Nº 282 – 03/03/2026
A ADCAP possui ações coletivas, que discutem a tributação sobre os benefícios do Postalis. As ações objetivam diferentes resultados.
. Ação coletiva para garantir a aplicação do regime regressivo aos participantes e assistidos do fundo BD: visa possibilitar aos associados, que desejarem, fazer essa opção na tributação do benefício;
. Ação coletiva de bi-tributação: nesse tema, antes da ação coletiva, foram feitas ações em 8 (oito) grupos de associados, que se habilitaram junto ao escritório da Dra. Luísa Moraes. Desses oito grupos, 1 (um) já se encontra em fase de recebimento, 3 (três) estão com sentença favorável e recurso pela SRF junto ao TRF, 4 (quatro) ainda pendente de sentença. Após, a ADCAP promoveu ação coletiva em nome de seus associados, protocolada em 17/10/2025, que está pendente de decisão. Essa ação coletiva visa reduzir a base de cálculo do IRPF, para assistidos, pensionistas e participantes.
. Ação coletiva para isentar a contribuição do IRPF sobre a taxa extra do Postalis: nesse caso, a ADCAP possui 4 (quatro) ações ingressadas em períodos diferentes, visando incluir todos os associados. Dessas 4 (quatro) ações, 3 (três) possuem decisões favoráveis com tutela antecipatória e 1 (uma) encontra-se em vias de julgamento.
O associado pode acompanhar as ações coletivas que participa, acessando o Portal do Associado no link: https://associado.adcap.org.br/app/#/ . As ações listadas são aquelas que o associado pertence.
Direção Nacional da ADCAP.



