2021 pode ser um novo marco no mercado de serviços postais do Brasil
Valor
19/10/2020
O processo de privatização dos Correios deu, na semana passada, um importante passo adiante. A despeito do risco de judicialização e da certeza de que o tema será alvo de disputa política no Legislativo, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, efetivou em ato simbólico a entrega ao presidente Jair Bolsonaro do projeto de lei que permite a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada.
Agora, o caso passará por uma análise conclusiva no Palácio do Planalto, na Subchefia de Assuntos Jurídicos e na Casa Civil, antes de ser enviado ao Congresso.
Se aprovado pelos deputados e senadores, o que pode ocorrer no ano que vem, na prática o governo estará abrindo caminho para a desestatização de uma das mais antigas empresas públicas do Brasil.
Demorou um pouco mais do que o esperado, é verdade. Desde o início do governo, a equipe econômica e autoridades do Palácio do Planalto têm prometido destravar esse processo, assim como o de desestatização de outras empresas públicas.
Durante a campanha eleitoral de 2018, o presidente Jair Bolsonaro já sinalizava a disposição de desmobilizar os ativos públicos, com o correspondente resgate da dívida mobiliária federal. "Estimamos reduzir em 20% o volume da dívida por meio de privatizações, concessões, venda de propriedades imobiliárias da União e devolução de recursos em instituições financeiras oficiais que hoje são utilizados outras privatizadas e, em sua minoria, pelo caráter estratégico serão preservadas", assegurava o programa de governo do então candidato.
Foi essa a justificativa, a melhoria dos serviços prestados à sociedade em geral, que o Ministério das Comunicações mencionou logo no início da nota por meio da qual forneceu alguns dos detalhes do que está sendo discutidos internamente no Executivo.
A proposta estabelece, por exemplo, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. O projeto de lei inclui o setor postal no rol de atividades reguladas pela Agência Nacional de Teleco(Anatel), que passaria a se chamar Agência Nacional de Comunicações.
Previsto na Constituição, o princípio de universalização do serviço será mantido e o Ministério das Comunicações deverá elaborar as diretrizes do setor e o "Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal". Com a abertura de mercado, o governo federal assumiria a responsabilidade de assegurar o acesso a esses serviços a 100% da população por meio da celebração de contratos de concessão "comum" ou "patrocinada". De acordo com o modelo, a atividade será delegada a um "Operador Postal Designado" enquanto estiver em curso o processo de privatização dos Correios.
Não será uma batalha fácil. Como era de se esperar, representantes dos funcionários já anunciaram que resistirão. Farão um corpo a corpo no Congresso contra a iniciativa, a qual também precisará superar os obstáculos a serem colocados pela oposição, e já sinalizaram que estão dispostos a levar o caso à Justiça.
Mesmo assim, argumentos não faltarão para o governo. A população espera mais agilidade na entrega não só de correspondências e documentos, mas também de mercadorias. O aumento do comércio eletrônico foi impulsionado pela pandemia e tende a continuar crescendo. Se confirmada a chamada recuperação em "V", a economia brasileira demandará mais agilidade, dinamismo e eficiência. O Estado não será capaz de suprir essa necessidade a contento.
Por outro lado, terá o desafio de desenhar um modelo de privatização capaz de atrair o empreendedor privado, oferecendo retorno sobre o capital investido, sem desmantelar a rede de atendimento em regiões de baixa atratividade econômica.
A história dos Correios ficou recentemente marcada pelo episódio que culminou no escândalo do mensalão. Algumas apostas, como o Banco Postal, também não tiveram o sucesso pretendido.
No entanto, sua história começou durante o período do Brasil colônia. Remonta ao ano de 1663 e, desde então, a empresa prestou inestimáveis serviços à população e ajudou a garantir a integração nacional. Os tempos, no entanto, são outros. Exigem maior competição no setor. Espera-se que 2021 possa ser um novo marco no mercado de serviços postais do Brasil.
Sobre a matéria acima leia o posicionamento da ADCAP em Desmontando Fake News nº 4
A privatização dos Correios
O governo, enfim, dá um passo para cumprir uma promessa de campanha.
Estadão
19/10/2020
É crescente o número de cidadãos que passam por algum dissabor com os Correios. Greves rotineiras, atrasos nas entregas, remessas extraviadas ou danificadas, entre outros problemas na prestação de serviço, têm se avolumado em decorrência do sucateamento da estatal, que amargou quatro anos seguidos de prejuízos e só a partir de 2017 voltou a dar lucro.
A pandemia de covid-19, que levou ao aumento da demanda por serviços de entrega, só fez explodir o grau de insatisfação dos usuários, como atestam os relatórios do Procon e das comissões de Defesa do Consumidor de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas de todo o País.
Diante de tanta ineficiência e desperdício de recursos públicos, há muito se fala na privatização dos Correios. Não por acaso, o presidente Jair Bolsonaro foi eleito prometendo privatizar uma série de empresas estatais, os Correios entre elas, mas nada fez nesse sentido desde que tomou posse. Ao contrário. No governo Bolsonaro, não só nenhuma estatal foi privatizada, como mais uma foi criada, a NAV Brasil.
Assim, não deixa de ser alvissareira a notícia de que o Ministério das Comunicações acaba de apresentar ao presidente Jair Bolsonaro a minuta de um projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. Primeiro, o documento deverá ser analisado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Só então será encaminhado ao Congresso Nacional. Trata-se, portanto, de um movimento ainda bastante incipiente. Mas já é alguma coisa para um governo que, na prática, se mostra bem menos reformista do que as promessas feitas na campanha de 2018 indicavam que seria.
Não se conhece a íntegra do texto entregue pelo ministro Fábio Faria ao Planalto no dia 14 passado, mas sabe-se que ali vão as diretrizes do processo de privatização que o governo espera ver concluído no final de 2021. "Esse projeto", disse Faria, "trata mais sobre princípios do que regras, até porque o Congresso deve se debruçar sobre esse tema e lá é a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários (para a privatização), sobre a universalização das entregas e a situação dos funcionários", disse o ministro após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira.
Em nota, o Ministério das Comunicações esclareceu que o projeto de lei prevê uma nova organização do Sistema Nacional dos Serviços Postais, para que sejam explorados pela iniciativa privada, "respeitando, porém, a Constituição em seu artigo 21, que estabelece que compete à União manter o serviço postal (e o correio aéreo nacional)".
Segundo o ministro Fábio Faria, o projeto de lei também cria a Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que substituirá a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao ampliar seu rol de competências com a inclusão da regulação do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Não se sabe exatamente qual será o modelo escolhido pelo governo para propor a privatização dos Correios. Fala-se do "fatiamento" das unidades de negócio estatal, da venda de participações e de uma delegação de serviços, nos moldes de uma concessão. O Estado apurou que a divisão de concessões por região, tal como fora feito no processo de privatização das telecomunicações, não está descartada. O Ministério das Comunicações contratou os serviços de uma consultoria para elaborar uma proposta de modelos para a privatização. O estudo deverá ser entregue em 120 dias.
Seja como for, não se pode perder de vista que o objetivo de uma privatização como a dos Correios é, antes de tudo, melhorar o serviço prestado aos cidadãos. Não menos importante é retirar do Estado as atividades que podem ser muito bem executadas pela iniciativa privada, dotando a administração pública de melhores condições para desempenhar seu mister essencial. Dito isso, não há espaço para descuidos com a garantia da universalização dos serviços postais e com a boa regulação da Anatel, Anacom ou qualquer outra agência que venha a ser criada.
Sobre a matéria acima leia o posicionamento da ADCAP em Desmontando Fake News nº 5
A privatização não é o único caminho para os Correios, diz BNDES
Uol
19/10/2020
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que contratou o consórcio Postar para realizar os estudos para privatização dos Correios, afirmou que ainda não está definido se a orientação será pela venda total da estatal à iniciativa privada.
"Estamos ainda na fase de estudos técnicos e ainda não é certo que os Correios serão privatizados, pois ainda não foi definido qual será a alternativa para o modelo de provimentos do setor postal", explicou a instituição à coluna, em nota. "A privatização não é o único caminho para a desestatização e há outras possibilidades além da venda total", completou.
No mês passado, após encerrar uma greve por conta de decisão judicial, os funcionários dos Correios afirmaram que o foco dos trabalhadores seria agora na "luta contra a privatização".
Na semana passada, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, entregou ao Palácio do Planalto a minuta de projeto de lei que trata da privatização dos Correios. Segundo ele, a meta seria que a privatização acontecesse ainda no ano que vem.
Auxiliares do presidente Jair Bolsonaro disseram, no entanto, que a minuta não é a única que trata do tema que está sendo avaliada e que o governo ainda não definiu quando irá enviá-la ao Congresso.
No mês passado, em entrevista à coluna, o presidente da estatal, general Floriano Peixoto, afirmou que o processo de privatização da estatal era o mais indicado para tornar a empresa mais moderna. "O caminho da desestatização é o mais indicado, pois alia a estrutura já existente à expertise do mercado, desonerando o Estado de uma função que não é mais tipicamente pública", disse. Na ocasião, Peixoto afirmou que "a desestatização dos Correios já está em andamento".
Sem cronograma
O consórcio - formado por Accenture do Brasil Ltda e Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados - foi contratado pelo BNDES no fim de agosto, por R$ 7,89 milhões.
Apesar disso, ainda não há um cronograma definido para todas as fases dos estudos. Segundo o BNDES, os estudos se encontram na Fase 1, que tem por objeto o diagnóstico do setor e o estudo de alternativas para modernização do mesmo. "A previsão é que a Fase 1 seja concluída em dezembro deste ano", prevê o banco.
Ainda compõem o estudo as Fases 2, para a modelagem da alternativa escolhida, e Fase 3, com foco na implementação do novo modelo. "Ambas com cronograma de execução ainda a ser definido", diz o BNDES.
Os estudos em desenvolvimento pelo Consórcio Postar estão sob a supervisão do Comitê Interministerial - formado pelo PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), Ministério da Economia e Ministério das Comunicações, com suporte dos Correios e do próprio BNDES.
Critérios de avaliação
Segundo o BNDES, a partir de dados levantados pelos estudos do Setor Postal, será possível entender a situação do segmento no país; como os Correios funcionam atualmente; suas maiores dificuldades; qual o ritmo de crescimento projetado para os próximos anos; além do panorama sobre o cenário internacional.
"A partir disso, será desenhado um modelo de desestatização que faça sentido para a empresa, os clientes, os parceiros e toda a sociedade", diz.
O BNDES afirma ainda que a análise considera o modelo de operação dos serviços postais de outros países, como Estados Unidos, Alemanha, França, Japão, Canadá e Uruguai "para mapear lições e aprendizados importantes ao processo de liberalização do setor postal brasileiro".
"Considerando o Brasil como um país complexo e continental, a intenção do estudo é criar um ambiente favorável para parcerias que tragam mais investimentos ao setor, levando a uma forte evolução, gerando maior competitividade e produção de riqueza."
Segundo o banco, na condição de objeto de estudo, os Correios têm colaborado tecnicamente com o Consórcio Postar auxiliando-o com o fornecimento das informações necessárias para o bom desempenho dos trabalhos. "Todo o processo tem ocorrido com muita responsabilidade e seriedade", afirma. ** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
Carta do Deputado Leonardo Monteiro para as Câmaras Municipais
OF N.º 136/2020 GDLM
Brasília/DF, 19 de outubro de 2020.
Senhores e Senhoras Vereadores e Vereadoras,
Os Correios é uma empresa pública de mais de 350 anos, que tiveram e têm um papel essencial para o desenvolvimento, a soberania e a integração nacional. É uma empresa estratégica, com capilaridade em todo o país e que promove a inclusão bancária e comunicação entre milhões de brasileiros.
Agora, mais uma vez, a lógica ultraliberal do Ministro Paulo Guedes predominante no governo Bolsonaro, que deseja entregar o nosso patrimônio público ao capital privado internacional, volta a falar em privatização da empresa. Segundo matérias veiculadas na grande imprensa, já está em fase adiantada na Casa Civil para ser enviado ao congresso, o Projeto de Lei que permitirá a privatização dos Correios.
Privatização esta que até o ex-presidente da empresa, General Juarez Cunha reconhece que existem outras alternativas. Segundo ele, são diversos casos malsucedidos de privatizações de Correios pelo mundo, onde não se obteve uma melhoria nos serviços, apenas o aumento de taxas. Importante destacar, que o discurso de que a empresa é deficitária, não se sustenta. Pelos balanços publicados, os lucros auferidos foram de 667 milhões de reais em 2017 e 161 milhões em 2018.
Essa política econômica ultraliberal de entregar as estatais ao capital privado tem que ser barrada. Há anos estamos tentando garantir aos Correios oportunidades e alternativas para mantê-lo sustentável e público. Tramita na Câmara dos Deputados, já tendo sido aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, o PL 7638/2017, de minha autoria e da Deputada Maria do Rosário, que institui a fidelização dos Correios em órgãos públicos federais. Esse projeto garantirá mais economia, eficiência e ganhos que podem alcançar 20 bilhões de reais/ano. Também de minha autoria, está para ser votado, o PL 1638/2019, que visa criar o Fundo de Universalização dos Serviços Postais (FUSP), para financiar e levar os serviços postais em áreas remotas e grotões onde não é rentável os serviços. Esses 2 (dois) projetos, trariam uma arrecadação extra para os Correios, descartando de vez a hipótese de privatização.
Na condição de presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, alerto à todos, que a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não tem a pretensão de melhorar os serviços. O que esse governo quer é dar segmento à sanha ultraliberal que abre nosso patrimônio e riquezas para a invasão de investidores que somente querem lucrar. Não estão a serviço do povo brasileiro nem dos trabalhadores dos Correios que trabalham de sol a sol para fazer a entrega das encomendas dentro do prazo. É um sucateamento sistêmico e vergonhoso para atender os interesses do mercado financeiro e não os interesses do Brasil.
Por isso, envio à todas Câmaras Municipais esse manifesto, para ser lido em plenário e registrado nos anais das Casas Legislativas, para que o povo Brasileiro tenha conhecimento de mais esse crime que está sendo cometido contra a soberania do País e contra o povo brasileiro.
Resistiremos!
LEONARDO MONTEIRO
Deputado Federal PT/MG
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios
Gravíssimo!!! Governo finaliza projeto para acabar com os correios
O governo de Jair Bolsonaro finalizou o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.
Tony Devito
19/10/2020
Assista AQUI.
