quarta-feira, 14 de outubro de 2020

Aplicação das novas regras previdenciárias

Em atenção às consultas de associados com relação ao PRIMEIRA HORA EXTRA de 14.10.2020 dos Correios, que trata da extinção dos contratos de trabalho, em razão da aposentadoria espontânea realizada após a vigência da reforma previdenciária, em 13/11/2019, esclarecemos que o corpo jurídico da ADCAP já está avaliando o assunto e adotará as medidas cabíveis para proteger o direito dos seus associados e a manutenção dos contratos de trabalho.

A Reforma que prevê em seu artigo 14 o rompimento do vínculo também prevê em seu artigo 6 a manutenção dos contratos que utilizaram para a aposentadoria o regime vigente antes da referida reforma. Assim, as medidas a serem adotadas pela empresa devem guardar respeito ao conjunto das determinações legais.
 


Direção Nacional da ADCAP. 



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