Parabéns Atendente Comercial pelo seu dia!

 

Pagamento de mensalidade da ADCAP pelos associados aposentados – Novas Informações

Novas informações somente para quem pagava no contracheque do Postalis. Veja:

1- Para os associados que decidiram pelo PagSeguro, a partir do momento que fez o cadastramento, o pagamento fica automático, ou seja, mensalmente o débito é realizado no cartão de crédito.

2- Os associados que escolheram a modalidade de boleto/carnê, já devem ter recebido no e-mail, constante do nosso cadastro, mas em grande parte dos casos a mensagem está sendo enviada para o SPAM (lixo eletrônico). Favor verificar e salvar os boletos.

3- Os boletos podem ser pagos em qualquer agência bancária ou pelo internet bank até o dia do vencimento.

4- No pagamento do boleto, com as bandeiras do Santander, Banco do Brasil e Sincred aparecem o nome do sacado (intermediário) SAFETOPAY - Intermediação de Negócios LTDA, mas não se preocupe, que não é golpe.

5- Não encaminharemos boletos/carnês pelos Correios, apenas pelo e-mail cadastrado na ADCAP. E se não receber os boletos no e-mail poderá imprimir pelo site da ADCAP – Portal do Associado. ( www.adcap.org.br).

 

6- Ainda se não conseguir a emissão do boleto no site, criamos um e-mail especial para facilitar o atendimento dos associados: mensalidade@adcap.org.br

Até se ajustar essa transferência de uma modalidade, de pagamento para outra, deve ocorrer alguns desencontros, entretanto, contamos com a compreensão e colaboração de todos e solicitamos que mantenham as suas mensalidades em dia, para que não sejam excluídos do quadro de associados e deixem de ser representados pela associação nas ações judiciais.

Direção Nacional da ADCAP.

Postal Saúde - cumprimento da decisão judicial

 “Postal Saúde responde consulta da ADCAP relativa ao cumprimento da decisão

 judicial sobre integralidade da mensalidade”

A Postal Saúde, atendendo consulta da Associação sobre o cumprimento da decisão judicial que determinou o restabelecimento da proporcionalidade da mensalidade para os associados da ADCAP, aposentados e desligados dos Correios até 31/07/2020, informou que no prazo determinado pela justiça providenciará o devido cumprimento, nos termos da carta disponível no link: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/CTE-PRESI-DIREL-640-2021-NUP-60269-2021-SENTENCA.pdf

Esclarecemos que a área jurídica da ADCAP está acompanhando o devido cumprimento e atuando de modo proativo para garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial em favor dos associados beneficiados pela medida.

Esclarecemos, por fim, que a decisão quanto a pagar boleto e em qual data é individual e pessoal, decorrente da situação de cada associado e que a ADCAP não irá orientar sobre esse tema.

Direção Nacional da ADCAP.

Mensalidade da ADCAP

“Associados da ADCAP que estejam com filiação suspensa por falta de pagamento devem providenciar a imediata regularização”

Alguns associados em razão de inadimplência estão com seu vínculo à Associação suspenso e, temporariamente, sem representação nas atividades associativas, inclusive, nas ações judiciais.

Assim, solicitamos aos associados que estejam nessa condição, que mantenham contato com o núcleo regional ou por intermédio do e-mail mensalidade@adcap.org.br para regularizar sua situação e manter sua representação na ADCAP de modo regular.

Direção Nacional da ADCAP.

Isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência

Aposentados que sofrem com determinadas doenças tem o direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas não usufruem por desconhecimento do benefício.

O Rol das Doenças da Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV, é taxativo quanto as doenças que incidem isenção no imposto de renda, conforme:

XIV – ... tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Assim, se uma pessoa é acometida por alguma das moléstias descritas no Rol da Doenças poderá ser isenta de impostos e ter descontos em aquisições de bens materiais.

Importante frisar que a isenção de imposto é para todo segurado aposentado, independente da modalidade da aposentadoria. Bem como, a isenção alcança a previdência privada.

De tal modo, caso o associado seja acometido por doença grave poderá requerer a isenção de impostos. A medida visa proporcionar um direito garantido e alento financeiro aos que já despendem tanto pela saúde.

Dúvidas poderão ser encaminhadas para previdencia@adcap.org.br

Direção Nacional da ADCAP.

Governo age para atropelar processo legislativo

As pressões governamentais para a implantação de medidas de interesse ideológico, atropelando o processo legislativo, são descabidas. O Presidente do Senado está coberto de razão em não aceitar as críticas que faz, indevidamente, o Ministro da Economia, conforme reportado em matéria trazida ontem (27/10) no “Congresso em Foco” (https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/pacheco-rebate-guedes-sobre-reformas-que-tramitam-no-senado/).  

Temas que podem afetar a vida dos cidadãos e das empresas precisam ser devidamente apreciados, inclusive sob o ângulo de sua constitucionalidade, já que é sabido e notório que o governo tem simplesmente ignorado a Constituição Federal em muitas de suas investidas. Cabe ao Congresso Nacional, então, no mínimo, apreciar com atenção o que lhe chega como proposta, evitando que prosperem leis inconstitucionais, ilegais ou lesivas aos brasileiros.

Infelizmente, na Câmara dos Deputados, já se instaurou, com a atual direção, a prática de atropelo ao processo legislativo. Sem a passagem pelas comissões técnicas de muitos projetos, o governo tem conseguido aprovar qualquer coisa ali, independentemente de ser até inconstitucional. Deputados votam em bando, sem conhecer ou discutir adequadamente a matéria, para apoiar as intenções do governo e, assim, garantir seu quinhão de verbas. É uma situação triste, de apequenamento de uma das casas legislativas que deveria fazer um trabalho melhor e mais cuidadoso, mas que se submeteu totalmente, tornando-se tão somente uma instância chanceladora de qualquer coisa que ali chegue vinda do governo.    

O Senado, como casa revisora, não pode mesmo se sujeitar a isso. Ali, os projetos precisam ser devidamente analisados, inclusive quanto a sua legalidade e constitucionalidade, para que os brasileiros não sofram as consequências de medidas que não cumprem sequer esses requisitos básicos.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

PL-591/2021 – os problemas que ferem de morte o projeto continuam existindo

O relator do PL-591/2021 na Comissão de Assuntos Econômicos protocolou hoje a minuta de relatório para ser apreciada em sessão daquela comissão. O assunto está na pauta da reunião de 26/10, terça-feira.

Sem enfrentar nenhuma das graves questões que cercam o projeto, o relator simplesmente propõe a aprovação do projeto como veio da Câmara.

Em tempos mais sérios da República, um projeto como o PL-591/2021 não teria a menor chance de passar pelas primeiras etapas da avaliação legislativa. Nos tempos atuais, porém, não espanta que esse projeto tenha passado na Câmara sem nenhuma apreciação aprofundada, inclusive da Comissão de Constituição e Justiça, que não examinou o projeto.

No Senado, o PL vai agora à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos, depois da realização apressada de duas audiências públicas nas quais se evitou propositalmente o confronto de ideias. Falaram os contra o projeto numa sessão e os a favor noutra. E o relator simplesmente desconsiderou tudo o que ouviu do lado contrário e chancelou a posição defendida pelo governo, com todas as evidentes imperfeições que ferem de morte o tal projeto.

Para início, o projeto é inconstitucional, pois a Constituição Federal é muita clara ao estabelecer que compete a União manter o serviço postal, distinguindo claramente essa atividade, típica de Estado, da exploração de atividade econômica, que permite a prestação indireta, via concessão, permissão e autorização. Essa questão é tema da ADI-6635, que se encontra em apreciação no STF e já conta com parecer da Procuradoria Geral da República atestando a inconstitucionalidade da privatização dos serviços postais prestados com exclusividade pela União.

Além disso, o projeto cria vultosas despesas para a União sem apontar a fonte de recursos. Mentirosamente, se alega que o projeto não cria despesas para a União, sem explicar quem vai custear a “tarifa social” lá prevista ou mesmo o aumento de estrutura da Anatel para fiscalizar o correio.

O projeto de lei introduz medida esdrúxula que pode servir para substanciais aumentos de tarifas, quando prevê que a tarifa de carta poderá passar a ser estabelecida considerando a origem e o destino do objeto, uma prática que não é usual no mundo. Ao contrário, o que se tem como regra geral é a prática de tarifa única dentro do território, para assegurar a integração nacional.

O PL-591/2021, diferentemente do que dizem os membros do governo, não assegura a universalização do serviço postal, mas apenas estabelece que a regulação definirá as áreas remotas do país onde o serviço terá que ser garantido. Por que não estabelecer que a situação atual não possa ser piorada, ou seja, que a presença nos Correios em todos os municípios seja assegurada, assim como a distribuição domiciliária em distritos com mais de 500 habitantes?

O projeto também propõe a transferência para o executivo de atribuições típicas do legislativo, como, por exemplo, a definição da política do serviço postal e dos serviços postais universais ou de interesse social. Se isso for aprovado assim, dá para imaginar os riscos a que estarão expostos os brasileiros quando o chefe do executivo levantar de mal humor e resolver, com uma canetada, modificar todo o serviço postal do país ou até extingui-lo.

Entre outros problemas mais, o PL-591/2021, que foi anunciado como medida para ampliar a concorrência e, com isso, diminuir preços, na verdade ficou resumido à simples constituição de um monopólio privado, também inconstitucional, o que ensejará, certamente, nova medida junto ao Supremo Tribunal Federal.

A verdade é que o PL-591/2021, além de inconstitucional, é desnecessário, inoportuno e lesivo aos brasileiros. Só vai beneficiar mesmo os especuladores, banqueiros e consultorias que orbitam ao redor do projeto. Para os cidadãos e empresas, que dispõem hoje de um serviço postal abrangente e com tarifas entre as menores do mundo, restará uma conta amarga a ser paga, desnecessariamente, com aumento substancial de tarifas, inclusive nas encomendas, e piora no atendimento. Isso não pode acontecer assim.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

PL-591/2021 – uma privatização desnecessária e onerosa para os brasileiros

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado recebeu hoje à tarde (25/10) a minuta de relatório sobre o PL-591/2021 preparada pelo senador Márcio Bittar.

O governo segue tentando privatizar a todo custo os Correios, utilizando, no processo, de informações incorretas e omissões que buscam iludir a população sobre o tema.

Sobre Resultados

Apesar de os Correios terem auferido lucro de mais de R$ 1,5 bilhão em 2020 e de haver sinalização de que esse resultado deve chegar a R$ 3 bilhões em 2021, o governo continua tentando alegar a inviabilidade econômica da Empresa. É uma situação realmente surreal, em que o dono do negócio se esmera em depreciá-lo sistematicamente, mesmo quando os próprios balanços mostram uma situação diferente. Não querem apenas vender os Correios para cumprir promessa de campanha ou agradar alas ideológicas; querem vender barato.

Para construir sua narrativa (mentira seria mais bem aplicada), omitem informações, como, por exemplo, os graves efeitos produzidos nos Correios por decisões tomadas no âmbito do Ministério da Economia, como a retirada excessiva de dividendos a partir de 2011 ou o congelamento tarifário, entre 2012 e 2014, que esvaziaram o caixa e empobreceram a empresa, levando o balanço para o campo negativo.

Ao tratar do benefício tributário que os Correios possuem, por ser a empresa considerada corretamente como “longa manus da União”, ignoram completamente o fato que a estatal arca sozinha com os pesados custos da universalização do serviço postal, que superam em mais de 3 vezes o benefício tributário.

Assim, com omissões e meias verdades, o governo tenta construir uma “narrativa” para tentar convencer a população de que a venda dos Correios é boa. Evidentemente, porém, não é.

Sobre Universalização

Por que o PL não estabelece claramente que o processo de universalização não pode recuar no Brasil? Se temos agências em todos os municípios e entrega domiciliária em distritos com mais de 500 habitantes, por que esse não é estabelecido como patamar mínimo de serviços?

A resposta é simples: porque o PL não está sendo feito para melhorar o serviço postal brasileiro, mas sim para favorecer o grupo econômico que comprar os Correios. Fechar algumas milhares de agências deficitárias pode ser muito lucrativo para o proprietário dos Correios, ainda que piore bastante o serviço para os cidadãos e para as empresas.

Sobre a Constitucionalidade

Por que o PL-591/2021 não foi submetido a uma avaliação profunda de constitucionalidade, já que existe no STF uma ADI na qual a própria Procuradoria Geral da República reconheceu que a privatização do serviço postal prestado pela União com exclusividade não pode ser feita, por ser inconstitucional? A Comissão de Constituição e Justiça do Senado não vai avaliar o projeto?

Sobre os Custos para a União

Por que o PL-591/2021 não esclarece quanto representarão para União as despesas com a “tarifa social” lá prevista, assim como com a ampliação da Anatel? Caso tais despesas sejam bancadas de outra forma, sem retirar recursos da educação, saúde e segurança pública, isso precisa ficar claro e não está. Dizer que não haverá despesas para a União é mentira.

A verdade é que o governo lança mão de falácias, meias-verdades, dados incompletos e descontextualizados, para tentar induzir a população a erro, numa prática que não pode mais ser tolerada, especialmente quando o intuito é prejudicar todos os brasileiros em benefício de um grupo pequeno de oportunistas que gravitam em torno do projeto – especuladores, banqueiros e consultorias.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

 

 

Justiça determina aos Correios e a Postal Saúde restabelecer coparticipação nas mensalidades

Como divulgado pela ADCAP a justiça do trabalho em sentença de mérito determinou aos Correios e à Postal Saude que corrija de imediato os valores dos boletos das mensalidades dos associados da ADCAP em nível nacional restabelecendo a proporção de 50% para cada parte.

No mesmo processo, aplicou multa de 2% sobre o valor da causa aos Correios por adoção de medidas claramente protelatórias.

Assim, mesmo reconhecendo o sofrimento e a angústia de todos os participantes da Postal Saúde com essa situação humilhante e desrespeitosa da administração dos Correios e da Postal Saude, ficamos felizes com o restabelecimento da verdade e do direito promovido pela corajosa atuação da justiça e do corpo jurídico da ADCAP, que não se curvou aos detentores do poder do momento e fez prevalecer o direito e a justiça.

Direção Nacional da ADCAP.

No rumo errado

A submissão da Petrobras ao “mercado” resultou em tragédia para o povo brasileiro. O mesmo ocorrerá se venderem os Correios

Carta Capital

Por Flávio Dino

Os Correios tornaram-se o alvo mais recente do ataque aos serviços públicos. Com a inflação descontrolada, o desemprego recorde e a baixa atividade econômica, o governo federal, na falta de uma agenda realmente eficaz, agarra-se na suposta tábua de salvação de sempre: privatizações. A pressa no processo revela o desperto do governo Bolsonaro para apresentar alguma realização econômica, por mais danosa que seja, e aponta para uma crise futura dos serviços postais.

A privatização dos Correios choca-se contra o artigo 21º, inciso X, da Constituição Federal. Quando a exploração por concessões é admitida, tal previsão é expressa n texto magno, como se consta nos incisos XI e XII do mesmo artigo. Ademais, os Correios não podem ser avaliados apenas pela ótica dos negócios. Os defensores da privatização olham unicamente para o mercado de entregas expressas (Sedex) e repetem o mantra de que vão estimular a concorrência. Mas se esquecem dos efeitos na execução de políticas públicas, em um país extenso e com muitas dificuldades de infraestrutura.

Para compreender o quadro, basta analisar o que ocorre com a atividade bancária no Brasil. Não fossem o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, milhares de cidades simplesmente não teriam qualquer agência bancária. Isto é, as empresas privadas evidentemente priorizam seus negócios e lucros, e é papel do governo ter uma atuação que coloque em primeiro plano o interesse nacional e os direitos da população, daí porque privatizar nem sempre é a melhor opção e nem sempre é permitida pela Constituição.

Os serviços postais têm um papel fundamental de integração territorial do País. Para se ter a dimensão disso, basta dizer que 40% do municípios brasileiros só têm os Correios para enviar e receber encomendas. A empresa faz ainda a gestão dos CEPs, um registro fundamental que serve de base para políticas públicas, empresas e serviços (telefonia, energia, saneamento básico etc.). O governo também utiliza a companhia como braço logístico para transporte de documentos sigilosos, urnas eletrônicas da eleições, insumos, remédios e vacinas. Também emite certificados digitais, algo essencial na economia de hoje.

Há casos sensíveis e preocupantes, como o Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. Os Correios fazem a coleta de todos os malotes com folhas de respostas das provas. Trata-se de torno de 36 mil malotes para 5,5 milhões de provas em 1.689 municípios. É de se imaginar o risco de caos logístico, se houver privatização do atual governo.

A privatização dos Correios afetará ainda vários outros negócios privados. É o caso das editoras de livros, que já mostraram a inviabilidade do comércio eletrônico por meio de serviços postais com “preços de mercado”. Se a venda dos Correios e o marco regulatório forem realizados no padrão Bolsonaro-Guedes, podemos esperar um colapso nas políticas públicas e em atividades das empresas privadas. Basta ver o caos que criaram no País com decisões erradas sobre combustíveis, destruindo a economia de milhões de lares.

Os pontos levantados acima passam longe, muito longe, das cabeças de quem está no atual governo. Bolsonaro e seus assessores estão presos ao projeto neoliberal do século passado, que foi apresentado como a cura de todos os males. Contudo, a privatização nem mesmo equilibrou as contas públicas (sempre a maior promessa dos seus defensores), porque a dívida pública explodiu em face das taxas de juro elevadas. É ridículo, desonesto e falso dizer que se vai vender uma empresa por 1 bilhão de reais para abater parte de uma dívida federal de 5 trilhões de reais.

Nos últimos anos, vários países abandonaram a defesa radical das privatizações. Segundo o TRansnational WInstitute (TNI), 884 serviços foram reestatizados no mundo afora, entre 2000 e 2017. As reclamações mais frequentes são de preços altos dos serviços e falta de investimentos. 

O Brasil tem uma agenda mais urgente e que não passa pelas privatizações: redução da desigualdade de riqueza e renda, combate à miséria, retomada dos crescimento econômico, geração de empregos e mudanças climáticas. O caminho rumo ao futuro anão pode ser o retorno fantasmagórico de algo fracassado. A submissão da Petrobras ao “mercado” resultou em tragédias no atual cenário. O mesmo ocorrerá, caso seja vitoriosa a tese de vender os Correios.

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Adcap Net 19/10/2021 - PL-591/2021 em foco - Veja mais!

PL-591/2021 – argumentações falaciosas e sua desconstrução

À medida em que ocorrem as discussões no Senado acerca do PL-591/2021, com a realização de audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos, é importante relembrar as diversas afirmações falaciosas apresentadas ao longo do tempo para tentar justificar o intento do governo federal de privatizar os Correios.

Público x Privado - Tendência Mundial
Em apenas 8 países do mundo os correios são totalmente privados, como quer o governo fazer no Brasil. Os países onde isso acontece são: Aruba, Cingapura, Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal.

Somadas as áreas desses oito países, temos uma área inferior à do Estado do Mato Grosso. Além disso, em nenhum dos 20 maiores países do mundo em extensão territorial o serviço postal é privado.

Mesmo assim, o governo tenta defender a ideia de que há uma tendência de privatização no setor. Os dados falam por si e mostram que a tendência é exatamente o oposto do que diz o governo.

Resultados
Salim Mattar e seus auxiliares e sucessores afirmaram categoricamente que os Correios davam prejuízo. Faziam – e continuam fazendo isso – apesar dos balanços da empresa indicarem o contrário e de o lucro de 2020 ter superado R$ 1,5 bilhão. Usam artifícios, como ignorar os resultados anteriores a 2013 e contabilizar os resultados a partir daí somente, enfatizando o período em que a empresa teve balanços negativos. Com assentos nos conselhos fiscal e de administração dos Correios, o Ministério da Economia ignora que os resultados de 2013 a 2016 decorreram de ações ou omissões dos Ministérios da Fazenda e da Economia, que drenaram o caixa dos Correios com dividendos excessivos, congelaram tarifas postais por dois anos em período pré-eleitoral e deixaram que a implantação abrupta de uma norma contábil (CPC 33) quase quebrasse os Correios e a Caixa, entre outras grandes estatais. Isso está bem detalhado em relatório da CGU, disponível no link a seguir: https://auditoria.cgu.gov.br/download/12625.pdf .

Até julho deste ano, os Correios já acumularam mais de R$ 1 bilhão de lucro, sinalizando a possibilidade, de acordo com o presidente da República, de o lucro em 2021 chegar a R$ 3 bilhões. Um resultado fantástico, que pouquíssimas empresas poderão ostentar.

Qualidade
O ranking do Procon/SP, que é o maior do Brasil, mostra bem a realidade brasileira e quais são as empresas que produzem mais reclamações no País. No topo da lista, estão empresas privatizadas. Mais abaixo, no meio da lista, alguns marketplaces, bancos e grandes empresas de varejo. Os Correios, apesar de seu tamanho e volume de operações, estão entre a 25ª e a 30ª posição, uma situação muito boa e que pode ficar ainda melhor se a direção da empresa cuidar melhor da questão de falta de pessoal que tem provocado problemas localizados de qualidade operacional.  

Como, porém, não lhes é favorável o uso de dados de instituições públicas como o Procon, integrantes do governo usam números de outras organizações, como os do Reclame Aqui, sem contextualização ou comparação, para tentar apregoar que a qualidade do serviço postal está ruim no Brasil. Nada mais falso e injusto.

Universalização e Modicidade Tarifária
Quando ocorreu a privatização das teles, algo que alegavam como argumentação para aquela iniciativa era a falta de acesso ao serviço e os preços elevados das linhas telefônicas. No caso dos Correios, tentam fazer uma analogia com as teles, mas isso deveria servir para provar a desnecessidade de privatização e não o contrário, pois, diferentemente do quadro que ocorria com a telefonia, já temos no Brasil um serviço universalizado, com agências em praticamente todos os municípios brasileiros, e uma das menores tarifas postais do mundo, abaixo da média mundial, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em território. A privatização não se justifica, portanto, para buscar universalização ou redução de tarifas; na verdade, a tendência é de ocorrer o contrário: haver o fechamento de unidades deficitárias e as tarifas serem aumentadas, como aconteceu, por exemplo, em Portugal.

Investimentos
Quem tem oportunidade de receber as entregas de encomendas em suas residências nos grandes centros já pôde observar que o carteiro se apresenta uniformizado e quase sempre com um veículo muito novo. Os Correios renovaram 40% de sua frota no último ano e meio.

De outra forma, quando se trata de um entregador terceirado atendendo uma transportadora privada ou um marketplace, o que sê são veículos bem antigos e muitas vezes em mau estado geral de conservação.

Apesar disso, membros do governo apresentam agora o argumento de que os Correios, apesar de não darem prejuízo (assumiram que estavam mentindo sobre isso), não terão condições de fazer investimento anual de R$ 2,5 bilhões, necessário para a organização se manter competitiva.

O valor urdido pelo governo é absurdo, posto que os Correios já possuem estrutura montada e funcionando. Mesmo assim, considerando o lucro projetado para 2021 (em torno de R$ 3 bilhões), teríamos um quadro em que a empresa poderia fazer esse investimento apenas com seu lucro, ou seja, sem sequer precisar de um financiamento, que seria natural quando se trata de investimentos.

Não procede, portanto, o argumento de que a organização não terá recursos para fazer seus investimentos.

Resultados Futuros
Sem qualquer base para o que diz, o Ministro das Comunicações tem afirmado que precisam “salvar os Correios”, que em 3 anos a organização estará depreciada, ou outras coisas assim que fazem corar quem tem o mínimo de informação sobre os Correios.

Em março de 2021, a Diretoria Financeira dos Correios apresentou à alta direção da estatal um estudo de continuidade operacional da organização que apontava um quadro de “céu de brigadeiro” para o período de 2021 a 2030, com lucros bilionários. O lucro parcial de 2021 (mais de R$ 1 bilhão até julho) veio confirmar o estudo, demonstrando, mais uma vez, que a queda na demanda de cartas tem sido compensada completamente pelo crescimento acelerado do segmento de logística. Some-se a isso ainda os recordes sucessivos de volumes de encomendas postadas nos Correios que têm sido registrados, tanto no que se refere a objetos nacionais quanto internacionais.

Importante registrar ainda que tanto o Ministério das Comunicações quanto o da Economia têm conhecimento pleno desse estudo dos Correios, não se justificando que continuem tentando induzir a população a erro, com a informação de que a situação da empresa deve piorar e não melhorar nos próximos anos.

Inconstitucionalidade
Outro aspecto que o governo tenta mascarar, mas que está bem exposto, é o fato de o PL-591/2021 ser inconstitucional. O assunto já motivou a ADI-6635, que se encontra em apreciação no STF e conta com parecer da Procuradoria Geral da República asseverando que não é constitucional privatizar os serviços postais que a União presta em regime de privilégio (correspondências).

Na Câmara, o PL-591/2021 sequer foi apreciado pela CCJ, numa demonstração de quão flexionadas estão algumas instituições para atender os pleitos do governo. No Senado, a questão da constitucionalidade deve merecer mais atenção.

O fato é que o PL-591/2021, além de inconstitucional, ainda coloca em risco avanços importantes que os brasileiros alcançaram no que se refere ao serviço postal, especialmente a universalização e a modicidade tarifária. Colocar isso em risco, em plena pandemia, para beneficiar especuladores, banqueiros e as caras consultorias que assessoram o processo é, no mínimo, irresponsável, não sendo descabido tratar a iniciativa como um crime de lesa-Pátria.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Otto Alencar diz que ainda não há maioria formalizada para aprovar privatização dos Correios

Em entrevista ao Jornal da CBN, o senador disse que foi surpreendido por colegas com posições bem contrárias à proposta. Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que o relatório sobre a privatização dos Correios deve ser disponibilizado para análise do plenário da Casa até o início de novembro. Em relação à CPI da Covid-19, ele afirmou que as divergências em torno do relatório de Renan Calheiros serão resolvidas.

CBN
19/10/2021

O senador Otto Alencar afirmou, em entrevista ao Jornal da CBN nesta terça-feira (19), que ainda não há uma maioria formalizada para aprovar a privatização dos Correios. O parlamentar afirmou que foi surpreendido por colegas com posições bem contrárias à proposta.

Em sua percepção, os senadores ainda estão muito divididos sobre o tema.

A comissão de assuntos econômicos do Senado deve promover nesta semana audiência pública para debater o projeto de lei que permite a privatização dos Correios. Otto Alencar, presidente da comissão, afirmou que espera estar com a matéria pronta no máximo na primeira semana de novembro. A partir daí, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, poderá colocar em votação no plenário se desejar.

Em sua avaliação, o tema que será mais discutido e deve gerar um "debate intenso'' será a questão do correio social, que chega a locais de difícil acesso do Brasil para entregar correspondências. ''Tem um correio que interessa muito à iniciativa privada e outro correio que precisa continuar existindo e entregando correspondências postais em regiões mais distantes. Tem que ter um equilíbrio na letra da lei do relatório, para dar segurança a essas pessoas que precisam desse serviço'', defende.

Otto Alencar avalia que o Brasil está em um momento de muita instabilidade política, com um presidente que não tem partido e, por isso, está em uma situação muito fragilizada. Para o senador, isso gera insegurança nos funcionários dos Correios a respeito do tema. "Falta um ano para as eleições. Vai surgir como essa força no Senado e na Câmara que vai trazer uma votação expressiva e majoritária para privatizar os Correios?'', questiona.

O senador, que também integra a CPI da Covid, afirmou que as divergências em torno do relatório de Renan Calheiros no G7, o grupo majoritário de senadores do colegiado, serão resolvidas. Ele destacou que os parlamentares vão manter a unidade mesmo com a pressão do governo.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 90, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Trabalho Presencial

A ADCAP enviou, nesta data, carta ao presidente dos Correios na qual solicita informações sobre providências adotadas acerca da recente instrução normativa do Ministério da Economia, sobre o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial. Confira a carta e no link abaixo arquivo da Instrução: 

 

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 90, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/INSTRUCAO-NORMATIVA-SGPSEDGGME-Nº-90-DE-28-DE.pdf

 

Direção Nacional da ADCAP.

O ministro falastrão e a realidade dos Correios

Enquanto o Ministro das Comunicações repete falácias sobre os Correios, tentando desqualificar a empresa para justificar a iniciativa de privatizá-la, a organização trabalha forte e apresenta resultados alvissareiros.

Com o aumento das compras online durante a pandemia, têm sido registrados recordes crescentes de volume de objetos tratados pela empresa, abrangendo os objetos internacionais. No primeiro semestre de 2021, a média mensal de encomendas recebidas nos centros internacionais da estatal, situados em São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba, apresentou um crescimento superior a 48% em relação ao mesmo período de 2020.

A estatal é a maior operadora logística de remessas internacionais do Brasil: 96% de toda a importação de carga fracionada do País é recebida pelos Correios, segundo Balanço Aduaneiro 2020 publicado pela Receita Federal.

O quadro é alvissareiro para os Correios, exatamente no sentido contrário ao que tenta apregoar o Ministro das Comunicações em suas desastradas falas.

Saiba mais detalhes sobre o tema e sobre os investimentos dos Correios para atender essa demanda em: https://apps2.correios.com.br/blogcorreios/2021/10/15/encomendas-internacionais-dos-correios-crescem-na-pandemia/

 

ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios

Pagamento de mensalidade da ADCAP pelos associados aposentados - Novas Informações

  “Somente para quem pagava no contracheque do Postalis”

Em decorrência da negativa do Postalis, sobre a cobrança das mensalidades dos aposentados no contracheque, tivemos que nos adaptar a situação, criando a modalidade do PagSeguro, como já foi divulgado.

Portanto, a partir de agora teremos as seguintes formas de cobranças da mensalidade da ADCAP:

1. Desconto na folha de pagamento dos Correios – Para os associados na Ativa
2. PagSeguro – Para os aposentados
3. Boleto/carnê – Para aposentados e Sócios Institucionais.

A ADCAP tinha 3.500 associados aposentados que pagavam a mensalidade via contracheque do Postalis, desses, 1.400 aderiram o PagSeguro e o restante 2.100, vão receber os e-mails até o dia 20/10/2021, que inclusive, já começamos a enviar.

No primeiro boleto, que vencerá no dia 30/10/2021, estarão contidas as mensalidades de setembro e outubro/2021. Os demais boletos vencerão no último dia útil de cada mês.

Não encaminharemos boletos/carnês pelos Correios, apenas pelo e-mail cadastrado na ADCAP. Quem não recebeu o boleto no e-mail poderá imprimir pelo site da ADCAP - Portal do Associado. ( www.adcap.org.br)

 

A vantagem em aderir o PagSeguro é que a despesa é de R$0,59 (cinquenta e nove centavos), por operação, enquanto no boleto/carnê o custo de cada um é de R$3,50 (três reais e cinquenta centavos), valores que são pagos pelo associado.

No caso de dúvidas, sobre mensalidade, boletos, carnês, PagSeguro, criamos um e-mail especial para facilitar o atendimento dos associados: mensalidade@adcap.org.br

Contamos com a compreensão e colaboração de todos e solicitamos que mantenham as suas mensalidades em dia, para que não sejam excluídos do quadro de associados e deixem de ser representados pela associação nas ações judiciais.

 

Direção Nacional da ADCAP.

O PL-591 e o ministro que usa falácias para justificar o projeto

Até julho deste ano, os Correios acumularam mais de R$ 1 bilhão de lucros, um resultado que pouquíssimas empresas brasileiras podem ostentar. A projeção de lucros para o ano, de acordo com o próprio Presidente da República, é de R$ 3 bilhões, confirmando, assim, a tendência já apontada nos estudos feitos pela Diretoria Financeira dos Correios para o período de 2021 a 2030. De acordo com esses estudos, não há risco de continuidade operacional para os Correios, que alcançarão lucros anuais bilionários no período, o que também é reforçado pelos sucessivos recordes de postagens de encomendas alcançados pelos Correios nos últimos meses, superando período anteriores de pico, como nas Black Fridays.

Mesmo com este cenário alvissareiro para os Correios, impulsionado pelo crescimento explosivo do comércio eletrônico no mundo todo, o Ministro das Comunicações insiste em vir a público e declarar, falaciosamente, que precisa vender a empresa porque a estatal corre o risco de zerar a receita de encomendas nos próximos anos. Isso não vai acontecer e todos sabem muito bem disso, incluindo o ministro, as caras consultorias que apoiam os estudos e os diversos burocratas do Ministério da Economia envolvidos na trama. 

O fato é que o PL-591/2021, além de inconstitucional, produz riscos desnecessários para os cidadãos e para as empresas, que contam no país com serviço postal abrangente, tarifas de cartas entre as menores do mundo, apesar do tamanho do país, e uma infraestrutura já testada de apoio ao comércio eletrônico, essencial para todos os operadores do setor, em especial para os pequenos empreendedores. Mexer nisso durante uma pandemia é uma insanidade, que só beneficiará especuladores, banqueiros e consultorias, penalizando todos os demais.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

PL-591/2021 - o Senado não pode repetir o atropelo da Câmara

Se o Senado repetir o que fez a Câmara e atropelar o adequado processo legislativo, deixando de submeter o PL-591/2021 à avaliação criteriosa da Comissão de Constituição e Justiça, restará ao STF nulificar a iniciativa, por afronta à Constituição Federal.

A avaliação é da ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios, que apresentou a ADI-6635 ao STF, questionando a constitucionalidade da tentativa de privatizar os Correios por meio de lei.

No STF, a ADI-6635 já conta com parecer da PGR reconhecendo que a parte do serviço postal que é prestada com privilégio pela União (correspondências) não pode ser privatizada, pois isso afrontaria a Constituição Federal.

Mesmo sabendo disso, o governo federal continua tentando empurrar o projeto, se valendo, para isso, de expedientes que tentam atropelar o processo legislativo, incluindo a não apreciação do projeto pelas Comissões de Constituição e Justiça, para evitar que seja exposta a inconstitucionalidade da iniciativa.

Além da questão da inconstitucionalidade, a ADCAP aponta ainda diversas falhas no projeto, as quais, na avaliação da associação, o ferem de morte e colocam em risco aspectos importantes do serviço postal brasileiro, como a universalização da prestação do serviço, a tarifa módica e o atendimento às empresas de comércio eletrônico. Conclui a ADCAP que o projeto é inoportuno, desnecessário e lesivo aos cidadãos e às empresas, merecendo rejeição no Congresso Nacional.

 

ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios

Adcap Net 14/10/2021 - Com venda dos Correios, empregados temem calote no Postalis; governo nega - Veja mais!

Com venda dos Correios, empregados temem calote no Postalis; governo nega

Uol
14/10/2021

Enquanto o governo trabalha para que o projeto que permitirá a privatização dos Correios avance no Senado, há muitas dúvidas em relação ao futuro do Postalis, o fundo de pensão dos empregados dos Correios, com mais de 134 mil participantes.

Para o vice-presidente da Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios), Marcos César Alves Silva, os trabalhadores dos Correios vislumbram um grande risco de calote nos passivos previdenciário e trabalhista da empresa.

"Se os Correios forem vendidos para uma empresa sem lastro, sem garantias reais para cobrir esses passivos, que somados podem superar em muito os R$ 10 bilhões, o risco de calote nos trabalhadores é significativo", disse à coluna.

A secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, afirmou que a fase dois do estudo sobre a privatização ainda está em curso e que fica difícil antecipar algum resultado sobre o futuro do Postalis. A expectativa do governo é apresentar os resultados sobre os passivos dos Correios, que deverão ser assumidos pelo comprador, em dezembro.

"O Postalis sofreu muito com os erros de gestões anteriores, e trazer a eficiência privada para a companhia certamente trará mais responsabilidade também com a gestão dos recursos do fundo", disse. "Estamos tendo muito zelo com o trabalhador dos Correios nesse processo."

Em relação ao receio de que trabalhadores sejam afetados, a Secretaria do PPI afirmou, em nota, que "o novo controlador definirá o destino do Postalis em conjunto com seus beneficiários, e permanecerá responsável pelo passivo existente em cada plano, na medida da paridade contributiva prevista no regulamento da entidade, sempre sob supervisão da Previc.".

Postalis em números

Dados oficiais de julho 2021 mostram que o Postalis tem 134 mil participantes em dois planos administrados, o BD e Postalprev.

O plano BD possui um valor total de ativos de R$ 3,228 bilhões e um déficit de R$ 7,663 bilhões.

Já o plano Postalprev possui um valor total de ativos de R$ 5,488 bilhões e um superávit de R$ 31,661 milhões. Os valores também foram informados pela própria empresa.

General no comando

A exemplo dos Correios, que é presidido pelo general Floriano Peixoto, o Postalis está sob responsabilidade de um colega de patente do presidente: o general da reserva Paulo Humberto Cesar de Oliveira.

Nomeado em dezembro de 2019, o general disse que atendeu ao "pedido de um amigo" para assumir a empresa, que chegou a ter um interventor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) por dois anos e dois meses, após seis anos consecutivos de rombos.

À coluna, o general afirmou que não haverá perda para os participantes com a privatização dos Correios e que "o governo e a Justiça podem garantir isso".

"Mesmo que quem comprar acabe com o Postalis, os funcionários vão receber a parte deles", disse. Oliveira afirmou ainda que não acredita que o comprador terá a intenção de se desfazer do plano, pela estrutura já existente.

"Nossa preocupação aqui no Postalis é fazer nosso trabalho e entregar para os próximos donos dos Correios da melhor forma possível. Temos que mostrar que temos a expertise de trabalhar com isso e, se for extinto, ele vai perder essa estrutura", afirmou.

Melhoria de imagem

Outro desafio que está colocado para o atual presidente da Postalis é a mudança de imagem do plano, abalada com os recorrentes casos de corrupção.

No mês passado, a estatal foi alvo de mais uma operação da Polícia Federal, batizada de Operação "Amigo Germânico", para investigar "crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional e corrupção" supostamente cometidos contra o instituto em gestões anteriores.

Segundo o general, um dos seus focos de trabalho é justamente colaborar com as operações da PF e do Ministério Público.

"Nós fornecemos todas as informações, e quando as pessoas passam a ser processadas pelo MP, também são processadas pelo Postalis, já que somos a parte interessada", afirmou.

Em nota, logo após a última operação, a estatal afirmou que a operação era "uma notícia positiva para o Postalis, seus participantes e patrocinador, porque se trata de mais uma das ações que vêm sendo realizadas nos últimos anos para a recuperação de prejuízos causados por gestões passadas e responsabilização dos culpados", afirmou.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Ação contra o Bny Mellon – Informação de dados bancários e devolução

A ADCAP começou a devolver hoje o valor de R$ 308,15, referente a sobra da arrecadação dos recursos destinados à ação contra o Banco BNY Mellon. O lote contou com aproximadamente 60% das devoluções previstas e o restante ocorrerá a partir de amanhã.

Alguns depósitos retornaram, pois os dados das contas, informados no sistema, disponibilizados, pela Associação, não estavam corretos. Esses associados serão contatados individualmente, pela equipe da ADCAP, para a devida correção e possibilitar a concretização da devolução.

Portanto, quem ainda não recebeu, não precisa telefonar ou mandar e-mail, porque o contato será individual.  

Ainda temos aproximadamente 15% dos associados (que ingressaram nesta ação), que não encaminharam os dados bancários. Sendo assim, solicitamos que acessem o link:  https://sis.adcap.org.br/formulario/adesao-acao-bny e executem o processo até o dia 30/11/2021.

Após essa data, em conjunto com o Conselho Nacional da ADCAP, daremos a destinação dos valores que não puderam ser devolvidos.

No caso de dúvidas faça contato pelo e-mail: duvidabnyacao@adcap.org.br

Direção Nacional da ADCAP.

Contribuições extraordinárias do Postalis

 “ADCAP pede a justiça que determine a secretaria da Receita Federal que cumpra decisões

 sobre Imposto de Renda”

Em razão de diversos problemas ocorridos nos processamentos das declarações de IR dos anos base de 2019 e 2020, a ADCAP apresentou solicitação aos julgadores dos temas, solicitando que a SRF fosse instada a cumprir as determinações, sem necessidade de os associados apresentarem documentos adicionais às suas declarações de ajuste.

As decisões dos magistrados encontram-se nos links abaixo:

Decisão e Manifestação da União – 2ª ação
https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-e-manifestacao-da-Uniao-segunda-acao.pdf

Decisão – Cumprimento Desa. Gilda
https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-cumprimento-Desa.-Gilda.pdf

Direção Nacional da ADCAP.

Pagamento de mensalidade da ADCAP pelos associados aposentados - Esclarecimentos

 “Somente para quem pagava no contracheque do Postalis”

A ADCAP tem recebido reclamação de associados que fazem o seu cadastro no PagSeguro e depois recebem um e-mail informando que o cadastramento foi cancelado.

Esse problema, não é do sistema da ADCAP nem da PagSeguro, é a sua administradora do cartão, que não libera o valor contratado, por motivos que não sabemos.

Para a solução desse impasse há necessidade que o associado entre em contato com a sua operadora de cartão e peça para liberar o valor cadastrado.

Solicitamos mais uma vez que não deixe de fazer o cadastramento do pagamento da sua mensalidade no PagSeguro no link: https://sis.adcap.org.br/associado/financeiro, ou peça para emitir carnê pelo e-mail: cadastro@adcap.org.br.

Reduzimos a quantidade de passos para simplificar o cadastramento no PagSeguro.

Siga o passo a passo abaixo:

Clique no link: https://sis.adcap.org.br/associado/financeiro

1. Preencha os campos com a matrícula e CPF

2. Preencha os dados do cartão de crédito do portador do cartão (estes dados devem ser do dono do cartão para evitar problemas de antifraude)

3. Clique para enviar e aguarde resposta da sua transação

4. Caso sua transação não seja efetivada contate sua administradora do cartão

As dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone: (61) 3327-3109.

Para finalizar, lembramos que a manutenção da mensalidade em dia, garante a sua representação em todos os processos judiciais protocolados pela ADCAP.

Direção Nacional da ADCAP.

Debatedores criticam privatização dos Correios

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na tarde desta quarta-feira (6), os debatedores criticaram a tentativa de privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). O projeto que trata do assunto foi aprovado na Câmara dos Deputados, no início do mês de agosto, e agora está em análise no Senado (PL 591/2021). O presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), coordenou o debate.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), autor do requerimento para a audiência e relator do projeto de privatização dos Correios, afirmou que é importante ouvir vários pontos de vista. Segundo o senador, se a privatização dos Correios for confirmada, a empresa que vencer o leilão terá de manter o monopólio. Ele também disse que “nos últimos 20 anos” os Correios não deram lucro e disse temer que, daqui a alguns anos, a empresa perca valor.

— O fato de o Estado conceder um serviço à iniciativa privada não tira o direito do poder público de desfazer o contrato — afirmou o senador.

Márcio Bittar disse que a ideia de uma empresa ser melhor apenas por ser pública não corresponde à realidade. Ele citou o fundo previdência Postalis, da própria ECT, que tem passado por problemas de gestão. Para o senador, também é questionável o conceito de o serviço público ser mais barato. Ele disse que, com os subsídios, é o povo brasileiro que paga, pesando principalmente para os mais pobres.

— Eu sou alinhado às ideias, não sou alinhado incondicional de ninguém. Meu gabinete está aberto para ouvir — declarou o relator.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que o relator não é obrigado a manter o texto da Câmara dos Deputados, mas pode propor alterações. Segundo o senador, um projeto que mexe com um setor estratégico merece muito debate. Ele lembrou que já existem outras empresas que ofertam serviços de logística e destacou que os Correios não dependem do custeio do governo.

Para o senador, não faz sentido vender uma empresa tão estratégica e lucrativa. Ele disse, porém, que os Correios podem tentar outras medidas de capitalização e atuar em outros serviços. Jean Paul sugeriu ao relator ponderar a possibilidade de prever etapas para o processo de privatização dos Correios e fazer “do limão uma limonada”.  

— É uma das maiores empresas de logísticas do mundo, com quase 100 mil funcionários. São 11 linhas aéreas e 1.500 linhas terrestres em operação — afirmou o senador, ao se declarar contrário à privatização.

Na opinião do senador Paulo Paim (PT-RS), a privatização dos Correios é desnecessária. Ele disse que não interessa ao povo essa privatização. Para o senador, se houver privatização, haverá muito lucro para a iniciativa privada e serviços de pouca qualidade para o povo. Paim ainda lembrou que nos Estados Unidos, “país adepto às privatizações”, o serviço de correios é mantido pelo poder público.

— Precisamos de mais debates. Com tudo esclarecido, acredito que não haverá privatização — sugeriu Paim.

Extensão

O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Marcos César Silva Alves, informou que os 20 maiores países do mundo em extensão têm serviços públicos de correios. Segundo Alves, dos cerca de 200 países no mundo, em apenas oito os correios são totalmente privados. Ele acrescentou que a soma desses oito países ainda é menor que o estado do Mato Grosso. Alves também chamou a atenção para o déficit previdenciário da ECT, que é grande. Para Marcos César, uma possível privatização poderá fazer o prejuízo ficar apenas para os trabalhadores.

— Com esse projeto de privatização, estamos na contramão do mundo — alertou o vice-presidente da Adcap.

Marcos César Alves citou uma pesquisa para apontar que os Correios são a terceira instituição de mais confiança dos brasileiros, atrás apenas da família e dos bombeiros. Segundo Alves, a empresa está presente em praticamente todos os municípios, apesar de conseguir superávit em apenas 324 municípios. Ele disse que os Correios são responsáveis pela integração do país, praticam umas das tarifas mais baixas do mundo e custeiam suas próprias despesas, sem depender do Estado. Conforme informou Alves, o lucro foi de R$ 1,53 bilhão em 2020, e a previsão é que esse lucro dobre em 2021.

Inconstitucional

Na visão de Marcos César Alves, o projeto de privatização dos Correios é inconstitucional, já que a Constituição de 1988 diz que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21). Para a privatização ocorrer, argumentou, só seria possível por meio de uma proposta de alteração constitucional. Ele também disse que a diferenciação de serviços prevista no projeto, como a postagem de cartas e preços sociais, é uma forma de mascarar o aumento das tarifas que virá. Alves afirmou que projeto também cria um monopólio privado – o que também seria inconstitucional.  

— O projeto é inconstitucional e lesivo para os brasileiros, além de prejudicar as pequenas e médias empresas. Esperamos que o Senado não aprove esse projeto, sepultando de uma vez por todas essa má ideia — pediu o vice-presidente da Adcap.

Na mesma linha, o secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, José Rivaldo da Silva, afirmou que o projeto ofende a Constituição. O secretário pediu mais debate sobre o tema e criticou o projeto de privatização. Ele disse que os Correios são uma representação do próprio governo federal em todos os municípios, levando serviços do Enem, documentos do INSS e da Justiça Eleitoral. Segundo José Rivaldo, a privatização dos correios de Portugal pode servir de exemplo para o Brasil. Ele contou que os portugueses hoje fazem campanha pela volta dos serviços públicos de correios.

— Os Correios trazem cidadania e integração para o Brasil. A grande maioria das pequenas cidades serão prejudicadas com a privatização. Essa empresa precisa ser mantida pública — afirmou José Rivaldo, que ainda sugeriu parcerias com outras empresas para ampliar serviços e aumentar o lucro dos Correios.

Ao responder ao senador Márcio Bittar, José Rivaldo disse que, entre 2002 e 2020, o lucro dos Correios foi de R$ 12 bilhões, dos quais R$ 7 bilhões foram repassados ao governo federal. Ele informou que a projeção até 2030 é de lucro, pois o serviço de e-commerce tende a crescer. José Rivaldo aproveitou para cobrar mais investimentos do governo em tecnologias e trabalhadores. Segundo José Rivaldo, a ECT tinha 128 mil funcionários em 2012 e hoje tem menos de 100 mil.

Para o presidente do Sindicato dos Correios de São Paulo, Grande São Paulo e zona postal de Sorocaba (Sintect-SP), Elias Cesário de Brito Junior, a ECT não é apenas uma empresa, mas uma parte do patrimônio brasileiro. Ele lembrou que, nas grandes tragédias brasileiras, os funcionários dos Correios sempre se fizeram presentes, levando suprimentos e doações. Segundo Elias Junior, as pequenas empresas serão prejudicadas com a privatização dos Correios. Ele disse que a ECT é um símbolo da igualdade entre o povo, já que está presente em todos os municípios e presta serviços para todas as classes sociais.

— Entregar os Correios hoje é um crime e uma falta de inteligência. Vai além dos trabalhadores dos Correios, é uma questão nacional. Os Correios precisam ficar nas mãos dos brasileiros. Eu sou Correios, o Senado é Correios, todos os brasileiros são Correios — disse Elias Júnior, que informou ter 29 anos de empresa.

Interativa

A audiência foi realizada de forma interativa, com a participação de cidadãos por meio do portal e-Cidadania. O presidente Otto Alencar citou algumas participações. Katerine Fortunato, de Minas Gerais, e Bruno Pires, de São Paulo, criticaram o projeto de privatização. Jeová Chagas, de Minas Gerais, disse que a ECT é de vital importância e informou que vai torcer pela manutenção do serviço público. Já Rogério da Silva, do Rio de Janeiro, afirmou que o serviço dos Correios hoje é ineficiente e apontou a privatização como um bom caminho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Assista a gravação da audiência:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=21668

Audiência Pública no Senado sobre o PL-591/2021

Amanhã, 06/10, a partir das 14h00, será realizada no Senado Federal audiência pública para tratar do PL-591/2021. Participarão dessa primeira audiência representantes da ADCAP, Fentect, Findect e Abrapost, todos para falar contra o projeto. Em data posterior haverá outra audiência, para ouvir o governo, BNDEs e outros atores que falarão a favor do projeto.

A ADCAP estará representada no evento por seu vice-presidente, Marcos César.

Direção Nacional da ADCAP.

ADCAP ingressa com ação coletiva contra cobrança de equacionamento do plano BD

Como é do conhecimento dos associados, a ADCAP tem atuado de forma intensa e permanente contra todas as medidas adotadas pelos Correios e gestores do Postalis, que penalizam seus os participantes ativos e assistidos.

RTSA

Assim se deu quando os Correios decidiram, em 2014, deixar de pagar sua dívida com o Fundo BD SALDADO (parcela denominada RTSA), produzida por ocasião do fechamento e saldamento compulsório do Fundo BD em 2005 e 2008, respectivamente. A ADCAP cobra essa dívida de mais de 2 bilhões na justiça.

BNY MELLON

Do mesmo modo, com relação às perdas financeiras de diversas aplicações temerárias e fraudulentas, que penalizam os participantes em mais de 3 bilhões, a ADCAP possui ação coletiva para responsabilizar os Correios e o Banco BNY no Brasil, desde 2016.

REPRECIFICAÇÃO DE ATIVOS

Em outro tema relevante, a reprecificação de ativos realizadas pela PREVIC, mediante atuação de interventor que destruiu cerca de 50% dos ativos garantidores do Fundo BD e parcela relevante do Fundo POSTALPREV, a ADCAP possui ação coletiva que discute as ilegalidades cometidas nesse procedimento, situação que envolve mais de 4 bilhões de reais.

BNY MELLON nos EUA

Em curso também ação contra o BNY nos EUA, para responsabilizar o banco garantidor dos investimentos do Postalis, que foram comprovadamente fraudados. Essa ação busca a indenização dos integrantes da ação.

CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS - EQUACIONAMENTO

E agora, considerando, todo o histórico desde o fechamento e saldamento do Plano BD, as fraudes cometidas, sob responsabilidade direta dos Correios, em razão dos gestores indicados e da falta de fiscalização, ingressamos com ação coletiva em favor dos participantes associados ativos e assistidos, para não serem chamados a pagar contribuição extraordinária, de responsabilidade, exclusiva, dos Correios.

Essa nova ação poderá ser consultada no site da ADCAP na aba Processos.

Direção Nacional da ADCAP.

Resposta ao senador Márcio Bittar

Em entrevista publicada no jornal O Estado de São Paulo, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator do projeto de privatização dos Correios no Senado, afirmou que o PL que trata do assunto deve ser votado em outubro. O senador afirma também que a estatal não pode ser mantida como está, sob pena de quebrar em alguns anos e que há uma incerteza quanto a sua autossuficiência e capacidade de investimentos futuros.

Infelizmente, o relator prossegue incorporando o discurso falacioso do governo federal. Ele já deveria ter tomado conhecimento, por exemplo, do estudo de continuidade operacional feito pela diretoria financeira dos Correios, que aponta não haver nenhum risco de continuidade para a organização nos próximos 10 anos. Ao contrário, o estudo aponta lucros bilionários para a empresa, como já se confirma em 2021, com lucros de mais de R$ 1 bilhão já contabilizados e uma projeção de chegar a R$ 3 bilhões, conforme declarações do próprio Presidente da República.

Quanto à pretensa insuficiência de capacidade de investimentos, o relator deveria buscar no mercado que outras organizações, fora as do segmento financeiro, possuem projeções de lucros em 2021 na escala projetada para os Correios. Encontrará pouquíssimas. Além disso, mesmo a exagerada projeção de necessidade de investimentos anuais da ordem de R$ 2,5 bilhões estaria dentro do lucro projetado, ou seja, os Correios nem mesmo precisariam de qualquer financiamento para investir a exagerada cifra projetada pelo BNDES.

A ADCAP lamenta a forma rasa e subserviente como é abordado pelo relator o PL-591/2021 e espera que o senado saiba enxergar os imensos prejuízos que ali existem para os cidadãos e para as empresas brasileiras e arquive essa má ideia de vez.

Clique no link para ler a matéria do senador: https://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2021/09/privatizacao-dos-correios-pode-ser.html

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios