Associados com 75 anos - ADCAP obtém liminar

 Nº 276 - 03/09/2025

A ADCAP obteve decisão de tutela de urgência, para que os Correios não demitam associados que completem 75 anos de idade e que reintegre os associados, que foram demitidos em razão de terem atingido essa idade.

A juíza Patrícia Birchal Becatani da 8ª Vara do trabalho de Brasília assim determinou:

"MANDADO DE INTIMAÇÃO – URGENTE Destinatário: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Endereço da Diligência:  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT), BLOCO A, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70002-900O Exmo.  Juiz  do  Trabalho  da  8ª  Vara  do  Trabalho  de  Brasília  -  DF, que o Oficial de Justiça Avaliador Federal se dirija ao endereço acima e INTIME MANDA a tomar ciência do(a) decisão de id. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 344952a, transcrito(a) a seguir:(...) DEFIRO a tutela de urgência, ora requerida, para determinar que a ré, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, se abstenha de promover  novos  desligamentos  de  seus  empregados  associados  à Documento assinado eletronicamente por PATRICIA BIRCHAL BECATTINI, em 29/08/2025, às 11:25:43 - 02ef99b autora, conforme lista de representados, com fundamento exclusivo no art.  201,  §  16,  da  Constituição  Federal  (atingimento  da  idade  de  75 anos),  e  que  proceda  à  imediata  reintegração  daqueles  que  já  foram desligados  pelo  mesmo  motivo,  restabelecendo  integralmente  o contrato de trabalho, inclusive o plano de saúde, nas mesmas condições vigentes antes do desligamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 por empregado representado não reintegrado ou dispensado em contrariedade com esta decisão" Caso seja criado qualquer obstáculo ao cumprimento deste mandado, fica o Oficial de Justiça autorizado a requisitar força policial, bem como proceder às diligências necessárias em qualquer dia ou hora (art. 770, Parágrafo Único, da CLT; art.172, §§1º e 2º, do CPC."

Direção Nacional da ADCAP.