A CDEICS – Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (12/05), o substitutivo apresentado pelo Deputado Alexis Fonteyne ao PL-7.888/2017 e seu apensado, PL-4110/2019.
Para a ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios, a aprovação havida é
mera tentativa de demonstração de força da base governista na Câmara, pois o
projeto principal que cuida do tema é o 591/2021, apresentado pelo governo.
Além disso, a ADCAP alerta que o PL-7.488/2021 é inconstitucional, pois afronta
o previsto no artigo 21 da Constituição Federal, tem vício de origem, pois foi
apresentado por um deputado e não pelo governo como deveria acontecer nesse tema,
é lesivo à União, por implicar despesas desnecessárias, e não aponta as fontes
de recursos para a sua implementação.
A ADCAP alerta ainda para o fato de que membros do governo e parlamentares
alinhados têm usado sistematicamente informações falsas sobre os Correios, na
tentativa de macular a imagem da organização, para depreciá-la e, assim,
favorecer os fundos de investimentos que eventualmente venham a adquirir
participação na Empresa no caso de abertura de capital ou de privatização
plena.
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