Nº 163 – 28/04/2022
Dentre as razões de retenção das declarações de ajuste do Imposto sobre a Renda de associados da ADCAP, em especial daqueles com contrato de trabalho ativo, foram identificadas diferenças entre o informe de rendimentos apresentado pelos Correios - que corretamente soma as contribuições ordinárias do PostalPrev com as contribuições extraordinárias do BD Saldado, em cumprimento à decisão judicial - e as informações prestadas pelo Postalis à Receita Federal, que são apresentadas separadamente em contribuições ordinárias e extraordinárias.
Neste tipo de ocorrência, identificamos que a Receita Federal só está considerando as informações relativas às contribuições ordinárias, descumprindo assim a decisão judicial.
Recomendamos que os associados da ADCAP, que ainda não o fizeram, abram processo virtual no e-cac da Receita Federal, juntando o informe de rendimentos e as decisões judiciais.
Enquanto isso, estamos atuando junto à justiça e à Secretaria da Receita Federal para o cumprimento das decisões judiciais.
Solicitamos aos associados que se encontram nessa situação, para efeito de demonstração, que enviem no e-mail contatoadcap@adcap.org.br cópia do informe de rendimentos e cópia da informação enviada pelo Postalis à Receita, possível de obter no site da Receita pelo declarante.
Direção Nacional da ADCAP.
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