde pedido para corrigir situação em Razão da Decisão Judicial

Nº 157 – 11/03/2022
  

Agradecemos aos associados que enviaram documentos e informações sobre a Postal Saúde em razão do descumprimento da ordem judicial de manter desde 05/2021 a proporcionalidade das mensalidades.

Esclarecemos aos associados que continuam sofrendo consequências dessa cobrança ilegal, em especial relativa aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021, que apresentem diretamente à ouvidoria da Postal Saúde pedido de correção da sua situação, conforme determinação judicial.

A ouvidoria da Postal Saúde possui até 7 dias para resolver as situações levantadas conforme RN 395/16 da ANS. Os canais de contato com a ouvidoria são: telefones 30038339 (capitais), 08008888120 ( demais localidades), pelo site da Postal Saúde www.postalsaude.com.br/ouvidoria.

A solicitação pode ser simples e objetiva nos seguintes termos: “indicar o nome e matrícula, informar que é associado da ADCAP, esclarecer que é beneficiário da decisão judicial do processo 0000333-47.2021.5.10.0022 e que  a Postal Saúde está descumprindo a decisão em razão ( descrever sua situação específica) - que pode ser constar como inadimplente nos registros, ter tido serviços suspensos, ter recebido cobrança administrativa, ter recebido cobrança judicial, estar pagando valores por contrato de confissão de dívida, ter pago valores acima dos devidos, ter sido excluído por falta de pagamento das mensalidades, etc.

 

Direção Nacional da ADCAP. 

IMPOSTO DE RENDA 2022/2021 Informe de rendimentos para quem saiu no PDI.


Informamos para os associados que aderiram o PDI e recebem uma parcela mensal, dos Correios, que poderão conseguir a emissão do informe de rendimentos, para a declaração de imposto de renda, de duas formas.

  1. REMESSA DE E-MAIL PARA OS CORREIOS.

Encaminhar o pedido de emissão e remessa do informe de rendimentos para o e-mail: gcat-atendeempregado@correios.com.br e aguardar a resposta dos Correios.

  1. EMISSÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS PELO SEU COMPUTADOR.

Para a emissão do informe de rendimentos por meio do seu computador, deverá acessar o link abaixo e seguir as orientações encaminhadas pelos Correios


Link de acesso:
https://servicosrh.correios.com.br

O acesso ao sistema para os Empregados do Correios, será por meio de usuário
(matrícula) e senha (senha da rede) ou através do CPF e senha (caso já tenha
cadastro no ID Correios).

Para pensionistas e ex-empregados, será necessário cadastrar a senha de acesso
através do CPF.

1. Cadastrar senha de acesso
a) Clicar em Cadastrar

 


 

2) Selecione a opção Pessoa Física e clique em PROSSEGUIR.
 

3) Informe os dados abaixo:

4) Após a conclusão do cadastro. Retornar a página inicial e informar o Usuário (CPF) e senha cadastrada.

5) Após o login, selecionar a opção Informe de Rendimentos.

O Informe de rendimento será exibido em uma nova janela.


 

Selecione a opção para salvar o arquivo ou imprimir.

Quaisquer dúvidas sobre imposto de renda, encaminhar para om e-mail: apoioimpostoderenda@adcap.org.br.


Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 9 de março de 2022

Pagamento das mensalidades da ADCAP - Boletos Vencidos

Em decorrência de várias dúvidas de associados sobre o pagamento via boleto da ADCAP, no que diz respeito ao vencimento, informamos que caso ele vença será necessário entrar em contato com a Associação para alterar a data ou solicitar um novo, pois alguns bancos não aceitam o documento vencido. 

Após 30 dias do vencimento, será acrescido de  juros de 1% ao mês e multa de 2%, sendo aceito somente no banco emissor do título. 

Posteriormente a esse prazo solicite um boleto atualizado pelo e-mail: mensalidade@adcap.org.br



Direção Nacional da ADCAP.

Dúvidas dos associados sobre a coparticipação dos Correios na mensalidade da Postal Saúde

Diversos associados consultam sobre as mais variadas situações em relação ao descumprimento da paridade desde maio 2021.

Apresentamos abaixo algumas sugestões:

1. Quem está respondendo a ação de cobrança que inclua o valor integral das mensalidades, informe seu advogado da decisão da justiça que garante desde maio a proporcionalidade e, assim, afaste qualquer cobrança indevida inclusive com pedido de reconvenção, caso entenda pertinente;

2. Para os associados que estão recebendo cobrança administrativa, diretamente da Postal Saúde, ou via terceiros como SERASA, informe sobre a decisão judicial que determina a paridade e a abusividade dos valores cobrados e solicite a imediata reversão dos registros de dívidas sobre pena de indenização por danos morais e materiais;

3. Quem está com indicação de inadimplente nos relatórios e site da Postal Saúde, solicitar a imediata correção sob pena de indenização por cobrança indevida;

4. Quem está com atendimento suspenso, com informações de exclusão do plano, solicitar a Postal Saúde a imediata correção sob pena de indenização por danos morais e materiais;

5. Quem efetuou pagamento dos valores integrais solicitar a devolução, em dobro, dos valores em excesso pagos por cobrança indevida. Essa solicitação deve ser feita diretamente a Postal Saúde, ou via órgão de defesa do consumidor;

6. Quem pediu desligamento da Postal Saúde em razão da cobrança abusiva pode solicitar o reingresso, caso seja esse o seu interesse.

A ADCAP tem se empenhado para obter o cumprimento e a garantia dos direitos dos associados, não deixe de agir em defesa do seu direito.


Direção Nacional da ADCAP.

Associados Aposentados – Reajuste da Mensalidade

Informamos que o valor da mensalidade dos aposentados teve um reajuste de 10,16%, índice de acordo com o informado pelo governo federal https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/01/25/inss-comeca-a-pagar-aposentadorias-com-reajuste-nesta-terca-feira.ghtml

O novo valor, que já está valendo neste mês de março/2022, passou de R$ 28,50 para R$ 31,40.

Confira abaixo o valor final acrescido de suas taxas respectivamente:

  • Pagamento via boleto: R$ 31,40 + R$ 3,50 da taxa bancária SICOOB: R$ 34,90
  • Pagamento via PagSeguro: R$ 32,40

Para aqueles Núcleos Regionais que têm o valor da mensalidade diferente da Nacional, informamos que foi aplicado o mesmo índice.

Obs: Os associados que possuem boletos com vencimento em 30/04/2022 considerem o mesmo para pagamento.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Revisão das Aposentadorias - revisão da vida toda adiada

 Nº 155 – 09/03/2022

Ontem dia 08/03/2022, último dia da sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após os onze ministros apresentarem seus votos no julgamento da Revisão da Vida Toda, o Ministro Nunes Marques (que já havia manifestado voto contrário a Revisão), pediu destaque no plenário virtual.

Com isso, o julgamento, que estava 6 a 5 a favor dos aposentados será reiniciado em plenário físico.

Tendo em vista que, o Ministro Marco Aurélio Mello (Relator da matéria e que votou a favor da Revisão da Vida Toda) se aposentou e não participaria mais do julgamento. No seu lugar, votaria o Ministro André Mendonça, que foi o substituto na Corte.

Alguns ministros, que consideraram o destaque como uma tentativa de manipular o resultado do julgamento, articulam uma questão de ordem para manter o voto de Marco Aurélio, a favor dos beneficiários.

Com a solicitação de destaque pelo Ministro Nunes Marques o processo sai do plenário virtual, interrompe o julgamento e o tema recomeça do zero em plenário físico. Não há data para nova votação do tema nº 1.102.

Assim, a revisão tão esperada por inúmeros aposentados fica adiada até novo julgamento.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Postal Saúde – Nova determinação da Justiça

 Nº 154 – 09/03/2022

Justiça determina que compartilhamento da mensalidade deve ser cumprida desde a decisão
liminar de 06 de maio de 2021


Como informado em publicações anteriores a ADCAP informou à justiça o descumprimento por parte dos Correios e da Postal Saude da decisão judicial que garantiu aos associados a suspensão da cobrança da integralidade da mensalidade e manutenção da cobrança proporcional desde maio de 2021.

A determinação judicial que analisou o pedido de descumprimento assim determinou: “A sentença de primeiro grau julgou o mérito e ratificou a decisão liminar deferida. Desta forma, passa a vigorar a determinação concedida em sede de antecipação de tutela, devendo a obrigação ser cumprida a contar da decisão liminar. Assim, as reclamadas deverão cumprir a determinação tornando-se o Marco inicial a data da referida decisão, qual seja, maio de 2021, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, por ora limitada a 60 dias, a reverter em favor da associação autora.”

Tomamos conhecimento de cobranças judiciais, via SERASA, administrativas e, até suspensão de atendimentos por ausência de pagamentos por parte dos associados das cobranças indevidas de mensalidades.

Neste sentido, para fins de comprovação junto ao judiciário, solicitamos aos associados que sofreram esses abusos que enviem documentos comprobatórios para o e-mail apoiojuridico@adcap.org.br  para as devidas providências.

Aqueles que entenderem conveniente podem enviar reclamação pelos canais da PS solicitando a correção dos boletos emitidos em descumprimento a ordem judicial e a alteração imediata da sua condição de inadimplente em razão da Postal Saude ter dado causa ao não pagamento por cobrança abusiva.

 

Direção Nacional da ADCAP.

terça-feira, 8 de março de 2022

Cobrança de IR sobre contribuições extras para o Postalis

 Nº 153 – 08/03/2022


A ADCAP Nacional tem recebido questionamentos dos seus associados acerca da cobrança do Imposto de Renda sobre as contribuições EXTRAS para o Postalis, instituída pela A COSIT 354 de 07/2017, RFB.

Esclarecemos que a ADCAP ingressou na Justiça com duas ações para que seus associados fossem isentos de IR sobre essa taxa de equacionamento e conseguiu liminar, vigentes até hoje, nas duas ações.

A primeira Ação, nº 1013677-07-2017.4.01.3400, beneficiou os associados que se filiaram até setembro/2017 e a segunda Ação, nº 1021962-13.2020.4.01.34000, inclui os associados que ingressaram na ADCAP até maio/2020.

Portanto, os filiados a partir de junho/2020, não estão abrangidos por esse benefício.

Para resolver esse problema, em definitivo, a ADCAP em conjunto com outras associações de Estatais, conseguiu, a apresentação do PL-8821-2017, objetivando cancelar o efeito dessa COSIT e isentar todos os beneficiários do pagamento de IR, de todos os planos de previdência privada, que pagam taxa de equacionamento. (No momento o PL-8821/2017, está na CCJ da Câmara para votação do relatório).

Em decorrência da demora da aprovação do projeto, que beneficiaria todos os participantes de fundo de pensão das estatais, a ADCAP está analisando a possibilidade do ajuizamento de uma nova ação, para beneficiar os associados filiados a partir de junho/2020.


Direção Nacional da ADCAP.

segunda-feira, 7 de março de 2022

Revisão da Vida Toda

Com a publicação de informações sobre aprovação pelo STF da chamada revisão da vida toda temos recebido diversas consultas de associados sobre a situação individual e o que devem fazer.

Sobre o assunto lembramos que a ADCAP possui ação coletiva que atende todos os associados, assim, tão logo a decisão do STF se torne definitiva, emitiremos orientações de quais medidas deverão ser adotadas pelos associados.

Importante afirmar que essa revisão não atende todos os segurados, apenas aqueles que contribuíram pelo teto, antes de 1994 terão melhoria no valor da aposentadoria.

A ADCAP disponibilizou simulação de benefício, sem ônus aos associados, por meio do e-mail previdencia@adcap.org.br 

Assim, orientamos aos associados que aguardem a conclusão do julgamento do tema pelo STF, façam a simulação se comunicando por meio do endereço eletrônico citado e as novas orientações da ADCAP sobre o assunto.


Direção Nacional da ADCAP.

quinta-feira, 3 de março de 2022

Imposto de Renda 2022/2021


Informamos que o programa para a declaração de imposto de renda 2022/2021, será disponibilizado, pela Receita Federal, a partir da próxima segunda ferira 07/03/2022 e o período de entrega da declaração será de 07/03/2022 até 29/04/2022.

Para apresentar a declaração serão necessários os seguintes documentos:

• Informes de rendimentos (Postalis, Correios e INSS);

• Comprovante de despesas médicas;

• Comprovante de despesas com instrução;

• Extratos bancários;

• Extratos de empréstimos;

• Comprovantes de movimentação patrimonial (Compra, venda e doações de bens)

Os associados que participam da ação contra o BNY Mellon, caso queiram, poderão utilizar o TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA, como comprovante, para lançar pagamento de pró-labore, na declaração, pois possui o CNPJ da ADCAP e o valor total pago.

Durante o período de entrega da declaração, caso seja necessário, publicaremos mais informações.

Dúvidas, encaminhar para o e-mail: apoioimpostoderenda@adcap.org.br 



Direção Nacional da ADCAP.