Nº 109 – 31/08/2020
Alguns associados têm nos consultado sobre a possibilidade de se aposentar após a reforma da previdência e permanecer trabalhando nos Correios.
Direção Nacional da ADCAP.
Nº 109 – 31/08/2020
Alguns associados têm nos consultado sobre a possibilidade de se aposentar após a reforma da previdência e permanecer trabalhando nos Correios.
Direção Nacional da ADCAP.
Direção Nacional da ADCAP.
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Com 500 franquias e 17 filiais, a Jadlog atende mais de 40 mil clientes
Valor
28/08/2020
A operadora logística europeia GeoPost ampliou para 98% sua participação no capital social da transportadora brasileira Jadlog. Por meio de sua rede internacional DPDgroup, o grupo adquiriu a participação de 38% dos sócios fundadores da Jadlog, José Afonso Davo e Nelson B. Jorge, dando sequência ao plano iniciado em 2017, quando já havia comprado fatia de 60%.
“O aumento de participação é importante, mas é, na verdade, uma continuidade do planejamento. Estamos muito satisfeitos com a operação no Brasil e já avaliamos ampliar as operações para o continente sul-americano”, diz ao Valor, Oliver Establet, presidente da filial da GeoPost em Portugal e presidente do conselho de administração da Jadlog.
De acordo com o presidente-executivo da Jadlog, Bruno Tortorello, de 2017 até agora a empresa conseguiu quase quadruplicar os volumes entregues e expandir suas operações para o comércio on-line. Hoje, o segmento B2C, como é chamada a logística de entrega do vendedor ao consumidor final, já é principal atividade da empresa e dobra de tamanho a cada dois anos.
“Nosso planejamento estratégico previa que atingiríamos somente em 2023 o patamar a que chegamos já em 2020. A chegada da GeoPost acelerou a importância do B2C nas nossas atividades”, diz o executivo. O faturamento estimado para a Jadlog em 2020 é de R$ 1 bilhão, com 35 milhões de encomendas entregues.
Com 500 franquias e 17 filiais, a Jadlog atende mais de 40 mil clientes, desde pequenos varejistas até empresas como Mercado Livre, Carrefour e Via Varejo. A empresa é especializada no frete fracionado, em que são entregues encomendas de até 30 quilos, e viu a demanda crescer com o impulso do comércio on-line por causa da covid-19. “O volume diário dobrou em relação aos níveis pré-pandemia e foi preciso aumentar em 70% o número de carros e contratar funcionários adicionais”, diz Tortorello.
Agora, a Jadlog deve receber R$ 100 milhões em investimentos da GeoPost nos próximos três anos. Esses aportes serão direcionados à inovação, tecnologia e ampliação da capacidade. “Vamos investir cada vez mais em gerir as encomendas”, diz Establet. A empresa pretende ampliar, por exemplo, a oferta do serviço pickup, em que as encomendas podem ser deixadas para retirada em pontos comerciais (cafés, restaurantes ou lojas) próximos do cliente, com custo de frete menor do que da entrega em domicílio.
Esse serviço foi responsável pela entrega, em 2019, de mais de 1 milhão de encomendas, a partir de mais de 3 mil pontos distribuídos pelo país, e em 2021 esse número deve dobrar. Atualmente, a Jadlog está instalada em uma há um dia área de 40 mil metros quadrados ao lado da rodovia Anhanguera, em São Paulo, e também inaugurou um hub em Joinville (SC) para atender e integrar entregas da região Sul.
Após a aquisição, José Afonso Davo mantém 2% do capital e permanece no conselho de administração da Jadlog. A GeoPost pertence ao grupo La Poste (correios franceses) e têm atividade em 47 países, dos quais 22 fazem parte da União Europeia.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a implantar na quinta-feira (20) a prova de vida por meio de biometria facial. Nesta primeira etapa, cerca de 500 mil beneficiários de todo o país participarão do projeto-piloto. O INSS entrará em contato com esses segurados nos próximos dias por meio de SMS, Central 135 e e-mail.
a)
Para realizar a biometria facial, o INSS usará a base de dados do Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Serão
selecionados, portanto, segurados que tenham carteira de motorista e título de
eleitor.
A
expectativa é que o serviço de biometria facial esteja disponível para todos os
beneficiários ainda neste ano, mas dependerá dos resultados do projeto-piloto.
Caso o cidadão não tenha acesso à internet e um smartphone, a prova de vida
seguirá sendo realizada nas agências bancárias.
b)
A prova de vida digital será feita por reconhecimento facial, com o uso da
câmera do celular do cidadão, por meio do aplicativo do Meu INSS e do
aplicativo do Governo Digital (Meu gov.br) que vai indicar se, de fato,
trata-se da pessoa cujo CPF foi informado no cadastramento do INSS.
c)
A prova de identidade é efetuada da seguinte maneira: caso a biometria do
cidadão a ser validada seja do TSE, será necessário informar o número do título
de eleitor e, caso a biometria seja do Denatran, será necessária a Data de
Emissão da Carteira de Habilitação.
O
remetente que enviará o SMS será identificado como 280-41. Qualquer mensagem
sobre prova de vida que não tenha esse número deve ser desconsiderada, pois não
foi enviada pelo INSS. Caso o cidadão notificado tenha alguma dúvida, ele
poderá ligar número 135 para ter mais informações.
Fonte
G1
Correios fazem trabalho que empresas privadas não conseguem fazer, diz trabalhador
Conheça as funções do serviço, que cobre
todos os municípios do Brasil, e a razão para a greve dos trabalhadores
Brasil de Fato
27/08/2020
Cerca de 70% dos trabalhadores e
trabalhadoras dos Correios entraram em greve depois
de o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar uma
decisão de 2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garantia direitos
trabalhistas para os funcionários até outubro de 2021.
A ação dos trabalhadores junto ao TST no ano
passado foi uma medida alternativa, já que, segundo as entidades que
representam as categorias de funcionários, não havia disposição do presidente
Jair Bolsonaro (sem partido) para negociar direitos. Mesmo sem reajuste
salarial, a medida foi contestada pelo governo federal.
Em entrevista ao Brasil de Fato, o presidente
do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e
Similares do Rio de Janeiro (Sintect-RJ), Ronaldo Martins, disse que o STF tem
agenda liberal e trabalha pela aceleração da privatização dos Correios, por
isso a Corte acatou o pedido de Bolsonaro.
"Lamentamos a postura do STF, que fez
mais um julgamento político do que propriamente legal, desrespeitando outro
tribunal. É uma decisão para facilitar a privatização, já que o governo
pretende entregar para o setor privado uma empresa sem nenhum tipo de direito e
benefício para o trabalhador, assim fica mais barato", afirma
Martins.
Entre as mais de 70 cláusulas derrubadas das
79 que compõem o acordo de 2019, estão direitos como o que aumentava de 20%
para 60% o adicional noturno; o que dividia a participação de custos de planos
de saúde entre os Correios e os trabalhadores; a manutenção do vale cultura e
do auxílio creche, entre outras conquistas.
"O presidente dos Correios tem salário
de R$ 47 mil e outro salário de R$ 24 mil como general. Mas ele sustenta que os
trabalhadores dos Correios, que ganham R$ 1,9 mil, querem manter privilégios.
Esses direitos que teríamos até o ano que vem eram para aliviar as nossas
contas, já que nosso salário não é alto", critica Martins.
Pandemia
Para o vice-presidente da Associação dos
Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos
César Alves, a pandemia da covid-19 agravou uma situação que já
era crítica há anos para os trabalhadores. A falta de concursos desde 2011 e a
negação do governo federal para chamar aprovados se tornaram uma bomba-relógio
no contexto da doença.
"Apesar do volume de cartas estar
diminuindo, aumentou muito o volume de encomendas em razão do comércio
eletrônico. Com encomendas mais pesadas, aumentou o trabalho do carteiro, por
exemplo. Mas sem reposição de vagas e com trabalhadores em casa por terem sido
infectados, o trabalho ficou ainda mais acumulado", conta Alves.
Na linha de frente do trabalho nas ruas, o
presidente do Sintect-RJ revelou que até recentemente a empresa não fazia
higienização regular das agências e não disponibilizava todos os EPIs
(equipamentos de proteção individual) para evitar a infecção. Esse direito,
segundo ele, teve que ser reivindicado na justiça. "Entramos com liminar
porque vimos companheiros morrendo por falta de proteção", lamenta
Ronaldo.
Privatização
Aos 357 anos, sendo um dos serviços públicos
mais antigos do Brasil, os Correios entraram na mira do plano de privatização
de estatais de Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo a
ADCAP, os poucos países que privatizaram o serviço passam agora por problemas
de custo para o consumidor e alcance das entregas.
"Em nenhum lugar onde houve privatização
dos correios nunca o serviço postal ficou mais barato e nunca teve maior
abrangência. É exatamente o contrário: toda vez que privatizou, ficou mais caro
e houve redução de atendimento, aconteceu na Alemanha, em Portugal, na
Inglaterra e na Argentina", afirma Marcos Alves, da ADCAP.
Para o presidente do sindicato da categoria
no Rio de Janeiro, a extensão continental do país vai dificultar a entrega se
apenas empresas privadas assumirem o serviço. Os Correios não têm nenhum tipo
de monopólio ou exclusividade no Brasil, mas acabam fazendo um trabalho que
muitas vezes as empresas privadas se recusam a fazer.
"Como você vai privatizar uma empresa
que tem lucro ano após ano e que chega aos mais de 5.500 municípios do Brasil?
Sabe como as empresas de entrega privada, que só querem trabalhar nas capitais,
fazem quando precisam entregar uma encomenda no interior do país? Elas postam
nos Correios", sintetiza o presidente do Sintect-RJ.
Marcos Alves, da ADCAP, acrescenta que o
plano de privatização não beneficia ninguém, com algumas poucas exceções:
"Quem ganhará com este processo serão apenas as consultorias e bancos de
investimento, que cuidarão dos estudos, e os investidores que comprarem um
ativo valioso a preço de banana, como quer vender o atual governo, que não poupa
esforços para depreciar os Correios".
Dados sobre correios no mundo:
As tarifas de cartas no Brasil estão entre as
menores do mundo, apesar da extensão territorial do país;
No mundo, apenas 8 países têm correios
totalmente privados e a soma da área de todos esses países é menor que o estado
do Mato Grosso. São eles: Aruba, Singapura, Grá-Bretanha, Líbano, Malásia,
Malta, Países Baixos e Portugal;
Alemanha e Japão têm o serviço de correios
com capital aberto, mas com forte papel do Estado.
Números dos Correios no Brasil:
Não há monopólio dos Correios para o serviço
de encomendas;
Os Correios são líderes de mercado para
encomendas de até 30 kg;
Os Correios estão presentes nos 5.570
municípios brasileiros;
1,2 milhão de encomendas entregues por dia;
Quase 12 mil agências de atendimento;
300 toneladas de cargas aéreas transportadas
por dia;
300 mil empregos diretos e indiretos,
considerando quadro próprio (99,5 mil), franqueados, transportadores e
fornecedores;
24 mil veículos próprios (1 milhão de
quilômetros rodados por dia).
Fonte: ADCAP
Decisões trabalhistas do STF causam insegurança e contrariam princípio da negociação coletiva
Na avaliação de juízes e advogados, Corte
Suprema atuou de forma indevida no caso do dissídio dos Correios
RBA
27/08/2020
São Paulo – Trabalhadores e representantes da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
voltaram nesta semana ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), completando um
ciclo de 10 meses que poderia ser evitado. A empresa não aceitou o julgamento
do próprio TST, em outubro do ano passado, e apelou ao Supremo Tribunal Federal
(STF). A Corte alterou a sentença, em decisão criticada por observadores, entre
juízes e advogados, que veem interferência contínua do STF em assuntos
trabalhistas, em desacordo com o princípio da negociação coletiva.
Um juiz com atuação em São Paulo viu uma decisão
essencialmente política do STF no caso dos Correios. Foi “muito inusual”,
reforça um magistrado de Brasília, ao lembrar que se tratava de uma decisão
colegiada da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST. “Isso acaba forçando
situações. E não tem matéria constitucional”, acrescenta.
Em novembro, um mês depois do julgamento do
dissídio, o presidente do STF, Dias Toffoli, deu liminar aos Correios. Com
destaque para dois itens: plano de saúde e duração do acordo coletivo. O TST
havia fixado essa duração em dois anos. No STF, Toffoli reduziu para um, o
acordo venceu em 31 de julho (véspera da data-base) e a empresa pôde, sem
negociação coletiva, mexer à vontade.
Limpar para privatizar?
Foram nada menos que 70 cláusulas, das 79 do acordo, alteradas ou abolidas.
Segundo os Correios, 28 estavam previstas em legislação específica e 15
“extrapolavam” essa legislação. Outras 27 foram excluídas por orientação da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), vinculada
ao Ministério da Economia, por “necessidade de reequilíbrio do caixa financeiro
da empresa”. Ou em tradução livre, para muitos: necessidade de preparar a ECT
para privatização.
Na última sexta (21), o Supremo concluiu o
julgamento do processo SL (Suspensão de Liminar) 1.264. Todos os ministros –
com exceção de Celso de Mello, em licença médica – acompanharam Toffoli. A
decisão frustrou os representantes dos trabalhadores, que esperavam ver
restabelecido o acordo coletivo de dois anos. Ou seja, com as cláusulas válidas
até 31 de julho do ano que vem, o que evitaria a greve, iniciada no dia 18.
Assim, o primeiro questionamento diz respeito
à própria competência do STF para julgar o tema. Advogados e juízes consultados
foram unânimes em dizer que não era caso para a Corte Suprema. Esse foi o
posicionamento, inclusive, do procurador-geral da República, Augusto Aras, em
parecer de 11 de maio. Segundo ele, o Supremo é ” incompetente para julgar
incidente de suspensão que versa sobre questão infraconstitucional”. Como nessa
situação.
Decisão cabia ao TST
Aras, por sinal, defendeu a cassação da liminar concedida à empresa. E foi
claro em seu (desconsiderado) parecer: “Como se depreende do aludido julgado,
toda a controvérsia foi solucionada com base em juízo de equidade, em normas
coletivas preexistentes e em estudos realizados por comissão técnica do TST,
não se travando, assim, debate constitucional”.
O ex-presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) Cezar Britto, que representou a Associação dos Profissionais dos
Correios (Adcap) no processo, reforça o argumento. E acrescenta
que sentença normativa, como no caso dos Correios, é de competência exclusiva
do TST.
Interferência de competência
“O TST, dentro da sua competência constitucional, estabeleceu regras de
trabalho”, argumentou Brito. “Regras em que se analisa caso a caso como
funcionam as condições de trabalho para o suscitante e para o suscitado
(trabalhadores e empresa). Analisou faticamente a questão.”
Sobre o fato de o tribunal ter fixado em dois
anos o período do acordo coletivo, o ex-presidente da OAB lembrou que a questão
está prevista no artigo 868 da CLT. O parágrafo único faculta o prazo de
vigência, que não poderá ser superior a quatro anos. “Optou pela metade”,
observou o advogado, vendo no caso uma interferência de competência
constitucional. Além disso, diz Britto, com sua decisão o STF desencadeou um
processo de negociação coletiva “em plena pandemia, arriscando a vida dos
trabalhadores”.
Contradição
A advogada Renata Cabral vê uma contradição nesse e em outros casos. Ela lembra
que os defensores da “reforma” trabalhista implementada em 2017 (Lei 13.467)
tinham dois argumentos básicos: criação de empregos, a partir de regras mais
flexíveis, e segurança jurídica, com negociação direta entre as partes. Os
empregos não vieram. A ECT não pratica a negociação coletiva e o STF embaralha
tudo.
“O que os Correios fizeram no ano
passado, na hora de negociar? Eles foram absolutamente inflexíveis na negociação”,
diz Renata, lembrando que a ECT só aceitava renovar pequena parte das
cláusulas. “Isso não é negociação. É uma imposição de força. A verdade é que os
Correios se negaram a negociar”, afirma a sócia do escritório de advocacia
Crivelli, que também defende o prazo de dois anos fixado pelo TST para a
vigência do acordo coletivo.
“A nossa experiência mostra que,
principalmente nos tempos atuais, essa validade de dois anos dá uma
estabilidade bem razoável”, comenta Renata, citando o acordo nacional firmado
em 2018 pelos bancários. “Foi muito positivo. Negociação não é trivial, demanda
tempo, investimento, dinheiro, energia, Muitas vezes, a validade de um ano
acaba sendo mais onerosa.”
Onde está segurança jurídica?
Dessa forma, enquanto o TST teve uma “decisão tranquila em termos de
legalidade”, o STF surpreendeu ao conceder a liminar. “Que ele tivesse excluído
algumas cláusulas ok, mas excluir a validade de dois anos não é razoável,
especialmente no momento em que estamos hoje em dia. Essa decisão cria um caos.
É um imbróglio jurídico em que você deixa os trabalhadores completamente à
mercê de uma decisão da empresa”, observa Renata. “Onde está a segurança
jurídica que prometeram? O que se tem feito é justamente trazer mais
insegurança jurídica. O empregado dos Correios dorme um dia tendo um plano de
saúde de um jeito, acorda no outro dia e isso não existe mais.”
Para ela, isso remete aos anos 1990, com
muitas decisões trabalhistas judicializadas. “O ideal era que as partes
negociassem entre si. O que tem acontecido agora, desde uns três anos, é essa
cultura da não negociação, o que, aliás, é algo absolutamente contraditório”,
diz ao lembrar da “bandeira tão falada” do negociado sobre o legislado.
A situação se torna mais grave quando se
lembra que o princípio da ultratividade foi suspenso pelo próprio STF. Por esse
princípio, as cláusulas permaneciam válidas até que houvesse renovação. Isso
deixou os trabalhadores dos Correios sem acordo. E ameaça, por exemplo, os
bancários, cujo acordo coletivo vence na próxima segunda-feira (31).
Perda de garantias mínimas
Para o advogado Luís Carlos Moro, o chamado sistema de freios e contrapesos dos
poderes da República tem funcionado em algumas circunstâncias, como em direitos
humanos mais básicos. Mas não é o que acontece em relação aos direitos sociais.
“O Supremo tem se dedicado à supressão da jurisdição constitucional do TST”,
critica o ex-presidente das associações paulista, brasileira e latino-americana
de advogados trabalhistas.
Esse movimento de “dissolução de garantias
mínimas” teria origem nas manifestações de 2013 – ironicamente, por direitos
sociais. “Gerou um movimento político de extremo moralismo, que interferiu
barbaramente no modo como o Direito Penal no Brasil foi visto e aplicado, na
formação política dessa 56ª legislatura (da Câmara) na eleição presidencial…”
Direitos sociais esquecidos
Vieram a aprovação da lei da terceirização irrestrita – que, por sinal, o STF
também aprovou – e uma “radical” alteração da legislação do trabalho em 2017, a
ultratividade, o estabelecimento da “Justiça gratuita onerosa”. Conforme a
definição de Moro: “É gratuita, mas se perder você paga”. E a pandemia,
acrescenta, funcionou como uma espécie de “efeito suspensivo da Constituição”,
permitindo acordos individuais em vez de uma obrigatória negociação coletiva.
“Temos mais de 100 carteiros mortos pela covid, e os Correios dizem: não podem
fazer greve.”
Ele constata que o Brasil pode ter perdido a
noção do que são direitos sociais. “Infelizmente perdemos a consciência
social”, diz. “Não há lógica no sistema, porque é um sistema que privilegia a
permanência do estado litigioso e não a solução.” Assim como Renata, ele
acredita que no caso da ECT o interesse privatista prevalece. “É um patrimônio que
vai ser financeirizado pelo governo e pelo mercado, pouco importando seu papel
social, sua relevância. Estamos vivendo uma fase de obscurantismo.”
Correios rejeitam proposta do TST de manter acordo até o fim da pandemia
Hora do Povo
27/08/2020
Em negociação sobre o acordo coletivo de
trabalho (ACT) dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT – Correios), nesta quinta-feira (27), a diretoria da estatal
rejeitou a proposta apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) de
renovar o atual acordo até o fim da pandemia, sem a previsão de reajuste das
cláusulas econômicas.
Na ocasião, o ministro vice-presidente do
TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, apresentou formalmente a proposta,
estipulando como prazo para a análise pelas partes, com manifestação por
escrito formalizada, até às 19h30min desta quinta-feira (27).
Com a recusa da diretoria dos Correios, o TST
encaminhará para discussão a validade constitucional do acordo, que foi
realizado em 2019 e mediado pelo próprio Tribunal.
“Acabamos de ser informados que a empresa
recusou a proposta do TST e agora vai a julgamento a greve da categoria, porém
sem data definida até o momento. Vamos manter a greve da categoria e aguardar a
definição por parte do Tribunal Superior do Trabalho”, diz comunicado da
Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores da ECT (Findect).
Nesta sexta-feira, (28) os trabalhadores da
empresa farão uma carreata solidária com arrecadação de alimentos em São Paulo,
partindo do Pacaembu rumo a avenida Paulista, denunciando o descaso da direção
da ECT que quer impor uma redução na remuneração dos trabalhadores em quase 40%
em meio à pandemia do coronavírus, prejudicando trabalhadores que se mantiveram
como essenciais no atendimento à população, muitas vezes sem a garantia de
equipamentos de proteção à contaminação.
O acordo coletivo, que valeria até 2021, foi
suspenso pela direção dos Correios no último dia 31 de julho, após a empresa
recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a validade do acordo pelo
período de dois anos, suspendendo assim 70 das 79 cláusulas previstas. Ao
suspender o acordo, a empresa reduziu o vale-alimentação, o adicional noturno,
a licença maternidade e do tempo destinado à amamentação, o adicional de
férias, entre outros direitos conquistados pela categoria nos últimos anos.
Sem acordo, greve dos Correios será julgada pelo TST
Os Correios ajuizaram na terça-feira (25) o
Dissídio Coletivo de Greve no TST, relatando o insucesso das negociações
coletivas
Valor
27/08/2020
Sem conseguir avançar em um acordo, o
vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de
Mello Filho, determinou que o acordo coletivo dos trabalhadores dos Correios deve
ser discutido, com urgência, pelo tribunal. A paralisação teve início
no último dia 18 e é motivada pela redução em benefícios da categoria.
Nos últimos dias, o ministro tentou mediar um
acordo entre os funcionários e a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT), mas não obteve sucesso. Ele apresentou uma proposta, que
consistia na renovação das 79 cláusulas do acordo atual, sem reajustes.
No fim desta quinta-feira (27), os sindicatos
e as federações que representam os empregados informaram que aceitavam
proposta. A empresa, contudo, só concordou com a manutenção de
nove cláusulas.
Sem conseguir chegar a um acordo, o processo
foi distribuído à ministra Kátia Arruda, que integra a Seção Especializada
em Dissídios Coletivos (SDC) do TST.
Os Correios ajuizaram na terça-feira (25) o
Dissídio Coletivo de Greve no TST, relatando o insucesso das negociações
coletivas.
Nota dos Correios
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) informou em nota na
noite desta quinta-feira que espera que o Tribunal Superior do Trabalho
(TST) resolva o impasse em torno do acordo coletivo e defendeu que a
"empresa não tem mais como suportar as altas despesas" geradas
pelo pagamento de benefícios aos funcionários.
"Diante dessa situação, amplamente
exposta nos últimos meses, a empresa aguarda o julgamento do Dissídio de
Greve pelo tribunal para por fim ao impasse. Vale ressaltar que os
Correios têm preservado empregos, salários e todos os direitos previstos
na CLT, bem como outros benefícios do seu efetivo", diz a nota.
A empresa também pediu que os funcionários
parem a grave, que teve início no último dia 18. "A empresa confia no
compromisso e responsabilidade de seus empregados com a sociedade e com o
país, promovendo o retorno ao trabalho das pessoas que ainda se encontram
em greve, já que a questão encontra-se em juízo e será resolvida pelo TST".
Segundo a nota, desde o início da negociação
do acordo coletivo de 2020, "os Correios têm sido transparentes sobre
a sua situação econômico-financeira, agravada pela crise mundial causada
pela pandemia de covid-19". "Conforme já amplamente divulgado,
a empresa não tem mais como suportar as altas despesas, o
que significa, dentre outras ações que já estão em andamento,
discutir benefícios que foram concedidos em outros momentos e que
não condizem com a realidade atual de mercado, assegurando todos os
direitos dos empregados previstos na legislação."
Os Correios também dizem que a
"intransigência das entidades representativas, que tornaram a greve
uma prática quase anual, está prejudicando não só o funcionamento da
empresa, mas, essencialmente, a população brasileira"; Segundo a
empresa, a paralisação afeta até mesmo questões de saúde pública, porque
os Correios transportam materiais biológicos, como amostras de sangue.
Também afirmam que a greve impacta os negócios de empreendedores de todo
país.
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Posição da ADCAP sobre a situação no TST
Diante do ocorrido
ontem, quando a direção dos Correios não aceitou a proposta apresentada pelo
TST para por fim à greve e pacificar as relações entre a Empresa e os
trabalhadores, a ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios e seus
representados, que por sinal havia recebido bem a mediação, informa que vai
atuar no julgamento do dissídio coletivo instaurado para apoiar tecnicamente
nas decisões que se seguirão.
Desta forma, estamos
considerando toda complexidade da questão, que não se resume apenas ao tamanho
do lucro dos Correios, mas envolve a prestação dos serviços postais em todo
território nacional. Só para termos uma ideia, mesmo nesse momento de pandemia,
os números apresentados pelos Correios indicam lucro acumulado de mais de 600
milhões em 2020.
A ADCAP entende ainda
que a diretoria da Empresa deveria concentrar seus esforços nos muitos negócios
que podem maximizar o aproveitamento da portentosa infraestrutura dos Correios.
Assim, aumentaria ainda mais seu valor para os brasileiros. Mas ao invés disso,
a atual gestão parece procurar mecanismos para empobrecer os trabalhadores,
além de calar e engessar toda a organização.
Esse é o preço da
endêmica desprofissionalização praticada na gestão das estatais brasileiras,
governo após governo, incluindo os Correios, óbvio.
A ADCAP lembra que o
caixa da empresa poderia ter sido ampliado em alguns bilhões se os Correios
tivessem fechado um único negócio neste ano: a seleção do novo parceiro para o
Banco Postal. Na última seleção, a disputa colocou no caixa dos Correios cerca
de R$ 2,3 bilhões, para um contrato de parceria exclusiva do Banco Postal por
10 anos.
Direção Nacional da ADCAP
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Os
Correios são patrimônio do povo brasileiro, construído ao longo de mais de 350
anos de história. Motivo de orgulho, nosso correio chega a todos os municípios
, levando correspondências, encomendas, livros, remédios, urnas de votação e
muito mais. E isso tudo sem depender de recursos de impostos. Por isso, tantos
os defendem e sabem o seu valor.
Ajude-nos a defender o que é nosso! Mostre seu
orgulho pelos Correios.
Direção Nacional da ADCAP.
Os Correios não são apenas uma estatal que alcança todos os municípios brasileiros, integrando o país com o serviço postal. São, também, uma infraestrutura de logística e de atendimento, construída ao longo de seus 357 anos, que possibilita aos pequenos empreendimentos surgirem e crescerem, levando a todos os brasileiros produtos produzidos e comercializados por outros brasileiros, que, sem o apoio dos Correios, jamais poderiam empreender.
Essa
infraestrutura também tem suportado com sucesso grandes operações de
governo, como a distribuição de livros didáticos, de urnas eletrônicas,
de medicamentos, entre outras.
Qualquer
país do mundo gostaria de poder contar com um correio como o brasileiro,
que tem dado conta, sozinho, de universalizar a prestação do serviço
postal sem depender de recursos do governo federal.
No
entanto, infelizmente, a maioria dos países não conta com um correio assim
e precisa subsidiar a prestação desse serviço, para atender seus
cidadãos, onerando a despesa pública e o custo geral do serviço.
Poderíamos
nos orgulhar de nosso correio e pensar até em exportar seu sucesso, mas,
em vez disso, o governo federal busca diuturnamente seu desmantelamento e
sua privatização; um contrassenso que precisa ser bem debatido
e compreendido, em benefício da sociedade e não apenas de grupos
empresariais privados que pretendem ser beneficiados com a entrega da
estatal Só em 2019, os Correios tiveram lucro líquido de 102,1 milhões,
segundo próprio balanço divulgado pela empresa no Diário Oficial da União,
comprovando sua viabilidade financeira.
Importante
ainda mencionar que os Correios recolheram ao Tesouro Nacional, como
dividendos, alguns bilhões de reais nos últimos dez anos. Desta forma, são
falaciosas as alegação de que a existência dos Correios onera os cidadãos
com impostos.
Já
quanto a tão falada quebra de monopólio postal, cumpre-nos destacar que a
área de reserva está restrita aos objetos de correspondências, –
cartas, telegramas e malotes, não havendo restrições para as empresas que
operam serviços de encomendas.
A
obrigação de prover o serviço postal é dever constitucional da União.
Desobrigá-la desse dever significará onerar desnecessariamente o Tesouro
Nacional com o eventual subsídio para custear a universalização promovida
por um ente privado, cujo custo anual estimado supera os R$ 5 bilhões.
Ainda
assim, necessário considerar o fato de que a tarifa da carta no Brasil
é uma das menores do mundo, apesar de o território do país ser um dos
maiores. E no campo de encomendas, mesmo disputando mercado com diversas
outras empresas privadas, os Correios destacam-se como um dos melhores e mais
competitivos serviços postais do mundo, e sendo reconhecida como uma das
100 melhores empresas em reputação corporativa no Brasil, estabelecido
pela empresa Merco (Monitor de Reputação Corporativa).
Portanto,
as declarações incorretas ou falsas sobre os Correios, abrangendo sua
lucratividade e excelência em qualidade de serviços, têm
prejudicado sobremaneira os Correios.
Essa
depreciação vai contra o interesse público, pois, no caso de uma eventual
privatização, colabora para a redução do valor que seria obtido
pela companhia, beneficiando tão somente os adquirentes privados, em
detrimento da sociedade brasileira.
Neste
contexto, a recente paralisação dos trabalhadores dos Correios tem sido
utilizada como argumento na tentativa de justificar a privatização da Empresa.
Na
realidade, porém, trata-se de um movimento que foi provocado por
uma decisão completamente despropositada da Presidência dos Correios, que
decidiu unilateralmente reduzir de forma brutal a remuneração liquida
final dos trabalhadores, aproveitando-se de um imbróglio jurídico entre o
TST e o STF, no julgamento do dissídio coletivo que fixaria o novo acordo
salarial da categoria em 2019.
Mais
uma vez, o preposto da população, neste caso o Presidente dos Correios,
joga contra os interesses da sociedade, forçando uma greve que
não precisaria ocorrer se tão somente se cumprisse o acordo firmado no
TST.
O
que se busca não são privilégios ou regalias, mas, tão somente a
garantia de direitos adquiridos em anos de luta, e de condições dignas de
trabalho e remuneração à todos e todas trabalhadores e trabalhadoras
ecetistas.
Finalmente,
importante destacar a tramitação no Congresso de importantes projetos que
visam a proteção dos Correios como empresa Pública.
Os
PLs 7638/17 e 6385/16, que dão preferência a contratação dos correios pela
administração pública federal, garantindo também total confiabilidade
e possibilidade de entrega , uma vez que é a única empresa presente em
todo o território nacional, bem como o PL 1368/2019, que institui o Fundo
de Universalização dos Serviços Postais - FUSP são exemplos disso.
Além
disso, destaca-se o PL 3866/2020, que trata da manutenção das cláusulas
sociais dos acordos coletivos durante a pandemia, que é essencial
para garantia e manutenção de direitos conquistados através dos anos.
Os
Correios é patrimônio do povo brasileiro. Não à privatização!
Brasília/DF, 27 de agosto de 2020
Leonardo Monteiro
Deputado Federal – PT/MG
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios
Assinam conjuntamente a
nota:
1)
Paulo Rocha – Senador – PT/PA
2) Enio Verri – Líder da Bancada do PT na Câmara dos Deputados
3) Helder Salomão – Deputado Federal – PT/ES
4) Carlos Zarattini – Deputado Federal PT/SP
5) Elvino Bohn Gass – Deputado Federal PT/RS
6) Paulão – Deputado Federal PT/AL
7) João Daniel – Deputado Federal PT/SE
8) Rubens Otoni – Deputado Federal PT/GO
9) Odair Cunha – Deputado Federal PT/MG
10) Paulo Teixeira – Deputado Federal PT/SP
11) Alencar Santana – Deputado Federal PT/SP
12) Natália Bonavides – Deputada Federal PT/RN
13) Arlindo Chinaglia – Deputado Federal PT/SP
14) Valmir Assunção – Deputado Federal PT/BA
15) Waldenor Pereira - Deputado Federal PT/BA
16) Rogério Correia – Deputado Federal – PT/MG
17) Nilto Tatto – Deputado Federal PT/SP
18) Margarida Salomão – Deputada Federal PT/MG
19) Erika Kokay – Deputada Federal – PT/DF
20) Paulo Guedes – Deputado Federal PT/M
21) Vander Loubet - Deputado Federal PT/MS
22) Célio Moura - Deputado Federal PT/TO
23) Rui Falcão - Deputado Federal PT/SP
24) Afonso Florence - Deputado Federal PT/BA
25) Paulo Pimenta - Deputado Federal- PT/RS
26) Zé Carlos - Deputado Federal PT/MA
27) Professora Rosa Neide - Deputada Federal PT/MT
28) Benedita da Silva - Deputado Federal PT/RJ
29) Henrique Fontana - Deputado Federal PT/RS
30) Luiziane Lins - Deputada Federal PT/CE
31) Reginaldo Lopes - Deputado Federal PT/MG
32) Gleisi Hoffmann- Deputada Federal- PT/PR
33) Carlos Veras- Deputado Federal- PT/PE
34) Alexandre Padilha- Deputado Federal- PT/SP
35) José Guimarães- Deputado Federal- PT/ CE
36) Pedro Uczai - Deputado Federal- PT/SC
37) Airton Faleiro - Deputado Federal- PT/PA
38) Dionisio Marcon - Deputado Federal- PT/RS
39) Zé Neto - Deputado Federal PT/BA
40) Joseildo - Deputado Federal PT/BA
41) Marília Arraes - Deputada Federal PT/PE
42) José Ricardo - Deputado Federal - PT/AM
43) Frei Anastácio- Deputado Federal PT/PB
44) Zeca Dirceu - Deputado Federal PT/PR
45) Rejane Dias - Deputada Federal PT/PI
46) Maria do Rosário - Deputada Federal PT/ RGS
47) Jorge Solla - Deputado Federal PT/ BA
48) José Airton Cirilo - Deputado Federal - PT/CE
49) Beto Faro - Deputado Federal - PT/PA
50) Merlong Solano - Deputado Federal - PT/PI
51) Vicentinho - Deputado Federal - PT/SP
52) Padre João - Deputado Federal - PT/MG
53) Patrus Ananias - Deputado Federal – PT/MG
54) Sâmia Bomfim – Deputada Federal - PSOL/SP - Líder do Partido na Câmara
55) Aurea Carolina – Deputada Federal - PSOL/MG
56) David Miranda – Deputado Federal - PSOL/RJ
57) Edmilson Rodrigues – Deputado Federal - PSOL/PA
58) Fernanda Melchionna – Deputada Federal - PSOL/RS
59) Glauber Braga – Deputado Federal - PSOL/RJ
60) Ivan Valente – Deputado Federal - PSOL/SP
61) Luiza Erundina – Deputado Federal - PSOL/SP
62) Marcelo Freixo – Deputado Federal - PSOL/RJ
63) Talíria Petrone – Deputado Federal - PSOL/RJ
64) Wolney Queiróz - Deputado Federal - PDT/PE - Líder do Partido na Câmara
65) André Figueiredo - Deputado Federal - PDT/CE - Líder da Oposição
66) Chico D'Angelo - Deputado Federal - PDT/RJ
67) Fábio Henrique - Deputado Federal - PDT/SE
68) Idilvan Alencar - Deputado Federal - PDT/CE
69) Jesus Sérgio - Deputado Federal - PDT/AC
70) Sérgio Vidigal - Deputado Federal - PDT/ES
71) Robério Monteiro - Deputado Federal - PDT/CE
72) Paulo Ramos - Deputado Federal - PDT/RJ
73) Perpétua Almeida - Deputada Federal – PCdoB/AC - Líder do Partido na Câmara
74) Daniel Almeida - Deputada Federal – PCdoB/BA
75) Alice Portugal - Deputada Federal – PCdoB/BA
76) Márcio Jerry - Deputada Federal – PCdoB/MA
77) Jandira Feghali - Deputada Federal – PCdoB/RJ
78) Renildo Calheiros - Deputada Federal – PCdoB/AL
79) Alessandro Molon – Deputado Federal - PSB/RJ – Líder do Partido na Câmara
80) Denis Bezerra – Deputado Federal - PSB/CE
81) Camilo Capiberibe – Deputado Federal - PSB/AP
82) Elias Vaz – Deputado Federal - PSB/GO
83) Mauro Nazif – Deputado Federal - PSB/RO
Outras Cartografias: Como os Correios integraram o Brasil
Em mapas, a evolução do serviço
postal brasileiro, em mais de 300 anos, até abranger todo o território nacional.
Crucial da entrega de vacinas às eleições, será decisivo no pós-pandemia, com o
crescimento do e-commerce. Por isso, querem privatizá-lo…
Outras Palavras
27/08/2020
Por Igor
Venceslau, na coluna Outras Cartografias
No Brasil, os Correios são
o principal agente de integração do território. Com 5570 municípios agrupados
em 26 estados, além do Distrito Federal, não é tarefa fácil conectar regiões
tão distintas como o Sul e a Amazônia, no quinto maior país do planeta. Mas não
se constrói essa infraestrutura continental do dia para a noite: única empresa
presente em todos os municípios, demorou mais de 300 anos para alcançar essa
capilaridade.
Mas o que faz os Correios? Não entrega só
cartas, como no passado, mas é cada vez mais essencial com o advento do
comércio eletrônico. Hoje 3 em cada 4 mercadorias compradas pela Internet são
entregues pelos Correios, que é a única opção para a maioria dos municípios.
Além disso, a empresa estatal funciona como um braço logístico do Estado, sendo
imprescindível para uma série de políticas públicas no Brasil: entrega de
vacinas, distribuição de livros didáticos, realização de avaliações como o
ENEM, eleições, emissão de documentos, serviços bancários, entre muitos outros.
A pandemia veio escancarar a necessidade de
um correio público. Com o comércio fechado, os brasileiros de todos os lugares
só puderam adquirir muitos itens de maneira virtual, mas recebendo em suas
casas pelo serviço postal. A concorrência com as transportadoras só acontece
nos maiores centros urbanos, onde as empresas privadas têm interesse em atuar,
mas não esqueçamos que a maioria das cidades brasileiras possuem menos de 20
mil habitantes.
Os trabalhadores dos Correios estão em greve
há mais de uma semana. Dessa vez, não pedem por aumento de salário ou outras
reivindicações comuns ao movimento sindical, mas levantam três bandeiras: 1) o
imediato amparo às atividades na pandemia, pois os gabinetes dos generais que
ocupam o alto escalão da estatal parecem não estar preocupados com máscaras e
álcool gel para os carteiros e as agências; 2) a garantia de direitos de
acordos coletivos anteriores, agora subitamente ameaçados sob a desculpa de uma
crise econômica que na verdade favorece empresas de logística, como os
Correios; 3) contra o projeto de privatização do governo federal.
Não surpreende que Paulo Guedes e aliados
entreguistas andem por aí alardeando a necessidade de privatização dos
Correios, como quem troca bananas por ovos na esquina de casa. Como alguém que
não construiu um patrimônio de 357 anos tem algum requisito moral para vender o
que não é seu? É preciso dizer, sempre e mais uma vez, que os Correios não são
patrimônio de um governo, partido, facção ou clubinho de Chicago boys. Os
Correios pertencem, sim, ao povo brasileiro, a serviço de seu território. É
preciso dizer à Amazon que espere mais 300 anos.
É justamente pela relevância para a
integração do território e para a soberania nacional que o serviço postal está
incluído na Constituição Brasileira, que em seu artigo 21 esclarece quem
compete à União manter o serviço postal. Portanto não há dúvida a respeito dos
deveres do governo federal. O que há são promiscuidades de quem quer chamar de
emenda constitucional o desmonte de uma nação.
Nós temos o serviço postal como um direito, e precisamos lutar por sua manutenção mais uma vez ameaçada. A universalização do serviço de correio, com a presença em todo o território, é uma vantagem enorme do Brasil. Se privatizado, ainda não temos condições de mensurar os incalculáveis prejuízos a grande parte de municípios que ficarão sem o serviço, esses mesmos lugares desinteressantes para as empresas privadas, mas que constituem a maior parte desse território que chamamos de Brasil.
Pelo menos 14 oficiais da reserva ocupam cargos de alto escalão na ECT, no Postalis e na Postal Saúde
Valor
26/08/2020
O governo Jair Bolsonaro nomeou pelo menos 14 militares para cargos de alto escalão na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no Postalis (fundo de pensão dos empregados) e na Postal Saúde (operadora própria dos planos médicos).
A lista de ex-fardados é composta por nove oficiais do Exército, três da Marinha e dois da Aeronáutica. Todos já foram para a reserva. Sindicatos e associações de trabalhadores afirmam que a militarização dos Correios diminuiu o espaço para diálogo. Reclamam ainda que, pouco antes da guerra iniciada para retirar benefícios “extra-CLT” dos empregados, a estatal e suas coligadas deram sinal verde à criação de assessorias especiais.
Além do general Floriano Peixoto, ex-ministro da Secretaria-Geral e hoje “01” dos Correios, também vêm das Forças Armadas os presidentes do Postalis e da Postal Saúde. No fundo, que ficou dois anos e meio sob intervenção por causa dos seguidos déficits atuariais, está o general quatro estrelas Paulo Humberto de Oliveira. Ele já foi chefe do Estado-Maior do Exército. Outro general, José Orlando Cardoso, comanda a caixa de assistência médica. Os conselhos da ECT, do Postalis e da Postal Saúde têm coronéis, brigadeiros e capitães de mar e guerra entre seus titulares.
“Com esse novo perfil de gestão, chegou a prática militar de não falar com subalternos”, diz a presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Maria Inês Capelli. Segundo ela, todos os pedidos de audiência com o general Floriano até hoje foram negados. “Nossa batalha era para acabar com o aparelhamento e reerguer a empresa, mas ficamos frustrados e o clima é de insatisfação. Falta interlocução. Ele tem se negado a falar com qualquer entidade representativa”, afirma Maria Inês.
O secretário de Comunicação da Fentect (federação que reúne 31 sindicatos regionais), Emerson Marinho, queixa-se do “autoritarismo”no relacionamento entre a atual diretoria e os empregados. O ponto que ele mais critica, no entanto, é a criação das assessorias especiais enquanto se anuncia o objetivo de economizar R$ 600 milhões por ano com corte de benefícios. “O discurso vai em uma direção, a prática vai em outra”, avalia.
No dia 13 de março deste ano, o conselho deliberativo da Postal Saúde aprovou “proposta de ampliação do quantitativo de funções de Assessores da Diretoria Executiva para no máximo sete”, com validade até outubro de 2023. A medida teve aval de dois (ambos militares) dos três conselheiros. Outro conselheiro, o funcionário de carreira aposentado Jorge Luiz Gonzaga Ribeiro, deu voto contrário.
De acordo com Ribeiro, documentos apresentados ao colegiado demonstravam que cada assessor - hoje são três - teria “custo mensal” de R$ 26,4 mil. A assessoria dos Correios desmente a informação e sustenta que o salário bruto é de R$ 15.975. “A remuneração é, portanto, compatível com as responsabilidades do cargo e com valores praticados no mercado.”
Em acordo judicial homologado em julho, com aval do Ministério Público do Trabalho, a ECT encerrou uma disputa de anos e pacificou a existência de 16 cargos de assessores especiais - oito devem ser empregados da própria casa. Os salários são de R$ 19.454.
A assessoria dos Correios diz que os cargos já constavam do estatuto social e foram aprovados pelo Ministério da Economia e pelo conselho de administração da estatal. “Os assessores, que representam 0,016% dos universo dos empregados da empresa, possuem atribuições específicas e competências agregadoras e especializadas”, afirma. Para os representantes dos trabalhadores, trata-se de uma despesa que contradiz o discurso oficial de enxugamento. Por Daniel Rittner, Valor.
Venda dos Correios: uma outra visão
Diário do Poder
23/08/2020
Estão enganando o presidente Bolsonaro aqueles políticos que propõem a venda da empresa Correios do Brasil à iniciativa privada. Se fosse um negócio bom para o povo, os Estados Unidos, o altar-mor do capitalismo, já o teriam feito. O que se deve fazer, e logo, como fizeram os EUA, é simplesmente aperfeiçoar a quebra do monopólio estatal neste vital setor da comunicação. Mas, até por uma questão de segurança nacional, a empresa Correios do Brasil deve continuar sua existência já tão velha quanto a do nosso próprio país, 1808. Segurança nacional? Isso mesmo. Por que o leitor acha que o Trump quer impedir o eleitorado americano de votar pelo correio? Ora, porque o Post é uma instituição séria demais para praticar maracutaia de qualquer espécie. Já pensou se o correio americano estivesse em mãos particulares? E se esses particulares tivessem o mesmo caráter de Trump?
O Post existe desde 1775, portanto é uma das mais antigas instituições daquele país. E notem como é importante demais: seus dez diretores são designados pelo presidente da República e os nomes têm de ser aprovados pelo Senado. O presidente do Post está na linha de sucessão da Casa Branca depois do vice, do presidente da Câmara, do presidente da Suprema Corte e de não sei mais quem. Veja lá, hein? Tem hoje mais de 785 mil trabalhadores, respeitados pela população pela sua honestidade comprovada. Que vem desde o tempo do faroeste: nunca um carteiro americano fez aliança com assaltante de diligência.
Menos de cem anos após a fundação do Post, o governo dos Estados Unidos decidiu quebrar parte do monopólio e em 1851 autorizou o funcionamento de empresas privadas no setor. A emissão de selos postais, que do ponto de vista monetário é moeda corrente, permaneceu em suas mãos seguras. Foi então que nasceu a Western Union, que passava telegramas e era agente bancário também. No século passado, nova reforma autorizou o funcionamento de correios particulares. Nasceram o Federal Express e a UPS, hoje duas gigantes da comunicação internacional, sendo o Fedex a proprietária da maior frota de aviões do mundo. Voa por dia mais quilometragem do que as dez maiores companhias aéreas de passageiros.
França, Itália, Alemanha seguiram o exemplo dos Estados Unidos.
Por que o Brasil não pode?
As greves sucessivas na ECT assustam? Ora, que se faça um novo contrato social em que aumento de salário só é concedido se houver lucro.
Inchaço de pessoal? Ora, demita-se aquele que for dispensável. Enxugue a máquina.
Estimule a formação de empresas como o Fedex. E deixem as internacionais operarem aqui dentro.
Gestões seguidas de prejuízos? Os diretores respondem pelo seu CPF, aliás, como está na lei de responsabilidade fiscal.
Lá em cima citei a malandragem do Trump que colocou o Post em evidência esta semana. O exemplo não nos serve, dirá o leitor, já que a lei eleitoral brasileira não permite o voto pelo correio.
O trem de ferro, no século XIX, produziu em todo o mundo uma dramática revolução nas comunicações. Sepultou velharias e introduziu inovações com sua rapidez sobre trilhos. Foi por causa dessa invenção que o Post começou a quebrar o monopólio da comunicação interpessoal e autorizou empresas privadas a passar telegrama. A telefonia celular está fazendo em nosso século, com muito mais exorbitância, uma revolução planetária a que nenhum de nós imagina onde vai parar. Quem sabe nossos netos vão votar pelo smartphone? Desde que, quem recolha o voto digital, seja uma empresa tão honesta como o Post. Ou como o Correio do Brasil.
Privatização dos Correios: Exemplo argentino terminou em escândalo de corrupção envolvendo a família Macri
Empresa foi vendida nos Anos 90 por Carlos Menem, e o comprador foi Franco Macri, cuja administração desastrosa produziu dívida de quase 1 bilhão de dólares com o Estado, que seu filho Mauricio tentou “apagar” quando foi presidente
Revista Forum
25/08/2020
A privatização dos Correios é um dos debates do momento no Brasil, por se tratar de um dos projetos prioritários da Secretaria de Desestatização do governo de Jair Bolsonaro e por ser o estopim da greve iniciada na semana passada.
Aqueles que defendem a privatização utilizam o seu argumento de sempre, de que “isso traria mais qualidade ao serviço, e acabaria com a corrupção envolvendo a empresa”. Porém, um exemplo que está bem do lado do Brasil mostra claramente que a chegada do setor privado não garante nem essa suposta eficiência, nem a transparência. E, o mais curioso, envolve o sobrenome Macri, que já foi idolatrado pelos liberais brasileiros – embora hoje eles prefiram esquecê-lo.
Tudo começou em março de 1997, que se concluiu o processo de privatização da empresa Correo Argentino, durante o governo de Carlos Menem, o grande privatizador do país. Segundo informe da Télam (agência pública de notícias da Argentina), a concessão foi entregue à empresa SOCMA (abreviação de “Sociedad Macri”), cujo dono era Franco Macri, pai de Mauricio Macri, que naquele então usava bigode e era presidente do clube Boca Juniors. O contrato tornou a Argentina um dos primeiros países do mundo a entregar o serviço postal inteiramente à iniciativa privada.
Quatro anos depois, em meados de 2001, uma investigação jornalística indicou que a SOCMA havia pagado ao Estado apenas o que estava previsto no primeiro ano da concessão. Eram tempos de crise econômica na Argentina, o Estado estava quase falido e a população vivia sob a regra do chamado “corralito”, o limite para transações bancárias necessário para evitar que o sistema financeiro quebrasse de vez.
Longe de ser vítima dessa situação, o caso SOCMA-Correo era um dos responsáveis: entre 1998 e 2001, Franco Macri acumulou uma dívida de 296 milhões de pesos com o Estado argentino, aprofundando a crise que levaria o então presidente Fernando de la Rúa, sucessor de Menem, a renunciar à presidência.
Dois anos depois, em novembro de 2003, o novo presidente eleito do país inaugurava uma guerra entre famílias que persiste até hoje. O presidente era Néstor Kirchner, que decidiu rescindir a concessão à SOCMA, reestatizar o serviço e iniciar um processo judicial para que a família Macri pagasse os milhões que devia ao Estado.
O talento dos advogados da SOCMA manteve o processo avançando lentamente na Justiça, e 13 anos depois, em junho de 2016, o cenário político era bem diferente: Néstor Kirchner estava morto e sua esposa, Cristina Kirchner, teve dois mandatos presidenciais, mas também já não estava na Casa Rosada. Por sua parte, Franco Macri vivia seus últimos meses de vida, e já havia se afastado do comando da SOCMA, que estava nas mãos de seus filhos – ou, mais precisamente de Gianfranco Macri, já que o mais velho, Mauricio Macri, era o presidente da Argentina.
Em meio a esse contexto, a Câmara Nacional de Recursos Comerciais da Argentina (ligada ao governo, e, portanto, administrada por pessoas nomeadas por Mauricio Macri) convocou uma audiência entre os representantes da empresa Correo Argentino e da SOCMA, para chegar a um acordo e saldar a dívida. Curiosamente, os representantes do Estado acataram a proposta da empresa, que oferecia o pagamento de 100% do capital verificado (296 milhões de pesos) em 15 parcelas anuais e consecutivas, que seriam pagas a partir de 2017.
O acordo foi aprovado pela Justiça Comercial, mas rejeitado pela Procuradoria Geral da Câmara de Recursos Comerciais. Segundo a promotora Gabriela Boquín, a oferta da empresa era “abusiva” e sua aceitação significaria “danificar gravemente o patrimônio do Estado”, já que não considerava a correção dos valores da época, o que levaria o Estado argentino a uma perda de cerca de 70 bilhões de pesos (cerca de 970 milhões de dólares).
“A empresa da família Macri gozou de um estado de falência eterna e conseguiu suspender o pagamento aos seus credores por mais de 15 anos, e esse é um dos elementos que a proposta atual simplesmente omite”, foi um dos argumentos da promotora para considerar a oferta da SOCMA desvantajosa para o Estado.
Em fevereiro do ano seguinte, o deputado kirschnetista Martín Sabbatella e o advogado Daniel Igolnikov denunciaram criminalmente o governo Macri pelo acordo. O caso caiu nas mãos do juiz Ariel Lijo e a investigação encontrou pistas de que o então ministro das Comunicações, Oscar Aguad, teria preparado uma proposta feita sob medida para satisfazer os interesses da família Macri, e assim surgiu a suspeita de que o presidente estaria usando o cargo para ajudar a empresa da família a se livrar de sua dívida mais importante.
Este novo processo judicial avançou de forma menos lenta que aquele no qual Kirchner tentava cobrar a dívida dos Macri com o Estado, ainda assim, com as pressões do governo sobre a Justiça, o ministro Aguad terminou dando seu testemunho somente em março de 2019, quando já não era mais encarregado da pasta de Comunicação – havia sido remanejado ao Ministério da Defesa, meses antes.
Já era ano eleitoral, e Macri lutava por sua reeleição, e por isso era preciso tirar aquela pedra do sapato. Além disso, Franco Macri havia falecido, tornando os filhos Mauricio e Gianfranco herdeiros da dívida da SOCMA.
Em abril de 2019, os advogados da família Macri exigiram o encerramento do processo por “falta de provas”. No entanto, o pedido foi rejeitado em agosto do mesmo ano. Finalmente, em março deste ano, com Alberto Fernández na Casa Rosada e Mauricio já como ex-presidente, a juíza Marta Cirulli, que substituiu Ariel Lijo, ordenou a “intervenção total da empresa Correo Argentino e o deslocamento de seus dirigentes, em cumprimento com as medidas recomendadas em 2016 pela promotora Gabriela Boquín”.
Depois de tudo, a privatização do serviço de correios da Argentina não trouxe nenhuma eficiência no serviço, que nunca havia sido questionado em sua qualidade – situação que se manteve depois que voltou às mãos do Estado, em 2003 –, e no que diz respeito à transparência, foi um desastre total, já que o serviço foi o estopim de um dos maiores casos de corrupção da história do país justamente pela administração errática de uma empresa privada, em um escândalo que só envolveu a política quando os privados que haviam recebido a concessão tomaram conta do setor público para atuar em causa própria e resolver suas dívidas.
Diante de tudo isso, alguém duvida de que o exemplo argentino deveria ser parte fundamental da discussão da privatização dos Correios no Brasil?
Direção Nacional da ADCAP.
Nº 108 – 26/08/2020
A ADCAP disponibilizou para todos os associados a possibilidade de realizar os cálculos de REVISÃO DO TETO E REVISÃO DA VIDA TODA, sem ônus, bastando que os associados enviem para o e-mail previdencia@adcap.org.br os seguintes documentos:
Os documentos podem ser obtidos por intermédio do site do INSS na área meu INSS.
Importante alertar que há prazo para realizar essas revisões que é de 10 anos contado da data da aposentadoria.
Qualquer associado que tenha dúvida sobre o assunto deve enviar para o mesmo endereço citado acima.
Direção Nacional da ADCAP.
Nº 107 – 26/08/2020
Considerando consulta de associados, que estão recebendo informações de escritórios de advocacia para fazer ação individual para ter reconhecido direito à correção dos saldos do PIS/PASEP, esclarecemos que a ADCAP NACIONAL já possui ação coletiva em nome de todos os associados para este mesmo fim, sem qualquer ônus para os participantes.
Neste caso, reconhecido o direito à correção, os associados serão orientados a apresentar os documentos necessários para o recebimento dos valores devidos pelo banco gestor dos citados fundos.
Lembramos mais uma vez que os associados poderão consultar todos os processos em que são representados por intermédio do endereço: https://sis.adcap.org.br/
Direção Nacional da ADCAP.
O MPT emitiu documento solicitando ao Vice-Presidente do TST que reabra o Procedimento de Mediação Pré-Processual relativo aos Correios ou que instaure outro procedimento de mediação.
A íntegra do documento pode ser lida AQUI.
Nº 106 – 25/08/2020
A ADCAP recebeu diversas manifestações de associados no sentido de que a decisão judicial relativa à incidência do IR na taxa extra do Postalis não estaria sendo cumprida.
STF mantém decisão de Toffoli sobre acordo de reajuste de funcionários dos Correios
Com essa derrota, os trabalhadores da estatal devem continuar em greve por melhoria de benefícios
Valor
21/08/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou
maioria para manter uma decisão que suspendeu cláusulas de um acordo sobre
reajuste fechado com funcionários dos Correios pela
Justiça do Trabalho no ano passado. A decisão representou uma derrota para
os trabalhadores, que esperavam um posicionamento da Corte para definir
se permaneceriam em greve. Agora, a paralisação deve continuar.
Em outubro de 2019, o Tribunal Superior do
Trabalho (TST) determinou que o acordo teria duração de dois anos, mas,
ainda no ano passado, o presidente do STF, Dias Toffoli, concedeu liminar
à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), suspendo a decisão do
TST.
Na prática, a decisão faz com que o acordo
tenha validade só por um ano e, como este prazo terminou em agosto, a
categoria vai ter que fazer uma nova rodada de negociação ainda em 2020.
Em julgamento do plenário virtual, a maioria
dos ministros já se posicionou a favor de manter a decisão de Toffoli. Os
ministros têm até às 23h59 desta sexta-feira (21) para se manifestar.
Até agora, votaram nesse sentido, além do
presidente do STF, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de
Moraes, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar
Mendes.
A expetativa era de que a greve poderia
chegar ao fim, caso o STF suspendesse a liminar e prorrogasse por mais um
ano as cláusulas decididas na negociação de 2019, mantendo todos os
benefícios previstos.
O vice-presidente Associação dos
Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos César Alves
Silva, criticou a decisão do Supremo, especialmente pelo fato de a Corte
ter cassado uma decisão do TST. “Vai criar um caos social, são pessoas
humildes, a maioria. São benefícios que completam o salário e são muito
importantes”, disse.
Ele também afirmou que as entidades que
representam os funcionários dos Correios devem se reunir no fim de semana
para deliberar sobre a continuidade da greve. Para ele, o fato de ter que
ser realizada uma nova rodada de negociação este ano será prejudicial para
os trabalhadores, porque não há diálogo com o governo.
Sindicatos falam em risco de ‘perseguição’
Entidades que representam empregados de
estatais rebatem tese da Procuradoria-Geral da República para permitir novas
demissões
Estadão
24/08/2020
O julgamento no Supremo Tribunal Federal
(STF) – que deve decidir em breve se as empresas públicas podem dispensar
funcionários sem motivação formal – é acompanhado de perto pelos sindicatos que
representam categorias que estão entre as mais fortes do País. Para eles,
trabalhadores que entraram nas estatais e nas sociedades de economia mista o
fizeram por concurso público, uma modalidade de seleção que visa a assegurar a
isonomia e a impessoalidade.
Por isso, o caminho inverso, ou seja, a
demissão, também precisaria preservar esses princípios, diz o advogado
Alexandre Simões Lindoso. Ele atua para a Federação Nacional dos Urbanitários
(FNU) – que representa empregados da Eletrobrás – e para a Federação Nacional
dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares
(Fentect).
“Há que se ter justificativa pautada no
interesse público para haver desligamento de trabalhadores. Senão, abre-se
possibilidade para que um chefe se vingue de um funcionário que descubra alguma
irregularidade ou substitua um trabalhador mais qualificado por um amigo.
Vários motivos, não os mais nobres, podem dar ensejo a atos que não tenham
fundamento na primazia do interesse público”, afirmou Lindoso.
A presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores do Ramo Financeiro da Central Única dos Trabalhadores
(Contraf/CUT), Juvandia Moreira, avalia que a demissão sem motivo pode gerar
perseguições políticas e ideológicas de funcionários. “A demissão já é possível
quando há falta grave, mas não pode ocorrer porque o chefe não gosta de você.
Esperamos que o STF tenha bom senso, diante da situação que o País vive”, disse
ela.
Para Juvandia, os bancos públicos não
precisam de mais liberdade para demitir empregados. Segundo ela, mais de 30 mil
funcionários deixaram as instituições financeiras nos últimos anos. “A falta de
empregados se reflete na piora dos serviços. Basta ver as enormes filas na
Caixa relacionadas ao pagamento do auxílio emergencial.”
Entre os empregados da Petrobrás, também há
apreensão em relação ao julgamento, diz o coordenador-geral da Federação Única
dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar.
Para ele, a dispensa deve ser justificada
para impedir que o governo use seu poder para fazer indicações e transformar as
empresas em um “cabide de empregos”.
“É óbvio que o parecer da PGR
(Procuradoria-Geral da República) tem o intuito de ajudar o governo no processo
de privatizações. Esperamos que o STF atue de acordo com sua missão, que é a de
resguardar a Constituição”, disse Bacelar. A venda de estatais e subsidiárias é
uma das principais preocupações da FUP. Quando a Petrobrás vendeu a BR
Distribuidora, 700 empregados foram dispensados, segundo ele. Quem permaneceu
na empresa, perdeu parte da renda e teve de migrar para um plano de saúde
considerado inferior, acrescentou Bacelar.
Procurador-geral aponta ressalvas
O parecer do procurador-geral Augusto Aras autorizando as demissões sem justa
causa nas estatais tem uma ressalva. Para ele, estatais que atuam em regime de
monopólio ou responsáveis pela execução de políticas públicas têm a obrigação
de motivar demissões em ato formal. Essas empresas teriam “privilégios
decorrentes do interesse público que motiva o monopólio” e “restrições de
direito público próprias da administração”. Por essa análise, poucas empresas
teriam de justificar demissões – entre elas, os Correios, detentores do
monopólio postal; Eletronuclear, Nuclep, INB e Amazul, relacionadas ao setor
nuclear; e Casa da Moeda, única autorizada a fabricar dinheiro.
Para Lindoso, mesmo os Correios atuam em
regime concorrencial na área de encomendas. Esse entendimento concederia status
diferenciado para empregados de uma mesma empresa.
No caso específico dos Correios, o STF
decidiu, em 2018, que as demissões precisam ser motivadas por ato formal. Não é
necessário um processo administrativo, mas uma justificativa que possibilite ao
empregado contestá-la. Ainda assim, a categoria acompanha o processo
relacionado ao BB pelo caráter de repercussão geral.
Mercado Livre contrata 60 carretas para entregas e terá mais 90 até dezembro
Money Times
21/08/2020
O Mercado Livre contratou nesta semana 60
carretas para ajudar nas entregas de encomendas, à medida que o maior portal de
comércio eletrônico da América Latina busca meios para dar vazão ao aumento
expressivo das operações devido à pandemia do coronavírus e depender menos de
terceiros.
Os caminhões com capacidade média para
transportar em média 5 mil pacotes cada serão usados entre os 3 centros
logísticos do Mercado Livre no país (dois em São Paulo e 1 na Bahia) e centrais
menores para Rio de Janeiro, Distrito Federal, Goiás, Paraná e Rio Grande do
Sul e mesmo cidades no interior paulista.
Até agora, a empresa usava os caminhões de
forma avulsa e, com a manutenção do elevado nível de encomendas decidiu
“envelopar” os veículos com as cores e o logotipo da companhia, resultado de
contratos firmados nesta semana para operação dedicada.
“Até o fim do ano, devemos estar operando com
cerca de 150 dessas carretas”, disse Leandro Bassoi, vice-presidente do Mercado
Envios, braço de logística do Mercado Livre, à Reuters.
Segundo o executivo, os caminhões são
contratados de pequenas empresas de logística espalhadas pelo país. Não há
planos do Mercado Livre de ter uma malha própria, disse ele.
O movimento ocorre em meio à forte expansão
do comércio eletrônico, acelerada desde março com o fechamento do varejo físico
pelas medidas de isolamento social.
A transportadora Braspress acertou no início
do mês a compra de 235 caminhões extra-pesados da Mercedes-Benz para atender
demandas de clientes do comércio eletrônico. E o Grupo Vamos anunciou na
segunda-feira a compra de 1.350 caminhões da Volkswagen, o equivalente a cerca
10% de sua frota atual de aluguel de veículos comerciais de 14 mil unidades.
Gigantes como Mercado Livre e Magalu driblam a dependência dos Correios
A greve dos Correios pode afetar entregas no
comércio eletrônico, mas as gigantes varejistas desenvolveram nos últimos anos
sua própria estrutura logística
Exame
18/08/2020
A pandemia e o aumento do comércio eletrônico
pressionaram toda a cadeia logística – incluindo os trabalhadores dos Correios.
Com aumento da demanda e sem medidas adequadas de proteção e higiene, cerca de
100.000 funcionários da estatal acabaram de decretar greve.
A greve deve afetar as entregas no comércio
eletrônico, já que a estatal é uma das maiores operadoras logísticas para as
compras virtuais. As gigantes varejistas, no entanto, desenvolveram nos últimos
anos sua própria estrutura logística, com integração com suas lojas físicas,
dezenas de centros de distribuição em vários estados e até suas próprias
startups e transportadoras. Como as empresas migraram para outras categorias de
produtos além dos eletrodomésticos, como moda e alimentos e bebidas, ter uma
estrutura ágil é essencial.
Mais recentemente, passaram a realizar essa
logística também para seus parceiros de marketplace, serviço que se
intensificou com a pandemia – afinal, dezenas de milhares de pequenos lojistas
se voltaram às grandes plataformas para vender, com o fechamento temporário de
suas lojas físicas. Essa estrutura aumenta a eficiência das varejistas e
permite realizar entregas em uma fração do tempo.
Magazine Luiza
Em função dos novos hábitos de consumo durante a pandemia, o comércio
eletrônico formal brasileiro cresceu 70,4% no segundo trimestre, segundo o
E-bit. No Magazine Luiza, o comércio eletrônico cresceu 182%, atingindo 6,7
bilhões de reais e 78% das vendas totais no trimestre.
Com o fechamento do comércio, o Magazine
Luiza reforçou sua estratégia de envios de produtos a partir das lojas. Com
essa modalidade, cerca de 35% das entregas totais passaram a ser realizadas em
até 24 horas. Para entregar os produtos de mercado, uma das categorias de maior
destaque no trimestre, mais de 700 das 1.100 lojas físicas foram convertidas em
pequenos estoques para essa categoria.
O parceiro de entrega, a startup Logbee
adquirida há dois anos, recolhe então esses produtos nas lojas para levar às
casas dos consumidores.A Malha Luiza cresceu e passou a reunir 4.000 micro
transportadores e motoristas da Logbee.
O Mercado Livre, empresa mais valiosa da
América Latina, chegou a 5 bilhões de dólares em produtos vendidos no segundo
trimestre do ano. A rede gerenciada pela companhia em todos os países foi parte
central para o crescimento do negócio de comércio eletrônico e para a
capacidade de lidar com o aumento da demanda na pandemia, diz a empresa em sua
divulgação de resultados. Dessa forma, o Mercado Envios enviou 157,5 milhões de
itens no trimestre sem grandes problemas, alta de 124% em relação ao mesmo
período do ano passado. No Brasil, a companhia abriu 18 centros de sortimento,
totalizando mais de 35.
A maior parte dos itens são pagos pelo
Mercado Envios, que tem uma ferramenta para cálculo e pagamento do frete e que
no Brasil trabalha em parceria com os Correios. A participação do Envios é de
96% nas entregas por aqui – no total, a fatia é de 80%.
Mais do que fazer a logística de suas
próprias entregas, as empresas estão oferecendo esse serviço também para os
vendedores em suas plataformas de marketplace – gerenciando os estoques e
envios a partir de seus próprios centros de distribuição. No Mercado Livre,
empresa puramente voltada ao marketplace, esse serviço chegou a 17% do total de
envios no Brasil – chegando a 20% até o final de junho. Como consequência, as
entregas no mesmo dia e no dia seguinte melhoraram. Além das agências de
Correio, o Mercado Livre tem 1.300 lugares em que os vendedores podem depositar
as suas encomendas.
A Via Varejo chegou a 5,1 bilhões de reais em
vendas totais no comércio eletrônico. No segundo trimestre, as vendas online
foram responsáveis por 70% do faturamento total. Para realizar essas entregas,
a empresa passou de 60 para mais de 380 mini centros de logística, que reduzem
o tempo de entrega e cortaram mais de 50% no custo do último braço da
logística. O plano é chegar a mais de 500 até o próximo trimestre, com presença
em todas as cidades em que a Via Varejo tem presença física.
A empresa passou a lidar com mais de 70.000
pedidos por dia no trimestre – mais de duas vezes o total de pedidos
processados por dia no quarto trimestre do ano passado, mesmo com a Black
Friday e o Natal. A Asap Log, startup de logística adquirida recentemente, não
opera apenas as entregas da Via Varejo – 10% de suas entregas são feitas para
terceiros.
A Via Varejo realizou uma oferta de ações
para captar 4,4 bilhões de reais – um terço desses recursos serão destinados à
tecnologia e à logística.
B2W
A Lets, plataforma de entrega da B2W, faz 30% das entregas no mesmo dia e 58%
das entregas em até 48 horas, tanto para vendas próprias quanto para parceiros
do comércio eletrônico. A empresa é dona da Americanas.com e Submarino.com.
Para entregas ainda mais rápidas, a empresa
tem o ship from store para produtos de vendedores locais, que entrega em até 2
horas produtos a partir de 4.000 Lojas Americanas ou lojas de vendedores
parceiros.
O consumidor também pode pedir para retirar
seus produtos em 9.075 pontos em todo o Brasil. Essas parcerias incluem postos
de conveniência da BR Distribuidora, shoppings da BR Malls e Multiplan e 1.000
restaurantes do McDonald’s.
A partir de sua divisão de logística, a
Let’s, a B2W tem 17 centros de fulfillment em oito estados. Cerca de 908
vendedores tem seus estoques operados pela plataforma, através da qual todo o
processo logístico, do estoque ao transporte e atendimento, é operado pela B2W.
A B2W também tem um serviço de entregas no estilo Uber: a Ame Flash tem 20.000
entregadores independentes cadastrados em 700 cidades.
O grevismo nos Correios
Privatizar a estatal é um imperativo para o
futuro da ECT
Gauchazh
24/08/2020
A nova greve na Empresa de Correios e
Telégrafos (ECT), a 10ª em nove anos, lembra uma paralisação deflagrada em 2015
pelos motoristas de táxi de Mumbai, na Índia, contra a chegada dos aplicativos
de transporte. Sem os populares táxis da cidade, a população em peso passou a
usar o transporte por aplicativos, em um movimento que acelerou a adoção do
sistema alternativo e contribuiu para ampliar as dificuldades dos taxistas.
No Brasil, a sequência de paralisações nos
Correios tem o condão de levar os usuários, entre os quais milhares de
empresas, a deixar de lado a incerteza do funcionamento da estatal e se voltar
para o crescente número de serviços privados de logística. Por erosão da
eficiência e das greves sem fim, os Correios perderam clientes em profusão nos
últimos anos. Com a pandemia, quando o comércio eletrônico registra um salto,
cria-se agora mais um abismo difícil de ser revertido. Como a entrega de
mercadorias não pode parar, as empresas de logística particulares ganham de
presente novas fatias de mercado, realimentando ainda mais a corrente a favor
da privatização dos Correios – exatamente o ponto central que a nova greve
pretende combater.
Os Correios já foram uma das empresas mais
confiáveis e admiradas no Brasil, a começar pela simpatia da população pela
tradicional figura do carteiro. No entanto, ao longo de uma série de governos a
empresa foi sendo apropriada por grupos políticos que, de um lado, estenderam aos
mais de 100 mil funcionários e suas famílias benefícios impensáveis na
atividade privada, como um adicional de férias de 70 % e plano de saúde que
inclui pais e mães. De outro lado, foi no primeiro governo de Lula que a ECT se
transformou em epicentro do episódio do mensalão. Aparelhada e ocupada por
alguns dirigentes que se comportavam como salteadores, a empresa foi perdendo o
brilho e o vigor, enquanto os concorrentes privados, mais leves e eficientes,
avançavam celeremente no disputado território da logística.
o se eleger, o presidente Jair Bolsonaro
prometeu dar curso ao processo de privatização da estatal e chegou a trocar um
presidente que, com a missão de vender a empresa, logo se habituou às regalias
do cargo e passou a colocar a iniciativa para escanteio.
A atual administração conseguiu melhorar a
performance econômica da empresa, que já não produz prejuízos bilionários mas
ainda se confronta com a resistência ao corte de benefícios e com uma
ineficiência estrutural diante de um mundo que já não depende mais de cartas
para se comunicar. Apenas de março a junho, por exemplo, o Procon de São Paulo
registrou um crescimento de 398,5% nas reclamações contra a empresa em relação
ao ano passado.
Apesar de os Correios ainda manterem alguns
serviços de razoável qualidade e de estarem presentes, por via direta ou
indireta, em todos os cantos do Brasil, a velocidade de transformação imposta
pela disrupção digital não é compatível com a condição da empresa como um
mamute estatal que vive em um passado que não existe mais. A preparação da ECT
para a venda, com largos benefícios para a sociedade, que utiliza seus serviços
e é chamada a pagar a conta de suas ineficiências, é um imperativo. Contra ele
levanta-se parte dos funcionários, contrariados por um saneamento financeiro
que inclui a suspensão do acordo coletivo, referendado na sexta-feira pelo STF.
Além de cortar benesses, é preciso transformar profundamente a empresa para a
privatização e a competição no ecossistema digital.
O caso da Embraer é exemplar. Estatal, a empresa
deu início à moderna indústria aeronáutica brasileira, mas nesta condição não
lograva incorporar as mudanças e inovações necessárias para enfrentar a
concorrência internacional, e os prejuízos foram se acumulando. Privatizada, a
Embraer adotou práticas de gestão modernas, identificou novas oportunidades,
desenvolveu aeronaves de reconhecida qualidade e conquistou mercados. Ganharam
seus colaboradores e o resto do Brasil, que deixou de canalizar os impostos de
todos para financiar eventuais prejuízos de uma empresa diante das oscilações
de mercado. Aos Correios pode suceder trajetória similar à da Embraer, e até
sonhar com mercados estrangeiros. Mas o governo precisa concretizar logo a
privatização, porque, a cada greve, a empresa vai perdendo mais territórios em
um mercado crescentemente competitivo.
Por que o projeto de privatização dos Correios não faz sentido
A greve dos trabalhadores por direitos
esquenta debate sobre a venda da estatal
Brasil de Fato
23/08/2020
Há seis dias, os trabalhadores dos Correiros
seguem a greve contra a retirada de direitos e risco de vida
dos funcionários durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com a
categoria, em todo o país são cerca de cerca de 70 mil trabalhadores que
aderiram a mobilização, o que representa 70% de adesão a paralisação.
Estão entre os pontos em que houve cortes: o
tempo de licença-maternidade de 180 dias para 120 dias; o pagamento de
adicional noturno e de horas extras; a indenização por morte; o auxílio para
filhos com necessidades especiais e o auxílio-creche.
Para a categoria “o ataque aos direitos” e a
redução, de forma unilateral, de 70 dos 79 pontos do acordo coletivo, após a
empresa obter liminar na justiça, tem uma “linha direta” com a privatização da
estatal, pautada pelo governo Bolsonaro desde o início do governo. Como explica
o secretário-geral da Federação dos Trabalhadores em Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (Fentect), José Rivaldo da Silva, o objetivo por trás dos
ataques seria "tornar a empresa mais leve, porque rentável já é. Mas
diminuir todo o passivo trabalhista para privatizá-la, entregar à iniciativa
privada a empresa mais barata, sem compromisso em assumir os correios poder
demitir, pagar indenizações menores aos funcionários”.
A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP),
aliada do governo Bolsonaro e da privatização da estatal, chegou a afirmar em
um vídeo nas redes sociais crítico aos trabalhadores que antes da privatização
dos Correios é preciso “melhorar para vender”.
Nesse cenário voltaram aos noticiários
através de declarações do governo federal, apoiadores e mercado as intenções de
privatizar a estatal. Em meio a tantas versões sobre as razões para a venda dos
Correios, o Brasil de Fato se debruçou sobre algumas delas para explicar o que
está em jogo no serviço postal brasileiro.
Correios não têm capacidade financeira?
O diretor da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) e general da reserva do Exército, Floriano Peixoto, em
entrevista a revista Veja em julho desde ano afirmou:
“Alguns benefícios estão sendo cortados
porque a empresa não tem capacidade financeira nem condição de sustentar
perante a sociedade a preservação deles em um momento tão difícil”
Segundo o economista do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clovis
Scherer, os dados do relatório administrativo da empresa mostram que só em 2019
ela teve receita líquida de R$ 18,356 bilhões. E registrou lucro líquido de R$
102,121 milhões. A empresa fechou 2019 com 99.443 funcionários, ante 105.349 no
ano anterior (-5,61%).
Para ele, o resultado positivo nas contas
operacionais é porque houve um bom resultado entre receitas e despesas ligadas
a operação da empresa "do lado dos gastos principalmente de salários,
benefícios, encargos sociais".
"Não existe nenhuma explosão de gastos,
nenhum desequilíbrio, muito ao contrário. Nos últimos dois anos, temos
resultados num patamar de gasto com pessoal, inclusive em cargos sociais,
inalterado dentro da média histórica”, explica.
Correios dão prejuízos?
Descontado o custo dos produtos e serviços
prestados, o lucro bruto aumentou em mais de R$ 200 milhões nos últimos dois
anos, atingindo R$ 2,7 bilhões em 2019.
Os números contradizem também o argumento do
presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que em janeiro deste ano disse:
"Até o próprio Correios, que a gente
quer privatizar, mas tem dificuldade. O monopólio, que, até o ano retrasado,
deu prejuízo. A gente pretende. Se pudesse privatizar hoje, eu privatizaria”.
Com o aumento da demanda de compra on-line em meio a pandemia a estimativa é
que a empresa tenha um lucro ainda maior este ano. De acordo com o
secretário-geral da Fentect, a estatal teve um aumento do volume de entregas de
mais de 30%.
Outro ponto levantado por Silva é que
diferente de outras estatais, a empresa se sustenta e não é dependente do
Tesouro Nacional.“O governo não põe recursos, a produção toda feita pelos
trabalhadores”, declara ele.
Impacto para os trabalhadores
Se comparado com ano retrasado, o valor de
despesas com salários, honorários e benefícios cresceu apenas 0,1% em 2019,
mas, segundo o levantamento do Dieese, para os trabalhadores os cortes nos
direitos podem representar de 43% a 69% de rendimento no final do mês. O que
para Scherer é uma liquidação do acordo coletivo, que pressupõe os benefícios
como complemento do salário, em uma atitude “extremamente irracional e
irrealista”.
“Além de não promover ajuste salarial
causando uma perda no poder aquisitivo dos trabalhadores, elimina o anuênio, a
gratificação de férias, que fica limitada a legislação que é um terço, não vai
garantir o vale alimentação e/ou refeição que os trabalhadores têm hoje. Só ai
gera uma perda de renda e poder de compra que ultrapassa R$ 800 para cada
trabalhador”, calcula.
Por exemplo, um trabalhador como carteiro,
atendente ou operador de triagem que ganha uma média de um rendimento líquido
de R$ 4.058 com esses benefícios, com a proposta da empresa o valor
líquido cairia para R$ 2.860. Uma perda só para ele de R$ 1.2 mil com a
inexistência do acordo. O que significa uma renda de quase 43% na remuneração
líquida desse trabalhador ou trabalhadora.
No caso de um trabalhador assistente
administrativo cuja a média de remuneração bruta é R$ 2.300, a perda também é
de R$ 1.200 aproximadamente, o que significa uma perda de 69% na sua
remuneração líquida com esses benefícios.
Por isso, o representante da federação
reitera que a categoria não está fazendo greve por benefícios, mas pela
manutenção dos direitos estabelecidos pelo acordo coletivo, inicialmente
previsto para valer até 2021. Para ele o pedido é apenas que o "governo
pague, o que já paga".
Ninguém lê mais carta?
“Qual a dúvida em privatizar os
Correios? Ninguém escreve mais cartas”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes,
ao defender a inclusão da estatal no Programa de Aceleração de Privatizações
(PAP).
O dirigente da Fentect afirma, no entanto,
que segundo dados da empresa, que mais de 48% da receita corresponde ao
monopólio postal de envio de cartas e os outros 52% a entrega de encomendas,
aberta a livre concorrência.
Monopólio dos Correios
Silva já responde outro argumento utilizado
frequentemente para justificar a privatização a exemplo, do que disse o
deputado federal Marcel Van Hattem (Novo/RS) durante audiência pública sobre os
Correios:
“Uma empresa monopolista estrangula qualquer
possibilidade de concorrência”
O monopólio dos Correios se limita apenas ao
serviço de cartas e está previsto na Constituição para a garantia do direito ao
serviço postal de todos os brasileiros. Já o serviço de encomendas, como Sedex
e PAC, está aberto para o livre mercado, ainda sim, de acordo com os dados da
estatal, apresenta bons resultados.
Scherer alerta que a privatização das áreas
competitivas da empresa pode matar todo o conjunto de serviços que são
prestados, inclusive, aqueles do monopólio. “Você não vai montar uma estrutura
no Brasil inteiro para entregar carta se não tiver junto outros tipos de
serviços que justamente viabilizem economicamente o funcionamento da empresa, ela
não vai ter receita suficiente para arcar com a tarefa de entregar cartas no
Brasil inteiro”, explica.
Logística
A questão vai de encontro a outra fala do
parlamentar gaúcho: “Não é em virtude de ser estatal que as coisas chegam nos
longínquos do Brasil”
O fato é que o interesse de grupos privados é
apenas por agências que abrangem capitais ou grandes municípios, que apresentam
serviços superavitários, deixando de lado as agências localizadas em cidades
onde a atividade não é lucrativa. Mais uma vez cabe lembrar que essas
localidades são atendidas exclusivamente pelos Correios e, o mais importante,
sem aporte de recursos da União.
O dirigente da Fentect reitera: “A
privatização para os trabalhadores é a demissão e para a população é o aumento
das tarifas e não ter a certeza que quem mora em determinada regiões de poder
receber o que comprar via internet, porque vai ficar muito caro e inviável você
mandar encomendar por quem for operar no mercado privado, que só visa o lucro.
Não tem subsídio, ou então o governo vai entregar o filé para iniciativa
privada ou tentar assumir minimamente o atendimento e o direito das pessoas a
ter um acesso à correspondência”.
Falta de qualidade?
Além do serviço postal, os Correios servem
como banco postal, entregam vacinas, realizam o ENEM, exportam e importam,
levam informação, emitem documentos, entre outros. Muitos desses serviços não
geram lucros, apesar da empresa ser sim lucrativa. Contudo, mesmo assim são
feitos, já que por serem uma empresa pública.
Silva destaca que a posição estratégica dos
Correios na logística integrada no país inteiro ficou evidente na pandemia e
pode, inclusive, ser um diferencial na distribuição da vacina da doença, por
exemplo.
Em 2019 a empresa ganhou o Prêmio ABComm de
Inovação Digital 2019, um dos mais relevantes do e-commerce brasileiro,
organizado pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) e em
2020, venceram o World Post & Parcel Awards, prêmio internacional
considerado o ‘Oscar’ dos correios de todo o mundo.
Para a categoria, o resultado poderia ser bem
melhor não fosse o enxugamento da empresa que diminui e envelhece a estrutura
física, prejudica as condições de trabalho, derruba a qualidade quanto a
rapidez e garantia das entregas. Desde 2011 não há concurso e contratação e ano
passado o general Floriano Peixoto chegou a comandar um Programa de Demissão
Voluntária (PDV). Mas a quarentena imposta pela pandemia criou condições para o
lucro crescer ainda mais, visto que o comércio eletrônico e o volume de
encomendas cresceram.
“Galinha dos ovos de ouro”
Ano passado o total de receitas, 22,1% vem de
serviços de Sedex e 21,3%, do PAC. Havia 11.124 unidades de atendimento, sendo
6.071 agências próprias e 5.053 terceirizadas. Para o economista a área das
encomendas é justamente onde a empresa mostra que é competitiva e pode ser “a
galinha dos ovos de ouro”.
“Nós temos bons números principalmente no
segmento de encomendas, que é muito rentável. A empresa tem uma operação
lucrativa no segmento de encomenda e também na logística. Isso é fundamental,
principalmente, agora que nos vamos observar todo esse desenvolvimento do
comércio digital. É um momento que tem interesse econômico em comprar a empresa
pode pegar uma galinha dos ovos de ouro”, pontua Scherer.
Guedes no mesmo pronunciamento acaba
evidenciando que há grande interesse no mercado na empresa:
“Por que tem que demorar tanto? Tem oito
caras querendo comprar [os Correios]” - disse.
O interesse se dá porque os Correios executam
uma atividade estratégica e comércio digital cresce em importância, como avalia
o representante do Dieese. “Entregar a logística do Brasil com seu principal
operador a um agente privado é uma decisão que tem que ser ponderada do ponto
de vista estratégico do futuro. O Estado brasileiro perderia completamente a
capacidade de influenciar uma cadeia que no futuro vai ser tornar predominante
pelas tendências que já estamos vendo, como a Amazon”, ressalta.
Outros países fizeram movimentos no sentido
de fortalecer e expandir a atuação das suas empresas postais, inclusive, com
atuação internacional e não enfraquecer. Por exemplo, França, Holanda e a
Argentina, que reestatizou o serviço postal.
Não a toa, o dirigente sindical enfatiza que a luta contra a privatização faz parte da luta dos trabalhadores. “É uma empresa que pode ser gigante no Brasil, não pode abrir mão de uma empresa dessa”. Na rede representantes da categoria e diversas organizações, puxam o movimento, definido como suprapartidário, Correios, orgulho de um país inteiro em defesa da estatal.
Direção Nacional da ADCAP.