Correios estudam reduzir gastos de R$ 2 bi 

Exame

29/07/2017

Com o risco de fechar as contas no vermelho pelo quinto ano consecutivo, a diretoria dos Correios começou a estudar alternativas para reduzir os benefícios dos funcionários.

Nos cálculos da empresa, seria possível economizar R$ 2 bilhões por ano se os benefícios fossem limitados apenas ao que exige a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também está sendo avaliada uma restrição no plano de saúde, em que os dependentes ficariam de fora. Os dados constam em estudo feito pela direção da estatal, obtido pelo Estadão/Broadcast.

A reportagem apurou que a direção da estatal elaborou um levantamento interno para avaliar a diferença entre o que é pago atualmente aos 109 mil empregados – que são celetistas mas com estabilidade no emprego – e as exigências da CLT usadas por empresas públicas e privadas. A diferença entre o praticado no mercado de trabalho para grande parte da população e o que é pago pelos Correios alcança aproximadamente R$ 800 milhões anuais.

Além disso, a empresa economizaria mais R$ 1,2 bilhão se deixasse de pagar assistência médica para pais e filhos dos empregados, como é feito hoje. Com dependentes, o plano custa R$ 1,8 bilhão em 12 meses. Além dos funcionários da ativa, o plano contempla 27,7 mil aposentados.

Na prática, o montante economizado, de R$ 2 bilhões, é superior ao déficit previsto pela empresa para 2017, de R$ 1,3 bilhão. A estatal, palco inaugural do mensalão há mais de dez anos, também terminou no vermelho em 2015 e em 2016.

O estudo foi feito para embasar as negociações do acordo coletivo de trabalho para os anos de 2017 e 2018, com mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso não significa, porém, que será utilizada pela direção como proposta oficial para os funcionários. Entre os benefícios que a empresa pretende tesourar estão: gratificação de férias, vale alimentação, vale refeição durante as férias, vale cesta extra e vale cultura.

A maior economia seria na gratificação de férias complementar. Hoje, os funcionários recebem 70% de gratificação de férias – enquanto os trabalhadores da iniciativa privada recebem um terço. Isso representa hoje um custo de R$ 303 milhões num ano. Caso a estatal seguisse o adicional de férias tradicional, o valor dispensado seria de R$ 144 milhões, o que representaria uma economia de R$ 159 milhões por ano.

O presidente dos Correio, Guilherme Campos, disse que os benefícios foram acordados quando a empresa tinha monopólio de mercado. “Com a queda do monopólio, fica impossível a estatal ter dois terços de seu custo só com salários e benefícios”, disse. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares contesta o argumento de que a empresa tenha prejuízo. Os trabalhadores acusam a direção de “maquiar” o balanço e argumentam que os benefícios superiores ao definido pela CLT funcionam como compensação pelos baixos salários.As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O e-Sedex vai voltar, mais vantajoso e não somente para encomendas, diz gerente dos Correios

UOL BLOG PORTA 23
29/7/17

Há pouco mais de um mês, os Correios acabaram com o serviços de entregas e-Sedex, criado há 17 anos para desenvolver o comércio eletrônico brasileiro. A reação dos pequenos varejistas foi imediata. Houve muito choro e ranger de dentes, reportagens estimando aumentas da ordem de 30% e 40% do valor do frete das mercadorias compradas para a Internet. Mas, de forma geral, as mudanças provocadas pelo fim do serviço, foram pouco percebidas pela massa dos consumidors. “Na verdade, em 32% das faixas da nova política dos Correios o frete ficou mais barato que o próprio eSedex. Estamos falando de faixas onde estão a maior demanda, no sul e no sudeste, que concentram o maior mercado”, comenta Lemuel Costa e Silva, chefe do departamento de encomendas e e-commerce dos Correios, que participou esta semana do Fórum E-commerce Brasil 2017, em São Paulo. Tem mais, a empresa pretende, de fato, voltar a usar a marca e-Sedex, mas não somente para encomendas. “Estamos pensando em ao menos duas novas soluções para e-commerce que devem usar a marca, que é uma marca forte”, comenta o executivo.

O zum zum zum entorno da volta do e-Sedex começou a circular mais forte na semana passada, e chegou até a motivar a liberação de uma nota oficial da presidência da estatal. Nela, Guilherme Campos confirma que estão em andamento estudos para reformulação do serviço, seguindo a mesma lógica usada até aqui para tornar os serviços da empresa mais atraentes em áreas mais rentáveis, sem abrir mão de cumprir a obrigatoriedade de universalização. E refuta o impacto negativo nas entregas com o fim do e-Sedex. A nota confirma que 32% dos envios que antes eram feitos por meio do e-Sedex tiveram queda real de preço. E informa que a diferença foi, em média, de 8%. “Mas há casos em que o preço chegou a cair 30%”, diz o texto. Calma lá… Antes de parar de ler, se irritar, dizer que os Correios estão mentindo, que tal tentar entender a lógica por trás da reestruturação das ofertas da estatal para o e-commerce brasileiro e como ela obedeceu a uma tentativa da empresa de voltar a ser competitiva no segmento de logística do varejo online?

Cenário Vamos lá. Faz algum tempo que Pedro Guasti, VP de Intelligence Market do BuscaPé, diretor geral da e-bit e presidente do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, alerta que para boa parte do ecossistema do e-commerce nacional, o fim do e-Sedex não faria a menor diferença. Por quê? Por vários motivos. O maior dele é que o e-Sedex já vinha deixando de ser uma boa alternativa frente às outras opções do mercado e, mais recentemente, do próprio Correios. Pedro lembra que várias dessas empresas de logística viram nas muitas greves e paralisações do Correios, que ajudaram a denegrir a imagem do serviço por conta dos atrasos causados nas entregas, uma oportunidade para ganhar mercado, aproveitada sobretudo para cargas grandes e de maior valor.

Isso aparece claramente nas informações fornecidas com exclusividade para este blog pela BigData, que há três anos coleta uma enorme massa de dados para a pesquisa “Perfil do e-Commerce Brasileiro”, do PayPal. Os dados são referentes à segunda semana de julho, nos três anos comparados. Em 2017, a empresa identificou 600 mil varejistas online na massa de dados analisados. Em 2016, foram 547 mil e em 2015, 450 mil. Os números, nos gráficos abaixo, surpreenderam até mesmo o Lemuel, dos Correios. “Achava que era a nossa participação era maior”, diz ele. Vale ressaltar que foram consideradas palavras referentes ao modelo de entrega.

Os resultados da BigData Corp comprovam que o mercado passou a ter muitas alternativas, principalmente para médias e grandes cidades, feitas por empresas privadas, conforme havia apontado Pedro.

Outro fenômeno importante a considerar nesses três anos, foi o movimento feito pelos grandes marketplaces, como MercadoLivre, Uol Host, etc, que atendem a maioria dos pequenos lojistas. Vários passaram a contar com serviços de entrega próprios, como o Envio Fácil, do PagSeguro e o Mercado Envios, do MercadoPago, lembra o diretor da e.bit. Esses serviços usam os Correios, embora alguns não digam isso abertamente. E têm uma taxa melhor do a taxa do balcão da estatal, conforme explica Lemuel. De acordo com ele, os Correios têm contratos em condições especiais com 16 marketplaces. Inclusive, alguns marketplaces verticais, como o Elo7, específico para artesanato. “Eles diluem o preço do frete na cesta de outros serviços”, comenta o chefe do serviços de encomendas da estatal. O pessoal do Uol Host, confirma. O Envio Fácil agiliza a parte operacional de impressão de etiqueta e monitoramento de entrega, com taxas que podem economizar mais de 50% do valor do frete. O modelo foi criado em parceria com os Correios. É aí que o fim do e-Sedex começa a fazer sentido e percebe-se uma grande desinformação, até mesmo entre os varejistas. De acordo com Lemuel, a nova política comercial dos Correios pesou mais para determinados perfis de carga e localização de entrega.

“De fato, entregas para algumas cidades do norte e nordeste ficaram um pouco mais caras. Em compensação, a maioria das entregas locais e estaduais, especialmente nas regiões sul e sudeste, que concentram a maior demanda, ficou mais barata”, diz ele.

A reformulação considerou que nos grandes centros, e em cidades do sul e sudeste, muitos varejistas online já haviam deixado de usar os serviços dos Correios, preferindo os serviços concorrentes. “Analisamos a demanda do próprio Correio, as demandas e o potencial de mercado e começamos a ajustar a nossa escala para dar um preço melhor onde existe maior escala e potencial de mercado. Foi isso com que fez que norte e nordeste ficasse um pouco mais caro”, comenta o executivo dos Correios. De acordo com ele, o Sedex d+1 ficou mais barato e mais rápido que o PAC para entregas locais. em média, 10%. "Por isso, na maioria dos locais de alta demanda o valor da entrega ficou menor que os valores do e-Sedex”, reafirma o executivo, lembrando que essa lógica ajuda à de subsídio cruzado interno dos Correios, obrigado, pela legislação, a ter presença mesmo em locais onde não são realizados nenhum envio ou entrega no ano todo.

“No e-commerce esse subsídio estava desbalanceado. A concorrência, presente só nos grandes centros, estava ficando com o filé e os Correios só com o osso”, diz ele, para quem a nova política vem se mostrando acertada para a empresa e para o mercado. “Não tem nem dois meses e já registramos ganhos”, comenta Lemuel, mencionando aumento de dois dígitos no volume de entregas e no faturamento.

Novas ofertas “Nossa intenção foi corrigir as distorções ampliando benefícios para voltar a ser competitivo”, explica Lemuel. “Infelizmente, não soubemos dizer isso para o mercado”, diz ele. De fato, sobressaiu o choro de muitos pequenos e-commerces que trabalham mais com entregas nacionais.

Seguindo essa lógica, a equipe de Lemuel continua trabalhando no desenho de novas ofertas. Duas novas soluções já no formo vão atender o e-commerce nacional. E para elas, segundo ele, cabe o uso da forte marca e-Sedex, como mencionado anteriormente. “Essas duas soluções consideram uma estratégia mais ampla, de ofertas integradas de serviços e não apenas encomendas”, diz executivo.

Aproveitando o gancho, quis saber como havia evoluído o serviço de logística integrada lançado no ano passado, o Correios Log para atender justamente o pequeno varejista. Na época do lançamento do Correio Log, uma pesquisa realizada pelos Correios havia revelado que 90% das lojas virtuais do Brasil são pequenos negócios e 89% delas assumem a própria logística nas etapas de armazenagem e manuseio. O cenário já mudou um pouco, mas ainda assim, o serviço se mostrou acertado. Lojistas de São Paulo e de Brasília, familiarizados com o Log, falam em reduções de mais de 40% com os custos de armazenagem, manuseio e entrega.

“Já temos mais quatro praças preparadas para entrar em operação agora no mês de agosto: Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte e Curitiba. Junto com as duas já existentes, atendem 90% das praças onde há maior competição e onde está o consumidor”, revela Lemuel. “Aproximar esses centros de logística do consumidor nos permitirá reduzir mais o preço final do frete”, diz ele.

https://porta23.blogosfera.uol.com.br/

Eleições Postalis - Você já exerceu seu direito?

O objetivo do Postalis é de garantir aos empregados dos Correios benefícios previdenciários complementares aos da Previdência Oficial, contribuindo para uma melhor qualidade de vida e um futuro mais tranquilo para os trabalhadores e suas famílias. 

Esse "futuro tranquilo" é que nós, participantes, almejamos e que, diante dos abusos cometidos ao nosso patrimônio, é que estamos perdendo essa prometida tranquilidade.

Precisamos estar alertas e participar ativamente: acompanhando, controlando fiscalizando e cobrando daqueles que hoje lá estão gerindo o nosso patrimônio.

Vamos fazer a nossa parte!

Uma das formas de participação é o VOTO. É um direito seu, mas sobretudo um dever.

Até o dia 07/08/17 você poderá votar para: 

02 (duas) chapas para o CONSELHO DELIBERATIVO

01 (uma) chapa para o CONSELHO FISCAL

01 (uma) vaga para DIRETOR DE BENEFÍCIOS

De posse de sua senha, acesse o site https://postalis.eleja.com.br e registre seus votos nas chapas e candidatos apoiados pela ADCAP, conforme as instruções abaixo.

Direção Nacional da ADCAP.

Eleições Postalis

 Chegou a hora de votar!

Prezado Associado,

Começou, hoje, o período de votação para as eleições do POSTALIS. Você poderá registrar seu voto até o dia 07/08/17.

Neste pleito teremos a oportunidade de eleger:

• 02 (duas) chapas para o CONSELHO DELIBERATIVO
• 01 (uma) chapa para o CONSELHO FISCAL
• 01 (uma) vaga para DIRETOR DE BENEFÍCIOS

De posse de sua senha, acesse o site do ELEJA e registre seus votos nas chapas e candidatos apoiados pela ADCAP, conforme as instruções abaixo.

Importante que você exerça seu direito: VOTE!

Contamos com a participação de todos associados na divulgação e na busca de votos para as chapas apoiadas pela ADCAP, tendo em vista a relevância desse processo eleitoral.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Nº 03 – 26/07/2017

ANDAMENTO DAS AÇÕES DA ADCAP

NACIONAL - ESCRITÓRIO CEZAR BRITTO &

REIS FIQUEIREDO ADVOGADOS

   

Prezado Associado, 

Divulgamos, a seguir, as notícias referentes às ações conduzidas pelo Cezar Britto & Reis Figueiredo Advogados, mais um dos nossos escritórios conveniados. 

 

Direção Nacional da ADCAP.
  

1- AÇÃO DOS CEDIDOS 

Proc. Nº 0005130-27.2015.5.10.0006 
OBJETO: Ação discutindo a recepção pela ECT de cedidos de outras EPPs para cargos que não estão previstos no Estatuto. Em tese só se poderia haver cessão para cargos diretamente ligados à Diretoria Executiva que é composta pelo Presidente e pelos sete vice-presidentes.  

ANDAMENTO DA AÇÃO: Liminar deferiu a proibição da ECT de nomear novos cedidos e reconduzir aqueles que a cessão tenha findado para funções que não sejam técnicas e gerenciais ligadas à Diretoria Executiva. 

Designada audiência para julgamento em 30/08/2017.   

2 - AÇÃO DOS ASSESSORES ESPECIAIS 

I - Proc. Nº 000542.2013.10.000-8 

OBJETO: Procedimento de Acompanhamento Judicial da ação civil pública movida pelo MPT x ECT em decorrência da contratação de assessores especiais para 18 empregos em comissão.  

ANDAMENTO DA AÇÃO: Inicialmente a  ECT alegou ausência de expertise dos seus funcionários e foi celebrado Termo de Acordo Judicial. A Adcap conseguiu ingressar como Assistente no processo e questionou o acordo, seu descumprimento e sua prorrogação. Resultado: Acordo estendido por mais 2 anos (conforme o primeiro acordo já previa), entretanto reduzindo para 16 o número de empregos e após fevereiro de 2018 será extinto o cargo de assessor especial e proibido o ingresso nos correios por este meio. Estamos estudando os afastamentos recentes dos assessores especiais a fim de tentar evitar que novos assessores sejam conduzidos a estes cargos. Buscamos verificar se a justificativa da ECT para estender o acordo se deu em virtude do suposto expertise de cada um daqueles assessores que ocupam os empregos em comissão e alegada necessidade de sigilo.  No procedimento de acompanhamento judicial de nº. 000542.2013.10.000-8  MPT. 

A procuradora entendeu suficientes os esclarecimentos prestados pela ECT acerca da petição da APECT questionando a contratação do Sr. Guilherme Henrique Fernandes. Determinou-se aguardar o fim do acordo judicial. 

II - Proc. Nº 0000532-22.2014.5.10.0020 

OBJETO: Dano moral coletivo. Ausência de expertise. Pedido julgado improcedente. Opostos ED. RO interposto. 

ANDAMENTO DA AÇÃO: MP interpôs recurso alegando a nulidade haja vista não ter sido intimado a se manifestar, requisito essencial às ações civis públicas. Recurso do MP acolhido. 

III - Proc. Nº 0000314-54.2014.5.10.0000 

OBJETO: Rescisória do termo de acordo judicial 

ANDAMENTO DA AÇÃO: reconhecida a ilegitimidade da ADCAP. Fase Recursal. Conclusos para voto/decisão. 

3 - AÇÃO DO ITF 

Proc. Nº 0001562-03.2015.5.10.0006 

OBJETO: A manutenção da vigência das regras do MANPES anteriormente datada de 2008, com as normas e regras da FAT e FAO, com a necessária declaração de nulidade das regras do MANPES no tocante ao recebimento da gratificação de função de cargo de chefia  – abrangidos aí todos que auferem a gratificação correlata – ITF e GPTF; 

ANDAMENTO DA AÇÃO: A condenação da Ré, a manter inalteradas as regras do MANPES e as gratificações  de função denominadas de FAT e FAO, bem como considerar a perpetuidade no recebimento da gratificação de função com o mínimo de cinco anos a nove anos e meio, para todos os associados da Autora nestas condições; e a  condenação da Ré, a pagar aos associados da Autora atingidos pela alteração prejudicial das regras do MANPES, as diferenças da ITF e GPTF, bem como a manter na remuneração de cada um destes a majoração devida ao retorno da gratificação de função – FAT e FAO, e todas as suas regras e normas sem exceção, a ser apurado e liquidado em liquidação de sentença. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelo fato de o Juízo entender pela sua incompetência funcional. O Juízo alega que a discussão seria em sede de Dissídio Coletivo a ser proposto no TST. Em sede de RO os desembargadores entenderam por reconhecer a competência funcional do MM. Juízo de origem para processar e julgar a ação civil pública proposta. 

Processo retornou da segunda instância para julgamento. 


4 - AÇÃO DO ADMINISTRADOR POSTAL 

Proc. Nº 000053.2014.10.000/8-011 

OBJETO: Ingresso da ADCAP como interessada no Inquérito Civil que apura a validade e reconhecimento do cargo de Administrador Postal. Denúncias anônimas recebidas pelo Ministério Público do Trabalho, acerca da impossibilidade de enquadramento do emprego de Administrador Postal como cargo de nível superior em seu PCCS, ante a inexistência da correspondente formação profissional universitária. 

ANDAMENTO DA AÇÃO: Em 27/01/2017 enviada Notificação Requisitória à ECT acerca da prestação das seguintes informações: em formato de planilha, sobre cada empregado que hoje ocupa cargo de Administrador Postal na empresa e tenha sido admitido nesse cargo após outubro/1988, tais como: edital de concurso de ingresso no curso de formação, edital de homologação do resultado desse concurso, data de conclusão do curso e data de admissão, acompanhadas de cópias dos respectivos editais, diplomas de conclusão do curso e contratos de trabalho, bem como esclarecimentos quanto a eventuais reclassificações e cumprimento de decisões judiciais; de modo que fique claro todo o histórico de admissão de cada um desses administradores nos quadros dos Correios. Acesso restrito ao procedimento. Concedido por período. Solicitado novamente. Procedimento concluso. 

5 - AÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 

Proc. Nº 0000642-56.2016.5.10.0018 

OBJETO: Ação Civil Pública proposta pela ADCAP visando a incorporação do Auxílio Alimentação ao salário dos associados da ADCAP, tendo em vista que o auxílio é concedido desde o final da década de 80, não havendo menção expressa nos ACTs que a verba teria caráter coletivo. 

ANDAMENTO DA AÇÃO: Ação julgada improcedente por entender que a natureza da verba é indenizatória e não salarial. Embargada a decisão no sentido de isentar a Adcap do pagamento de custas. Embargos de Declaração acolhidos. 

6 - AÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 

Proc. Nº  0001056-63.2016.5.10.0015 

OBJETO: Ação Civil Pública discutindo a alteração unilateral da base de cálculo do abono de férias dos empregados da ECT e associados da Adcap.  

ANDAMENTO DA AÇÃO: Sentença reconhecendo a ilegitimidade da ADCAP. “No âmbito do direito processual do trabalho, as negociações coletivas com o empregador são feitas precipuamente pelo ente sindical e apenas em hipóteses específicas por comissão de empregados, ainda assim exigido o acompanhamento do Sindicato Profissional - hipótese da negociação envolvendo a participação nos lucros e resultados. Esse primado da representação pelo sindicato profissional está previsto na Constituição Federal, artigo 8o, III e VI” “competência do MPT “ “violação ao princípio da unicidade sindical (art. 8o, II, CF)”. 

Aguarda julgamento. Parecer do MP favorável à legitimidade da ADCAP. 

7 - AÇÃO DAS ELEIÇÕES DOS VICE-

PRESIDENTES DOS CORREIOS 

I - Proc. Nº 0052685-42.2016.4.01.3400 

OBJETO: Ação movida em face da ECT em virtude da eleição e posse de 6 dos 8 vice-presidentes da empresa sem que estes cumprissem os requisitos básicos previstos pela Lei 13.303/2016 – lei  de responsabilidade das estatais. 

ANDAMENTO DA AÇÃO: Aguardando vista sobre a manifestação do MPF. 

II - Proc. Nº  0001639-92.2017.4.01.0000 

OBJETO: Agravo de Instrumento interposto pelos Correios. Recurso recebido no efeito suspensivo, o que determinou a volta dos VPs. Apresentadas Contrarrazões. 

ANDAMENTO DA AÇÃO: Aguardando julgamento. 

8 - AÇÃO DE REMUNERAÇÃO SINGULAR  

Proc. Nº 0000742-77.2017.5.10.0017 

OBJETO: Trata-se de ação requerendo: 

a) Reajuste da Remuneração Singular e Salário Base pelo índice cheio das Convenções Coletivas, com reflexos em Anuênio, Adicional Noturno, Horas Extras, Repousos Semanais Remunerados (incluindo o Sábado), Férias + 1/3, FGTS+ 40%, Postalis e todas as demais verbas com base nesta verba calculada. 

b) Pagamento, pela reclamada, das diferenças do Postalis devidas pelos empregados, sonegada pela reclamada pela discriminação nesta peça demonstrada e diferença decorrente da correção atuarial perdida. 

ANDAMENTO DA AÇÃO: Liminar indeferida sob a argumentação de impossibilidade de “A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado” . 

Opostos Embargos de Declaração. Audiência inicial designada para 31/07/2017. 

9 - AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS  

Proc. Nº  0000507-46.2017.5.10.0006 

OBJETO: Elaborada inicial requerendo, em sede de tutela de urgência, que os Correios deixem de proceder a “transferência” dos empregados de nível superior e técnico para áreas operacionais da empresa. 

ANDAMENTO DA AÇÃO: Liminar deferida. MS determinando a suspensão da liminar. Apresentada manifestação no processo principal a fim de que a ECT seja intimada a se manifestar o mais breve possível e, então, seja confirmada a liminar. Despachado pelo advogado Rodrigo Camargo Trata-se de ação requerendo a declaração de nulidade das alterações da normativa interna da ECT, modificando os parâmetros de concessão do adicional de transferência (prazo máximo etc); impedir efeitos retroativos; pagar àqueles que já tiveram o adicional cessado. 

10 - AÇÃO DA ÁREA DE VENDAS  

Proc. Nº 0000669-14.2017.5.10.0015 

OBJETO: Elaborada inicial requerendo a determinação da suspensão do "redimensionamento", até que sejam estabelecidos os critérios necessários (pois, padecem de complementação); seja impedido que associados que exerçam funções de (i)Gerente de Contas Especiais, (ii)Assistente Comercial I, (iii)Assistente Comercial II e (iv)Assistente Comercial III, tenham suas gratificações de função cortadas e deixem de realizar as atividades relativas às suas respectivas funções que denote afronta clara ao ordenamento jurídico pátrio, até que sejam estabelecidos os critérios necessários; em ocorrendo a transferência, lhes seja garantido o pagamento das gratificações, até que sejam estabelecidos os critérios necessários; em ocorrendo o afastamento, lhes seja garantido o pagamento das gratificações, até que sejam estabelecidos os critérios necessários; o pagamento de indenização. 

ANDAMENTO DA AÇÃO: Indeferida a liminar. Opostos Embargos de Declaração pendentes de julgamento. 

11 - AÇÃO DE DEMISSÃO MOTIVADA 

Proc. Nº  0000769-57.2017.5.10.0018 

OBJETO: Elaborada inicial requerendo a seja reconhecida a necessidade de se realizar negociação coletiva entre sindicatos representantes da categoria, a Associação Autora o MP e a Ré, determinando-se sua efetiva realização (obrigação de fazer), sob pena de impossibilidade de se implementarem as medidas de demissão motivada em massa. Pedido liminar no sentido de impedir (obrigação de não fazer) que associados da Autora, sejam demitidos motivadamente em massa, sem que antes tenha havido a competente negociação coletiva entre sindicatos representantes da categoria, a Associação Autora, o MP e a Ré (obrigação de fazer). 

ANDAMENTO DA AÇÃO: O juiz determinou a juntada da ata de assembleia aprovando a propositura da demanda. Audiência designada para 19/09/2017   

12 - AÇÃO DE ASSÉDIO MORAL COLETIVA, CONTRA O

PRESIDENTE DOS CORREIOS

Proc. Nº 0000848-45.2017.5.10.0015 

OBJETO: Elaborada inicial em face do presidente dos Correios por declarações de constante assédio moral em caráter coletivo com ameaças de redução de benefícios, pessoal, privatização da empresa, até mesmo demissão de pessoal. 

ANDAMENTO DA AÇÃO: o Presidente já foi citado. Aguarda-se intimação sobre a contestação do autor. Audiência designada para 31/07/2017.  

Escritório Responsável
Cezar Britto & Reis Figueiredo Advogados 
Secretária: Taynara  (31) 3317-0309 
controladoriaadcap@cbrf.adv.br 
Rua Inspetor José Aparecido, 285 
São Bento Belo Horizonte/MG 30.350-730     

 

ATENCÃO! 

Esclarecemos, mais uma vez, que aqueles Núcleos Regionais da ADCAP que já possuem parcerias locais com escritórios ou advogados deverão prosseguir o atendimento aos seus associados com tais parceiros.

Para os demais Núcleos que ainda não oferecem esse benefício aos seus associados, caso seja do interesse, disponibilizamos os escritórios conveniados pela ADCAP Nacional para o atendimento necessário.

Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail adcap@adcap.org.br com Patrícia. 

Consumidores reclamam da falta de entrega de encomendas pelos Correios

G1 BA
24/07/2017

http://g1.globo.com/bahia/jornal-da-manha/videos/v/consumidores-reclamam-da-falta-de-entrega-de-encomendas-pelos-correios/6027852/

Demissões voluntárias atingem 77% do alvo nas estatais

O ESTADO DE S. PAULO
24/7/17

Governo conseguiu desligar 50.364 funcionários nos últimos anos com PDVs e aposentadorias incentivadas
 

BRASÍLIA - Com o orçamento apertado e despesas de pessoal cada vez mais pesadas, o governo federal desligou 50.364 funcionários das estatais nos últimos anos com programas de demissão voluntária e aposentadoria incentivada. O levantamento foi feito pelo Estadão/Broadcast com dados do Planejamento e das próprias estatais.

O número representa 77% do público-alvo dos programas autorizados pela Pasta nos últimos três anos, definido pelos servidores que atendem as condições de ingressar nos planos.

O porcentual é comemorado pelo governo. A estimativa oficial era de que, com 100% de adesão, a economia seria de R$ 7 bilhões por ano – sem contar a Petrobrás. O Planejamento não divulgou os dados da redução de gastos efetiva.

“É o que estávamos esperando. Um plano de PDV que realiza 50% é completamente bem sucedido. Esse é um dos elementos para sanear as contas das estatais”, disse o secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Fernando Soares.

Os desligamentos representam 9,6% do total de funcionários das estatais federais atualmente. Desde 2014, o número de servidores nessas empresas vem caindo, depois de anos de crescimento. No primeiro trimestre de 2017, o total chegou a 523.087, uma redução de 2% ante igual período de 2016.

O número de desligados deverá crescer ao longo do ano já que diversos programas ainda estão em aberto, como os da Dataprev e Eletrobrás. A estatal do setor elétrico tem aberto um Programa de Aposentadoria Extraordinária (PAE), para empregados em condições de se aposentar ou já aposentados pelo INSS. A meta da companhia é a adesão de 2.500 servidores. Um segundo plano deverá ser aberto até o início do próximo ano, voltado para o pessoal administrativo, com meta de adesão de 2.700 funcionários.

A Petrobrás foi a empresa que mais reduziu seu quadro de funcionários, com a adesão de 15 mil empregados aos dois programas de PDV da empresa, superando com folga a meta de 12 mil. Com isso, a estatal, que é a quarta maior em número de servidores, reduziu o correspondente a 30% dos funcionários que tem hoje, 49.385 segundo o Planejamento. Em 2014, esse número chegava a quase 57 mil.

“Com os dois programas, a Petrobrás prevê um retorno financeiro de R$ 18,9 bilhões até 2021 frente a um investimento de R$ 3,7 bilhões”, respondeu a companhia. Por lei, a Petrobrás não precisa de autorização do Ministério do Planejamento para lançar PDVs.

Segunda estatal em número de servidores, o Banco do Brasil também foi o segundo que mais diminuiu o tamanho de seu corpo funcional. Foram 14.285 trabalhadores desligados em dois programas autorizados em 2015 e 2016, número que corresponde a 89% do público-alvo. O enxugamento representa 14% do total de funcionários do banco hoje.

A Caixa desligou 9.749 servidores em dois PDVs, 62% da meta. O número corresponde a 10% do efetivo atual da caixa. O segundo PDV, no entanto, só foi aberto neste mês e vai até agosto. O banco estatal espera a adesão de 5.480 funcionários. Os Correios, empresa que tem a maior folha de pagamentos, tiveram a adesão cerca de 6 mil funcionários, de uma meta de 8.200 (74%). O total representa pouco mais de 5% do quadro da empresa. A empresa abriu um Plano de Desligamento Incentivado (PDI) em fevereiro de 2017. Depois, o período de adesão foi reaberto por duas vezes, em maio e junho.

Porcentualmente, a Infraero foi a estatal com maior número de desligados. Foram 2.646, acima da meta de 2.218 (119%). Já o programa do BB Tecnologia teve o pior desempenho, com a adesão de apenas 11 servidores ante a meta de 108 (10%).

Os benefícios para quem aderir aos programas de desligamentos voluntários variam de acordo com a empresa. São oferecidas desde vantagens como o adiantamento de remunerações e pagamentos de indenizações por até 35 anos até valores em dinheiro. Também são dados outros benefícios como manutenção do plano de saúde.

Enxugamento. De acordo com o último Boletim das Empresas Estatais Federais, divulgado pelo Planejamento no fim de junho com dados do primeiro trimestre, o número de funcionários nessas empresas caiu 5% desde 2015. Foram reduzidos 3% dos empregados com mais de 56 anos e 5% daqueles com mais de 26 anos de empresa. “Essa redução decorreu, em sua quase totalidade, de programas de desligamento voluntário que visam adequar a força de trabalho à estratégia empresarial”, afirma o texto.

Atualmente, o País tem 151 empresas estatais, sendo 48 com controle direto da União e 18 dependentes do reforço orçamentário do Tesouro Nacional.