segunda-feira, 27 de junho de 2022

Adcap Net 27/06/2022 - Em ano eleitoral, governo quer brecar cobrança extra de participantes de fundos de pensão de estatais - Veja mais!

Em ano eleitoral, governo quer brecar cobrança extra de participantes de fundos de pensão de estatais

Setor teve rombo de R$ 36,2 bi em 2021. Desconto adicional para equacionar déficit seria adiado para 2023. Analista alerta que decisão apenas empurraria problema para frente

27/06/2022
O Globo

Para evitar um desgaste político ao presidente Jair Bolsonaro a menos de cem dias das eleições, o governo deve impedir que os fundos de pensão das estatais cobrem contribuição extra de seus beneficiários e das companhias patrocinadoras neste ano.

Esse pagamento seria necessário, pois os fundos acumularam déficit de R$ 36,2 bilhões no ano passado, segundo a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). No primeiro trimestre deste ano, há um novo rombo de R$ 24,2 bilhões.

Pelas regras vigentes após a CPI dos fundos de pensão, em 2015, as entidades teriam que acionar um plano para equacionar o déficit com contribuições adicionais das empresas patrocinadoras e dos empregados. Ou seja, as estatais teriam que colocar dinheiro, juntamente com milhares de funcionários. Não há estimativas dos valores que seriam desembolsados por cada participante, pois isso varia de fundo a fundo.

200 mil afetados

A Abrapp aponta que pelo menos R$ 20,5 bilhões desse rombo deveriam começar a ser pagos ainda neste ano, o que afetaria principalmente funcionários de estatais como Correios (cujo fundo de pensão é o Postalis), Caixa Econômica Federal (Funcef) e Petrobras (Petros). Um universo de 200 mil empregados entre ativos e aposentados — que já estão pagando contribuições adicionais para cobrir rombos do passado — seriam afetados.

Com o objetivo de impedir que os participantes dos fundos de pensão façam novos desembolsos em um ano em que o orçamento das famílias já está sacrificado pela inflação em alta, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), deve suspender, em reunião marcada para quarta-feira, a obrigatoriedade de acionamento de plano para correção do déficit apresentado pelos fundos em 2021.

O CNPC regula o regime de previdência complementar. O governo tem maioria no colegiado, que conta com participantes das patrocinadoras, participantes e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Executivos ligados aos fundos citam, reservadamente, o ingrediente político da decisão em ano eleitoral.

O pleito foi encampado pela Abrapp, que levou a proposta ao CNPC. Na justificativa para o pedido, a entidade alega que 2021 foi um ano atípico, principalmente a partir do segundo semestre, quando as entidades foram atingidas em cheio pelo aumento significativo e rápido da taxa básica de juros, a Selic. O efeito foi maior nos fundos com aplicações concentradas em títulos do governo.

Para combater a inflação, o Banco Central (BC) elevou a taxa de juros sete vezes consecutivas, saindo de 2% em janeiro para 9,25% em dezembro em 2021 (atualmente está em 13,25%), argumentou a Abrapp. O presidente da entidade, Luis Ricardo Martins, cita ainda os efeitos da pandemia e a guerra na Ucrânia, na economia brasileira.

— Essa conjuntura muito aguda é condizente com uma excepcionalidade. A proposta da Abrapp sugere que não seja considerado para fins de equacionamento de eventual déficit o resultado isolado de 2021, mas sim a soma de 2021 e 2022, a ser apurado em 2023 — disse Martins.

Integrantes do CNPC afirmam que o colegiado deve atender o pedido, mas admitem que as turbulências no mercado financeiro devem continuar diante do calendário eleitoral — o que significa que a decisão pode empurrar a conta para o próximo ano, já após as eleições de outubro.

Para o economista Fabio Giambiagi, pesquisador associado do Ibre/FGV, porém, a decisão parece um erro, análogo ao que diversos governos cometeram adiando a tão necessária reforma da Previdência.

— É muito ruim ter uma regulação que tende a ser interpretativamente rígida quando se trata de reduzir as contribuições, mas flexível quando elas deveriam subir. A resultante disso tende a ser negativa para o equilíbrio do sistema.

Os trabalhadores já pagam as contas pelo rombo do passado. No caso do Postalis, por exemplo, que foi um dos principais alvos da CPI dos fundos de pensão, a contribuição dos trabalhadores chega a 27% do valor do benefício, segundo a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap). O salário médio é de R$ 3 mil, segundo a entidade, o que daria uma contribução de R$ 810. O Postalis registrou déficit de R$ 7,7 bilhões em 2021.









Ação judicial

Os participantes da Funcef também já arcam com uma contribuição extra que chega a 19,16%. Na Petros, o extra varia entre 10,56% e 12,05% (apenas inativos). Os planos foram acionados para corrigir rombos decorrentes de má gestão no passado, investimentos indevidos e desvio de recursos, segundo especialistas do setor .

Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça para que Caixa aporte R$ 5 bilhões no fundo de seus funcionários. O valor foi calculado com base nas suspeitas de crimes cometidos por desvios na aplicação de recursos da Funcef investigados na Operação Greenfield. Na ação, o MPF argumenta que os valores cobrados da Caixa devem ser destinados “exclusivamente para abater as contribuições extraordinárias que estão sendo cobradas dos participantes”. O banco disse que não comenta ações judiciais em andamento.

Mesmo diante da atual situação dos fundos, o especialista Antonio Fernando Gazzoni, representante dos patrocinadores do CNPC, disse que há argumentos técnicos para que o colegiado suspenda a obrigatoriedade de equacionamentos do déficit de 2021:

— Ainda em 2021 começamos a receber das entidades fechadas pedidos de revisão da regra de equacionamento, mesmo que em caráter excepcional. Por cautela, aguardamos o início de 2022, mas o que vimos foi um agravamento na questão da volatilidade dos mercados.

’Fator conjuntural’

Procurada a Petros informou, em nota, que acompanha “a proposta que tramita no CNPC para que o resultado das entidades em 2021 não seja considerado isoladamente para fins de equacionamento, sobretudo por ter causas estritamente conjunturais”. A entidade disse que busca “imunizar” a carteira em busca de melhores resultados. “Desde o ano passado, a Petros vem ampliando a aquisição de títulos públicos federais marcados na curva, com taxas acima da meta atuarial, em busca da rentabilidade necessária para o cumprimento das obrigações com os participantes”, diz a nota.

O Postalis disse que “vê como legítimo o pleito levado pelo segmento ao CNPC para que os participantes de fundos de pensão não sejam penalizados com mais uma cobrança de alíquotas extraordinárias”.

Já a Previ informou que a decisão do colegiado não impactará seus participantes porque o déficit é irrisório, diante do patrimônio do fundo, que supera R$ 200 bilhões. A Funcef informou, por sua vez, que 50 mil participantes já pagam contribuições adicionais e que os resultados obtidos pelo Fundo têm sido suficientes para reduzir as alíquotas para os trabalhadores. (Colaborou Glauce Cavalcanti)


Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 22 de junho de 2022

Ações Coletivas da ADCAP sobre a Postal Saúde

 Nº 171 – 22/06/2022

 
A ADCAP discute vários temas relativos à Postal Saude, dentre eles a cobrança da integralidade das mensalidades aos aposentados.
 
O processo que trata desse tema 0000333-47.2021.5.10.0022, está para decisão junto a Turma do Tribunal do Trabalho em Brasília, no sentido de esclarecer se a cobrança da integralidade, assim como o impedimento a suspensão de atendimento após 3 boletos não pagos, estão cobertos pela tutela concedida pelo Tribunal.
 
Até que haja o julgamento e possamos divulgar seu resultado, sugerimos aos associados que aguardem até o último dia útil para efetuar o pagamento dos boletos emitidos pela Postal Saúde.
 
Caso não haja informação sobre o julgamento, a decisão de efetuar o pagamento ou não, ou ainda, fazer portabilidade para outro plano é de cunho individual de cada associado.
 
 
Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 15 de junho de 2022

Fechamento dos ambulatórios pela Postal Saúde

Para conhecimento, divulgamos carta que a ADCAP enviou ao Presidente dos Correios para tratar sobre o Fechamento dos Ambulatórios pela Postal Saúde. A carta também foi enviada para Postal Saúde e para Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Leia abaixo:






Direção Nacional da ADCAP.

Malha Fina – Nova relação de associados II

 “ADCAP apresentará nova relação de associados que estão em malha fina da Receita Federal, em razão da ação que trata da incidência do imposto de renda, nas contribuições extras do Postalis”

Nº 170 – 15/06/2022

Conforme foi divulgado no informativo Nº 167 de 03/06/2022, solicitando aos associados que estivessem com sua declaração em malha fina, em razão de divergências de informações prestadas pelos Correios e Postalis, em relação a ação coletiva da ADCAP, pedimos que encaminhassem SOMENTE para o e-mail: apoioimpostoderenda@adcap.org.br com o assunto: Malha Fina, as informações solicitadas abaixo, até o dia 15/06/2022.

Nome:
CPF:
Ano(s) da(s) declaração(ões) que está (ão) na malha:
Data da abertura do processo na Receita: (para quem tiver processo aberto do E-cac):

Alertamos que hoje é o último dia de recebimento dos dados solicitados e pedimos que quem já tenha mandado as informações e recebeu confirmação de recebimento e registro, não encaminhe novamente.



Direção Nacional da ADCAP.

terça-feira, 14 de junho de 2022

Aposentadoria

Temos recebido diversas solicitações de associados para avaliar a PORTARIA DIRBEN/INSS No 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que informa sobre direitos dos empregados dos Correios a diferenças na aposentadoria.

Sobre o tema, cabe chamar atenção para o artigo 4º da Lei Lei 8529/92 de 14 de dezembro de 1992, que é a regência legal do disciplinado na citada portaria:

"Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências. Ver tópico (4818 documentos)."

"Art. 4º Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. Ver tópico (469 documentos)."

Assim, o requisito acima indicado permanece vigente e exigível, não havendo qualquer alteração em relação a situação vigente anteriormente.

O texto da lei consta no seguinte link: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Lei-8529-92.pdf



Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 10 de junho de 2022

ADCAP faz reunião telepresencial com diretoria do Postalis

 Foto: Postalis


No último dia 07/06/2022, a nova Diretoria da ADCAP Nacional realizou reunião com a Diretoria do Postalis, objetivando manifestar a preocupação dos associados com diversos temas e obter atualização da evolução desses assuntos.

O link a seguir resume os termos da reunião: http://www.postalis.org.br/2022/06/10/postalis-e-nova-diretoria-adcap-realizam-reuniao-remota/ 



Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 8 de junho de 2022

Malha Fina – Decisão do TRF

 “Tribunal Regional Federal determina que Receita Federal exclua os associados da ADCAP da malha fina em razão da contribuição extra do Postalis”

Nº 169 – 08/06/2022

Em atenção à manifestação da ADCAP no processo 1021962-96.2020.4.01.0000, o Tribunal determinou que a Receita comprove o cumprimento da decisão, que permite o abatimento da contribuição extra do Postalis até o limite de 12% do rendimento bruto do associado, que se abstenha de promover retenções em malha fina e que promova o cancelamento de retenções e a emissão de termos de intimação fiscal em relação aos associados que constaram da relação anexada pela ADCAP.

Esclarecemos, que a relação citada foi a dos associados que enviaram seus dados ao e-mail apoioimpostoderenda@adcap.org.br em nossa primeira solicitação.

A decisão consta no seguinte link: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Decisao-cumprimento.pdf

Informamos, ainda, que estamos realizando novo levantamento dos associados que não informaram os dados quando da primeira consulta até o próximo dia 15/06/2022.



Direção Nacional da ADCAP.

segunda-feira, 6 de junho de 2022

Moções Contra a Privatização dos Correios

Certamente é consenso entre todos os ecetistas, da ativa e aposentados, da precariedade do projeto de privatização da ECT que está sendo discutido pelo Congresso Nacional, tanto para a população brasileira como para os empregados e aposentados dos Correios.

No nosso caso, se já estamos tendo muitas dificuldades com o Postalis e Postal Saúde, por exemplo, uma eventual e atabalhoada privatização praticamente acabaria com esses dois institutos, prejudicando mais de 140.000 famílias, sem contar a redução de efetivo propagada sempre para um modelo privado de Correio.

Isto posto, é importante ressaltar o trabalho persistente e técnico empreendido pela ADCAP nos últimos anos sobre esse tema, atuando junto ao Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional, mídia/imprensa e todos os influenciadores que poderiam nos ajudar em um debate efetivo que mostre todos os efeitos de um processo de privatização açodado e cheio de imperfeições.

Hoje, a ADCAP é uma referência nesse assunto, sendo requisitada por muitos órgãos de imprensa e congressistas para discorrer sobre os motivos contra a intenção de privatização. Através de um trabalho extremamente técnico, contando com uma Consultoria Parlamentar, Assessoria de Imprensa e agência de publicidade, a ADCAP vem desempenhando esse papel de defesa de um Correio Público de Qualidade, com gestão profissional, com esmero e dedicação, em prol não apenas dos seus associados, mas de todos os ecetistas e, principalmente, da população brasileira.

Uma das vertentes dessa luta é a obtenção de MOÇÕES CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA ECT junto às Câmaras Municipais de todo o país, sendo que já conseguimos praticamente 500 moções, ou seja, quase 10% dos municípios brasileiros já possuem essa Moção aprovada pelos seus vereadores. Foi um ótimo trabalho, porém ainda é muito pouco para sensibilizarmos o Congresso Nacional para a nossa causa, portanto, precisamos incrementar essa ação urgentemente.

Essa ação é simples, bastando um contato local com o presidente da Câmara Municipal e vereadores de conhecimento dos empregados ou aposentados, ou mesmo de familiares, sendo que no site da ADCAP (https://adcap.org.br/), na aba MOÇÕES (https://sis.adcap.org.br/central-de-mocoes), item INFORMAÇÕES, estão todos os documentos necessários para o sucesso dessa empreitada, inclusive o Modelo de Moção, os argumentos técnicos a serem apresentados aos vereadores e outras orientações importantes. Já na aba ENVIAR MOÇÃO está a ferramenta que deve ser utilizada pelo associado ou pelo NR ADCAP para inserir e fazer o upload das Moções aprovadas, preferencialmente em PDF e com um modelo de título específico (NOME DA CIDADE – NR), como por exemplo CAMPOS DO JORDÃO – SPI. 

Solicitamos aos presidentes de NR ADCAP que deem amplo conhecimento aos seus associados a respeito dessa nova facilidade para que intensifiquemos as ações juntos aos vereadores para aprovação urgente de mais Moções. São várias frentes de batalha nesse embate e essa ação de MOÇÕES é muito importante neste momento, pois precisamos aproveitar esse período antes das eleições para a aprovação do maior número possível de Moções contra a privatização.

Além do trabalho de apoio e coordenação regional dos presidentes e diretores dos NR ADCAP, que é essencial e fundamental para o sucesso dessa empreitada, solicitamos que todo os associados dos Núcleos tomem conhecimento desse assunto, pois somente com o auxílio e envolvimento de todos conseguiremos atingir um número considerável de Moções contra a privatização no país (Meta de 50% dos municípios brasileiros com Moções contra a privatização). 

Caso os associados ainda estejam na ativa e com receio de se envolverem diretamente no contato político com os vereadores para a aprovação das Moções, lembramos que os aposentados do município também podem atuar nesse sentido, bem como os nossos familiares, pois esta é uma luta de todos, visto os reflexos extremamente negativos de um processo de privatização, inclusive para os aposentados e para nossos familiares.

Contamos com o apoio dos presidentes de NR e de todos os associados para uma retomada urgente, focada e eficaz para que o acervo da ADCAP consiga atingir o patamar de Moções estabelecido como meta para este ano, sendo que serão envidadas ações posteriores pela ADCAP junto ao Congresso para a apresentação dessas Moções.

 

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES! CONTAMOS COM TODOS OS ASSOCIADOS!

 

Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 3 de junho de 2022

Demissão Compulsória

 “ADCAP adota medidas judiciais e administrativas com relação à demissão compulsória de associados com 75 anos ou mais”


Nº 168 – 03/06/2022


Muitos associados solicitaram à ADCAP adoção de medidas judiciais e administrativas no sentido de garantir aqueles com 75 anos ou mais, que permanecem com contrato de trabalho ativo.

Neste sentido, após analisar a situação apresentada, a ADCAP, considerando a urgência do tema, adotou as medidas jurídicas e administrativas pertinentes no sentido de preservar o interesse e direito dos associados atingidos pela medida anunciada.


Direção Nacional da ADCAP.

Malha Fina – Nova relação de associados

 Nº 167 – 03/06/2022


“ADCAP apresentará nova relação de associados que estão em malha fina da receita federal, em razão da ação que trata da incidência do imposto de renda, nas contribuições extras do Postalis”

 

Considerando as informações recebidas de diversos associados que tiveram suas declarações liberadas da malha fina, após a apresentação desta relação junto ao processo, informamos que realizaremos novo levantamento de associados em malha fina para a adoção do mesmo procedimento.

Esclarecemos que vamos peticionar reiterando o pedido de providências, pelo juízo, requerendo a determinação de medidas coercitivas para cumprimento do prazo de liberação das declarações e, paralelamente, vamos nos reunir com a Autoridade da Receita Federal para tratar do tema.

Diante disso, os associados que estiverem com sua declaração em malha fina, em razão de divergências de informações prestadas pelos Correios e Postalis, em relação a ação coletiva da ADCAP, pedimos encaminhar SOMENTE para o e-mail: apoioimpostoderenda@adcap.org.br com o assunto: Malha Fina, as informações solicitadas abaixo, até o dia 15/06/2022.

Nome:
CPF:
Ano(s) da(s) declaração(ões) que está (ão) na malha:
Data da abertura do processo na Receita: (para quem tiver processo aberto do E-cac):

 

 

 

Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 1 de junho de 2022

STF julgou tema 808 e decidiu que não há incidência de IR sobre juros recebidos em recebimentos acumulados

Nº 166 – 01/06/2022


Assunto relevante aos associados que tiveram e têm ações judiciais trabalhistas e que nos cálculos constam juros e correção monetária.

Até o julgamento realizado pelo STF os juros e a correção dos valores constituíam base de cálculo para o Imposto de Renda, entretanto, após essa decisão, esses valores passam a não mais sofrer essa incidência.

Quem teve esse desconto de IRPF nos últimos 5 anos no recebimento de valores acumulados, normalmente em razão de ações judiciais trabalhistas e previdenciárias, pode solicitar restituição à Secretaria da Receita Federal.



Direção Nacional da ADCAP.