sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025

ADCAP Net 14/02/2025 – Saiu na mídia! Atrás do prejuízo

O déficit de 3,2 bilhões de reais em 2024 atiça os defensores da privatização dos Correios, mas o rombo é uma herança
do governo Bolsonaro

Carta Capital
13/02/2025

Quando o carteiro chegou e o meu nome gritou/ Com uma carta na mão/ Ante surpresa tão rude/ Nem sei como pude chegar ao portão. Os versos de Mensagem, canção imortalizada nas vozes de Isaurinha Garcia e Maria Bethânia, remetem ao tempo em que o serviço postal fazia parte do imaginário e do cotidiano da população brasileira. Fundada em 1969 com o objetivo de padronizar o atendimento e estender por todo o País a possibilidade de envio e recebimento de correspondências e encomendas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) viveu décadas de glória, mas hoje enfrenta a necessidade de se adaptar a um mercado em transformação e sofre com o assédio dos setores que desejam sua privatização.

Embora rechaçada pelo presidente Lula, a proposta voltou à tona desde que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou que os Correios apresentaram um déficit de 3,2 bilhões de reais em 2024, correspondente à metade do buraco de 6,3 bilhões apontado pelo Banco Central para um conjunto de 20 empresas federais. 

Tanto o governo quanto a direção dos Correios afirmam que o déficit é circunstancial e se deve, entre outras coisas, aos investimentos feitos nos últimos dois anos para reverter o sucateamento da empresa durante o governo Bolsonaro, quando chegou a ser incluída no Plano Nacional de Desestatização. Após o anúncio da lista de estatais deficitárias, a secretária de Empresas Estatais do MGI, Elisa Leonel, disse que o caso dos Correios demanda a atenção do governo: “É uma empresa que está em um setor, o serviço postal, que enfrenta crise no mundo inteiro. Temos discutido medidas de sustentabilidade”. A ministra Esther Dweck, por sua vez, avalia que “o déficit não representa nenhum problema” e que o Tesouro não terá de aportar dinheiro nos Correios. 

O presidente da estatal, Fabiano Silva esteve com Lula para discutir formas de acabar com o déficit no prazo mais curto possível: “Desde que assumimos os Correios, trabalhamos duro para recuperar a empresa. Foram dois anos de medidas estruturantes, de saneamento financeiro e de preparação para um novo ciclo de crescimento. Apresentamos esse plano robusto que está sendo executado ao governo federal e iremos intensificar a sua implementação em 2025. Estamos prontos para virar essa página”, diz. Segundo o MGI, os investimentos na estatal somaram 830 milhões de reais em 2024, aumento de 9,2% em relação ao ano anterior. Embora não adiante valores, Silva afirma que este ano haverá novos investimentos e projetos: “Nossa estratégia é inovação, modernização operacional e entrada em novos mercados. Vamos lançar o banco digital, expandir a atuação na logística para saúde, criar um marketplace próprio e investir em outras frentes estratégicas”. 

Silva afirma que as transformações deveriam ter começado quando a receita dos Correios cresceu durante a pandemia, mas a gestão anterior interrompeu os investimentos: “Agora estamos correndo para recuperar o tempo perdido e colocar os Correios de volta no caminho do crescimento. Trabalhamos para que isso apareça já em 2025”. A empresa, acrescenta seu presidente, “foi duramente sucateada no governo anterior”, numa estratégia para justificar sua privatização. “Entre 2019 e 2022, vimos o fechamento de centenas de agências, cortes de investimentos em tecnologia e segurança, perda de clientes e queda na qualidade dos serviços. Além disso, os trabalhadores sofreram com a retirada de 40 cláusulas do Acordo Coletivo, aumentando a insegurança na categoria.”

O desmonte, segundo Silva, gerou um prejuízo de quase 1 bilhão de reais, agravado por condenações judiciais trabalhistas. Houve ainda defasagem no reajuste tarifário acumulada em 74,12%, entre 2018 e 2023, o que impactou a receita da empresa. Outra contribuição ao déficit dos Correios foi o programa Remessa Controlada, popularmente conhecido como “taxa das blusinhas”, que desaqueceu o comércio eletrônico e provocou uma queda de 2 bilhões de reais na arrecadação do segmento postal. “Estamos virando esta página. O governo Lula tem garantido condições para recuperar a estatal, com investimentos estratégicos para sua modernização, ampliação de receitas e impacto social.” Formada por aposentados e empregados ativos que ocuparam ou ocupam posições estratégicas e operacionais nos Correios, a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) enviou uma carta à ministra Dweck, na qual pede “respeito” e afirma que a empresa é de elevado interesse para a população brasileira. O documento afirma que os Correios sustentam uma cadeia de negócios que gera, para cada emprego direto, três empregos indiretos, segundo um estudo da União Postal Universal (UPU), agência das Nações Unidas para o setor. “Assim, se os Correios brasileiros empregam cerca de 90 mil trabalhadores, sua cadeia produtiva oferta mais de 350 mil postos de trabalho.” 

A carta afirma que o papel estratégico dos Correios para a integração do território nacional, o desenvolvimento social e econômico, o combate às desigualdades regionais e a segurança nacional saiu vitorioso durante os debates públicos que discutiram o projeto de privatização da empresa: “Vencido esse período, surge o desafio de avaliar os rumos que o atual governo e a gestão dos Correios estão dando para essa importante estrutura estatal federal”. 

Presidente da Adcap, Roberval Borges avalia que orientar o debate sobre a privatização dos Correios única e exclusivamente em razão do desempenho econômico é um erro: “Superávits e déficits são questões circunstanciais e não enfrentam os fundamentos que caracterizam os serviços como públicos e de interesse social”. A sustentabilidade econômica da empresa, diz Borges, decorre do modelo de financiamento de seus serviços, que, no caso do Brasil, é definido pelo chamado subsídio cruzado, sistema pelo qual as regiões de maior poder econômico financiam as áreas mais carentes. 

Além do modelo brasileiro, há basicamente outros dois modelos de financiamento postal praticados no mundo: o norte-americano, em que o Tesouro Nacional banca os déficits correntes e de investimentos; e o europeu, em que os operadores privados do segmento de logística fracionada pagam taxa sobre seus faturamentos para constituir um fundo de universalização e financiar a atividade pública postal. “Para o modelo brasileiro funcionar, há necessidade de gestão profissional e qualificada em todos os níveis, desde a administração estratégica até o chão de fábrica, mas isso não ocorre atualmente.” Borges afirma que o processo de restrição ao investimento e à modernização ocorrido no governo Bolsonaro afetou o desempenho financeiro dos Correios em razão das perdas de produtividade e da falta de oferta de novos produtos e serviços. Ele acrescenta, porém, que não podemos atribuir os atuais déficits exclusivamente à gestão anterior. “Apesar de os Correios possuírem autorização para formar parcerias, inclusive no exterior, passados mais de dois anos do atual governo nenhuma parceria em novos negócios foi implementada nem a atuação internacional, que se constituiu em forte base para o aumento de receitas, ocorreu.”

Secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), Emerson Marinho afirma que grande parte do déficit dá-se por conta do sucateamento, mas lembra que Bolsonaro também promoveu um calote no pagamento de dívidas determinado pela Justiça: “No governo anterior, não se pagaram as ações de precatórios e o governo atual decidiu pela sua liberação, o que também impactou significativamente o balanço da empresa”. A direção dos Correios informa que, além dos precatórios, também foram pagos no ano passado 800 mil reais em “remuneração compensatória” a dirigentes da estatal que atuaram no governo Bolsonaro. 

“O governo anterior tentou destruir os Correios. Quis privatizar a qualquer custo, mas não conseguiu, devido à resistência dos trabalhadores mobilizados em todo o Brasil e dentro do Congresso Nacional”, diz Marinho. O sindicalista avalia que falta ao atual governo uma política de negócios mais incisiva, para buscar novos clientes e ir atrás da construção e consolidação de uma proposta da federação. “Com a criação do marketplace, os Correios disputariam com grandes players nacionais e internacionais, como Mercado Livre, Magalu e Amazon. Seria uma maneira de, devido à capacidade logística e à capilaridade dos Correios, estar em todo território nacional buscando uma recomposição de negócios e receita rápida. Mas, até agora, nem o governo nem a direção da empresa colocaram isso para andar.”

O déficit de 3,2 bilhões de reais reacendeu a chama entre os setores que defendem a privatização dos Correios: “A taxa das blusinhas justifica em parte o mau desempenho, mas o maior problema é que a empresa é inchada e ineficiente. Faz uma entrega boa, mas o serviço está decaindo. Ainda tem de melhorar muito para se tornar uma empresa lucrativa”, disse o economista Alexandre Chaia ao jornal O Globo. A tese é refutada por Marinho: “Os Correios não têm uma estrutura inchada, embora ela precise ser otimizada e mais objetiva com aquilo que se quer. As diretorias são as mesmas do governo anterior, os departamentos são os mesmos e alguns foram até extintos”. O secretário-geral da Fentect diz que as críticas por ineficiência “buscam justificar o injustificável”, que é tentar trazer de volta o debate sobre a privatização. “O que é preciso para que os Correios voltem a ser uma empresa que não só dê lucro, mas também continue garantindo a qualidade do serviço à população, é uma melhor estratégia de otimização dos seus recursos de negócio.” 

Os Correios têm atualmente 85 mil funcionários contratados via CLT, uma frota com 23 mil veículos, 10 linhas de transporte aéreo de carga, 8 mil unidades operacionais e mais de 10 mil agências espalhadas por todo o Brasil. A empresa é responsável por operações como a entrega de urnas eletrônicas, medicamentos, fraldas, leite em pó e provas de concursos públicos. Após a catástrofe ambiental que vitimou o Rio Grande do Sul em maio do ano passado, a estatal foi responsável pela entrega de 30 mil toneladas de donativos em todo o estado. “Os Correios ocupam um posto estratégico enquanto empresa pública, posição confirmada pelo presidente Lula em seu primeiro dia de governo ao retirar a estatal da lista de privatizações”, ressalta Fabiano Silva. 

Manter essa posição após o governo Bolsonaro, acrescenta o presidente dos Correios, demanda esforço: “Estamos investindo fortemente em infraestrutura, segurança, renovação da frota e tecnologia, para consolidar a empresa como o principal provedor logístico para o setor público e privado. Em dois anos, já aplicamos mais de 2 bilhões de reais em melhorias”. Silva garante que os resultados já começaram a aparecer: “Recuperamos contratos com grandes clientes do comércio eletrônico, ampliamos nossa presença na logística de governo e seguimos avançando para tornar os Correios cada vez mais sustentáveis”. 

Silva ressalta que a empresa não é dependente de recursos do Tesouro Nacional e tem suas operações custeadas por receita própria. Ele reconhece que medidas para o aumento da arrecadação, como a taxa das blusinhas, atrapalharam, mas observa que os Correios têm de dar sua cota de sacrifício para o sucesso do governo. “As mudanças nas remessas internacionais fazem parte de um processo natural de reacomodação do mercado, impulsionado por regras mais claras de transparência na importação. Todo o setor passou por ajustes e os Correios também se adaptaram para seguirmos competitivos.” 

Além dos Correios, integram a lista de empresas estatais deficitárias, em 2024, a Infraero, a Casa da Moeda e o Serpro, entre outras. A ministra Esther Dweck afirma que não existe rombo: “Essas empresas estão gastando o dinheiro que têm em caixa e aumentaram seus investimentos. Foi um aumento de 44% sobre 2023 e de quase 100% sobre 2022”. Ela acrescenta que as estatais devem ser avaliadas pelo resultado de suas contabilidades empresariais: “Aí se consideram a realização do investimento e seu tempo de amortização. Ele não entra como despesa cheia”. Dweck diz que “a metodologia do Banco Central não é a mais adequada para compreender as estatais porque “é apurada mensalmente e leva em conta apenas as despesas e receitas daquele ano”. 

A mesma linha foi seguida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad: “Não é verdade que haja um rombo. Às vezes, a contabilidade das estatais não é a mesma da contabilidade pública. Então, quando você faz investimento, às vezes isso aparece como déficit, mas não é”. Na semana passada, Lula reuniu-se com os ministros e com os presidentes de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia, ocasião em que foi apresentado pelas instituições um panorama dos resultados das linhas de financiamento e de crédito público. “O presidente Lula está muito preocupado e prestando muita atenção nas estatais”, disse a ministra da Gestão ao final da reunião.

Roberval Borges lembra que a prestação dos Correios como serviço público é definida pela Constituição Federal: “O Supremo Tribunal Federal por diversas oportunidades reafirmou que os serviços postais são públicos e de interesse social. Assim está definida, organizada e delimitada a atuação dos Correios”. Ele reafirma a função primordial da empresa: “Os Correios atuam em diversos fatores de ordem estratégica nacional, como, por exemplo, a integração do território, ao garantir a todos os brasileiros, em especial àqueles que vivem nas cidades mais longínquas, a possibilidade de enviar e receber comunicação, bens e serviços”. Além disso, diz o presidente da Adcap, a manutenção do serviço postal como público garante que o envio de objetos proibidos como drogas, animais silvestres, obras de arte sacra e outros não ocorra no território nacional, em razão da adoção de sistemas de segurança com raios X e espectrômetros de massa. “Só um serviço estatal pode dar conta disso”, destaca.



Direção Nacional da ADCAP.

Postalis lança campanha de quitação de empréstimos

 ➡️ Atenção Associados


Como já divulgado, o Postalis lançou a campanha “Quita Fácil”, dando oportunidade aos participantes de quitar dívidas de empréstimos com desconto de 100% nos encargos de inadimplência e nos honorários advocatícios.

Esclarecemos aos associados, que a ADCAP se empenhou junto a Administração do Postalis no sentido de promover essa facilitação, assim, os participantes que se encontram nessa situação de dívida, estimulamos a fazerem o possível para não perderem essa oportunidade, pois, de outra forma, as dívidas voltarão a ser cobradas com incidência de todos os encargos, o que dificulta a quitação.

Pelo Postalis Online, no site ou aplicativo do Instituto, os participantes podem aderir à campanha e consultar seu saldo devedor em valores atualizados. 


Direção Nacional da ADCAP.

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025

Incorporação de valores aos salários

 “Dispensa de encarregados de tesouraria, quebra de caixa e gerente de agência”

Nº 252  - 13/02/2025

Recebemos de diversos associados informações de dispensa em massa de trabalhadores que atuam em agências nas funções de gerência, tesouraria e quebra de caixa.

Sobre esse tema, objetivando auxiliar a avaliação da possibilidade de incorporação dos valores recebidos como função ao salário do empregado, solicitamos que o interessado envie sua ficha cadastral dos Correios atualizada para o e-mail adcapperdafuncao@adcap.org.br


Direção Nacional da ADCAP.

Ação da Postal Saúde – Julgamento concluído

 Nº 251 - 13/02/2025


A ADCAP comunica, que a ação 0000333-47.2021.5.10.0022, sobre o restabelecimento do plano de saúde a aposentados sem custeio, ou, subsidiariamente, em custeio paritário, teve seu julgamento concluído no Tribunal Superior do Trabalho hoje, com manutenção da decisão desfavorável, que havia sido dada no Tribunal Regional da 10ª Região.

A ação em questão obteve liminar de antecipação de tutela favorável em seu início, garantindo custeio até abril de 2022 e vedação de cobrança retroativa até o fim da ação.

A 7ª Turma do TST manteve decisão, justificando que em casos similares e mais recentes na SDI-1 (órgão interno que uniformiza as decisões) assentou-se que o custeio para aposentados da ECT pode ser diferente dos ativos e na base de 100%. 

A decisão do TST ainda não foi publicada. No entanto, já considerando que a ação discute direitos de paridade de aposentados e há discussão sobre temas de repercussão geral julgados no STF, há possibilidade de recurso à Suprema Corte, sem prejuízos de outras medidas já em estudo pela ADCAP, neste e em outros casos para restabelecer o direito à paridade de custeio.


Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025

ADCAP ingressa com novas ações coletivas e continua a execução de ações vitoriosas

Nº 250 - 12/02/2025


A ADCAP ingressou com diversas ações coletivas, que estão disponíveis para consulta pelo link https://associado.adcap.org.br/app/#/ no portal do associado. Cadastre-se para saber qual ação você faz parte.

Dentre as novas ações destacamos: 

1. Ação para reconhecimento de vínculo durante o período de curso de formação - CAP;

2. ⁠Ação para redução da jornada sem redução de salário para associados com dependentes especiais;

3. Ação para garantir reajuste salarial das gratificações de função, incorporadas ou não;

4. ⁠Ação para recebimento dos 70% da gratificação de férias;

5. ⁠Ação para recebimento dos 70% para o abono pecuniário.

Do mesmo modo, a ADCAP continua  recebendo documentação para execução das ações vitoriosas por intermédio dos escritórios parceiros, conforme os e-mails a seguir:

1. Ação para recebimento da gratificação de 70% do abono pecuniário: execucaoabonoadcap@cbrf.adv.br

2. ⁠Ação para recebimento do auxílio dependente especial: execucaoauxilioespecialadcap@cbrf.adv.br

3. ⁠Ação para incorporação de função para associados que tinham mais de 10 anos de função até novembro de 2017: adcapperdafuncao@adcap.org.br

4. ⁠Ação para recebimento da verba FAT para associados contratados pelos Correios antes de 01/05/2012: fat@adcap.org.br

5. ⁠Ação para revisão da aposentadoria, dos associados aposentados após 2011, em razão da incorporação dos valores dos vales refeição e alimentação: valealimentacao@adcap.org.br


Esses são os canais oficiais da ADCAP para orientar os associados sobre seus direitos nesses temas.


Direção Nacional da ADCAP.

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025

ADCAP Net 10/02/2025 – Saiu na mídia! Postalis lança campanha de quitação de empréstimos

Participantes com parcelas de consignado em atraso poderão se inscrever e ter 100% de desconto em encargos de inadimplência e nos honorários advocatícios

Correios do Brasil
07/02/2025

O Instituto lança hoje (07/02) a campanha “Quita Fácil” para oferecer aos seus participantes ativos e assistidos a oportunidade de quitar dívidas de empréstimos, independente do tempo de atraso, com condições especiais: desconto de 100% nos encargos de inadimplência e nos honorários advocatícios. Para fazer a adesão à campanha basta entrar em contato com os canais oficiais do Postalis.

Cerca de 20,4 mil participantes e assistidos poderão se beneficiar da campanha.

A campanha estimula a regularização em benefício do equilíbrio financeiro dos participantes e assistidos, ao mesmo tempo em que amplia a oferta de crédito. Ao quitar os contratos, os participantes e assistidos com margem consignável passam a ter direito a novos empréstimos com o Postalis.

O intuito da ação é promover a recuperação do crédito de contratos inadimplentes com mais de 18 meses de atraso, ofertar aos participantes inadimplentes, independentemente do tempo de atraso, descontos de 100% nos encargos de inadimplência, além de redução de 100% nos honorários advocatícios para contratos judicializados; e evitar a judicialização dos contratos habilitados, com custos judiciais que podem variar de 20% a 40% do valor da negociação final.

Embora o foco esteja nos contratos com mais de 18 meses, as condições especiais para quitação de dívidas serão oferecidas a todos os participantes inadimplentes. Esta é uma oportunidade única para regularizar a dívida e possibilitar a obtenção de um novo empréstimo para aqueles que atendem às demais condições previstas no Regulamento de Empréstimos. Pelo Postalis Online, no site ou aplicativo do Instituto, os participantes podem consultar seu saldo devedor em valores atualizados.


Direção Nacional da ADCAP.

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025

Eleições ADCAP Nacional Triênio 2025/2028 – Conheça a Chapa e Candidatos ao Conselho Fiscal Inscritos

Encerrado o prazo para inscrição de candidaturas às eleições da ADCAP Nacional, comunicamos o recebimento de inscrição de uma Chapa para a Diretoria Executiva e de sete inscrições ao Conselho Fiscal Nacional.

Reunida nesta data, 03/02/2025, a Junta Eleitoral decidiu pela homologação de todas as candidaturas, considerando que as regras pertinentes previstas no Estatuto da ADCAP foram atendidas.

A seguir, apresentamos a única chapa inscrita que concorre à Diretoria Executiva:

CHAPA Única - ADCAP Juntos Somos Mais Fortes

Presidente: Roberval Borges Correa - PR
Vice-Presidente: Maurício Fortes Garcia Lorenzo - BA
Secretário-Geral: Rogiero Victor De Andrade - SPI
Diretor Administrativo e Financeiro: Luiz Alberto Menezes Barreto - GO
Diretor de Comunicação e Desenvolvimento: Sheyla de Brito Belissimo Zanini - SPI
Diretor de Relações Funcionais: Mirta Maria Gomez Uliana - RS
Diretor de Relações Externas: José Maria Dos Santos Silva - BSB
Diretor Jurídico: Claudio de Souza Quaresma - RJ
Diretor de Aposentados e Previdência: Carlos Roberto De Santa’Ana Melo - SPM

A seguir, apresentamos as candidaturas ao Conselho Fiscal Nacional:

1) Gilberto Matos Sobrinho – MG
2) Jayme Aranha Chacon Junior – AM
3) Marcio Varallo Ribeiro da Silva - BSB
4) Paulo Cesar Bezerra de Lima - PB
5) Reinaldo Antonio Castro – DR/RS
6) Sandra Moreira – DR/RJ
7) Wagner Catarino – SPM

A ADCAP disponibilizará, em breve, um espaço no seu portal na internet para que os candidatos se apresentem e exponham suas ideias e projetos, se assim desejarem.

Lembramos que o período para apresentação de requerimentos de impugnação de candidaturas se encerra no dia 11/03/25.


Jorge Luiz Gonzaga Ribeiro
Presidente da Junta Eleitoral

quarta-feira, 29 de janeiro de 2025

Associados Aposentados – Valor da Contribuição Social para 2025

Informamos que o valor da mensalidade dos aposentados teve um reajuste de 4,83%, índice informado de acordo com o IPCA. (https://brasilindicadores.com.br/ipca)

O novo valor, que valerá para a competência de 2025, com o primeiro vencimento em 10 de fevereiro, passou de R$ 34,90 para R$ 36,60.

Confira abaixo o valor final acrescido de eventuais taxas de cobrança:

Pagamento via boleto: R$ 36,60 + R$ 3,50 da taxa bancária SICOOB: total R$ 40,10

Pagamento via PagSeguro: R$ 37,60

Pagamento via Postalis: R$ 37,60

Os boletos serão enviados até o início de fevereiro. Aguarde!



Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 24 de janeiro de 2025

Parabéns Carteiros(a)s!


Todo o nosso agradecimento pelo empenho e comprometimento em executar com dedicação seu trabalho, que é tão essencial para a sociedade brasileira.

Comemore esse dia tão especial!



ADCAP Nacional.

Associados podem ter direito a recursos de ações coletivas ganhas pela ADCAP

 Nº 249 - 24/01/2025

A ADCAP ganhou diversas ações em nome dos seus associados e está recebendo, por intermédio dos escritórios parceiros, documentos para realizar a execução dessas ações.

Indicamos a seguir os e-mails das respectivas ações, que os associados devem contatar e enviar os documentos e suas dúvidas:

1. Ação para recebimento da gratificação de 70% do abono pecuniário: execucaoabonoadcap@cbrf.adv.br

2. ⁠Ação para recebimento do auxílio dependente especial: execucaoauxilioespecialadcap@cbrf.adv.br

3. ⁠Ação para incorporação de função para associados que tinham mais de 10 anos de função até novembro de 2017: adcapperdafuncao@adcap.org.br

4. ⁠Ação para recebimento da verba FAT para associados contratados pelos Correios antes de 01/05/2012: fat@adcap.org.br

5. ⁠Ação para revisão da aposentadoria, dos associados aposentados após 2011, em razão da incorporação dos valores dos vales refeição e alimentação: valealimentacao@adcap.org.br

Esses são os canais oficiais da ADCAP para orientar os associados sobre seus direitos nesses temas.


Direção Nacional da ADCAP.

Parabéns Aposentado(a)s,


Pela honrosa contribuição ao serviço postal e o dever cumprido com excelência. 

A todo(a)s, nosso respeito, admiração e agradecimento!



ADCAP Nacional.

quinta-feira, 16 de janeiro de 2025

Lei Complementar 68/2024 é sancionada mantendo isenção tributária para previdência complementar e planos de saúde de autogestão

Após grande movimentação de diversas entidades representativas dos servidores e empregados públicos, em especial do Instituto Servir Brasil, incluindo a ADCAP, foi sancionada a Lei que trata da reforma tributária, mantendo a isenção dos Fundos de Pensão - Postalis e das autogestão em Saúde - Postal Saúde.

Agradecemos aos associados que se mobilizaram e nos ajudaram a chegar nesse importante resultado.


Diretoria Nacional da ADCAP.

Ainda sobre a Reforma Tributária e os Impactos no Plano de Saúde e Previdência dos Trabalhadores dos Correios

A Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP, reafirma a importância da manutenção do texto aprovado no Congresso Nacional no PLP 68/2024, que isenta da incidência Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CB, as entidades de previdência complementar fechada e os planos de saúde em autogestão. Essa medida é crucial para garantir a estabilidade e o equilíbrio financeiro de sistemas essenciais ao bem-estar dos trabalhadores dos Correios, incluindo aposentados e pensionistas.

1. Fundamentação Jurídica e Técnica

As entidades de previdência complementar fechada e os planos de autogestão têm natureza social e sem fins lucrativos, com sua isenção já reconhecida no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Tributar essas entidades seria não apenas inconstitucional, mas prejudicial aos participantes, que já enfrentam desafios financeiros severos.

2. Impacto Social e Econômico

Cerca de 200 mil trabalhadores e pensionistas dos Correios dependem diretamente dessas entidades. No caso específico do Postalis, os participantes já arcam com pesadas contribuições extraordinárias de equacionamento, fruto de má gestão e fraudes em aplicações de recursos. Atualmente, aposentados e pensionistas enfrentam uma contribuição extra vitalícia de 23,21%, além de descontos adicionais no 13º salário, o que compromete significativamente seu poder aquisitivo.

3. Histórico de Dificuldades no Postalis

O déficit bilionário do Plano BD Saldado, causado por gestões irresponsáveis e fraudes amplamente documentadas, foi parcialmente transferido aos trabalhadores, que já suportam um alto ônus financeiro. Essa situação foi agravada pela ausência de ações efetivas para recuperar os recursos desviados, como os bilhões de reais supostamente administrados de forma irregular pelo Banco BNY Mellon. Enquanto isso, a contribuição dos trabalhadores para o equacionamento do déficit continua a crescer, sem perspectiva de alívio.

4. Previdência Complementar como Política Pública

A previdência complementar fechada foi incentivada pelo governo como um mecanismo de equilíbrio e previsibilidade para o sistema previdenciário oficial. Tributar essas entidades contradiz essa política, além de representar um risco financeiro desnecessário para milhões de participantes.

5. Judicialização e Custos

Caso a isenção seja vetada, haverá forte judicialização, com impactos financeiros elevados para todos os envolvidos, incluindo o próprio governo. A insegurança jurídica decorrente desse cenário trará prejuízos à estabilidade dos planos e aos trabalhadores que dependem deles.

6. Confiança no Congresso Nacional

Reiteramos nossa confiança no trabalho do Congresso Nacional, que ajustou o texto para proteger os direitos dos participantes de planos de saúde em autogestão e de previdência complementar fechada. Esse ajuste demonstra sensibilidade às necessidades de milhares de trabalhadores e suas famílias.

7. Conclusão e Mobilização

A ADCAP conclama seus associados e a sociedade em geral a apoiar a manutenção do texto do PLP 68/2024. É imprescindível que haja o reconhecimento da importância de preservar a isenção tributária, garantindo segurança financeira para aqueles que já enfrentam dificuldades impostas por fraudes e má gestão do passado.

"Por Justiça e Sustentabilidade: Aprovação sem Vetos para Preservar os Direitos dos Trabalhadores e Aposentados dos Correios!"


Direção Nacional da ADCAP.

Tributação dos Fundos de Previdência e das autogestão de saúde

A Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, em seu artigo 26, excluiu a tributação do POSTALIS - Fundos de Pensão - e as autogestão em saúde - POSTAL SAÚDE, conforme transcrito a seguir:

“Art. 26. Não são contribuintes do IBS e da CBS, ressalvado o disposto no inciso II do § 1º do art. 156-A da Constituição Federal:

I – condomínio edilício;

II – consórcio de que trata o art. 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

III – sociedade em conta de participação;

IV – nanoempreendedor, assim entendido a pessoa física que tenha auferido receita bruta inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para adesão ao regime do MEI previsto no § 1º do art.

18- A observado ainda o disposto nos §§ 4º e 4º-B do referido artigo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e não tenha aderido a esse regime; 

V – fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo;

VI – produtor rural de que trata o art. 164 desta Lei Complementar;

VII – transportador autônomo de carga de que trata o art. 169 desta Lei Complementar;

VIII – entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos que presta serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão;

IX – entidades de previdência complementar fechada, constituídas de acordo com a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001;  e

X – fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019. (...)

§ 9º As entidades referidas nos incisos VIII e IX do caput deste artigo serão contribuintes do IBS e da CBS caso descumpram os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional.”

A ADCAP e outras instituições representativas, em particular as que integram o Instituto Servir Brasil, lutaram e atuaram fortemente para que o Congresso Nacional afastasse a tributação dos Fundos de Previdência e das autogestão de saúde, como acabou ocorrendo no texto final da citada lei complementar.

Recebemos notícia, agora pela manhã, que o Governo Federal no processo de sanção da Lei, irá vetar esse artigo e taxar essas instituições prejudicando diretamente os trabalhadores e aposentados dos Correios.

Estamos ativando todos os contatos da ADCAP para tentar evitar esse desastre às finanças dos nossos associados.


Direção Nacional da ADCAP.

terça-feira, 14 de janeiro de 2025

Vantagens e benefícios de se associar à ADCAP



. Receber assessoria jurídica, experiente nos temas Correios, Postalis e Postal Saúde. Atuante, com centenas de ações coletivas judicializadas e com êxito em diversas delas, sem custos adicionais aos associados;

. Obter consultoria gratuita com profissionais qualificados em temas relacionados à previdência, imposto de renda, saúde suplementar e relações trabalhistas. E muito mais!

✅ Compartilhe esta postagem e convide mais colegas a conhecerem e a se filiarem à ADCAP! 

A ADCAP é sua e para todos!


A filiação deve ser solicitada pelo formulário eletrônico disponível no link https://associado.adcap.org.br/app/#/filiacao


#JuntosSomosMaisFortes
#Associação
#Adcap
#CorreiosDoBrasil
#Luta
#Aposentado&Ativo


Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 10 de janeiro de 2025

Eleições ADCAP Nacional (Triênio 2025/2028) - Sobre prazos, inscrições e documentos

De acordo com o cronograma eleitoral, o prazo para inscrição das Chapas para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da ADCAP Nacional, terminará no dia 31/01/2025.

As inscrições deverão ser protocoladas ou encaminhadas para a sede da ADCAP, no endereço abaixo, do dia 15 a 31/01/2025, até às 17h.

Alertamos que, para aquelas inscrições postadas nos Correios via Sedex, prevalecerá a data de postagem até o dia 31/01. E poderão ser antecipadas via e-mail eleicao2025@adcap.org.br , digitalizadas e com as devidas assinaturas. Em ambos os casos, os originais deverão ser encaminhados respeitando-se os prazos acima informados.

Na oportunidade, divulgamos para conhecimento de todos, o link do portal das eleições, com toda a documentação referente a este ano eleitoral.

Para ter acesso aos: 1. Cronograma Eleições – 2022/2025; 2. Regulamento Eleições 2022-25; 3. Designação da Junta Eleitoral; 4. Edital de Convocação Nacional – Eleições 2022/2025; 5. Requerimento de Inscrição de Chapa – 2022/25; 6. Requerimento de Inscrição de Conselho Fiscal – 2022/25 basta acessar o seguinte link: https://sis.adcap.org.br/votacao/eleicoes-adcap-nacional-trienio-2025-28  


CRONOGRAMA 

18/12 a 20/12/24- Publicação de Edital do Processo Eleitoral (DOU ou jornais de circulação);
11/01/2025 – Divulgação do Regulamento Eleitoral;
15/01 a 31/01/2025 – Registro das candidaturas (foto, mini currículo e plataforma);
01 a 18/02/25 – Homologação e divulgação das candidaturas;
21 a 25/02/25 – Apresentação de recurso das candidaturas indeferidas;
03 a 08/03/25 – Avaliação e resposta aos recursos apresentados;
08/03/25- Homologação e divulgação das candidaturas;
09 a 11/03/25 – Recebimento de pedidos de impugnação das candidaturas;
13/03/25 – Avaliação e resposta aos pedidos de impugnação;
14/03/25 – Homologação e divulgação final das candidaturas;
15/3 a 30/03/25 – Preparação e ajustes finais das plataformas de campanha das chapas e candidatos no sistema informatizado;
16/03 a 05/04/25 – Campanha eleitoral;
20 a 30/03/2025 – Envio das senhas de votação;
01 a 05/04/2025 – Votação;
05/04/25 – Apuração dos votos;
05/04/25 – Proclamação e divulgação do resultado da votação;
06 a 13/04/25 – Recebimento de pedidos de impugnação do resultado;
20/04/25 – Avaliação e resposta aos pedidos de impugnação;
21/04/2025 – Divulgação final do resultado da eleição;
22/04 a 02/05/2025 – Transição e posse da nova diretoria.


Endereço para envio da Inscrições:

ADCAP
À JUNTA ELEITORAL DA ADCAP NACIONAL
SCN QD. 01 BL. “E” S/1901-1913 – ED. CENTRAL PARK
70711-903 BRASILIA-DF
(61) 3327-3109



Presidente da Junta Eleitoral
Jorge Luiz Gonzaga Ribeiro

quinta-feira, 9 de janeiro de 2025

ADCAP disponibiliza convênio para lazer dos associados de todo Brasil


Conforme temos divulgado, a ADCAP firmou parceria com a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo – Fecomerciários e duas grandes redes de hotéis, em São Paulo: o Centro de Lazer/Colônia de Férias em Praia Grande  - https://portalfecomerciarios.org.br/lazer/praia-grande - e um grande Complexo Eco em Avaré - https://portalfecomerciarios.org.br/lazer/centro-de-lazer-avare, com parques aquáticos, piscinas, chalés e com previsão, inclusive, de ser inaugurado em breve, um moderno e luxuoso hotel com 172 novos apartamentos. Vários associados já estão usufruindo e elogiando as instalações.

➡️ Esse benefício está disponível aos associados de São Paulo, bem como de todo o Brasil. No link a seguir confira todas as orientações de como usufruir dos convênios: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Convenio-lazer-ADCAP-final.pdf

Como conveniados, os associados da ADCAP poderão usufruir de belíssimas instalações, conforme podem constatar nos sites, a um preço bem convidativo e mais acessível que o público em geral.


Direção Nacional da ADCAP.

terça-feira, 7 de janeiro de 2025

Por que se associar à ADCAP?

 A ADCAP é sua e para todos!

➡️ Por que se associar à ADCAP?


De norte a sul do Brasil, a ADCAP atua na representação e em defesa dos direitos e interesses de seus associados, na valorização dos trabalhadores e na profissionalização da gestão dos Correios, na manutenção dos planos de previdência dos Postalis e do benefício de saúde, jurídico e político. 

✅ Compartilhe esta postagem e convide mais colegas a conhecerem e a se filiarem à ADCAP! 

A filiação deve ser solicitada pelo formulário eletrônico disponível no link https://associado.adcap.org.br/app/#/filiacao


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Direção Nacional da ADCAP.