quarta-feira, 28 de janeiro de 2026

ADCAP obtém para seus associados direito da redução de jornada sem redução de salário

 Nº 280 - 28/01/2026


A 18ª Vara do trabalho de Brasília, concedeu tutela de urgência, em ação coletiva da ADCAP que solicitava a concessão da redução da jornada de trabalho para os associados portadores de deficiência ou com dependentes, que exigem atenção e cuidados especiais.

A decisão estabelece: “Ante o exposto, DEFERE-SE a TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, para determinar que a reclamada passe a analisar e conceder os pedidos de redução de jornada de trabalho dos substituídos representados pela autora (pessoas com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência), aplicando por analogia o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90.

A concessão do benefício fica condicionada à comprovação da necessidade por junta médica oficial ou credenciada pela empresa, nos mesmos moldes aplicados aos servidores federais, garantindo-se a redução da carga horária (de até 50%, conforme a necessidade médica) sem redução da remuneração e sem exigência de compensação de horário.

A reclamada deverá cumprir esta decisão no prazo de 15 dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, observado o limite de R$ 50.000,00”.

Assim, orientamos aos associados dentro das condições indicadas, que formulem os pedidos administrativos de concessão da redução da jornada, amparados por laudos médicos, como indicado na decisão.

ATENÇÃO: Em caso de não acolhimento definito pelos Correios aos pedidos feitos pelos associados da ADCAP, pedimos informar com cópia da negativa da empresa, por e-mail pelo endereço: apoiojuridico@adcap.org.br



Direção Nacional da ADCAP.

ADCAP Net 28/01/2026 – Saiu na mídia: Os Correios podem voltar a ser uma empresa pública eficiente e competitiva?

Abaixo, matéria de hoje, 28/01, do Correio Braziliense, sobre os Correios. Texto bem estruturado, que traduz o pano de fundo da questão do arcabouço econômico do setor postal. Mas, questões como modelo de governança, de negócios, profissionalização da gestão necessitam, também, ser debatidos e desenvolvidos.


Direção Nacional da ADCAP.


Os Correios podem voltar a ser uma empresa pública eficiente e competitiva?

Para que os Correios voltem a ser uma empresa pública eficiente e competitiva, é fundamental que se abram diálogos construtivos com apontamentos de soluções concretas que beneficiem à sociedade

Correio Braziliense
28/01/2026


Fernando Amorim Teixeira — doutor em economia (UFF) e diretor de políticas públicas do Centro de Finanças Sustentáveis (CeFiS/UFRJ); Gustavo Teixeira Ferreira da Silva — doutor em economia (UFF) e pesquisador do Grupo de Pesquisa em Financeirização e Desenvolvimento (FINDE/UFF)  

A saúde financeira dos Correios ganha destaque nas últimas semanas, reabrindo o debate sobre a gestão de empresas públicas no Brasil. Grande parte das análises, contudo, segue restrita à dicotomia Estado versus Mercado em busca de um veredito definitivo sobre o que deve ser feito com a estatal. Há aspectos essenciais, no entanto, que estão sendo negligenciados e que podem permitir a construção de um modelo de negócios que harmonize sustentabilidade financeira, adaptação do mercado postal e geração de valor público.

Quando analisamos os atuais montantes referente ao prejuízo econômico e a necessidade financeira dos Correios, não podemos desconsiderar o seu papel histórico, que exigiu capilaridade nacional e grande estrutura empresarial. Tampouco devemos ignorar momentos políticos que priorizaram a alienação de ativos estatais, ao invés de um planejamento estratégico voltado para as novas dinâmicas setoriais.

Empresas estatais dos mais diversos setores precisam ser capazes de assumir riscos para cumprir com as funções estabelecidas em seu estatuto, enquanto criam e formatam novos mercados para que o setor privado se sinta confortável em investir. A sustentabilidade financeira, nesses casos, não é apenas uma condição de solvência, mas um arranjo que assegura seu papel público, sem comprometer a competição, a disciplina fiscal ou a credibilidade regulatória.

Há farta literatura sobre como conciliar neutralidade competitiva, Obrigações de Serviço Público (OSP) e modelos de financiamento em estatais. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Banco Mundial e outros organismos têm se voltado a sistematizar soluções, preconizando, por exemplo, que a sustentabilidade financeira pode resultar tanto de fontes internas (receitas comerciais, eficiência produtiva, precificação aderente a risco, gestão patrimonial), quanto externas (compensações explícitas por OSP, aportes de capital, subvenções ou captação no mercado). A forma como esses instrumentos são combinados depende da natureza da missão pública, do regime regulatório setorial e do grau de exposição da empresa à competição. É essa arquitetura de financiamento, e não somente o desempenho contábil, que condiciona a capacidade da estatal de equilibrar valor público e disciplina econômico-financeira.

Esse ponto é relevante, pois muitas estatais cumprem missões com retornos difusos em que o ordenamento jurídico pode admitir compensações financeiras. Por conta disso, a neutralidade competitiva com seus pares privados não é absoluta, podendo se admitir exceções legítimas por meio de diferenças em taxação, condições de financiamento e tarifas ou metas de retorno, desde que sejam claramente definidas, transparentes, proporcionais e previamente contratualizadas.

Dito isso, voltemos à questão dos Correios. Diante da extensão territorial do Brasil e da ausência de interesse comercial do setor privado em algumas regiões, deve-se priorizar a manutenção de um serviço postal universal como uma política de Estado?

Se a resposta for sim, vale nos debruçarmos sobre a experiência de países que adotaram diferentes arranjos para equilibrar universalização, eficiência e sustentabilidade financeira em serviços postais. Austrália e França, por exemplo, mantêm modelos híbridos em que operadores postais combinam OSP com atividades comerciais que ajudam a financiar esses serviços.

Mas como calcular o custo-benefício de se manter uma estatal de serviços postais? Há várias metodologias para se calcular OSPs dentro das estruturas de custo das empresas: custos marginais, custos totalmente distribuídos, custos evitáveis e custos isolados são algumas delas. Todas com vantagens e limitações. É possível, por exemplo, trabalhar com contabilidades distintas para as atividades comerciais e não comerciais. Dessa forma, ao se explicitar os custos e benefícios da atividade associada aos serviços públicos prestados, aumenta-se a legitimidade dessa missão perante os diversos atores econômicos e sociais.

Para que os Correios voltem a ser uma empresa pública eficiente e competitiva, é fundamental que se abram diálogos construtivos com apontamentos de soluções concretas que beneficiem à sociedade. É preciso maior transparência, metodologias robustas de cálculo de custos, governança sólida e políticas de inovação bem estruturadas para a geração de valor econômico e social de longo prazo. Por fim, a modernização dos Correios passa pela gestão estratégica de ativos tangíveis e intangíveis, pelo fortalecimento de parcerias público-privadas e pela incorporação de capacidades de inovação e novas fontes de financiamento.

segunda-feira, 19 de janeiro de 2026

Desconto de mensalidade via POSTALIS

Conforme já divulgado, o POSTALIS está recebendo a inscrição e a confirmação dos associados, que desejarem utilizar o desconto do POSTALIS, como meio para o pagamento da mensalidade associativa junto à ADCAP. Além de ser uma forma de segurança, o objetivo é facilitar o processo de autorização via desconto na complementação da aposentadoria.

ATENÇÃO: Para o desconto funcionar corretamente é necessário que os associados realizem a autorização junto ao Postalis (link), mesmo que já tenha autorizado pela ADCAP, em razão da atualização dos procedimentos: https://postalisonline.postalis.org.br/index.action 


Passo a Passo para fazer a autorização

A seguir um Passo a Passo para autorizar e confirmar o desconto pelo Postalis: 

a) Entre no site do Postalis em Postalis On Line ( https://postalisonline.postalis.org.br/index.action ) e clique em AUTO ATENDIMENTO e depois em  “ACESSE AGORA” com sua Matrícula, CPF e Senha;

b)  Após acessar sua página à esquerda da tela, clique em “BENEFÍCIOS”;

c)  Depois clique em “Autorização de Associações”;

d)  Clique  na seta em “SELECIONE A ASSOCIAÇÃO” e clique em ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios;

e)  Depois clique em confirmar “AUTORIZAÇÃO”;

f)  Ao receber um código por SMS, anote e preencha o quadradinho para prosseguir e finalizar a autorização.

g) Concluída a autorização.

A ADCAP e o POSTALIS prestarão todo suporte e apoio aos associados para cumprir o procedimento implantado. Faça a operação com segurança e tranquilidade. 


Direção Nacional ADCAP.

quarta-feira, 14 de janeiro de 2026

Associados Aposentados – Valor da Contribuição Social para 2026

Informamos que o valor da mensalidade dos aposentados teve um reajuste de 4,26%, índice informado de acordo com o IPCA. (https://brasilindicadores.com.br/ipca)

O novo valor, que valerá para a competência de 2026, com o primeiro vencimento em 10 de fevereiro, passou de R$ 36,60 para R$ 38,20.

Confira abaixo o valor final acrescido de eventuais taxas de cobrança:

✔️ Pagamento via boleto: R$ 38,20 + R$ 3,50 da taxa bancária SICOOB: R$ 41,70

✔️ Pagamento via PagSeguro: R$ 39,20

✔️ Pagamento via Postalis: R$ 39,20

Atenção: Os boletos serão enviados até o início de fevereiro por e-mail e/ou poderão ser emitidos diretamente no Portal da ADCAP pelo link: https://app.higestor.com.br/portal/associacao-dos-profissionais-dos-correios/portal_users/sign_in

Aguarde!



Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 9 de janeiro de 2026

ADCAP E POSTALIS ajustam procedimentos para facilitar desconto de mensalidade

A ADCAP e o POSTALIS estão ajustando os procedimentos para facilitar o processo de autorização pelos associados para o pagamento das contribuições associativas via desconto na complementação da aposentadoria.

O POSTALIS iniciou recente campanha de comunicação desse procedimento junto aos participantes associados da ADCAP prestando as orientações sobre como acessar o Postalis online e realizar a autorização.

Esclarecemos que esse procedimento deve ser realizado, exclusivamente, pelos associados que desejem utilizar o desconto do POSTALIS, como forma de pagamento da sua mensalidade com a ADCAP.

Por evidente, não associados da ADCAP não devem realizar a autorização, pois, antes de autorizar há necessidade de fazer sua inscrição na ADCAP. 

O procedimento divulgado na campanha de comunicação pelo POSTALIS se destina aos associados que atualmente já pagam suas mensalidades da ADCAP, via desconto pelo instituto e aqueles que pagam por outro meio e desejarem mudar para essa modalidade de pagamento.

Em seguida emitiremos orientações detalhadas dos procedimentos para conhecimento dos associados.


Direção Nacional ADCAP.

segunda-feira, 5 de janeiro de 2026

Passo a passo para regularização da Declaração do Imposto de Renda 2025

 Nº 279 - 05/01/2026

Considerando consultas e objetivando auxiliar os associados, que se encontram em malha fina para regularização da sua situação junto a Receita Federal e, ainda, para evitar a retenção das declarações, divulgamos um passo a passo disponibilizado pela SRF, com as orientações necessárias.

Veja orientações no link: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/regularizacao-da-situacao-junto-a-Receita-Federal.pdf

➡️ Dúvidas poderão ser enviadas ao apoioimpostoderenda@adcap.org.br



Direção Nacional da ADCAP.