Adcap Net 17/02/2020 - Contratação de escritório para defender assessores inconstitucionais, julgamento do TST e situação dos maiores fundos de pensão  - Veja mais!

Correios contratam ex-CGU de Lula para defender comissionados

Contrato tem duração de cinco anos e prevê o pagamento de 200 mil reais ao escritório para atuar em ações na Justiça do Trabalho nas quais a estatal defende que sejam mantidos em seus quadros assessores comissionados sem concurso público

Correios do Brasil
16/02/2020

Os Correios contrataram sem licitação o escritório de advocacia do ex-ministro da Controladoria-Geral da União dos governos Lula e Dilma, Jorge Hage.

Fechado no último dia 7, o contrato tem duração de cinco anos e prevê o pagamento de 200 mil reais ao escritório para atuar em ações na Justiça do Trabalho nas quais a estatal defende que sejam mantidos em seus quadros assessores comissionados sem concurso público.

Hage foi ministro da CGU entre 2006 e 2014, durante as gestões petistas, e atualmente tem um escritório em sociedade com outro ex-ministro da pasta, Luiz Navarro. A banca atua nas áreas de direito constitucional, direito administrativo, compliance, direito civil e penal.

Atualmente os Correios são presididos pelo general Floriano Peixoto, que chegou a ocupar o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência do governo Bolsonaro entre fevereiro e junho do ano passado, antes de ir para a estatal. Questionado sobre como se deu a contratação, Hage disse que ficou sabendo que os Correios estavam procurando escritórios para atuar na causa por meio de um sócio, mas que não sabe quem fez o primeiro contato com sua banca.

A contratação do escritório do ex-ministro foi fechada no mesmo dia em que a estatal conseguiu uma decisão na Justiça do Trabalho que autorizou a empresa a manter no cargo oito assessores especiais indicados por Floriano. A iniciativa marcou uma reviravolta em um antigo imbróglio que se arrasta na Justiça do Trabalho.

Após uma ação civil do Ministério Público do Trabalho que questionava as indicações de pessoas sem relação com a estatal para cargos comissionados, os Correios firmaram um acordo com o órgão em 2018 que previa o desligamento desses assessores especiais até março deste ano. A nova gestão da estatal, contudo, decidiu recorrer à Justiça para rever os termos do acordo com base em uma jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e garantir a permanência dos comissionados no cargo. As ações foram movidas pelos advogados da própria estatal, que conseguiram a decisão liminar favorável antes mesmo da contratação do escritório de Hage.

Um dos critérios para a contratação de escritórios de advocacia sem licitação é justamente a “notória especialização” para atuar nos casos. Hage afirma que somente os Correios podem explicar o motivo da escolha de seu escritório mesmo com advogados da empresa já atuando no processo. “A avaliação que eles fazem da necessidade de contratação externa de escritório é feita em cada caso”, diz o ex-ministro.

Apesar de o escritório não ter experiência de atuação na Justiça do Trabalho, Hage argumenta que a discussão sobre os cargos comissionados está ligada ao direito público e administrativo. “Apenas isso está na Justiça do Trabalho, o que eu acho até estranho, mas a Justiça do Trabalho assumiu como sendo de competência dela esse tipo de ação, a ação civil pública (movida pelo MPT)”, afirma.

Sobre o motivo de acionar um escritório de fora quando já havia advogados da própria empresa atuando, os Correios afirmaram por meio de nota que a contratação “obedeceu todos os trâmites legais e teve pareceres internos favoráveis, inclusive do jurídico”.

A estatal, porém, não informou em quais processos o escritório de Hage atua. O próprio ex-ministro, porém, informou os processos em que seu escritório vai trabalhar. Disse ainda que pode até entrar com novos recursos e defendeu a tese de que qualquer estatal pode ter cargos comissionados, desde que sejam em número “razoável”. Com informações do site Cruzoé.

Associação comenta auditoria que avalia situação dos Correios

Rádio 94 FM
14/02/2020

A pedido do Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria, para verificar a situação dos Correios. O parecer foi emitido pela ministra Ana Arraes.

Entre os pontos em destaque feito pelo tribunal, a ministra ilustrou o aumento de reclamações registradas nos Procons de todo o País, entre 2009 e 2018, quando atingiu um recorde negativo superior a DEZ MIL reclamações. Também afirma, que em virtude da melhora na gestão da empresa e a realização de investimentos na ordem de 600 MILHÕES DE REAIS, em 2019 esse número caiu mais de 50%.

O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, Marcos César Alves Silva, falou sobre o relatório do TCU.

Em outubro de 2017, o Postalis (Fundo de Previdência dos funcionários dos Correios), maior fundo de pensão do país, sofreu intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, sob denúncias de corrupção, além de rombo de mais de SETE BILHÕES DE REAIS e contas rejeitadas. Essa intervenção foi encerrada em 23 de dezembro do ano passado.

Ouça AQUI o bloco de 14/02/2020.

"Petrobras, BB, Correios, Caixa: a situação dos maiores fundos de pensão do país"

Gazeta do Povo
16/02/2020

"Protesto de 2017 de aposentados da Caixa contra plano de equacionamento do Funcef: déficits dos fundos de pensão foram cobertos, em parte, por descontos maiores dos funcionários ativos e inativos.| Foto: Aniele Nascimento/Gazeta do Povo/Arquivo

Os maiores fundos de pensão fechados brasileiros são de estatais: quatro deles representam 41% de todo montante investido em previdência complementar por esse segmento de mercado. Até outubro, os investimentos da Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal) e Postalis (Correios) somavam R$ 375,9 bilhões, de um universo estimado em R$ 926,1 bilhões, de acordo com o consolidado estatístico da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp)."

"Justamente esses quatro fundos já estiveram associados a investigações sobre esquemas de corrupção e desvios de recursos, que motivaram inclusive a CPI dos Fundos de Pensão, entre 2015 e 2016 – a operação Greenfield foi a mais recente. Mas, em 2019, eles estão superando as metas atuariais, conforme mostram os indicativos parciais compilados pela Abrapp. Apesar desse resultado, alguns ainda precisam equacionar déficits, que pesam na saúde financeira dos fundos – e a solução é aumentar os percentuais descontados dos participantes dos planos, sejam trabalhadores da ativa ou aposentados."

"Entenda a seguir como está a situação dos maiores fundos de pensão do Brasil:"

"Previ (Banco do Brasil)
Maior plano da América Latina, a Previ, instituído para funcionários do Banco do Brasil, tinha investimentos de R$ 207,9 bilhões em outubro de 2019, com 88,5 mil participantes ativos, 244 mil dependentes e 104,8 mil assistidos, de acordo com os dados da Abrapp. O presidente da entidade, Luís Ricardo Martins, reforça que a Previ está em uma situação confortável, porque tem 100% de solvência. “Todas as obrigações assumidas são cumpridas”, reforça.

O fundo de pensão tem dois planos. O mais antigo, o Plano 1, atende aos funcionários que foram admitidos até dezembro de 1997. Para as novas adesões, foi criado o Previ Futuro.

Informações da própria Previ mostram que o Plano 1 atendia a 112,4 mil pessoas em setembro de 2019, sendo 82,4 mil aposentados e 21,4 mil pensionistas – apenas 8,5 mil ainda seguem na ativa. Nessa modalidade, o valor médio da aposentadoria era de R$ 9,5 mil e a pensão ficava na faixa de R$ 6,4 mil. Para a carteira desse plano, os investimentos em renda fixa compunham a maior parte do portfólio. Em 2019, a meta atuarial era de 6,45%. Até o terceiro trimestre, o plano havia alcançado rentabilidade de 5,65%."

"O Previ Futuro somava 85,5 mil participantes, sendo que 83,5 mil estão na ativa – apenas 1,1 mil já se aposentaram e há 868 pensionistas. Neste caso, o valor médio da aposentadoria é de R$ 5,9 mil e a pensão média é de R$ 726. Essa modalidade tem uma carteira mais variada, com foco em renda variável. A meta atuarial para 2019 era de 6,45% e até o terceiro trimestre do ano a rentabilidade foi de 14,97%.

A Previ teve superávits de 2007 a 2013. Entre 2013 e 2015, os dois planos tiveram resultados de rentabilidade inferiores às metas atuariais, e em 2015 foi registrado déficit de R$ 16 bilhões – a situação foi equacionada no começo de 2018. Desde 2016, estão conseguindo manter essa tendência de alta em relação a rentabilidade."

"Petros (Petrobras)
O fundo de pensão dos servidores da Petrobras tem uma particularidade: também administra 39 planos de previdência de outras empresas, entidades e associações de classe, o que faz com que ele seja o maior fundo de pensão multipatrocinado do Brasil. Dados da Abrapp mostram que até outubro de 2019, o investimento do Petros somava R$ 88,9 bilhões, com 71,3 mil participantes ativos, 305,4 mil dependentes e 73,3 mil assistidos.

A Petros disponibiliza dados até o mês de novembro do ano passado. O patrimônio gerido é de R$ 101,8 bilhões, com 143,5 mil participantes, entre ativos e assistidos.

Na última edição da Carta Mensal de Investimentos do fundo, datada de janeiro deste ano, a Petros trouxe os resultados dos seus três principais planos em 2019. O Plano Petros do Sistema Petrobras-Repactuados (PPSP-R), que tem 56,1 mil participantes ao todo, tinha meta atuarial de 9,8% e fechou o ano com rentabilidade de 23,06% e investimento total de R$ 46,1 bilhões.

O Plano Petros do Sistema Petrobras-Não Repactuados (PPSP-NR), que tem 18,5 mil participantes, também tinha meta atuarial de 9,8%, mas fechou 2019 com rentabilidade de 22,32% e investimento total de R$ 11,9 bilhões. O Plano Petros-2 (PP-2), com 50,6 mil participantes, também superou a meta: a previsão atuarial era de 9,9%, e a rentabilidade anual foi de 14,63% e investimento total, de R$ 27,1 bilhões.

Apesar dos bons resultados atuais, o Petros precisa equacionar déficits anteriores. Entre 2013 e 2015, o Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), de benefício definido, acumulou déficits que somaram R$ 22,6 bilhões. Para equacionar esse rombo, o fundo de pensão elaborou um plano de equacionamento, que envolve maiores contribuições dos participantes. Entre os servidores na ativa, por exemplo, essas alíquotas de contribuição extraordinária eram de 3,2%, 6,63% e 24,34%, a depender da faixa salarial."

"Em outubro de 2019, um novo plano de equacionamento foi apresentado, com previsão de redução de benefícios – como uma mordida de até 30% do 13.º salário e diminuição em valores de pecúlio e pensões – para que as contribuições extras sejam menores e por um período mais longo.

Funcef (Caixa Econômica Federal)
Terceiro maior fundo de pensão do Brasil, o Funcef, da Caixa, teve investimento total de R$ 70,9 bilhões até outubro de 2019, com 100,8 mil participantes ativos, 202,6 mil dependentes e 57 mil assistidos, de acordo com a Abrapp.

A situação desse fundo é um pouco mais delicada, porque há déficit acumulado – que chegou a R$ 6,4 bilhões levando em conta os resultados parciais até o novembro de 2019. A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) registra que o déficit apenas no exercício de 2019 somava R$ 780 milhões em nove meses de 2019. “O baixo desempenho da Funcef não pode ser mais justificado pela atual gestão como erros do passado. Os déficits de 2014, 2015 e 2016 já foram equacionados e ainda assim a fundação segue, ano após ano, gerando déficit e o aprofundando”, questiona a Federação.

A Funcef escolheu outros dados para destacar nos fatos relevantes referentes ao terceiro trimestre de 2019, como os investimentos de R$ 4,5 bilhões e rentabilidade média de 6,84% ante 6,07% de meta atuarial.

O equacionamento dos déficits no Funcef não é novidade. Em 2016, o fundo de pensão conseguiu equilibrar as contas, que tinham um rombo de R$ 5,4 bilhões. Para isso, contou com contribuições extraordinárias. Esse novo déficit, que está no material consolidado do fundo de pensão referente a 11 meses de 2019, engloba prejuízos acumulados entre 2017 e 2019."

"Em junho de 2019, um debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado, reuniu representantes dos fundos e dos participantes. Na ocasião, Giocoeli Terezinha de Avila Reis, ativista em defesa dos beneficiários da Funcef, questionou as regras de equacionamento. "Aposentados chegam a pagar 38% dos benefícios. Pagamos o equacionamento, e em cima dele incide o Imposto de Renda", declarou.

Para equacionar o déficit, do Funcef, foi determinada uma cobrança de 7,86% ao mês, sobre os vencimentos dos participantes do plano de benefício definido, por 141 meses. Muitos estão questionando a medida judicialmente, pois alegam que houve má gestão dos fundos.

No mesmo evento da Câmara, o diretor de Administração da Funcef, Antonio Augusto de Miranda e Souza, chegou a lamentar a “insuficiência patrimonial” da Funcef causada por “equivocadas decisões de investimento” nos anos anteriores às investigações da CPI dos fundos de pensão e da operação Greenfield.

Postalis (Correios)
O fundo de pensão dos Correios está na 15.ª colocação entre os maiores fundos de pensão do país, de acordo com a Abrapp. Em 2019, até outubro, tinha investimento de R$ 8,4 bilhões, com 95,8 mil participantes ativos, 106 mil dependentes e 37,9 mil assistidos.

O Postalis também oferece dois planos: o PostalPrev e o BD, que já foi saldado e fechado para novas adesões, mas enfrenta dois equacionamentos de déficit em curso e ainda tem mais um déficit a equacionar. Esse rombo é estimado em R$ 12 bilhões."

"Dados do próprio Postalis mostram que, até novembro de 2019, a rentabilidade do plano BD estava em 11,48%, ante meta atuarial de 7,87%. Nesse plano, são 50,2 mil participantes ativos, 27,7 mil assistidos e 6,4 mil pensionistas. Os benefícios médios são de R$ 2 mil para assistidos e R$ 986 para pensionistas. O ativo líquido do plano era de R$ 2,94 bilhões, mas a provisão matemática seria de R$ 9,29 bilhões.

O PostalPrev teve rentabilidade de 11,92% nos 11 primeiros meses de 2019, ante meta atuarial de 7,92%. Esse novo plano tem 86,9 mil participantes ativos – são 4,7 mil assistidos e 1,5 mil pensionistas. Os benefícios médios são baixos: R$ 968,94 para assistidos e R$ 369,74 para pensionistas. O ativo líquido é de R$ 4,61 bilhões ante provisão matemática de R$ 4,67 bilhões.

A situação desse fundo é mais delicada, pois está sob intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) desde outubro de 2017, com quatro prorrogações desde então – a intervenção só foi encerrada em dezembro do ano passado. O interventor, Walter de Carvalho Parente, declarou, também na CDH do Senado, que dizer que o Postalis foi submetido a uma gestão temerária é "eufemismo".

Ainda assim, ele ponderou que o fundo agiu corretamente dentro das possibilidades em meio à investigação da operação Greenfield e às ações na Justiça, mas argumenta que há regras questionáveis para a cobertura de déficits. "Se a gente for equacionar isso no Postalis, os aposentados pagarão 49% cento em contribuições extraordinárias. Isso é proibitivo", declarou.

O problema é que sucessivos anos de déficits foram gerando novos planos de equacionamento, que foram sobrepostos. Um exemplo é que havia contribuições extras para equacionar os resultados de 2011 e 2012, ao mesmo tempo em que foi aprovado um plano para arrumar as contas de 2013 e 2014 – só nesses casos, as contribuições extraordinárias somavam 17,92% sobre os vencimentos. Depois, em 2017, o Postalis começou a cobrar contribuições pelo déficit de 2015, com alíquota de 2,73% sobre os vencimentos de funcionários da ativa e aposentados."

"Mudanças na gestão dos fundos de pensão
Em dezembro do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, baixou uma nova norma que acaba com as eleições para o comando de fundos de pensão. A mudança, determinada em reunião extraordinária do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), determina que o presidente dessas entidades e os outros integrantes das diretorias-executivas precisam ser selecionados no mercado por recrutamento independente. O objetivo é acabar com as indicações políticas para comandar as fundações.

TST vai julgar plano de saúde dos carteiros no dia 17

Correio Braziliense
14/02/2020

No próximo dia 17, o TST vai julgar os recursos do dissídio coletivo dos Correios. A principal questão se refere ao plano de saúde dos carteiros. No acórdão do dissídio, julgado em outubro pelo TST, foi estabelecido que seria mantida a proporção de participação de 70% para a empresa e 30% para os trabalhadores nas despesas do plano.

A Diretoria dos Correios, porém, a partir de brecha aberta por uma liminar expedida pelo presidente do STF, modificou unilateralmente a participação para 50% para a empresa e 50% para os trabalhadores, o que representou, em muitos casos, aumentos de 100% nas mensalidades.

O resultado da mudança: 9.000 trabalhadores dos Correios já tiveram que sair do plano de saúde porque não tinham como pagar as novas mensalidades e esse número aumenta a cada dia.

De acordo com a ADCAP, a Diretoria da Empresa age seguindo orientação do Ministério da Economia, responsável pela Resolução 23 da CGPAR, usada como argumento pela direção dos Correios.

Para a ADCAP, a resolução é ilegal, pois foi emitida por uma comissão (CGPAR) cujo decreto de criação (Decreto 6021) não previa este tipo de atribuição para o órgão, havendo até mesmo um Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC), o PDC 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), sustando os efeitos dessa resolução.

A expectativa dos trabalhadores é de que o TST mantenha sua decisão original, que foi fruto de meses de estudos e de negociações, o que evitaria que outros trabalhadores tivessem que desistir do plano de saúde por absoluta falta de condições de arcar com as novas mensalidades.

O julgamento dos embargos de declaração está marcado para hoje, na SDC do TST, com início previsto para às 13:30

Link ao vivo da transmissão
https://www.youtube.com/watch?v=MmSjsgfzz3I

Link do Processo
http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=276126&anoInt=2019

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Ao se analisar o período entre 2015 e 2019, foi possível visualizar uma evolução considerável da qualidade dos serviços prestados pela ECT, principalmente a partir do segundo semestre de 2018, com melhorias no que se refere à tempestividade da entrega, à universalização dos serviços, a perdas e extravios, bem como no tocante à satisfação dos clientes.

” Privatizar não tem explicação. Manter os Correios tem.

Digite no seu navegador: http://bit.ly/pesquisaTCU

#TodosPelosCorreios 

 

Direção Nacional da ADCAP.