quarta-feira, 30 de setembro de 2020

Resposta da Ministra Kátia Arruda


Reproduzimos a seguir a resposta recebida da Ministra Kátia Arruda à carta que a ADCAP enviou em 23 de setembro. Reveja AQUI.
 

Direção Nacional da ADCAP.
 

RESPOSTA

De: GMKA - GABINETE DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA . <gmka@tst.jus.br>
Enviada em: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 11:18
Para: Patricia - Gerência Administrativa <adcap@adcap.org.br>
Assunto: Re: ADCAP - Agradecimento Dissidio Greve dos Correios

Gostaria de agradecer a sua e as outras mensagens de estímulo que recebi após o julgamento. Essas palavras me emocionaram profundamente. Guardarei essas cartas sempre comigo.

Sigo tentando fazer com que meu estudo e dedicação à Magistratura tenha um impacto positivo para os trabalhadores e para a sociedade.

Os direitos sociais e trabalhistas são essenciais para o nosso país e estão em nossa Constituição Federal. Nunca devemos descuidar de sua defesa.

Atenciosamente,
Kátia Magalhães Arruda

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CARTA DA ADCAP 





terça-feira, 29 de setembro de 2020

Corpo jurídico da ADCAP estuda medidas relativas ao julgamento do Dissídio Coletivo

 Nº 112 – 29/09/2020 

 

Muitos associados têm consultado como ficam diversos direitos previstos no ACT e que foram retirados no julgamento do dissídio 2020/2021 ocorrido no último dia 21/09/2020.

Inicialmente, é importante informar que se faz necessário aguardar a publicação do respectivo Acórdão do julgamento para que se possa adotar qualquer medida judicial com relação ao tema.

De outro modo, estamos analisando todas as possibilidades, inclusive junto ao corpo jurídico das Federações, de validar o direito adquirido em relação a diversas matérias.

Assim, apesar da implementação por parte da empresa de diversas alterações, esclarecemos que possivelmente algumas serão objeto de ações por parte da ADCAP. 


Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 29/09/2020 - Regulação do setor postal - Veja mais!

Marcos Silva: Sem banda agora para a regulação do setor postal

Tele.Síntese
28/09/2020

Pretende-se concluir a obra antes mesmo do projeto de execução, pois a regulação do setor deve sempre preceder quaisquer procedimentos no sentido de avançar-se em um processo de desestatização.

Em recente matéria do Portal Tele.Síntese, foi divulgado que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) poderá vir a ser a reguladora do Serviço Postal, conforme declaração do presidente da Agência, Leonardo Euler de Morais, se os Correios forem privatizados. Essa notícia demonstra, por si só, a confusão que se instalou nos últimos anos no trato do assunto em nosso País, pretendendo-se concluir a obra antes mesmo do projeto de execução, pois a regulação do setor deve sempre preceder quaisquer procedimentos no sentido de avançar-se em um processo de desestatização. Também foi esquecido o fato de que a natureza das atividades desenvolvidas no ambiente postal são bem distintas que as presentes no setor de telecomunicações. Parece que no espectro federal não há banda para a regulação dessas atividades

A regulamentação existente hoje para o Serviço Postal – leis, decretos e portarias – se refere unicamente aos Correios, apesar de haver milhares de outros operadores atuando no transporte e entrega de encomendas. Rever o arcabouço legal, entendendo a participação desses diversos agentes e suas responsabilidades específicas, que transcendem normas de aplicação geral, como o Código de Defesa do Consumidor, é uma missão importante sobre a qual o Governo Federal deveria mesmo se debruçar. Precisa estar sintonizado com essa necessidade.

O ponto de partida para esse trabalho de suma importância deve se dar pela escolha da instituição responsável pela regulamentação do setor – Ministério das Comunicações, sim, poderia ser a Anatel ou uma agência reguladora a ser criada com essa competência específica. Definida a entidade responsável, se iniciaria, então, o processo de regulamentação, compreendendo, dentre outras etapas, o levantamento completo da legislação vigente, inserindo-se neste trabalho a pesquisa e a análise da regulação e regulamentação de outros países de referência, bem como a realização de consulta e audiências públicas para ouvir os diversos segmentos da sociedade a respeito de propostas em construção e, por fim, a implantação de um novo marco legal para o setor.

Portanto, uma eventual decisão sobre desestatizar ou não a Empresa Pública atualmente designada a prestar o serviço postal no Brasil, deve ser precedida do conhecimento e regulação do setor, inversamente ao que tenta fazer o Governo.

Mais equivocado ainda é o caminho defendido por alguns que postulam que se aprove por medida infraconstitucional a quebra imediata do monopólio postal, para abrir caminho para a privatização. Além de inconstitucional, uma medida assim deverá receber forte oposição no Congresso Nacional, pois retirará abruptamente dos brasileiros a garantia inserida em nossa Carta Magna – e que sempre tiveram – de contar com o serviço postal mantido pela União. Além disso, inviabilizará economicamente de imediato a Estatal, que se verá obrigada a levar cartas e encomendas aos rincões do País, enquanto a concorrência privada se concentrará em seus interesses puramente econômicos no atendimento dos grandes centros, implodindo completamente o modelo de subsídio cruzado que permite aos Correios oferecerem os serviços com tarifas e preços módicos à população.

A inexperiência e o afã de estabelecer um novo paradigma em que a privatização de uma grande estatal seja o principal objetivo tem levado agentes públicos, como o Ministro das Comunicações, e agora também o presidente da Anatel, a antecipar afirmações que induzem conclusões equivocadas, afetando o mercado, prejudicando o futuro do Serviço Postal e atropelando competências que não lhes são inerentes, mas sim ao Congresso Nacional.

Marcos César Alves Silva, vice-presidente da ADCAP (Associação dos Profissionais dos Correios) , integrou o conselho de administração dos Correios por 5 anos. Além disso, exerceu diversos cargos executivos na empresa e assessorou o grupo de trabalho interministerial que elaborou a lei de modernização dos Correios (Lei nº 12.490/11)

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Matéria da Anatel que contextualiza o artigo acima do Vice Presidente
da ADCAP, Marcos César

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Anatel pode regulamentar serviço dos 
Correios, se sair a privatização

Tele.Síntese
22/09/2020

Leonardo Euler de Moraes fez o comentário ao saudar João Cadete Motta, presidente de agência reguladora de Portugal, cuja área de atuação envolve o serviço postal; empregados da estatal decidiram voltar ao trabalho 

O presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, admitiu hoje, 22, a possibilidade de agência reguladora cuidar da regulamentação do sistema nacional de serviço postal se os Correios forem privatizados após decisão do Executivo e aprovação do Congresso Nacional.

Morais fez o comentário ao saudar João Cadete Motta, presidente da Anacom, agência reguladora do setor de telecomunicações em Portugal, na abertura de debate sobre o desafio de regulamentação do 5G no Painel TeleBrasil 2020.

"A privatização dos Correios é um tema recorrente no Brasil. Por isso, se fala da possibilidade da Anatel, tal qual a Anacom, passar a ser responsável pela regulação do sistema nacional de serviços postais", disse Morais. "Se for essa a decisão do Executivo e do legislador democrático, certamente teremos uma outra vertente de interlocução relacionada com a regulação desses serviços".

VOLTA AO TRABALHO

A Direção da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – FENTECT, e seus Sindicatos filiados, reunidos virtualmente hoje, informaram que as entidades aprovaram o retorno ao trabalho, após greve iniciada no dia 18 de agosto.

Em nota, as entidades criticaram a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que deliberou pela retomada ao trabalho, aumento salarial e vigência de cláusulas do acordo coletivo. Afirmam que o governo Bolsonaro "virá com tudo para privatizar a empresa". Por isso, afirmam que "precisamos reconstruir as nossas forças para defender nossa empresa e nossos empregos".


Direção Nacional da ADCAP.

segunda-feira, 28 de setembro de 2020

STF julga situação dos aposentados ocorrida em 1998

Nº 111 – 28/09/2020 


Alguns associados têm consultado a ADCAP a respeito dos efeitos do julgamento do STF sobre os aposentados antes da reforma da previdência.

Inicialmente, é importante esclarecer que o julgamento se refere a atos praticados pela empresa em 1998 e que levaram o STF a definir que a aposentadoria espontânea não implicava o rompimento do contrato de trabalho.

Assim, o que está em avaliação e julgamento são os fatos constantes do processo e não se confundem com atos praticados ou que possam ser praticados na atualidade.

Neste sentido, é importante lembrar o que consta no artigo 6 da EC -103:  "O disposto no parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional".

Assim, mesmo que o STF venha a entender que os atos praticados no período anterior sob vigência do antigo artigo 37 da CF levavam ao rompimento do contrato de trabalho, alterando julgados anteriores, hoje há determinação constitucional que assegura a manutenção dos contratos daqueles que se aposentaram antes da vigência da citada reforma da previdência que passou a vigorar a partir de 12 de novembro de 2019.

 


Direção Nacional da ADCAP.


Adcap Net 28/09/2020 - ADCAP para Fábio Farias: só pode ser piada! Déficit artificial nos Correios, Razões para não privatizar, Correios tem 44% do mercado de encomendas e o caminho jurídico para a venda dos Correios - Veja mais!

Associação dos Correios rebate Fábio Faria: "Só pode ser uma piada"

O Antagonista
25/09/2020

A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) rebateu a declaração do ministro das Comunicações, Fábio Faria, de que a privatização da estatal pode render até R$ 15 bilhões.

“A declaração do ministro sobre o hipotético valor dos Correios só pode ser uma piada de mau gosto ou, então, a comprovação de que a intenção de privatização da estatal é mesmo a maior ação lesa-pátria que já se tentou fazer no Brasil”, diz trecho da nota da associação.

Segundo a entidade, “recentemente, uma empresa brasileira que tem os Correios como sua principal infraestrutura foi avaliada em quase US$ 60 bilhões”.

“Falar, portanto, em um valor de R$ 15 bilhões para os Correios é um absurdo sem tamanho. O patrimônio dos brasileiros não pode ser tratado com tamanho desdém, irresponsabilidade ou má fé. Além disso, como a logística tende a ser cada vez mais importante no mundo, o valor estratégico dos Correios para os brasileiros é ainda maior.”

Déficit artificial nos Correios

Despesa antecipada contabilmente provocou perda que hoje é usada como justificativa para privatização.

Monitor Mercantil
25/09/2020

Em 2010, os Correios dispunham de mais de R$ 6 bilhões em caixa. Como chegou no déficit que hoje é usado como desculpa para privatização? A abrupta implantação da norma contábil CPC-33, que exigiu a contabilização antecipada de verbas que as empresas só dispenderiam de fato muitos anos à frente e que sempre eram contabilizadas no momento em que ocorriam e não antecipadamente, originou esse déficit, segundo a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap).

A Caixa Econômica Federal também sofreu com a norma, inclusive, “teve dificuldades com risco de desenquadramento nas regras de Basiléia. Mas, como banco no Brasil é sempre o melhor negócio do mundo, a Caixa conseguiu superar relativamente bem a situação. Já os Correios, que não são um banco, sofreram um impacto fortíssimo em seu balanço, que originou o déficit até hoje utilizado para tentar justificar a intenção de privatização. Importante lembrar ainda que não se trata de um déficit que vem sendo ampliado, mas sim o contrário, posto que os Correios registraram lucros nos últimos exercícios”, frisa a Adcap.

Resposta da ADCAP ao novo secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria

Correio Braziliense
28/09/2020

A ADCAP destaca vários pontos contrários à privatização da estatal. Entre eles que os poucos exemplos de correios privados no mundo – menos de 10 – mostram que a predominância da atuação estatal no serviço postal é a regra

“Sem contar o fato de que a última privatização no setor havida (em Portugal) tem se mostrado trágica para a população, com queda de qualidade e redução do atendimento, a ponto de se discutir agora a reestatização do CTT”, destaca a ADCAP.

Veja a nota:

“Sobre as declarações do novo Secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria, publicadas nesta quarta-feira, dia 23 de setembro, a ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios observa o seguinte:

Primeiramente, uma eventual desestatização deve ser precedida de uma série de fatores e de estudos que não estão presentes no caso dos Correios. A Empresa cumpre uma missão pública nítida, presente e essencial, mantém-se com suas próprias receitas e constitui uma infraestrutura em pleno funcionamento, o que é muito importante para o país.

Além disso, os poucos exemplos de correios privados no mundo – menos de 10 – mostram que a predominância da atuação estatal no serviço postal é a regra, sem contar o fato de que a última privatização no setor havida (em Portugal) tem se mostrado trágica para a população, com queda de qualidade e redução do atendimento, a ponto de se discutir agora a reestatização do CTT.

Sobre as alegações de fatores que ajudariam num consenso, a ADCAP pondera que, apesar do esforço de autoridades do governo federal para desqualificar a Empresa, o que já é objeto de processos judiciais em curso, e da direção dos Correios para provocar uma greve em plena pandemia, a partir da redução significativa da remuneração dos trabalhadores, esses fatos ficarão evidentes para a sociedade, que saberá entender que a importância do serviço postal público brasileiro universalizado e acessível deve se sobrepor a essas tentativas de desconstrução feitas por agentes públicos que deveriam estar cuidando do patrimônio dos brasileiros mas que fazem exatamente o contrário.

A população não deve ter gostado mesmo da greve dos Correios, mas perceberá que essa só ocorreu porque um general designado pelo governo engendrou uma guerra do nada, reduzindo injustamente a remuneração de trabalhadores que estavam em plena atividade durante a pandemia.

Quanto à correção salarial determinada pelo TST, cabe esclarecer que o seu valor é muito inferior ao corte de remuneração decorrente da supressão de cláusulas do acórdão do TST vigente até então. Ou seja, o Secretário erra grosseiramente, ou produz uma fake news, quando considera o acréscimo salarial sem ter em conta a redução ocorrida com a supressão de componentes da remuneração dos trabalhadores, determinada na nova sentença normativa. A verdade é que o atual resultado econômico dos Correios na presente gestão tem decorrido basicamente da redução da remuneração dos trabalhadores, já que a Empresa se encontra engessada e emudecida, por incompetência ou má intenção de seu comandante.

Os Correios, que já recolheram nos últimos dez anos mais de seis bilhões de reais em dividendos ao Tesouro e que tiveram lucros nos últimos três exercícios, não correm o risco de se tornar dependentes do tesouro, como afirma o desinformado Secretário. Com os cortes havidos nos salários dos trabalhadores e os reflexos disso, os Correios poderão alcançar, com pandemia e tudo, um lucro que pode superar o bilhão de reais. Um resultado até exagerado para uma organização que presta um serviço público e que não conta com auxílio do governo federal para cuidar da universalização do serviço postal num país gigante como o nosso. Essa é a história verdadeira, que está estampada nos balanços já apresentados e que virá inexoravelmente no balanço de 2020 também. A contribuição dos Correios ao orçamento da União, portanto, tem sido e continuará sendo positiva e não o contrário.

Quanto ao faturamento dos Correios, de cerca de R$ 20 bilhões, que o representante do Ministério da Economia usa indevidamente como risco às contas públicas, trata-se de outro argumento falacioso, que não resiste a mais simples reflexão. Qualquer empresa que produz uma receita dessas e que tem obrigações de estar presente e atuar no Brasil todo tem custos de magnitude similar. Quando se trata de infraestrutura, os valores são sempre expressivos, o que, por si só, nada significa, além de que o país é grande e, para ser bem atendido, também precisa de grandes infraestruturas, como esta dos Correios, que já está montada, paga e em pleno e sustentável funcionamento. Além disso, eventuais riscos, quando existirem – o que não é o caso – não devem se sobrepor ao interesse público e à estratégia de desenvolvimento de um país.

Ao falar do atendimento dos Correios no interior, o Secretário demonstra, então, desconhecer completamente como funciona a Empresa, que é, na verdade, um verdadeiro ecossistema que congrega milhares de outras empresas para levar as cartas e encomendas aos brasileiros. Para cumprir sua missão, os Correios contratam centenas de transportadoras que operam suas linhas intermunicipais e interestaduais, além de diversas linhas urbanas também. Além disso, mantém parcerias com cerca de 1.000 franqueados que operam agências nos grandes centros urbanos e com inúmeras Prefeituras Municipais, nos distritos e localidades menores. É uma construção complexa, que tem funcionado muito bem, como também funcionam as linhas de distribuição de bebidas citadas pelo Secretário, levando o serviço postal bem próximo dos brasileiros.

Quanto à capacidade de a Empresa se adaptar às novas tecnologias, o Secretário novamente se engana, ao repetir argumentos de sua assessoria. Os Correios souberam vencer incontáveis desafios ao longo de sua história de mais de 350 anos e, bem administrados, saberão continuar a vencê-los, como aconteceu quando surgiram o telefone, o fax e a internet, que iam acabar com a empresa na visão de alguns, mas que, na verdade, foram tecnologias utilizadas para impulsionar fortemente os próprios negócios da organização.

O principal erro do governo não está em fazer leituras erradas ou propositalmente enviesadas da realidade, para justificar decisões puramente ideológicas, ou em ter escolhido os Correios como exemplo para seu programa de privatizações. O principal erro está em não enxergar o gigantesco potencial que uma infraestrutura pública já montada como essa tem para um país como o Brasil e como ela poderia ser potencializada para ajudar o mercado a se desenvolver. Os Correios são ainda bem pequenos diante do potencial existente e podem valer não alguns bilhões, como imaginam arrecadar alguns com sua venda, mas sim, centenas de bilhões de reais se seguirem seu curso de evolução. O correio estatal francês está aí para mostrar o caminho, ainda que não seja mencionado como um dos que serão considerados nos estudos em curso no governo.

Direção Nacional da ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios”

Por que sou contra a privatização dos Correios

Diário SM
26/09/2020

Não sou automaticamente contrário a qualquer forma de privatização. Não mesmo. De mesma forma, não afasto a possibilidade de instrumentos privados virem a ser estatizados. As noções de sociedade, Estado e Governo são dinâmicas e, por isso, as estratégias nacionais também devem ser. Nesta toada, afirmo que as relações entre público e privado podem ser cambiadas de quando em quando, desde que mediante muita reflexão e discussão.

Porém, agora vou ao foco: Sou contra a privatização dos Correios. O Brasil é um país de dimensões continentais e isso não é apenas um bordão a ser repetido aleatoriamente. Possuímos 5.570 municípios, distribuídos em pontos muito longínquos entre si, numa imensidão territorial ostentada por pouquíssimas nações do mundo.

Destes, só 324 municípios dão lucro aos Correios. Quem diz isso é o próprio Presidente da estatal, Juarez Aparecido da Cunha. Os prejuízos na maioria dos municípios se justificam pelo fato de, mais do que carregar produtos comprados pela internet na Black Friday, os Correios exercem funções estratégicas para a nação, as quais, afirmo, não poderiam ser desempenhadas a contento por qualquer empresa privada.

UM INSTRUMENTO DE ESTADO

Boa parte das notificações e comunicações governamentais judiciais ou extrajudiciais são entregues pelos Correios, não apenas em centros urbanos, mas também em regiões mais inóspitas. Isso só é possível por se tratarem os Correios de uma empresa pública dotada do que chamamos de "fé pública", bem como por contarem com uma estrutura vasta o suficiente para chegar mesmo nos cantos mais remotos Brasil.

Ao serem privatizados, os Correios, perderá o Estado brasileiro esse instrumento que lhe permite alcançar oficial e institucionalmente a própria população. Encontrar uma alternativa a essa perda até seria possível, sim, porém, fatalmente traria aos cofres públicos mais prejuízo do que o que se pretende economizar com sua privatização.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A privatização dos Correios deverá baratear o serviço postal nos centros lucrativos e encarecer (ou quiçá inviabilizar) em municípios deficitários, decorrência óbvia da lógica do livre mercado. Com isso, perdem os cidadãos e empresas localizados nas cidades mais afastadas, que perderão ainda mais competitividade em relação àquelas sediadas em centros maiores. Cresce, também desigualdade e o êxodo para grandes centros. 

A privatização ou não de empresas públicas deve ser debatida com profundidade e seriedade. Mais do que questões inerentes a lucro ou prejuízo, deve ser colocada sobre a mesa também sua inserção estratégica num plano de desenvolvimento e de integração nacional. Isso não tem sido feito até agora, propositalmente, aposto eu. Se fosse, a ideia de privatização dos correios já teria ido pro vinagre há muito tempo.

Giorgio Forgiarini
Advogado e professor universitário

Correios tem 44% do mercado de encomendas

Jornal do Comércio
27/09/2020


Se, por um lado, o tamanho gigantesco dos Correios é algo que pode despertar o interesse de possíveis compradores (o mercado já fala em nomes como FedEx, DHL, Magazine Luiza e Amazon como concorrentes na privatização sinalizada pelo governo federal), por outro é justamente a sua capilaridade que pode assustar investidores. O atendimento fora dos grandes centros urbanos, nas localidades mais remotas, será uma das maiores dificuldades a ser superada se algum grupo privado assumir a estatal.

O secretário geral do Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos do Rio Grande do Sul (Sintect-RS), Alexandre Nunes, recorda que os Correios são o maior operador logístico do País, alcançando todos os 5.570 municípios do Brasil e contando com em torno de 99 mil funcionários. "Os concorrentes, juntos, estão presentes em apenas cerca de 600 cidades", afirma. Ele lembra ainda que essas companhias, muitas vezes, utilizam os serviços dos Correios para chegar onde não atingem com recursos próprios.

O sindicalista argumenta que a iniciativa privada trabalha sob a ótica da maximização do lucro e sem um agente público atuando no setor algumas localidades podem ficar sem atendimento ou com um serviço precário. Nunes acrescenta que, hoje, 92% da arrecadação dos Correios ocorre em 397 municípios, o restante são operações deficitárias. A empresa consegue trabalhar com as cidades que não geram tanto valor no negócio, devido a essa espécie de subsídio cruzado das arrecadações conquistadas nos grandes centros.

Outro ponto que faz o secretário geral do Sintect-RS justificar sua contrariedade à privatização é o fato da empresa não apresentar prejuízo. No ano passado, os Correios registraram um lucro de R$ 102 milhões e as receitas de vendas de produtos e de prestação de serviços atingiram R$ 19,1 bilhões. Além de ser um forte player no mercado de encomendas, a companhia detém o monopólio do envio de cartas, telegramas e malotes.

Conforme relatório da estatal, em 2019, 48% das receitas de vendas da empresa foram oriundas do segmento de encomendas (em que concorre com outras companhias), 39% de mensagens (no qual há o monopólio) e o restante através de outros serviços. Ainda segundo o documento, o indicador market share, que visa mensurar o percentual de participação dos Correios no mercado brasileiro de encomendas, apontou uma fatia de 43,60% para a estatal nessa área, o que representa uma receita bruta de cerca de R$ 9,1 bilhões. O tráfego postal acumulado dos Correios atingiu 5,066 bilhões de objetos distribuídos.

Se o ano passado foi lucrativo para a empresa, 2020 pode ser mais promissor ainda. O secretário geral do Sintect-RS informa que no primeiro semestre deste ano o lucro já havia subido para R$ 614 milhões, puxado, especialmente, pelo aquecimento do e-commerce. "Durante a pandemia, todas as empresas que não vendiam produtos pela internet passaram a fazer essas comercializações e postaram (os itens vendidos) nos Correios", salienta Nunes.

Já o bacharel em Administração de Empresas pela Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp) e autor do livro Avaliação de empresas - e os desafios que vão além do Fair Value, Fernando Dias Cabral, argumenta que uma possível privatização pode acarretar melhoria na qualidade e velocidade da entrega das encomendas, pois a eficiência dos Correios pode ser aprimorada. Ele considera o serviço digital da estatal, por exemplo, como algo que precisa evoluir. Porém, Cabral ressalta que a empresa tem melhorado sua operação. Uma prova disso é que o Indicador de Entrega no Prazo (IEP) vem evoluindo. Em 2017, os Correios registraram um desempenho de 88,53% nesse balizador, contra 90,74% em 2018 e 97,37% no ano passado.

Apesar de ver possibilidades de que uma alienação dos Correios implique agilização dos processos, Cabral também adverte que a privatização, dependendo dos moldes em que for feita, pode ser prejudicial para a prestação do serviço. Ele argumenta que se o vencedor da licitação pagar um valor muito elevado pela estatal poderá ficar sem capital para investir no melhoramento da empresa. Outro tópico que impactará a questão da possível venda é se os Correios preservarão ou não o monopólio quanto à movimentação de cartas, telegramas e malotes.

E-commerce passa por transformação no Brasil e recebe outros concorrentes

O ano de 2020 tem sido um divisor de águas para a logística de entrega de produtos no Brasil. Além da discussão sobre a possível privatização dos Correios, a pandemia do coronavírus fez com que as vendas através do e-commerce disparassem no País. Sobre o tema, o conselheiro e coordenador do comitê de e-commerce da Associação Brasileira de Logística (Abralog) José Roberto Lyra, comenta que a situação do vírus forçou a digitalização de muitas empresas.

"A procura por serviços de logística se elevou muito, principalmente no e-commerce, porque tinha o consumidor que já comprava e aquele que começou a experimentar, pois não podia sair de casa", frisa. Dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) apontam que mais de 150 mil e-commerces foram abertos desde o começo da pandemia. Lyra acrescenta que até pequenos empreendedores, que não tinham o hábito de vender online, de repente "descobriram" essa opção.

Ele salienta que as grandes empresas, que têm seus próprios marketplaces (e-commerce em que lojistas podem comercializar seus produtos), como Amazon, Magazine Luiza e Via Varejo, facilitaram o acesso a esses espaços para companhias menores, que tinham apenas estabelecimentos físicos, e ofereceram a possibilidade de entregar os artigos dessas empresas. Lyra antecipa que as compras digitais deverão continuar acelerando, mesmo quando a pandemia reduzir.

O CEO da Intelipost (plataforma de gestão de fretes no Brasil), Stefan Rehm, confirma que houve um relevante aumento da demanda logística durante o período de pandemia. Ele compara o cenário como se houvesse uma Black Friday todos os dias. "E esse pico aconteceu sem preparação ou planejamento algum, foi algo desafiador", enfatiza. Sobre a verdadeira Black Friday 2020, marcada para novembro, Rehm adianta que, dentro da conjuntura que se apresenta, será o maior evento dessa natureza já realizado até agora no País.

A Intelipost, por oferecer uma tecnologia de gestão logística, principalmente para e-commerces e marketplaces, percebeu um aumento expressivo nas suas demandas. Em um comparativo entre o primeiro semestre de 2019 e o de 2020, a partir da mesma base de clientes, foi observado um incremento de 86% no número de pedidos. A companhia está conectada a mais de 450 clientes espalhados por mais de 4 mil lojas, permitindo assim ter uma boa visibilidade do comportamento do e-commerce por segmento. Os setores que tiveram os desempenhos mais destacados foram o de Casa & Decoração ( 224,8), Eletro & Eletrônicos ( 159,7), Construção & Ferramentas ( 142,5), Moda & Caçados ( 113,1%), Informática ( 105,8%), Saúde & Cosméticos ( 93,4%), Alimentos e Bebidas ( 48,9%) e Livros & Revistas (39,2%).

O diretor de logística da FedEx Expres, Eduardo Araújo, também atesta que diversos estudos mostraram que o e-commerce brasileiro registrou crescimento durante a pandemia. "Para este final de ano, estamos esperando um volume maior em comparação ao ano passado, e o e-commerce terá papel fundamental neste cenário durante a Black Friday e o Natal" projeta o executivo. Em resposta ao aquecimento do mercado, a empresa realizou investimentos em sua estrutura e pretende abrir 800 vagas temporárias para reforçar a base operacional no Brasil. Também aumentou a capacidade de suas instalações em Queimados (RJ) e Viana (ES) e inaugurou uma filial em Curitiba (PR).

O caminho jurídico para a venda dos Correios

Juristas ouvidos pelo Radar alertam para um possível dilema constitucional 

Veja 
25/09/2020

O caminho jurídico para a venda dos Correios pode não ser exatamente o propalado por Fábio Faria, das Comunicações. Em declarações dadas esta semana, o ministro disse que o governo “optou por fazer um projeto de lei” que está em vias de ser finalizado.

O constitucionalista Saul Tourinho Leal explica: “Na decisão do STF sobre o monopólio dos Correios, ficou definido que o modelo legal de monopólio é compatível com a Constituição, mas não é uma imposição diretamente constitucional, uma vez que a Constituição apenas exigiu que a União mantenha o serviço, entregando ao legislador o espaço para eleger um modelo”.

“Se a intenção for tirar da União qualquer tipo de ligação com os Correios, precisamos de PEC”, arma. O advogado, no entanto, observa que “para alterar a lei atual que instituiu o monopólio e apresentar uma outra possibilidade não exclusivamente estatal, mesmo que a União siga obrigada a ofertar um serviço essencial, não seria necessário uma PEC, a lei resolveria.”

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves aponta que no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso houve a necessidade de promulgar a Emenda Constitucional n. 8 para permitir o processo de privatização do setor de telecomunicação e que, por isso, “a empresa pública dos Correios somente pode ser privatizada após alteração constitucional por ser monopólio da União, constante no mesmo artigo constitucional das telecomunicações”.

“Há debates que somente o Parlamento pode realizar, como soberania nacional, que são discutidos e decididos em um ambiente de votação qualificada (três quintos dos votos dos membros de ambas as Casas Legislativas)”, diz.

Detalhes que certamente merecem a atenção da Esplanada.  

 


 

Direção Nacional da ADCAP.

sexta-feira, 25 de setembro de 2020

Declarações do Secretário de Desestatização a respeito dos Correios

Recentemente a imprensa trouxe uma entrevista com o Secretário de Desestatização do Ministério da Economia na qual ele falou muito a respeito dos Correios. A matéria em questão pode ser lida AQUI.

No release abaixo, está a resposta da ADCAP, enviada hoje a toda a base de contatos jornalísticos da associação.

Os Núcleos que porventura tiverem contato com veículos locais de imprensa podem passar-lhes este release que traz a posição da ADCAP a respeito dos pontos abordados pelo Secretário.

 

Direção Nacional da ADCAP.

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Release

Sobre as declarações do novo Secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria, publicadas nesta quarta-feira, dia 23 de setembro, a ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios observa o seguinte:

Primeiramente, uma eventual desestatização deve ser precedida de uma série de fatores e de estudos que não estão presentes no caso dos Correios. A Empresa cumpre uma missão pública nítida, presente e essencial, mantém-se com suas próprias receitas e constitui uma infraestrutura em pleno funcionamento, o que é muito importante para o país.

Além disso, os poucos exemplos de correios privados no mundo – menos de 10 – mostram que a predominância da atuação estatal no serviço postal é a regra, sem contar o fato de que a última privatização no setor havida (em Portugal) tem se mostrado trágica para a população, com queda de qualidade e redução do atendimento, a ponto de se discutir agora a reestatização do CTT.

Sobre as alegações de fatores que ajudariam num consenso, a ADCAP pondera que, apesar do esforço de autoridades do governo federal para desqualificar a Empresa, o que já é objeto de processos judiciais em curso, e da direção dos Correios para provocar uma greve em plena pandemia, a partir da redução significativa da remuneração dos trabalhadores, esses fatos ficarão evidentes para a sociedade, que saberá entender que a importância do serviço postal público brasileiro universalizado e acessível deve se sobrepor a essas tentativas de desconstrução feitas por agentes públicos que deveriam estar cuidando do patrimônio dos brasileiros mas que fazem exatamente o contrário.

A população não deve ter gostado mesmo da greve dos Correios, mas perceberá que essa só ocorreu porque um general designado pelo governo engendrou uma guerra do nada, reduzindo injustamente a remuneração de trabalhadores que estavam em plena atividade durante a pandemia.

Quanto à correção salarial determinada pelo TST, cabe esclarecer que o seu valor é muito inferior ao corte de remuneração decorrente da supressão de cláusulas do acórdão do TST vigente até então. Ou seja, o Secretário erra grosseiramente, ou produz uma fake news, quando considera o acréscimo salarial sem ter em conta a redução ocorrida com a supressão de componentes da remuneração dos trabalhadores, determinada na nova sentença normativa. A verdade é que o atual resultado econômico dos Correios na presente gestão tem decorrido basicamente da redução da remuneração dos trabalhadores, já que a Empresa se encontra engessada e emudecida, por incompetência ou má intenção de seu comandante.

Os Correios, que já recolheram nos últimos dez anos mais de seis bilhões de reais em dividendos ao Tesouro e que tiveram lucros nos últimos três exercícios, não correm o risco de se tornar dependentes do tesouro, como afirma o desinformado Secretário. Com os cortes havidos nos salários dos trabalhadores e os reflexos disso, os Correios poderão alcançar, com pandemia e tudo, um lucro que pode superar o bilhão de reais. Um resultado até exagerado para uma organização que presta um serviço público e que não conta com auxílio do governo federal para cuidar da universalização do serviço postal num país gigante como o nosso. Essa é a história verdadeira, que está estampada nos balanços já apresentados e que virá inexoravelmente no balanço de 2020 também. A contribuição dos Correios ao orçamento da União, portanto, tem sido e continuará sendo positiva e não o contrário.

Quanto ao faturamento dos Correios, de cerca de R$ 20 bilhões, que o representante do Ministério da Economia usa indevidamente como risco às contas públicas, trata-se de outro argumento falacioso, que não resiste a mais simples reflexão. Qualquer empresa que produz uma receita dessas e que tem obrigações de estar presente e atuar no Brasil todo tem custos de magnitude similar. Quando se trata de infraestrutura, os valores são sempre expressivos, o que, por si só, nada significa, além de que o país é grande e, para ser bem atendido, também precisa de grandes infraestruturas, como esta dos Correios, que já está montada, paga e em pleno e sustentável funcionamento. Além disso, eventuais riscos, quando existirem – o que não é o caso - não devem se sobrepor ao interesse público e à estratégia de desenvolvimento de um país.

Ao falar do atendimento dos Correios no interior, o Secretário demonstra, então, desconhecer completamente como funciona a Empresa, que é, na verdade, um verdadeiro ecossistema que congrega milhares de outras empresas para levar as cartas e encomendas aos brasileiros. Para cumprir sua missão, os Correios contratam centenas de transportadoras que operam suas linhas intermunicipais e interestaduais, além de diversas linhas urbanas também. Além disso, mantém parcerias com cerca de 1.000 franqueados que operam agências nos grandes centros urbanos e com inúmeras Prefeituras Municipais, nos distritos e localidades menores. É uma construção complexa, que tem funcionado muito bem, como também funcionam as linhas de distribuição de bebidas citadas pelo Secretário, levando o serviço postal bem próximo dos brasileiros.

Quanto à capacidade de a Empresa se adaptar às novas tecnologias, o Secretário novamente se engana, ao repetir argumentos de sua assessoria. Os Correios souberam vencer incontáveis desafios ao longo de sua história de mais de 350 anos e, bem administrados, saberão continuar a vencê-los, como aconteceu quando surgiram o telefone, o fax e a internet, que iam acabar com a empresa na visão de alguns, mas que, na verdade, foram tecnologias utilizadas para impulsionar fortemente os próprios negócios da organização.

O principal erro do governo não está em fazer leituras erradas ou propositalmente enviesadas da realidade, para justificar decisões puramente ideológicas, ou em ter escolhido os Correios como exemplo para seu programa de privatizações. O principal erro está em não enxergar o gigantesco potencial que uma infraestrutura pública já montada como essa tem para um país como o Brasil e como ela poderia ser potencializada para ajudar o mercado a se desenvolver. Os Correios são ainda bem pequenos diante do potencial existente e podem valer não alguns bilhões, como imaginam arrecadar alguns com sua venda, mas sim, centenas de bilhões de reais se seguirem seu curso de evolução. O correio estatal francês está aí para mostrar o caminho, ainda que não seja mencionado como um dos que serão considerados nos estudos em curso no governo.

Direção Nacional da ADCAP
Associação dos Profissionais dos Correios 

quinta-feira, 24 de setembro de 2020

Adcap Net 24/09/2020 - Deputado questiona declarações do ministro das comunicações e pede informações - Veja!

Deputado André Figueiredo questiona declarações do ministro das Comunicações e cobra informações sobre o processo de desestatização dos Correios

ADCAP
24/09/2020


O deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) entrou com um Requerimento de Informações da Câmara (RIC nº 1218/2020) solicitando informações e questionando declarações feitas pelo Ministro das Comunicações Fábio Faria acerca da intenção de desestatização dos Correios.

No documento, com fundamento nos artigos 50, § 2º, da Constituição Federal, e 115, I, e 226, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o parlamentar questiona recentes declarações do ministro que parecem indicar o início do processo de desestatização dos Correios sem autorização do Congresso Nacional, levando, inclusive, a movimentos de especulação no mercado.

No texto do requerimento, o parlamentar ressalta que, conforme dispõe o artigo 50 da Constituição, a recusa ou o não atendimento do pedido, ou o não atendimento, no prazo de informações, bem como a prestação de informações falsas, importa em crime de responsabilidade, tipificado no item 4 do artigo 13 da Lei Federal nº 1.079/1950.

Veja AQUI a íntegra do RIC-1218/2020 

 

Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 24/09/2020 - Universalização do serviço postal, potencial aumento de fretes, ministro continua defendendo a privatização e o que observar para assumir uma posição de liderança - Veja mais!

Universalização do serviço postal 

 
ADCAP
24/09/2020
 

Quando se discutiu lá atrás a privatização dos serviços de telefonia, os principais argumentos para privatizar eram o elevado preço e a falta de oferta do serviço em vários locais do país. Sem entrar no mérito se a privatização da telefonia foi positiva ou não, por não ser objeto desta matéria, é inegável que uma linha de telefone fixa custava muito caro na ocasião, a ponto de ser considerada patrimônio e lançada no imposto de renda, e que havia muitas regiões desassistidas de telefonia no país.

Fazendo um paralelo com o serviço postal, para verificar se parâmetros similares estariam presentes, vemos uma situação completamente oposta: temos no Brasil uma das cartas com menor preço do mundo e o serviço postal presente em todos os municípios brasileiros, apesar da imensidão de nosso território.

Assim, pela ótica da necessidade de universalização do serviço postal, não se justifica tentar sustentar a intenção de privatização dos Correios. O Brasil já descobriu e aplicou com sucesso a fórmula para universalizar seu serviço postal, provendo aos brasileiros o acesso adequado. Agora seria só manter isso e ir fazendo as melhorias incrementais eventualmente necessárias, à medida em que o território for se modificando com a criação de novos municípios e aglomerados humanos.

Marcos César Alves Silva
Vice-Presidente da ADCAP
Associação dos Profissionais dos Correios

Privatização dos Correios levará a aumento no preço de fretes

Correios do Brasil
24/09/2020

Governo estuda modelo de negócio

O anúncio feito pelo presidente Jair Bolsonaro de que autorizou os estudos com a finalidade de privatizar os Correios não foi surpresa para ninguém, já que, ainda durante o processo eleitoral de 2018, ele anunciou que privatizaria a ECT ou até a extinguiria, pois dificilmente haveria interessados na sua aquisição. Agora o ministro das Comunicações, Fábio Faria, atuando quase que como um garotopropaganda, anuncia aos 4 cantos que tem pelo menos 5 grandes players interessados nos Correios. E na esteira das declarações, o presidente dos Correios, General Floriano Peixoto, alardeia que a privatização dos Correios já está em andamento.

A privatização dos Correios ameaça a manutenção e continuidade dos serviços postais prestados pela ECT em todo território nacional, cumprindo missão constitucional de universalização dos serviços postais.

Além disso, no quadro de desemprego que já atinge cerca de 13 milhões de brasileiros, os quase 100 mil trabalhadores dos Correios correm o risco de perder seus postos de trabalho.

O histórico de privatização no Brasil demostra que a medida sempre vem acompanhada de precarização da mão de obra. Trabalhadores concursados e treinados são substituídos por terceirizados como maneira de achatar salários e acabar com os direitos conquistados.

No caso dos Correios, outra apreensão é em relação à previdência complementar dos empregados da estatal, o Postalis, que tem um rombo financeiro em razão da corrupção e má gestão dos administradores indicados pelo governo federal. Os trabalhadores que contribuíram durante anos podem terminar sem emprego e sem a aposentadoria. A quem interessa a privatização dos Correios?

Os interessados em privatizar os Correios espalharam a falácia de que a empresa teve nos últimos anos prejuízo econômico. Contudo, em 2018 a empresa registrou lucro de R$ 161 milhões e de R$ 667,3 milhões em 2017, apesar da crise enfrentada pelo Brasil. Se a empresa acumulou prejuízos de 2013 a 2016, é preciso lembrar que nesse mesmo período, cerca de R$ 6 bilhões foram retirados dos cofres dos Correios pela União.

Os argumentos favoráveis à medida desconsideram que a ECT é uma empresa independente financeiramente. Os Correios é um dos poucos serviços prestados pelo Estado que chega a quase todos os 5.570 municípios brasileiros, conforme princípio constitucional da universalidade.

Há mais de 300 anos, a empresa é a única responsável pelo Serviço Postal e pela integração do país. O monopólio do serviço postal é essencial para que os Correios consigam atender a todas regiões, garantindo a universalização do serviço postal.

Importante destacar que no seguimento de encomendas não existe monopólio e a ECT concorre nesse mercado com as principais empresas do mundo, operando sempre com menores preços.

Para várias pessoas Brasil adentro, os Correios são a única alternativa para envio de documentos, encomendas, recebimento livros, remédios, etc. Cerca de 54,8 milhões de pessoas no Brasil não acessam a internet, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio, coletados em 2017, mas os Correios estão em praticamente todos os municípios brasileiros.

Os Correios oferecem ainda serviço de ponta como o Sedex, Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje e Sedex Mundi, agilizando ainda mais a entrega de encomendas. Por seu alcance, é uma plataforma de desenvolvimento de negócios e comunidades, com a prestação de serviços logísticos, financeiros, pagamento de benefícios, distribuição de livros, remédios, donativos a comunidades atingidas por calamidades e muitos outros serviços considerados essenciais.

É sabido que o interesse de grupos privados é apenas por localidades como capitais ou grandes municípios, que apresentam operações lucrativas e superavitárias. Em prejuízo dos cidadãos das cidades onde a atividade não é lucrativa. Hoje, estes locais são atendidos unicamente pelos Correios sem aporte de recursos da União.

A privatização dos Correios vai gerar prejuízo para a União, pois retiraria dela a parte rentável do serviço que garante a universalização do serviço postal, além de ser nociva à população, pois os preços vão aumentar significativamente. Por Ernatan Benevides, Poder 360.

Ernatan Benevides, 40 anos, é funcionário público na ECT, onde ocupa o cargo de analista de Correios e administrador. Formado pela Uneb (Universidade Estadual da Bahia), pós-graduado em Docência do Ensino Superior, pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas, mestre em Gestão Pela UTAD/Portugal. É presidente da ADCAP (Associação dos Profissionais dos Correios em Brasília).

Entrevista: Min. FÁBIO FARIA - Fake News, Planos futuros do Governo, Conservadorismo

e mais

Ministro continua defendendo a privatização

Kim Paim
23/09/2020

Assista a Entrevista AQUI
 

O que faço se tenho medo de assumir uma posição de liderança?

A colunista Karin Parodi diz que liderança pode ser desenvolvida e que o medo de errar pode ser o maior impedimento

Valor
23/09/2020

Envie sua pergunta, acompanhada de seu cargo e sua idade, para: diva.executivo@valor.com.br

*Sou analista de correios junior*, me considero uma profissional altamente comprometida com a entrega de resultados, estou sempre atenta aos prazos, com foco no cliente e na qualidade do serviço executado. Recentemente, meu gestor me chamou para conversar e saber quais são os meus anseios futuros, se eu me sentia preparada para assumir uma equipe de trabalho. Pensei por alguns segundos no acréscimo salarial e na oportunidade de crescimento profissional, mas em resposta, eu disse que eu não me sentia preparada, que eu tinha muito que aprender sobre liderança e não tinha pulso firme para repreender os erros dos outros. Sou empática e democrática. Penso que o meu maior defeito é a indecisão, vejo que o meu gestor é muito firme nas respostas, decisões e nas atitudes. Enquanto estou na posição de liderado, me sinto confortável em falar que não sei fazer, perguntar como fazer, trocar ideias com gestor e colegas para descobrir uma forma melhor de fazer, na posição de chefe, percebo que não cabe indecisão, as respostas e decisões devem ser precisas. Meu medo é a equipe me trazer mais dúvidas e me deixar ainda mais indecisa. Será que devo mudar meu jeito de ser se quiser assumir uma posição hierárquica?

Analista, 36 anos

O teu caso é muito mais comum do que imaginamos. Primeiro porque nos cobramos e os outros nos cobram o próximo passo de carreira em especial assumir posições de liderança. É bem mais raro nos perguntarem se queremos continuar como experts no que fazemos. Começando pela oportunidade que você tem, saiba que ao assumirmos um novo desafio, raramente estamos 100% prontos. Sempre teremos o que aprender, exercitar, correr riscos acertar e errar. O errar é importante e faz parte do processo de desenvolvimento do ser humano. Se não errarmos, certamente não teremos aprendido diversas lições que nos preparam para a vida pessoal e profissional.

Este processo inclui o desenvolvimento de novas competências como liderar equipes. Alguns desde cedo tem maior aptidão em exercê-la, vão se aprimorando e se tornam líderes inspiradores, uma referência que a maioria percebe como um modelo inalcançável. Contudo a liderança pode sim ser desenvolvida ao longo da vida e você pode ter o seu próprio estilo e não se pautar pelo estilo do teu gestor. Será que este ó o melhor estilo para o perfil de líder? As características que você destaca em teu perfil como empatia e perfil mais democrático estão em alta. O oposto do perfil do teu gestor.

Apenas ressalto que entanto líder você pode ser democrática, mas em algum momento a decisão final será tua. Você pode se desafiar e buscar seu auto desenvolvimento antes de desistir de liderar uma equipe. Isso inclui cursos, livros, artigos, filmes. Além dos conceitos busque liderar um projeto no trabalho informalmente ou em um projeto de voluntariado por exemplo. Faça uma pesquisa sobre os diferentes estilos de lideranças, existe ampla literatura deste tema. Faça uma análise com quais você se identifica mais. A partir daí se aprofunde. Ao mesmo tempo faça uma reflexão do porque tanta indecisão. Novamente voltamos ao medo de errar. A indecisão está relacionada à dificuldade de fazer escolhas. E sempre que fazemos escolhas sabemos que vamos abrir mão de algo.

Será que você não está sendo muito exigente consigo mesma? Que tal tentar diminuir a indecisão por meio de maiores dados e fatos que deem suporte na tomada de decisão? Você enquanto líder para ter uma melhor tomada de decisão precisa de uma equipe que te apresente informações tangíveis. Isso não deixa de ser uma forma de desenvolvê-los enquanto profissionais. Reflita também sobre a opção de não assumir uma posição de liderança, isso não tem problema se você achar que isto te fará feliz, realizada, e ser reconhecida pela tua competência.

Contudo mesmo em uma posição de especialista você terá que também ser protagonista do teu desenvolvimento. Não acredite que é o suficiente para você ter relevância na empresa. Dependendo da estrutura organizacional e trilhas de carreira, você pode progredir em posições técnicas, como uma especialista. Mas além dos programas de desenvolvimento da empresa vá buscar teu contínuo desenvolvimento. O conceito de carreira mudou e para sobrevivermos temos que ser protagonistas e eternos insatisfeitos com os conhecimentos adquiridos até o momento. Estes se tornam cada vez mais obsoletos com a velocidade das mudanças. Permita-se continuar aprendendo e aceite que todos têm suas vulnerabilidades, não importa o cargo atual ou idade. Boa sorte!


 

Direção Nacional da ADCAP.