segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

INTENÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS
QUALIFICANDO O DEBATE



No site do Senado Federal foi apresentada uma Ideia Legislativa relacionada à intenção de privatização dos Correios. Nos últimos dias, tivemos cerca de 3.500 apoios adicionados.

Precisamos de mais 3.500, impreterivelmente até dia 18/01, para que o Senado seja provocado a debater essa intenção do governo federal de privatizar os Correios.

O debate no Senado é importante, pois qualificará a discussão, que não pode ficar restrita ao executivo, já que o interesse público no tema é muito forte, afinal trata-se de uma mudança profunda numa infraestrutura nacional que efetivamente reduz as desigualdades e inclui milhões de brasileiros – o serviço postal brasileiro.

Se ainda não apoiou, apoie essa ideia. Não custa nada. Se já apoiou, ajude a obter novos apoios, conversando a respeito com seus familiares e amigos.

O link para a Ideia Legislativa é:


Contamos com você!

Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

Um excelente fim de ano a todos!


POSTAL SAÚDE - ASSEMBLEIA GERAL E

ESTATUTO QUESTIONADOS 


A Diretoria dos Correios implantou à força, numa assembleia que está sendo questionada na justiça, um novo estatuto que praticamente elimina a possibilidade de participação dos trabalhadores na gestão da entidade. Com o novo estatuto, que desequilibrou completamente a composição dos conselhos e ainda possibilitou a designação de pessoas de fora dos quadros da Empresa para a diretoria, os trabalhadores, que agora são também forçados, por decisão da Diretoria dos Correios baseada em liminar do Presidente do STF, a contribuir com 50% das despesas, com mensalidade e coparticipação, apenas pagam a conta, enquanto a mantenedora poderá fazer o que quiser na Postal Saúde, sem enfrentar nenhuma resistência ou contraponto.

As mudanças estatutárias e as substituições de diretores da Postal Saúde serão objeto de novos embates jurídicos, pois só resta essa via para se tentar reverter esse quadro de autoritarismo e de má governança que a Diretoria dos Correios implanta na Postal Saúde, inclusive com a acomodação em cargos de conselho dos inconstitucionais “assessores especiais” que o Presidente mantém a seu redor, descumprindo Termo firmado com o Ministério Público do Trabalho.

A ADCAP manterá seus associados informados a respeito das medidas que vier a adotar sobre esse tema.



Direção Nacional da ADCAP.
Privatização vai acelerar em 2020,diz Mattar

Valor
20/12/2019

Previsão é sair de 120 companhias, mas caso ocorra a venda da Eletrobras total
pode superar 300 negócios
 
Salim Mattar: “É ético o governo não ter gaze no hospital mas ter R$ 100 bilhões em participações de empresas? Não seria melhor vender esses R$ 100 bilhões e fazer saneamento básico?”

O secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar, disse que o processo de privatizações ganhará velocidade em 2020. Hoje a União tem participação em 627 empresas. Em 2019, conseguiu sair de 67. No ano que vem, o governo quer deixar de estar em mais de 120 empresas. Mas o número pode saltar para mais de 300 se sair a venda da Eletrobras e suas cerca de 210 subsidiárias. Ele acredita que o Congresso autorizará a privatização no primeiro quadrimestre do ano. Um dos maiores entusiastas do plano de redução do Estado defendido pelo governo, Mattar admite que o processo neste ano foi lento, reflexo da curva de aprendizado da atual equipe econômica e das amarras que o Estado impõe para dificultar a desestatização. Por isso, promete apresentar ao Congresso em fevereiro projeto que cria o chamado “fast track” (via rápida) das privatizações.

Na lista de metas a cumprir em 2020 está se desfazer de participação direta minoritária da União em 57 empresas. Até 2022, a ideia é que o BNDESPar deixe de participar de todas as empresas. Mas Mattar não se mostra otimista com o ritmo para venda dos Correios. Em entrevista ao Valor, Mattar ressaltou que tudo será feito de forma gradual e com muita cautela, principalmente no caso das participações do BNDESPar em empresas abertas. Ele frisou que Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras não serão vendidos no atual governo. Com a venda de participações pela BNDESPar, Mattar destacou que o banco vai pagar pelo menos R$ 100 bilhões para o Tesouro Nacional em 2020. Esse dinheiro será utilizado para abater dívida, o que, espera, resultará em menos gastos com juros e mais destinação de recursos para áreas prioritárias: segurança, saúde e educação.

Defendeu que a pauta de costumes mais conservadoras não atrapalha o avanço da agenda econômica mais liberal pois andam de formas separadas no Congresso. Mattar disse já se sentir à vontade em Brasília e mora com a família em uma casa no Lago Sul. Ressaltou que não tem pretensões políticas e que essa experiência no governo será a primeira e última. Leia os principais trechos da entrevista:

Valor: Como foi este ano na sua área de redução do Estado, que carrega a marca do governo?

Salim Mattar: Primeiro, queria dizer que estão diante de um ser estranho na Esplanada. Quando os empresários vêm para o governo, normalmente é para o Legislativo. Empresário vir com a minha posição, como um secretário de Estado para cuidar de um objeto específico, no caso desestatização, não é uma coisa muito normal. Não tenho pretensão de vida política. Em governo, eu diria que essa experiência com o ministro Paulo Guedes deve ser minha primeira e última. Vi chance de ser feito um bom governo conservador liberal. Pela primeira vez no Brasil teria uma associação de conservadores com liberais no governo.

Valor: Qual a principal diferença entre atuar no serviço público e iniciativa privada?

Mattar: O governo é gigantesco e, por isso, moroso. Essa lentidão é contrapartida oposta ao que acontece na iniciativa privada. A tomada de decisão privada é muito mais rápida. Mas entende-se que no governo as coisas têm que ser mais cuidadosas. Essa lentidão faz parte do processo de governos. Não é uma coisa do governo brasileiro.

Valor: Essa agenda liberal está avançando a contento?

Mattar: Está avançando a contento. A reforma da Previdência mostrou profundidade e essa agenda pode ser explicitada no risco Brasil, na bolsa, no dólar, na confiança na economia, no PIB, na taxa de juros. Eu acredito certamente que nos quatro anos de governo Bolsonaro/Guedes a economia vai ter uma grande retomada. O presidente Bolsonaro será reconhecido como estadista ao longo de seu governo devido à essa recuperação de uma economia absolutamente esfrangalhada e uma tônica dos costumes em que, temos que entender, 57,7 milhões de brasileiros deram a ele esse mandato.

Valor: O sr. não acha que essa pauta conservadora gera conflito e reforça a lentidão na agenda liberal?

Mattar: Não. Andam separados. Em todos os países, as pautas mais conflituosas para a sociedade são as conservadoras. Isso é normal em qualquer país. A nossa democracia é madura, plena, e nós estamos vendo isso na implementação de uma pauta conservadora nos costumes e liberal na economia. É ridículo dizer que a democracia estava em risco. Estamos assistindo à implementação de uma pauta conservadora nos costumes e liberal na economia”

Valor: Qual o balanço da sua secretaria?

Mattar: Encontramos 694 empresas que são de controle direto da União, ou seja, estatal, ou subsidiárias das estatais ou coligadas. A Petrobras tem 56 subsidiárias e 78 coligadas. A BNDESPar tinha participação em 40 empresas de capital aberto e em 72 de capital fechado. Das 40 de participação, ela já vendeu algumas. Tem ainda umas 30 participações. Em outubro de 2018, em Belo Horizonte, antes do segundo turno em um hospital público grande, inaugurado recentemente, não tinha gaze para cirurgia. Naquele momento que não tinha gaze, a BNDESPar tinha mais de R$ 100 bilhões de participação em boas empresas. Eu pergunto para vocês? É ético o governo não ter gaze no hospital, mas ter R$ 100 bilhões em participações de empresas? Não seria melhor vender esses R$ 100 bilhões e fazer saneamento básico nas periferias de bairros de cidades pequenas? Nos últimos dez anos, o governo colocou R$ 160 bilhões em estatais dependentes, aquelas que não param de pé e precisa de subvenção anual. Mais R$ 30 bilhões em empresas que são superavitárias, mas que precisam de caixa para continuar investindo. São R$ 190 bilhões. Não seria muito melhor o governo investir em saúde, educação e segurança que ter um fundo de aplicação em ações?

Valor: O que fazer para acelerar as privatizações?

Mattar: Estou surpreso com o apoio dos órgãos de controles à privatização. O apoio de CGU [Controladoria-Geral da União] e TCU à privatização. O TCU está querendo criar uma célula especifica para nos ajudar a acelerar o processo na hora que receber nossas demandas. Temos o apoio do TCU e do Congresso. Inúmeros senadores e deputados com quem já estive apoiam essa pauta e reconhecem que 694 empresas é inadmissível. Temos investimentos inclusive em empresas de palha de aço e de detergente. Eu pergunto: o que leva governo brasileiro a ter participação numa empresa de detergente e palha de aço? Ou seja, nós nos perdemos.

Valor: O governo está tendo dificuldades para privatizar a Eletrobras no Congresso....

Mattar: Quem falava ali era o Senado. O Maia [presidente da Câmara, Rodrigo Maia] está muito mais otimista. Nós estamos numa democracia. Eles [Senado] estão dando um recado. Não quero entrar muito na pauta política porque meu negócio é mais desestatização.

Valor: Mas qual é o recado?

Mattar: Acho que o Senado quer ser mais ouvido. Mas anotem aí: a Câmara dos Deputados e o Senado vão aprovar a capitalização da Eletrobras. O Parlamento demonstrou na reforma da Previdência que tem sensatez, responsabilidade e está sensível aos grandes temas brasileiros e reconhece a pauta que elegeu o Bolsonaro.

Valor: Quando deve ser aprovada? Ainda em 2020?

Mattar: Sim em 2020. Posso arriscar que isso deve acontecer, possivelmente, no primeiro quadrimestre. Estou muito confiante. A Eletrobras precisa de R$ 14 bilhões por ano, nos próximos cinco anos, para manter o market share dela. Ela consegue ter R$ 3 bilhões, então precisaria de R$ 11 bilhões do governo por ano. Não faz sentido. Nós precisamos fazer mais saneamento básico, precisamos de mais segurança.

Valor: O governo está negociando alguma coisa para convencer a bancada do Nordeste?

Mattar: Temos que entender que o Congresso é soberano. Eles podem aprovar uma lei para direcionar os recursos para o Norte e Nordeste ou seja lá para onde for.

Valor: Qual a orientação para o BNDESPar? Zerar a participação em empresas?

Mattar: Temos hoje carteira no BNDESPar de R$ 110 bilhões, a maioria das empresas é listada. Certos comentários eu não posso fazer. Não está nos planos desse governo manter um hedge fund ou manter carteira de investimento robusta como temos hoje. Temos que ser cuidadosos nesses desinvestimentos. Será feito de forma cuidadosa e gradual. Vender participações da BNDESPar é o mais fácil ativo a ser desestatizado. Os Correios vão demorar muito tempo.

Valor: Dá para dizer que o BNDESPar vai zerar sua carteira ao longo do governo Bolsonaro?

Mattar: Vai zerar ao longo do governo Bolsonaro. Esses R$ 110 bilhões até o fim do governo serão zerados, e os recursos serão usados para reduzir dívida. Se reduzo dívida, pago menos juros e sobra mais dinheiro para investir. Com a venda de ativos, o BNDES por exemplo, poderá devolver ao governo em IHCD [Instrumento Híbrido de Capital e Dívida]. Já devolveu este ano R$ 123,5 bilhões de empréstimos.

Valor: Quanto o BNDES devolverá ao Tesouro no ano que vem?

Mattar: No ano que vem, no mínimo, R$ 100 bilhões. Nós desalavancamos o banco público. Ele fica mais cuidadoso nos investimentos, devolve dinheiro e nós reduzimos a dívida.

Valor: O presidente Bolsonaro concorda com a agenda de redução do Estado, mas se mostrou contra a privatização de Caixa e Banco do Brasil. Recentemente saiu notícia de que o BB seria privatizado. O sr. tem esperança de convencer o presidente a vender essas empresas?

Mattar: Eu tenho muito trabalho. Eu tenho 627 empresas. Tenho três anos pela frente. Conseguimos diminuir só 67. Nestes três próximos anos, não haverá privatização de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras. Não vou tentar [convencer o presidente].

Valor: Dá para reduzir para quanto a quantidade de empresas?

Mattar: Não faz sentido ter essa quantidade de empresas. Esse governo está sendo zeloso. Então a União ter ações de Unibanco, Light, Santander, não faz sentido. Ter ação da Vivo? Os governos anteriores se perderam na quantidade. O número de empresas será reduzido substancialmente. Não devo falar sobre Petrobras, Banco do Brasil, que são empresas listadas. Estamos estimulando vender subsidiárias. Fechamos a CorreiosPar. Valor: Existe uma meta de vendas para 2020? Mattar: No mínimo, vamos dobrar esse número [de 67 empresas vendidas em 2019]. No governo PT foram criadas 90 estatais. No primeiro ano, nós reduzimos 2/3 das empresas que o PT criou. Isso é geométrico. Se vender no ano que vem a Eletrobras, que tem 210 empresas, já baixa 210. Até o fim do governo Bolsonaro, todas as empresas da BNDESPar serão vendidas. As participações da União queremos fazer em 2020. O Parlamento demonstrou na reforma da Previdência que tem sensatez, responsabilidade e é sensível aos grandes temas”

Valor: Vender as 57 participações minoritárias da União em 2020?

Mattar: Algumas vamos ter dificuldades em vender por problemas de justiça. Mas vamos vender quase todas. Essas empresas valem hoje cerca de R$ 2,5 bilhões

Valor: Como vai fazer com as empresas de capital fechado, principalmente da BNDESPar?

Mattar: Você colocou o dedo na ferida. A negociação é um a um. Tem muita coisa malfeita que vamos ter que ver.

Valor: O governo chegou bem audacioso, falando em R$ 1 trilhão em privatização. O sr. acha que foi um erro de discurso?

Mattar: Não foi R$ 1 trilhão de privatização. Deu um ruído de informação. Quando cheguei aqui, nossas estatais valiam R$ 1 trilhão. Nós vendemos um tanto. Então devem valer agora uns R$ 900 bilhões. Algumas não serão vendidas durante este governo.

Valor: O ministro Guedes disse recentemente que seria anunciada uma privatização de R$ 250 bilhões. Qual é a empresa?

Mattar: Dentro do nosso portfólio de empresas, estamos descobrindo coisas. O ministro disse que tem empresa que pode valer R$ 250 bilhões. O fato é que tem que ser feito algum arcabouço jurídico para que isso possa acontecer. Isso ainda está em gestação dentro do ministério e eu não posso adiantar nada. Não posso dizer quem é.

Valor: E o cenário para privatização dos Correios? Já saiu o pedido para os estudos da modelagem...
Mattar: Os Correios vão ser privatizados por orientação do presidente. Porém, estão no PPI [Programa de Parceiras de Investimentos] para fazer “estudos”. Isso não significa privatização dos Correios. Se fosse para ser privatizado, estaria no PND [Plano Nacional de Desestatização]. Nós só temos certeza que vai ser privatizado quando entrar no PND. Se não estiver, está em conversa. Poderá ser ou não. Os Correios são uma empresa do ministério setorial de telecomunicações. As cinco do ministério da Economia estão no PND.

Valor: E a Emgea e a Casa da Moeda? Há interessados?

Mattar: A Emgea está prevista para ser privatizada no mês de julho, e a Casa da Moeda, em dezembro de 2020. Há interessados do Brasil e de fora. Mas não posso falar quem. Imagina uma Casa do Moeda do Brasil que pode produzir passaporte para todos os países da região. Poucos países têm casa da moeda.
Valor: Como está o fast-track? O projeto não foi enviado ainda..

Mattar: Inundamos o Congresso Nacional [com envio de projetos]. Então nós vamos mandar isso em fevereiro. Não posso adiantar. O que é o fast-track? É uma forma de vender mais rápido essas empresas. É um arcabouço jurídico de forma a facilitar a venda de empresa e não gastar tanto tempo como gastamos no passado. Nós queremos um formato que, em vez de gastar 2,5 anos, vamos diminuir esse prazo. O projeto já está pronto. A redução [de tempo para privatização] será substancial. Queremos reduzir pela metade.

Valor: Tem alguma coisa neste ano que o senhor faria diferente?

Mattar: Foi um ano de aprendizado para nós que viemos de fora. Em 2020, todos os nossos projetos serão acelerados porque agora temos um melhor conhecimento do funcionamento do governo. Nós ficamos focados na reforma da Previdência até agosto. Não faria nada de diferente. Nós seremos mais ágeis pela curva do aprendizado. O que fizemos foi certinho.

Valor: Foi noticiado recentemente alguns ataques à área do sr. e que o presidente teria cobrado as privatizações. Isso aconteceu?

Mattar: Por isso temos o fast-track. No governo FHC gastaram-se 30 meses para poder vender cada empresa. Teve empresa que gastou seis anos. E em nosso governo já estamos com 20 meses para vender. Então detectamos que há um problema de lentidão do atual processo que vai pelo PPI, PND e BNDES. O fast-track vai acelerar. Valor: Pretendem acabar com o FI-FGTS [braço financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]? Mattar: Somente duas empresas deram lucro. As outras, prejuízo. Ainda não discutimos o que vai acontecer. É discussão para o próximo ano. Mas, o mecanismo FI-FGTS mostrou-se economicamente inviável, contraproducente e oneroso para o cidadão.

Valor: Não teme que com tamanha redução do Estado o Brasil fique sem braço para enfrentar momentos de crise e dificuldades?

Mattar: Para enfrentar dificuldades, é preciso ter caixa e situação de país boa com CDS, inflação, juros baixos, confiança, PIB crescendo entre 2,5% e 3% no ano que vem, entre 3% e 3,5% em 2021 ou até 4% em 2022. Valor: Quando o país pode recuperar o investment grade? Mattar: É possível no final de 2020. As agências estão cautelosas, mas a economia brasileira vai bombar em 2020. Estou sendo otimista? Talvez pelo crescimento da economia. Estou esperando 2,5% a 3% ano que vem. Em 2021, espero crescimento acima de 3%.

Áudio - Globo News edição das 6

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Os resultados de uma privatização para a sociedade:

Publico
20 de Dezembro de 2019

Ao fim de seis anos, o número de funcionários com contrato a termo triplicou, fecharam cerca de 100 estações pelo país e o custo de selo usado numa carta normal subiu 47%.

São votados esta sexta-feira os projectos de lei do PCP, BE e Os Verdes para reverter a privatização dos CTT, mas o PS só admite alterações ao contrato de concessão da empresa.

A “recuperação do controlo dos CTT é a legislação mais urgente”, afirmou na quinta-feira o deputado Bruno Dias, do PCP, salientando que “cada ano, cada mês significam o agravamento dos problemas”.

Segundo dados divulgados esta sexta-feira pelo Jornal de Notícias, ao fim de seis anos, o número de funcionários com contrato a termo triplicou, fecharam cerca de 00 estações pelo país e o custo de selo usado numa carta normal subiu 47%. 


O deputado, que apresentou o projecto de lei do partido, garantiu que “o problema não é a concessão e sim a privatização” dos CTT, rejeitando que a recuperação do controlo tivesse obstáculos a nível da União Europeia.

Por sua vez, Isabel Pires, do BE, que tem um diploma no mesmo sentido, realçou que “o Estado deve tomar à sua responsabilidade o controlo” da empresa.

Para a deputada bloquista, “o pior que se fez foi mesmo a privatização e esta opção tem que ser revertida. O controlo destas empresas é uma necessidade”, garantiu, depois de elencar os encerramentos de estações dos correios que ocorreram nos últimos tempos.

Do lado do PEV, o deputado José Luís Ferreira considerou que “a decisão da privatização está a ter consequências muito negativas para o Estado, populações e CTT”. Para o partido, que apresentou também um diploma, “após estes seis anos de privatização é notória a fragilização e descaracterização dos postos”, salientou o deputado.

Do lado do PS, no entanto, o entendimento é diferente, tendo em conta que o contrato de concessão dos CTT termina em 31 de Dezembro de 2020.

O deputado Ricardo Leão garantiu que “para decisões apressadas e levianas já chegou o PSD e o CDS”, salientando que é preciso conhecer os resultados dos trabalhos da Inspecção-Geral das Finanças e da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). É necessária “uma preparação cuidada do modelo regulatório” dos CTT, garantiu o deputado.

Deu ainda entrada no Parlamento uma petição, com mais de 13 mil assinaturas, a pedir que o Estado tenha uma participação nos CTT.

Totalmente privatizados desde Setembro de 2014, os CTT, com concessão do serviço postal universal até Dezembro de 2020, têm estado na ordem do dia devido ao fecho de balcões e reclamações e com várias greves nestes últimos quatro anos.

Francisco de Lacerda, presidente executivo dos CTT até Maio último, foi o ‘rosto’ da privatização dos Correios, preparando a empresa para a entrada em bolsa. Foi sob a sua presidência que arrancou o Banco CTT, um aposta dos Correios numa altura em que o sector assiste a um decréscimo do tráfego do correio.

Em Dezembro de 2017, a empresa apresentou o seu plano de reestruturação – denominado Plano de Transformação Operacional –, o qual previa a redução de cerca de 800 trabalhadores em três anos e a optimização da implantação de rede de lojas através da conversão de lojas em postos de correio ou do fecho de lojas com pouca procura, entre outras medidas.
OS 33 ANOS DA ADCAP




O ano era 1986, quando então um grupo de administradores postais resolveu se organizar e criar uma associação que lutasse para que o Ministério da Educação reconhecesse o curso de Administração Postal. Assim surgia a ADCAP, há 33 anos tornando realidade o que para muitos parecia impossível.

Hoje, passadas mais de três décadas e depois de mudar de nome duas vezes, a ADCAP, que agora é Associação dos Profissionais dos Correios, conta com aproximadamente dez mil associados. Durante todos esses anos sempre tratou dos mais variados assuntos, ampliando seus objetivos, sempre em favor dos seus associados e do fortalecimento da nossa Empresa, ainda mais atualmente, com o fantasma da intenção de privatização batendo na porta da estatal.

Uma das marcas da ADCAP é que ela nunca mediu esforços para defender o que acredita, defender a sua missão, sendo reconhecida por sua determinação, coragem e ousadia, tornando-se referência em todos os segmentos quando o assunto é Correios.

Neste ano de 2019, não foi diferente e destacamos o fato de estarmos fortemente engajados na campanha “Todos pelos Correios”, que tem como objetivo esclarecer a população e os formadores de opinião a respeito da atual situação da empresa e dos prejuízos caso ela venha mesmo a ser privatizada. Um grandioso desafio abraçado com firmeza e com a certeza de estarmos fazendo a nossa parte.

Como bem dizia Cora Coralina:

“Mesmo quando tudo parecer desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar; porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é decidir.”

E a ADCAP já decidiu: Jamais vamos desistir!

Os desafios seguem e são, por vezes, árduos. Mas seguimos firmes e fortes sempre acreditando que JUNTOS sempre podemos MAIS.

Nesta data tão especial, parabenizamos, também, todos os nossos associados por tudo o que foi conquistado nesses anos. Que a ADCAP tenha uma vida longa, próspera e com muitas outras conquistas para compartilhar.

Parabéns, associados! Parabéns, ADCAP!

 
Direção Nacional da ADCAP.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

Nº 83 – 19/12/2019

RECESSO JURÍDICO DA ADCAP

A ADCAP criou dois endereços apoiojuridico@adcap.org.br e previdencia@adcap.org.br para receber demandas dos associados sobre temas de relações de trabalho e previdência.

Considerando o recesso de final de ano, de 20/12/2019 até 20/01/2020, esclarecemos que as mensagens recebidas nesse período serão atendidas no retorno do recesso.

Casos urgentes poderão ser encaminhados para: adcapnacional@adcap.org.br


Direção Nacional da ADCAP.
O que falta para privatizar os Correios?

Governo que descobrir como permitir que o serviço posta prestado pela estatal
passe para a iniciativa privada

Gazeta do Povo
Dezembro 2019

O governo estuda quais são as possibilidades para a privatização do serviço postal, prestado pelos Correios, uma das principais estatais na lista para uma possível venda.

Foi autorizada a contratação de pareceres para avaliar a regulação e legislação do setor, as condições de mercado e experiências internacionais e a necessidade de atendimento universal do serviço postal. Os estudos estão sendo feitos pelo BNDES e as conclusões serão avaliadas por um comitê interministerial, formado, entre outros, pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e pelos ministérios da Economia (ME) e da Ciência, Tecnologia e Comunicações (MCTIC).

O grande imbróglio a ser resolvido é o fato de a Constituição prever, no seu artigo 21, que compete somente à União manter a prestação do serviço postal e de correio aéreo nacional. Já a lei número 6.538, de 1978, regula como essa prestação de serviço postal será feita: através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, no caso os Correios, que deve seguir uma série de regras contidas na legislação. Por fim, a lei número 12.490, de 2011, moderniza algumas das funções do Correios previstas na lei anterior.

A necessidade de mexer na Constituição

Como o serviço postal está previsto na Constituição, a privatização total dos Correios precisaria ser feita por uma proposta de emenda constitucional (PEC), afirmam dois especialistas em telecomunicações consultados pela Gazeta do Povo. Essa PEC precisaria excluir da Constituição que compete somente à União prestar o serviço postal e de correio aéreo e deixar claro que esses serviços podem ser explorados por empresas privadas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, com ojá acontece com aeroportos, portos e ferrovias, por exemplo.

“O Correios exerce uma função constitucional (o serviço postal). Para você privatizar, tem que mudar a Constituição. No artigo 21 diz que compete à União o serviço Postal. E como a União faz isso? Através dos Correios”, explica Marcos César, vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap). Ele é servidor aposentado dos Correios e já foi membro do Conselho de administração da empresa.

Um consultor legislativo da Câmara dos Deputados acrescenta que, na Constituição, não existe nenhuma menção que o serviço postal e correio aéreo nacional possam ser feitos por empresa não pública, via concessão, autorização ou permissão. “Em tese, é o tipo de atividade que teria que ser feito diretamente pela União”, explica, ao falar reservadamente com a reportagem.

Mas parte da equipe econômica quer tentar fazer a privatização dos Correios via projeto de lei, modificando apenas as leis 6.538, de 1978, e 12.490, de 2011. Eles querem evitar a necessidade de enviar para o Congresso uma PEC quebrando o monopólio da estatal no serviço postal. As propostas de emenda à Constituição têm tramitação mais longa e precisam ser aprovadas por três quinto dos parlamentares. Já outros projetos precisam apenas de maioria simples ou absoluta.

Correios dividido em dois é opção para fugir de PEC

Só que para isso, dizem os especialistas consultados pela Gazeta do Povo, o governo teria de separar o Correis em duas empresas: uma que continuaria responsável pelo setor postal, correio aéreo nacional e encomendas simples, e outra pelo Sedex, pelo serviço de malote e banco postal, que não são previstos na Constituição. Assim o governo poderia propor a privatização somente da parte dos Correios que cuida do Sedex e do malote, mantendo o resto da empresa uma estatal.

Essa alternativa, contudo, pode não ser viável economicamente, avalia Marcos César. O servidor aposentado da estatal diz que o serviço postal não consegue pagar sozinho toda a infraestrutura que os Correios tem para manter o serviço em todo o Brasil. Segundo César, hoje o Correios consegue bancar o serviço postal sem onerar o consumidor pois agregou outros serviços que podem ser prestados pela mesma infraestrutura, reduzindo os custos como um todo.

“O Correio brasileiro ele conseguiu uma forma de sucesso aqui quando ele juntou o serviço postal com o serviço de encomendas e com o serviço de banco postal. Você não leva só as cartas, mas leva também as encomendas. Isso é feito junto pelo mesmo carteiro. Em alguns lugares ainda menores, é o mesmo que atende na agência: de manhã ele entrega e à tarde ele fica na agência. Se você separar, como você vai fazer nessas cidades? Não tem como separar isso de forma simples e sem ser oneroso”, explica.

Procurado, o ministério da Economia afirmou que “no atual estágio de avaliação, há cenários possíveis (para privatização dos Correios) tanto em projeto de lei como em proposta de emenda à Constituição”. Os estudos vão indicar o caminho com maiores chances de sucesso”, diz a nota. O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) já autorizou a contratação de estudos por parte do BNDES, que tem até 180 dias para entregar os pareceres ao comitê interministerial.

Marco regulatório

Caso o governo decida a privatização dos Correios por inteiro – ou seja, incluindo o serviço postal – terá de propor e aprovar uma PEC e também mudar as legislações que tratam da função da estatal. Mas o vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), o Marcos César, diz que, além de tudo isso, o governo precisaria fazer um marco regulatório para o setor.

“O marco regulatório é imprescindível. Você não pode pensar em mexer em uma infraestrutura nacional como é o serviço postal, que está no Brasil inteiro funcionando, sem ter um arcabouço regulatório todo montado, estruturado”, afirma. Seria, em linhas gerais, um processo, parecido quando o governo privatizou a Telebras, em 1998, quando se modificou a legislação, criou a regulação e também uma agência reguladora para fiscalização.

Já o consultor legislativo da Câmara especialista em telecomunicações consultado pela reportagem não acredita que seja necessário fazer um marco regulatório do setor postal, o que seria mais complexo e demandaria mais tempo. Mas reafirma que é preciso mudar a Constituição, se for privatizar o setor postal, e, através de lei complementares, estabelecer como funcionará a prestação do serviço por empresas privadas.


 
Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

Nº 82 – 18/12/2019


INCORPORAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A
TÍTULO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA


Conforme divulgado anteriormente, no ADCAP JURÍDICO Nº 80, de 11/12/2019, recebemos, por intermédio do e-mail apoiojuridico@adcap.org.br, informações dos associados que tiveram a função reduzida ou retirada até 07/11/2018.

Esclarecemos aos associados que enviaram suas informações: nome, matrícula, número da portaria e data, que a ADCAP consolidou essas informações e encaminhou ao escritório responsável para protocolar no respectivo processo, esclarecendo o descumprimento da sentença judicial.


Direção Nacional da ADCAP

terça-feira, 17 de dezembro de 2019

REVISÃO DOS VALORES DE
APOSENTADORIAS


A ADCAP, por intermédio do e-mail previdencia@adcap.org.br, recebeu consulta de de diversos associados sobre cálculos prévios objetivando ingresso com ação individual de revisão de suas aposentadorias, considerando as teses de "revisão do teto" e "revisão da vida toda".

Como informado anteriormente, as solicitações recebidas até 18/11/2019 seriam atendidas até 15/12/2019. Desta forma, todas as mensagens recebidas até aquela data receberam informação do resultado dos cálculos, ou, eventualmente, pedido para complementar os documentos.

Foram mais de 200 cálculos realizados, a partir dos quais se verificou que cerca de 80% dos solicitantes não se enquadravam nos critérios de revisão, economizando tempo e recursos dos associados nesse tipo de ação.

Quanto às demandas recebidas após 18/11/2019, estes cálculos serão realizados até 30/01/2019, considerando o recesso de final de ano.


Direção Nacional da ADCAP.
EQUIPE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

RECEBE DIRETORES DA ADCAP


Na tarde desta terça-feira, diretores da ADCAP estiveram presentes em reunião no Ministério da Economia.

A reunião aconteceu a pedido da senadora Rose de Freitas (PODEMOS-ES) e contou com a participação de técnicos do Ministério e de assessores do Secretário de Desestatização Salim Mattar.

Na ocasião, os diretores da ADCAP tiveram a oportunidade de apresentar informações sobre as diversas possibilidades de desenvolvimento da Empresa, independentemente da estrutura de capital, o que poderia resolver os problemas econômico-financeiros da estatal num curto prazo.

Por outro lado, os representantes do Ministério da Economia informaram que ainda não há definições sobre o tema “privatização dos Correios” e garantiram que haverá total transparência na evolução dos estudos.

Nossa expectativa é que oportunidades como essa continuem a acontecer, inclusive no âmbito de Comissão Especial do Senado, para aprofundar o entendimento desse assunto e o correspondente debate com a sociedade.



Direção Nacional da ADCAP.
Correios desistem de operar Banco Postal após fim de parceria com BB

Valor
17/12/19

Os Correios desistiram completamente de operar o Banco Postal. O serviço vinha sendo realizado em parceria com o Banco do Brasil, cujo contrato venceu anteontem. O BB e os Correios já tinham anunciado que não haveria mais contrato de exclusividade, como o que vigorou nos últimos anos. As partes, porém, ainda negociavam as bases de uma renovação que permitisse o uso do balcão pelo BB, mas sem exclusividade. A empresa de postagens ainda buscava outros parceiros no setor privado, sem sucesso.

O fim da negociação com o BB foi confirmado ontem oficialmente pelos Correios, após ser procurado pelo Valor. Em comunicado interno obtido pela reportagem, a direção da estatal informou que nos próximos três meses ainda serão realizados atendimento básico de saques, depósitos, consultas e recebimento de contas em 1.876 agências, em parceria com o BB. “Os serviços poderão ser prorrogados por igual período, em localidades específicas. Caso a desmobilização ocorra em período inferior, as unidades serão comunicadas pontualmente”, diz o comunicado distribuído aos funcionários da empresa.

No mesmo documento, a empresa explica que o fim do serviço se deve ao custo elevado de operacionalização e “ao aumento de ações judiciais envolvendo o negócio, que impactaram negativamente na sustentabilidade do modelo existente”.

A questão dos custos está relacionada à falta de disposição do BB e de outros bancos pagarem outorga pelo uso do balcão.

O texto lembra ainda que os bancos têm incentivado a migração do atendimento financeiro para o digital. “Diante disso, os Correios estudaram a possibilidade de adotar novos modelos de serviços financeiros após o encerramento do Banco Postal, mas nenhum se mostrou viável”, afirma a nota interna.

O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos Alves Silva, lamentou a decisão da empresa. Ele disse ao Valor que os ataques sofridos pela instituição vindas do próprio governo, que pretende privatizar a empresa, geram insegurança e podem estar relacionados à dificuldade encontrada para manter o serviço. “Foram ditas uma série de falácias e isto gera insegurança no mercado. É natural que as instituições queiram esperar o que vai acontecer para fechar alguma parceria”, disse Silva.

Para ele, a rede dos Correios é um ativo valioso, que interessaria às instituições financeiras, não fosse a insegurança que se criou. Silva afirma que os Correios não conseguiram montar um plano para ganhar com sua rede, que poderia fortalecer financeiramente a instituição.

Os Correios iniciaram a prestação do serviço de Banco Postal em 2002, em parceria com o Bradesco. Posteriormente, em 2011, o Banco do Brasil ganhou a licitação para tomar o lugar do Bradesco. Após o fim desse período, o contrato foi renovado por dois anos, evitando a descontinuidade do programa, mas já em bases menos rentáveis para os Correios.

Agora, o Banco do Brasil já não aceitava pagar qualquer outorga, embora quisesse manter a plataforma em alguns locais, marcadamente onde não há agências. A decisão dos Correios de descontinuar o serviço chegou a surpreender alguns integrantes do banco, que apostavam no novo modelo, sem exclusividade.