Adcap Net 11/03/2020 - A quem interesse acabar com os Correios? - Veja mais!

Paulo Guedes envia lista de prioridades para o Congresso

Congresso em Foco
10/03/2020

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou para o Congresso Nacional, no final da noite desta terça-feira (10), uma lista de projetos que são prioritários para a pasta. As reformas administrativa e tributária estão entre os itens dessa lista.

"Considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do Coronavírus e a necessidade de blindagem da economia brasileira, o Ministério da Economia propõe acelerar a pauta que vem conduzindo junto ao Congresso Nacional. Trata-se de matérias infraconstitucionais que já estão em tramitação e que são extremamente relevantes para resguardar a economia do país, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos", diz o documento.

"O Ministério da Economia reforça a necessidade de aprovação de reformas estruturais necessárias para que o país tenha contas equilibradas e que promovam a transformação do Estado brasileiro em favor da prestação de melhores serviços aos cidadãos", continua o texto.

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O ministro cita as reformas e destaca que a administrativa ainda será enviada pelo Executivo. Como matérias de interesse do ministério estão - além da administrativa - a reforma tributária, regra de ouro, plano de equilíbrio fiscal, autonomia do Banco Central, extinção do monopólio dos Correios, privatização da Eletrobras, lei das concessões e nova lei do gás.

Prioridades em tramitação na Câmara

PL 6407/2013 – Nova Lei do Gás
PLP 149/2019 – Plano de Equilíbrio Fiscal
PLP 200/1989 – Autonomia do Banco Central
PL 5877/2019 – Privatização da Eletrobrás
PL 6229/2005 – Recuperação Judicial
PL 5387/2019 – Simplificação de Legislação de Câmbio
PL 3443/2019 – Governo Digital
PL 7316/2019 – Certificação Digital
PLP 295/2016 – Nova Lei de Finanças Públicas
PL 7063/2017 – Lei de Concessões

Prioridades em tramitação no Senado

PLS 232/2016 – Marco Legal do Setor Elétrico
PLS 261/2018 – Novo Marco Legal de Ferrovias
PL 3261/2019 – Marco Legal do Saneamento Básico
PL 3178/2019 – Alteração do Regime de Partilha

Prioridades em tramitação no Congresso
MP 902/2019 – MP da Casa da Moeda
MP 905/2019 – MP Emprego Verde Amarelo

Reformas estruturais

PEC 188/2019 – Pacto Federativo
PEC 197/2019 – Fundos Públicos
PEC 186/2019 – Emergencial

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O ministro cita as reformas e destaca que a administrativa ainda será enviada pelo Executivo. Como matérias de interesse do ministério estão - além da administrativa - a reforma tributária, regra de ouro, plano de equilíbrio fiscal, autonomia do Banco Central, extinção do monopólio dos Correios, privatização da Eletrobras, lei das concessões e nova lei do gás. (ADCAP).

Guedes envia lista de projetos prioritários para o Congresso

Essa lista, contudo, não se limita às reformas e conta com 48 propostas diferentes, das quais 19 são consideradas prioritárias

Correio Braziliense
10/03/2020

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou um ofício ao Congresso Nacional nesta terça-feira (10) para apresentar os projetos que, segundo ele, podem amortecer os impactos da crise mundial que foi deflagrada pelo coronavírus na economia brasileira. Essa lista, contudo, não se limita às reformas e conta com 48 propostas diferentes, das quais 19 são consideradas prioritárias e deveriam ser aprovadas pelo Congresso ainda neste semestre, junto  as reformas tributária e administrativa, segundo Guedes.

“Considerando o agravamento da crise internacional em função da disseminação do Coronavírus e a necessidade de blindagem da economia brasileira, o Ministério da Economia propõe acelerar a pauta que vem conduzindo junto ao Congresso Nacional”, começa Guedes, no ofício que foi enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a lista de projetos que considera importantes para a recuperação da economia brasileira. 

O ministro da Economia ainda diz no ofício que avançar com a pauta econômica no Congresso é extremamente relevante para “resguardar a economia do país, aumentar a segurança jurídica para os negócios e atrair investimentos”. “A equipe econômica monitora atentamente a evolução dos cenários internacional e doméstico. Com a continuidade de reformas estruturais que o país precisa, será possível recuperar espaço fiscal suficiente para a concessão de outros estímulos à economia”, afirma Guedes, que, assim, volta a colocar as reformas como uma forma de o Brasil escapar da crise mundial que foi deflagrada pelo coronavírus e pela redução dos preços internacionais do petróleo. 

Na lista de projetos prioritários de Guedes, contudo, não estão apenas a reforma tributária, a reforma administrativa e as três propostas de emenda à Constituição (PECs) do pacto federativo - a PEC emergencial, a PEC dos Fundos e a PEC do Pacto Federativo - que já são tratadas como prioridade pelo Congresso. Mas também projetos como o plano de equilíbrio fiscal dos estados, a privatização da Eletrobrás, o novo marco legal do setor elétrico e a MP do Emprego Verde e Amarelo. Veja a lista completa abaixo.

“O esforço para a aprovação, neste semestre, das matérias listadas acima tem a capacidade de proteger o Brasil da crise externa”, alega Guedes, que, desta forma, cita como prazo ideal de aprovação dessas propostas o  mesmo período de tempo que parece ter recebido do presidente Jair Bolsonaro como prazo para mostrar resultado.

Veja os projetos prioritários para Paulo Guedes:

Em tramitação na Câmara dos Deputados:

PL 6407/2013 – Nova Lei do Gás

PLP 149/2019 – Plano de Equilíbrio Fiscal

PLP 200/1989 – Autonomia do Banco Central

PL 5877/2019 – Privatização da Eletrobrás

PL 6229/2005 – Recuperação Judicial

PL 5387/2019 – Simplificação de Legislação de Câmbio

PL 3443/2019 – Governo Digital

PL 7316/2019 – Certificação Digital

PLP 295/2016 – Nova Lei de Finanças Públicas

PL 7063/2017 – Lei de Concessões

Em tramitação no Senado Federal:

PLS 232/2016 – Marco Legal do Setor Elétrico

PLS 261/2018 – Novo Marco Legal de Ferrovias

PL 3261/2019 – Marco Legal do Saneamento Básico

PL 3178/2019 – Alteração do Regime de Partilha

Em tramitação no Congresso Nacional:

MP 902/2019 – MP da Casa da Moeda

MP 905/2019 – MP Emprego Verde Amarelo

Pacto federativo (no Senado)

PEC 188/2019 – Pacto Federativo 

PEC 197/2019 – Fundos Públicos 

PEC 186/2019 – Emergencial

Reformas: Reforma tributária

Reforma administrativa

Outros projetos  

No ofício enviado a Maia e a Alcolumbre, Paulo Guedes ainda diz que esses não são os únicos projetos legislativos que podem contribuir com a retomada da economia brasileira. "Além de todos esses projetos prioritários, há ainda um grande conjunto de propostas, que tem sido discutido pelo Ministério da Economia com o Parlamento”. 

Em anexo que também foi enviado ao Congresso, lista 27 projetos desse tipo. Entre eles, propostas que discutem questões como o fim do monopólio dos Correios, a aquisição de terras por estrangeiros, um percentual mínimo para ocupação de Cargo em Comissão por Servidores Públicos e um plano de revisão periódica de gastos. “São matérias importantes não somente para que o Brasil atravesse momentos como este, mas para que se prepare para desafios futuros”, concluiu Guedes. 

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A quem interessa acabar com os Correios?

Release enviado ao Congresso e Imprensa

A imprensa noticiou hoje que entre os projetos apontados ao Congresso Nacional pelo Ministério da Economia como capazes de contribuir para a retomada da economia brasileira estaria a quebra do monopólio postal. Cabem, então, alguns esclarecimentos, para que a população e o Congresso Nacional percebam com clareza que estão sendo induzidos a um erro gravíssimo pelo Ministério da Economia.

Inicialmente, é importante registrar que a área de reserva dos Correios – denominação adequada, já que se trata de serviço público – se limita às correspondências, ou seja, cartas, cartões postais, telegramas e malotes com correspondência agrupada. Essa área de reserva não alcança o serviço de encomendas, onde os Correios concorrem com milhares de outras empresas que atuam livremente no mercado. A mesma coisa se aplica às malas diretas, que também estão fora da área de reserva, podendo ser distribuídas livremente.

No mundo todo, há previsões similares à brasileira, exatamente para assegurar que se possa prestar um serviço universal, com preço único no território todo, independentemente dos locais de postagem e de destino. Assim, no Brasil uma carta de São Paulo para São Paulo custa o mesmo que uma do Oiapoque ao Chuí, no mesmo padrão de qualidade, o que garante integração do território e acesso democrático ao serviço.

Além disso, a área de reserva possibilita que os Correios mantenham, com seus próprios recursos, redes de atendimento (agências) e de entrega que cobrem o país todo. O custo anual da manutenção dessa infraestrutura, totalmente suportado pelos Correios, é estimado em R$ 8,5 bilhões.

Importante observar, ainda, que o preço da carta brasileiro é um dos menores do mundo, apesar de o território brasileiro ter dimensões continentais e desafios logísticos significativos.

A receita das correspondências corresponde a mais de 40% das receitas operacionais dos Correios, constituindo uma fonte indispensável de recursos para a manutenção da infraestrutura postal. Sem essa receita, os Correios seriam transformados imediatamente numa organização deficitária e economicamente inviável, principalmente se ainda tiverem que manter o serviço de cartas para os locais mais remotos, enquanto operadores privados se concentram nos filões mais lucrativos da entrega local em grandes centros.

O que leva, então, o Ministério da Economia a defender a necessidade de “quebra do monopólio postal”, aproveitando o momento de crise econômica mundial? Por que um representante do próprio acionista (União), em vez de proteger estruturas que vem funcionando, advoga por mudanças que sequer analisou e para as quais não construiu alternativas?

As únicas respostas plausíveis que nos ocorrem é que os interesses que motivam essa conduta do Ministério da Economia possuem viés puramente ideológico ou então atendem demanda específica de algum grupo econômico que possui interesse na retirada dos Correios do mercado. Em nenhum dos dois casos está presente o interesse público; pelo contrário, os brasileiros serão todos penalizados se a intenção do Ministério da Economia eventualmente prosperar.  

 

Direção Nacional da ADCAP.