sexta-feira, 31 de janeiro de 2020

Adcap Net 31/01/2020 - "Qualquer previsão de data de privatização dos Correios é mera especulação" - Veja mais!


Bolsonoro vê estragos das chuvas em Minas e descobre eficiência


 
Minas vai superar as tragédias do momento e os Correios terão dado sua contribuição, apoiando silenciosamente o Estado em todas as cidades mineiras.

Responsabilidade pública, compromisso e solidariedade, valores de uma empresa que está sempre ao lado dos brasileiros, em todos os cantos do país.

Onde tem Brasil, tem Correios!
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Amoêdo ataca os Correios e leva invertida: “Estamos ocupados levando remédios e água a Minas”


DCM
O essencial
31/01/2020

João Amoêdo, que foi candidato presidencial pelo Partido Novo em 2018, resolveu falar sobre o “prejuízo de R$ 148” dos Correios pra atacar a instituição e defender sua privatização.

Os Correios responderam:

“Desculpe, Amoêdo. Estamos muito ocupados ajudando Minas Gerais, levando mantimentos, água e remédios. Não dá pra responder agora”.

 

ADCAP – Calendário de Privatizações

Correio Braziliense
30/01/2020


Em função da divulgação de calendário de privatizações pelo secretário de Desestatização, na quinta-feira (29/01), a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) registra que “qualquer previsão de data de privatização é mera especulação”

Veja a nota:

“A ADCAP reitera sua posição de que um país não pode ser transformado num feira livre, onde todo o patrimônio acumulado pelos brasileiros ao longo de centenas de anos seja colocado apressadamente à venda, em prejuízo dos cidadãos e do próprio mercado, para favorecer grupos empresariais privados que se reúnem secretamente com membros do governo. O interesse público tem que prevalecer.

a) a inclusão dos Correios no PPI não significa necessariamente que a Empresa venha a ser privatizada, mas sim que será desenvolvido um estudo a respeito dessa alternativa, pelos técnicos que compõem o grupo; qualquer previsão de data de privatização é, portanto, mera especulação;

b) a ADCAP tem convicção de que, se os técnicos puderem trabalhar com independência, os estudos apontarão claramente a inviabilidade/inconveniência de se materializar a privatização dos Correios, por inúmeros motivos, que vão desde o fato de que a Empresa se desincumbe bem do desafio de levar o serviço postal a todos os cantos do país sem depender do Tesouro Nacional, até o fato de que a conformação atual é econômica e conveniente para a população, que paga uma das menores tarifas postais do mundo;

c) além disso, a intenção de privatizar os Correios manifestada pela área econômica do governo federal terá que passar pelo crivo do Congresso Nacional, que tem representantes de todas as regiões do país, os quais saberão ouvir suas bases sobre o assunto e decidir pela manutenção da atual conformação dos Correios.
 
PARA ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES DOS CORREIOS, PRIVATIZAÇÃO É “MERA ESPECULAÇÃO”

Telesíntese
30 DE JANEIRO DE 2020

Associação dos Profissionais dos Correios diz que PPI ainda estuda a viabilidade de se vender a estatal, e que a privatização precisa do aval do Congresso

A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) afirmou, em nota divulgada hoje, 30, que a privatização da estatal é “mera especulação”, ao contestar calendário de desestatização divulgado ontem pelo secretário nacional de Desestatização, Salim Mattar.

Segundo a nota enviada ao Tele.Síntese, a privatização da estatal passará por um estudo a respeito dessa alternativa, pelos técnicos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que sairá da Casa Civil para fazer parte da área de Mattar no Ministério da Economia. Procurado, o ministério não se manifestou a respeito.

“A ADCAP tem convicção de que, se os técnicos puderem trabalhar com independência, os estudos apontarão claramente a inviabilidade/inconveniência de se materializar a privatização dos Correios”, diz a entidade.

Afirma também que a empresa leva “o serviço postal a todos os cantos do país sem depender do Tesouro Nacional”, beneficiando a população, que “paga uma das menores tarifas postais do mundo”.

Além disso, menciona que a intenção de privatizar a empresa terá que passar pelo crivo do Congresso Nacional, que “tem representantes de todas as regiões do país, os quais saberão ouvir suas bases sobre o assunto e decidir pela manutenção da atual conformação dos Correios”.
 
JP – CORREIOS COMEMORA 357 ANOS DE HISTÓRIA E O DIA DO CARTEIRO

O Regional
30/01/2020

Neste sábado (25), os Correios comemoraram um marco na história do Brasil: em 1663, há 357 anos, foi instituído o serviço postal no Brasil. Há três séculos, teve início a missão dos Correios de promover a integração e o desenvolvimento da nação por meio da comunicação. Também nessa data, são homenageados os profissionais que são o símbolo da empresa: os carteiros.

Mais de 55 mil homens e mulheres que cumprem, lá na ponta, a missão dos Correios. Com o respeitado uniforme nas cores azul e amarelo, eles ostentam os valores de uma das mais históricas instituições brasileiras.

Ao longo de sua trajetória, os Correios conquistaram o reconhecimento e a admiração dos brasileiros oferecendo a eles, desde sempre, soluções que aproximam pessoas, instituições e negócios. Presente em todo território nacional, os Correios atuam em várias frentes: ofertam serviços e produtos por meio dos canais de atendimento, são responsáveis por megaoperações logísticas – como a dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e dos exames do Enem – e estão se modernizando para atender a crescente demanda do comércio eletrônico.

A estatal trabalha para conferir à sociedade uma empresa sustentável, competitiva e eficiente. Responsabilidade, compromisso com o resultado, respeito às pessoas e integridade são mais do que palavras: são virtudes que definem os Correios.

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Diante da forte resistência do ministro da Ciência e Tecnologia (MCTIC), Marcos Pontes, em privatizar os Correios, por exemplo, chegou-se à solução de colocar essa possível venda "em estudo" no PPI. "Mas o MCTIC atrasa esses estudos", disse uma das fontes.


PPI vai para Guedes, mas aceleração de
privatizações segue dependendo de outros ministérios

Extra
30/01/2020

A ida da secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para o Ministério da Economia vai ao encontro de estrutura pensada por Paulo Guedes para equipe econômica ainda na campanha presidencial de 2018, mas não representa de imediato uma aceleração das privatizações no governo Jair Bolsonaro.

A saída do PPI da Casa Civil --e da aba do ministro Onyx Lorenzoni-- foi anunciada nesta quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro no Twitter, numa investida que dará ainda mais poder a Guedes.

Em seu programa de governo para as eleições presidenciais, organizado por Guedes, Bolsonaro já havia apontado que "para atender o objetivo de enxugamento do Estado" seu futuro Ministério da Economia concentraria as funções dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Indústria e Comércio, bem como a secretaria executiva do PPI.

Após sua eleição, contudo, o presidente terminou alocando o PPI sob o comando do ex-ministro da secretaria de Governo, general Santos Cruz. Após a demissão de Santos Cruz, o PPI foi, em julho, para a Casa Civil, sob os cuidados de Onyx.

Na prática, o aumento da insatisfação de Bolsonaro com seus subordinados tem dado a tônica da troca de casa do programa. Depois de ver seu ministério esvaziado e no centro de uma série de confusões, Onyx, inclusive, decidiu encurtar suas férias e chega a Brasília na sexta-feira para reassumir o cargo e tentar contornar a crise na pasta.

Embora a ida do PPI para a Economia esteja em linha com o plano original de Guedes, fontes da equipe econômica ouvidas pela Reuters em condição de anonimato pontuaram que, de um lado, o maior gargalo para a venda de estatais não está na secretaria do programa, mas na indisposição dos ministérios responsáveis pelas empresas em tocarem o processo adiante.

A própria lei que criou o PPI no governo do ex-presidente Michel Temer, em 2016, estabelece que cabe aos ministérios setoriais a tarefa de propor a inclusão das empresas no PPI e no Programa Nacional de Desestatização (PND).

Diante da forte resistência do ministro da Ciência e Tecnologia (MCTIC), Marcos Pontes, em privatizar os Correios, por exemplo, chegou-se à solução de colocar essa possível venda "em estudo" no PPI.

"Mas o MCTIC atrasa esses estudos", disse uma das fontes.

Em apresentação em São Paulo na véspera, o próprio secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, projetou que a privatização dos Correios ocorrerá somente em dezembro de 2021.

Para além dessa questão, duas fontes do time econômico destacaram que o PPI também cuida das concessões, além das privatizações. E que os assuntos são "bichos diferentes".

Por ora, a ida do PPI para a secretaria de Mattar está sendo encarada como o caminho natural para a reacomodação do programa no Ministério da Economia. Mas sua efetivação, na prática, representará colocar o tema das concessões também sob a supervisão de Mattar, que já tem sido cobrado --interna e externamente-- pelo lento avanço na frente das privatizações.

Segundo a Reuters apurou, Guedes pediu nesta quinta-feira que seu time se reunisse com a equipe atual do PPI para desenhar a estrutura sob a qual funcionará o programa. A proposta deve ser apresentada ao ministro na segunda-feira, para que ele então bata o martelo.

A secretária do PPI, Martha Seillier, esteve nesta tarde no prédio da Economia para reunião com o secretário executivo da Economia, Marcelo Guaranys, e com a chefe da assessoria especial do ministro, Daniella Marques.

Salim Mattar é cotado para assumir PPI após 
queda de indicados por Onyx e Tarcísio

Folha SP
30/01/2020

O ministério da Economia, que sob a gestão de Jair Bolsonaro juntou quatro pastas, ficará ainda maior com a incorporação do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). O presidente decidiu, nesta quinta-feira (30), transferir o órgão da Casa Civil para o Ministério.

Com a mudança, que ainda exige uma lei específica para ser implementada, o atual secretário responsável por privatizações, Salim Mattar (Desestatização, Desinvestimento e Mercados), deverá acumular funções comandando também o programa de concessões do PPI.

Esse novo arranjo é reflexo de um esvaziamento da Casa Civil do ministro Onyx Lorenzoni (DEM), a quem o PPI está vinculado atualmente. Essa desidratação política foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta (30).

A expectativa é que a atual secretária-executiva do programa, Martha Seillier, também seja exonerada do cargo, a exemplo do que ocorreu com Vicente Santini —número dois da Casa Civil que usou jato da FAB em voo exclusivo de Davos, na Suíça, para Déli, na Índia.

Santini foi punido pelo presidente Jair Bolsonaro, que considerou “inadmissível” o uso da aeronave. Seillier foi uma das servidoras que embarcou no voo.

As equipes jurídicas do Planalto e da Economia avaliam a melhor forma de promover essa alteração. O PPI foi criado por uma lei específica, para que ficasse vinculado à Presidência da República.

Segundo pessoas que participam das discussões, o mais provável é que Bolsonaro assine um decreto autônomo. Mas também se cogitava uma medida provisória para alterar a lei vigente.

Michel Temer

O PPI foi a primeira medida do ex-presidente Michel Temer como forma de acelerar investimentos privados no país por meio de privatizações e concessões em resposta à grave recessão que acometeu o país em 2014.

Para que houvesse rapidez nas decisões, o programa ficou atrelado ao ministro-chefe da Casa Civil. Desta forma, daria às decisões do programa peso presidencial, evitando pressões e impasses entre os ministérios.

Ainda na transição, Paulo Guedes tentou abarcar o PPI em sua pasta, mas foi convencido de que o melhor seria mantê-lo na Presidência da República.

Hoje, cada ministério define seus projetos de concessões que, e quando maduros, qualificados pela equipe do PPI. A partir daí, é a equipe do programa que conduz o processo, com a colaboração da pasta responsável,  até o leilão para a iniciativa privada.

No primeiro ano do governo Bolsonaro, o programa rendeu resultados positivos com a concessão de projetos herdados de Michel Temer, como os três blocos de 12 aeroportos, rodovias e a cessão onerosa.
Durante a transição, o potencial do PPI despertou a cobiça até dos generais Augusto Heleno e Hamilton Mourão. Ambos tentaram assumir o comando do programa, mas ele ficou com Onyx depois de uma dança de cadeiras nas secretarias da Presidência da República.

Resistência

Desde o início do governo, a equipe econômica resistia à estrutura do PPI, mas isso piorou na gestão de Onyx. Para integrantes do núcleo da economia, o ministro-chefe da Casa Civil transformou o programa em uma vitrine de projetos “sem sentido”. Também reclamam da falta de coordenação para tirar do papel projetos relevantes, como a privatização da Eletrobras.

Na avaliação de assessores do Planalto, o PPI diversificou sua carteira de projetos e isso só foi possível porque existe sintonia entre Martha Seillier e os ministros Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).

Martha foi indicada por Tarcísio.

Para esses auxiliares, as duas pastas conduziam de forma autônoma seus projetos, liberando o PPI para ampliar sua carteira de projetos.

Por isso, o programa passou a cobrir desde a concessão de parques nacionais, passando por parcerias público-privadas para creches, e estruturação de projetos de saneamento, iluminação e resíduos sólidos de prefeituras e governos estaduais.

Para a equipe econômica, isso desvia atenção dos grandes projetos (Eletrobras, Correios, Casa da Moeda, dentre outros) que permanecem congelados.

Salim Mattar vem tentando convencer líderes do Congresso da importância de duas propostas.

Ele pretende enviar ao Congresso uma lista de estatais a serem vendidas e queria que a Casa escolhesse quais seriam automaticamente incluídos no Programa Nacional de Desestatização. Ou seja, sem passar pela qualificação prévia do PPI.

Outra possibilidade seria o envio do projeto de uma lei delegada, que prevê a autorização em uma só tacada de privatizações de uma série de estatais. De novo, sem a participação do PPI.

Essas propostas não avançaram até o momento, mas refletem a insatisfação da equipe econômica na condução desses processos pelo PPI.

Com a reformulação, o Ministério da Economia, que antes atuava como coadjuvante, dará a palavra final não só nas privatizações, como também nas concessões.

Ainda não se sabe se, com o novo arranjo, Mattar desistirá da lei delegada. Ele afirma que, sem a nova lei, não será possível cumprir a meta de R$ 150 bilhões em desestatizações neste ano.

Em Déli, onde cumpriu agenda oficial, o presidente Bolsonaro afirmou que pretende dobrar o número de leilões do PPI neste ano, chegando a 72. No ano passado, foram 32.

O leilão das frequências de 5G da telefonia está previsto para o final deste ano, mas pode haver atrasos por entraves técnicos.

A inconstitucionalidade da demissão por justa 
causa em estatais em decorrência da aposentadoria voluntária

Estadão
31 de janeiro de 2020

Foi com preocupação que as trabalhadoras e os trabalhadores receberam a notícia de que algumas empresas estatais, como a Petrobrás e o Banco do Brasil, determinaram que seus empregados se demitam após o deferimento dos seus pedidos de aposentadoria concedidos pelo INSS. A nova ordem está fundamentada nas recentes regras da reforma da Previdência, que entraram em vigor em novembro de 2019.

Como exemplo citaremos o caso do Banco do Brasil, em que foi alterada a norma interna IN 380, que trata da aposentadoria de seus funcionários, passando a prever, em seus itens 1.1.5 e 1.1.6, que cabe ao funcionário que tiver a aposentadoria concedida solicitar o seu desligamento (com perda de importantes verbas rescisórias, como a multa sobre os depósitos do FGTS). A norma segue afirmando que o funcionário que deixar de pedir o seu desligamento poderá sofrer sanções disciplinares, ensejando até mesmo demissão por justa causa.

Inicialmente, chama a atenção a incoerência entre o instituto do pedido de desligamento, em realidade um pedido de demissão — que é, por excelência a livre manifestação de uma vontade — e a aplicação de pesada penalidade na eventualidade dessa manifestação não ocorrer quando o empregador a deseja. A coação é confessada e esvazia integralmente a voluntariedade que é pressuposto mínimo de qualquer pedido de desligamento válido.

Não é demais relembrar que o legislador constituinte, por meio dos artigos 7º, I, da Constituição e 10º do ADCT, deixou claro que a esperada continuidade é princípio indissociável da relação de emprego, rompendo-se apenas nos termos da legislação ou com a livre manifestação da vontade do empregado.
Assim, obrigar o empregado a pedir o seu desligamento, sendo seu silêncio considerado uma infração disciplinar, apenas pelo exercício do direito de se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social, é medida que colide tanto com o instituto do contrato de trabalho, como com a própria natureza livre e autônoma dos pedidos de demissão válidos.

Acrescente-se que esse não é o único aspecto das medidas adotadas pelas referidas empresas estatais que desrespeita o ordenamento jurídico. Apesar de os comunicados, veiculados até aqui pela mídia, fazerem menção a um suposto cumprimento do que está previsto no novo parágrafo 14º do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103 (a chamada Nova Previdência), a medida, na verdade, viola a Constituição.

Deve-se ter claro que o texto da reforma constitucional se limita a, de forma muito vaga, afirmar que haverá o rompimento do vínculo que gerou o tempo de contribuição, sem maiores detalhamentos. Assim, mesmo que a novidade venha a ser declarada constitucional — o que pode não se concretizar — sua implementação antes que diversos aspectos sejam resolvidos pela legislação infraconstitucional é, no mínimo, uma medida prematura.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já apreciou norma legal com conteúdo semelhante e, no julgamento das ADIs 1721 e 1770, estabeleceu que a regra infraconstitucional que previa a utilização da concessão de aposentadoria como motivo para a ruptura, com justa causa, do vínculo laboral, fere diversos artigos constitucionais. A fundamentação adotada naquela oportunidade se enquadra perfeitamente para o questionamento do atual posicionamento das empresas estatais.

Não se deve perder de vista que o artigo 1º, IV, da Constituição afirma que nossa República tem como fundamento os valores sociais do trabalho. Em acréscimo, o artigo 170 expressamente afirma que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. A ordem social, um dos princípios norteadores de todo o texto constitucional, tem como base o primado do trabalho, com o objetivo de alcançar o bem-estar e a justiça social (artigo 193).

A aposentadoria, inclusive a voluntária, surge do texto constitucional como um benefício que integra a vida do trabalhador por meio do exercício regular de um direito, que se verifica pelo cumprimento dos requisitos necessários para sua concessão. É, em essência, o simples exercício de um direito regulamentado. É paradoxal, portanto, a situação que tais empresas estatais buscam criar, obrigando o trabalhador a manifestar uma vontade que não é a sua, sob pena de aplicação de penalidade pesada para o que, em verdade, não passa de cenário em que o trabalhador está fazendo valer um direito que lhe assiste.

Por outro lado, é de se considerar que na hipótese em discussão, o direito à aposentadoria é constituído e exercido dentro de uma relação estabelecida entre o trabalhador e o Regime Geral da Previdência Social, relação esta que não deveria impactar a relação que se estabelece entre o trabalhador e seu empregador. Não se encontram parâmetros constitucionais, legais ou mesmo contratuais capazes de autorizar que o direito estabelecido dentro do marco previdenciário cause tamanha consequência no vínculo estabelecido com a empresa pública empregadora.

Em suma, apesar de a inovação constitucional falar em rompimento do vínculo, a leitura da Constituição como todo revela que não é possível que se crie, por emenda, a obrigatoriedade de apresentação de pedido de desligamento ou que se crie uma nova modalidade infração disciplinar punível com a demissão por justa causa, tendo como marco inicial o simples exercício regular de um direito.
 
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Os brasileiros têm muito do que se orgulhar do seu país, e se orgulham. Os Correios são um desses motivos de orgulho. A Empresa está entre as 3 instituições mais confiáveis do Brasil, atrás apenas da Família e dos Bombeiros. Então, porque privar os brasileiros desse motivo de orgulho? Não pode ser apenas “porque eu quero”. O patrimônio dos brasileiros merece respeito. Diga não à privatização.
  #TodosPelosCorreios
www.todospeloscorreios.com 

 
Direção Nacional da ADCAP.

quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Adcap Net 30/01/2020 - Governo promete vender Correios, Telebras, Serpro e Dataprev em 2021- Veja mais!

Governo promete vender Correios, Telebras, Serpro e Dataprev em 2021

Telesintese
29 de janeiro 2020

Lista divulgada hoje pelo secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, traz 16 estatais, entre as quais figuram também a fabricante de chips Ceitec e jornalística EBC

Seis estatais ligadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ou à prestação de serviços de TI para o governo federal serão privatizadas até janeiro de 2022, segundo o secretário especial de Desestatização, Salim Mattar. A afirmação foi feita durante evento realizado em São Paulo, no qual o ministro reiterou a meta de vender Telebras, Correios, Ceitec, Serpro e Dataprev ainda em 2021.

As entidades dos servidores das empresas prometem lutar contra as privatizações, que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Em nota, uma das entidades de trabalhadores dos Correios, a ADCAP,  aponta que o governo deveria assumir suas responsabilidades pelo “rombo de R$ 11 bilhões no Postalis”. Diz que a estatal é autossuficiente ao gastar R$ 8,5 bilhões por ano, sem ônus para o governo.

No evento, Mattar disse que, para 2020, a meta é privatizar 300 ativos, levantando R$ 150 bilhões. “Em 2019 ficamos muito focados na reforma da Previdência, este ano a agenda de desestatizações irá caminhar mais”, afirmou.

CALENDÁRIO DA DESESTATIZAÇÃO 

No evento, Mattar apresentou o calendário da desestatização de 16 empresas públicas até janeiro de 2022 – cinco a mais do que no plano anunciado em agosto.
Agosto/2020: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF)
Outubro/2020: Empresa Gestora de Ativos (Emgea)
Dezembro/2020: Casa da Moeda do Brasil (CMB)
Janeiro/2021: Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep)
Fevereiro/2021: Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec)
Abril/2021: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) e CeasaMG
Junho/2021: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) e Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp)
Julho/2021: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) e Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras)
Dezembro/2021: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)
Janeiro/2022: Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Zema lamenta mortes, e diz que situação da chuva no Estado está ‘sob controle’

O Tempo
29/01/20

'Estamos conseguindo enviar ajuda para quem precisa. Pode ser que essa ajuda não chegue na hora certa, mas com certeza é questão de horas, um dia ou dois', disse o governador

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (29), em Belo Horizonte, para tratar as questões da chuva no Estado, o governador de Minas Gerais Romeu Zema anunciou medidas que estão sendo adotadas pelo governo e lamentou as mortes registradas. O governador, contudo, garantiu que a situação está “sob controle”.

“Lamentamos profundamente as 53 mortes que já tivemos no Estado. A grande maioria delas em decorrência de deslizamentos e cerca de dez ou 12 por questões de afogamentos. A situação, eu diria, apesar de muito difícil, de muito sofrida, com perdas humanas, é, neste momento, uma situação sob controle. Estamos conseguindo enviar ajuda para quem precisa de ajuda. Pode ser que essa ajuda não chegue na hora certa, mas com certeza é questão de horas, um dia ou dois”, afirmou o governador. 

Zema informou que doações estão saindo de Belo Horizonte para cidades de outras regiões. “Nossa grande prioridade tem sido a ajuda humanitária, até porque em muitas áreas não tem sido possível ter acesso aos danos, em razão das águas e do tempo não ter melhorado. Correios e telégrafos farão a distribuição de colchões, roupa de cama e alimentos para todo o Estado saindo de Belo Horizonte. Tivemos interrupção total em cinco estradas, mas nenhuma cidade está linhada”, disse. 

Governo federal pode mandar verbas ‘em dias’ para a prefeitura 

Zema afirmou ainda que prefeituras em situação de emergência devem solicitar junto ao governo federal os recursos para as suas reconstruções e que verbas podem ser liberadas ainda na semana que vem. 
“Estamos orientando as prefeituras como fazer, mas a condução é de cada prefeitura. Esse dinheiro vai direto para as prefeituras e não para o Estado. O ministro Canudo disse que algo de dias. Acredito que na semana que vem, aquelas prefeituras que tiveram agilidade, já podem estar recebendo os recursos. Como ele disse, o recurso já está depositado, só mesmo aguardando a liberação de acordo com as solicitações que chegarem preenchidas de forma correta”, afirmou o governador.

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Serviço público é isso. Em momento de calamidade pública, os Correios estão presentes, há mais de 350 anos, apoiando a população afetada.

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O Brasil é imenso e sua logística não é nada fácil: estradas complicadas, lugares de difícil acesso, toda sorte de terrenos e clima. Mesmo assim, os Correios cumprem o seu papel com extrema eficiência. Atividades de grande monta como Black Friday, distribuição de urnas, remédios e provas do Enem têm sucesso absoluto com os Correios.  Privatizá-lo é um retrocesso. Então, porque insistir nisso? Não pode ser apenas “porque eu quero”. O patrimônio dos brasileiros merece respeito.
Diga não à privatização. 
  #todospeloscorreios


 
Direção Nacional da ADCAP.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

Adcap Net 29/01/2020 - Funcionários dos Correios sinalizam nova greve para 18 de março - Veja mais!

Das 10 maiores empresas do mundo, 6 são estatais, diz conselheira da Caixa Econômica

Tribuna da Internet
29/01/2020

O assunto é repetitivo, mas vale à pena insistir, quando se trata de defender os interesses nacionais. O problema é tão grave que em setembro do ano passado foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, para se contrapor à mensagem diariamente transmitida pela grande mídia, que desde sempre vem atuando em favor dos interesses do capital estrangeiro.

Um dos destaques da cerimônia, realizada na Câmara Legislativa de Brasília, foi o pronunciamento da executiva Maria Rita Serrano, membro do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal.

SUPERESTATAIS – “Tudo que é público tem corrupção, e no setor privado não tem. Lá a governança funciona que é uma maravilha”, ironizou Maria Rita Serrano, assinalando: “Talvez a grande diferença seja o fato de que o privado olha para o consumidor e o público tem que olhar o cidadão. Essa é a diferença fundamental”, continuou a representante da CEF, que também é coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.

“Para muitos no Brasil, o modelo ideal são os Estados Unidos. E lá existem sete mil estatais. Dados do ano passado do instituto Forbes, que é um instituto liberal, revela que das 10 maiores empresas em ativos do mundo, seis são estatais dos Estados Unidos, da China e da Europa”, ressaltou Maria Rita, revelando dados importantíssimos que a grande imprensa procura ocultar.

REESTATIZAÇÃO – Maria Rita Serrano destacou que entre 2000 e 2017, ao menos 884 serviços foram reestatizados no mundo, segundo o TNI (Transnational Institute), centro de estudos em democracia e sustentabilidade, sediado na Holanda.

Citou reestatizações ocorridas em países centrais do capitalismo, como Estados Unidos e Alemanha. E isso ocorreu porque, segundo o TNI, as empresas privadas que assumiram concessões públicas, como abastecimento de água e energia, priorizavam o lucro e os serviços se tornaram ineficientes e caros.

“As reestatizações, portanto, foram feitas em defesa dos interesses da população”, sintetizou.

NOÇÃO DE SOBERANIA – “Por que a Alemanha detém 20% do controle acionário da Volkswagen? Por que a França tem 15% do controle acionário da Citroën e da Renault?”, questionou Maria Rita Serrano, explicando.

“Isso acontece porque esses países têm noção da importância da soberania. Eles sabem que se não tiver alguma inserção nesse processo, as empresas simplesmente vão embora e o país perde empregos, perde qualidade de vida. Oitenta por cento do controle do petróleo mundial é exercido por empresas estatais. A saúde na Inglaterra é pública. Nós estamos na contramão do que o mundo está fazendo. O que a gente vive são grandes mentiras que, repetidas várias vezes, vão se tornando verdadeiras.”

BANCOS PÚBLICOS – Em seu impressionante pronunciamento, Maria Rita enfatizou a importância de discutir essas informações com a população e lembrou que, desde 2015, foram realizadas mais de 150 audiências públicas em câmaras municipais e assembleias legislativas pelo país para debater a importância dos bancos públicos.

“Temos de reproduzir esse debate com a população, temos de falar com empresários, com produtores rurais, sobre a importância dos bancos públicos e das empresas públicas.”

Na verdade os bancos públicos estão enfrentando um processo intenso de sucateamento desde que o governo Temer tomou o poder, em 2016, política que continua no governo atual.

ÁREAS ESTRATÉGICAS – Também teve grande repercussão o discurso de Juvandia Moreira, funcionária do Bradesco e presidente da Contraf-CUT. “Esse desmonte não é feito só vendendo a empresa ou vendendo uma subsidiária, é feito desmontando no dia a dia. Desde a saída de Dilma Rousseff, com o governo Temer e agora com Bolsonaro, já são mais de 20 mil trabalhadores desligados nos bancos públicos. É um desmonte de áreas e setores estratégicos.”

Juvandia ressaltou que foi definido um calendário com uma série de ações, atividades e audiências públicas em todo o Brasil para debater a importância da defesa das empresas públicas. “Já fizemos muitas atividades e continuaremos fazendo. Temos audiências marcadas nos municípios, assembleias legislativas, nas câmaras de vereadores, no Brasil inteiro dialogando com a população sobre a importância dos bancos públicos na vida das pessoas.”

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No mundo postal há pouquíssimos correios privados. E os grandes correios citados como de capital aberto, como Alemanha e Japão, são controlados pelos respectivos governos, que não abrem mão disso, pois sabem da importância de o Estado
controlar esse serviço.
No Brasil, extremistas pregam a venda de tudo o que é estatal, incluindo os Correios, ignorando propositalmente o que acontece no resto do mundo.
Essas posições extremas colocam o interesse público em risco por aqui. (ADCAP)

ECT perde receita em grandes clientes

No ano passado, até novembro, o faturamento cresce 0,5% para R$ 17,9 bilhões e o prejuízo é de R$ 148 milhões

Valor
29/01/2020



A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) acumulou prejuízo de R$ 148 milhões no ano passado, até novembro, enquanto a receita cresceu 0,5%, para R$ 17,94 bilhões.

No grupo de seus dez maiores clientes, que respondem por 35% das vendas, a receita cai em oito deles, em especial na área de serviço postal. A receita desse grupo, até outubro, encolheu 2,9%.

Com a substituição das faturas e mensagens de marketing impressas em papel por arquivos eletrônicos, os Correios vêm perdendo receita nos últimos anos. Esta área de serviços postais equivale a 41% da receita da estatal.

Na divisão de encomendas e logística, que representa 49,8% da receita, a estatal registra crescimento. Mas ao contrário da área de serviços postais, onde a ECT tem o monopólio, há concorrência no mercado de entrega de mercadorias. A administração destaca no relatório a importância dessa área para reduzir a exposição às “receitas que tendem à extinção”.

Entre os dez maiores clientes dos Correios as vendas caíram 2,9% em 2019, até outubro, com destaque para Claro, Telefônica Brasil e Caixa Econômica Federal. As vendas para as varejistas on-line Mercado Livre e B2W cresceram.

Maior cliente dos Correios, o Mercado Livre também tem feito parcerias com empresas de logística como Azul Cargo Express, Sequoia, DHL e Jadlog. Com isso, a estatal perde espaço nos negócios do maior shopping virtual do país.

O relatório informa também que as despesas acumuladas até outubro foram de R$ 16,442 bilhões, alta de 2,1%. Parte desse aumento deve-se ao pagamento de indenizações do programa de demissão voluntária (PDV), que somaram R$ 146,4 milhões. “A tendência [é de] que a economia gerada pela redução do quadro de pessoal pelo PDV ao longo do ano dilua o impacto ocorrido, porém, ainda é preocupante a empresa não apresentar crescimento real da receita”, diz o departamento de controladoria da ECT, no relatório.

Entre outubro e novembro, o prejuízo diminuiu em R$ 84,37 milhões. Os produtos entregues durante a Black Friday deram fôlego à empresa. Segundo uma fonte, as vendas de Natal também devem ajudar a reduzir ainda mais o prejuízo. Despesas com o plano de saúde dos funcionários também devem ter caído até dezembro.

Procurada pela reportagem, a ECT respondeu que o balanço e o relatório da administração serão publicados até 30 de abril. “A atual administração permanece orientada a recuperar os indicadores financeiros, a sustentabilidade e a eficiência operacional”, afirmou a estatal. Acrescentou que o resultado operacional é positivo.

No ano passado, Floriano Peixoto Vieira Neto, presidente dos Correios, e sua equipe começaram a implementar um programa para cortar despesas de R$ 2,26 bilhões, entre 2019 e o fim de 2020. Algumas das medidas eram revisar as rotas aéreas postais noturnas, diminuir benefícios adicionais dos trabalhadores e renegociar contratos com fornecedores.

O Valor apurou que em uma reunião do conselho de administração, em dezembro, foi discutida uma nova estrutura organizacional. A proposta é separar a área de tecnologia que atualmente está ligada às áreas de gestão estratégica e finanças. Essa mudança, se aprovada em assembleia geral, aumenta de seis para sete o número de membros da diretoria executiva. Também seriam criados seis departamentos, oito gerências corporativas e reduzidas três superintendências executivas. A nova estrutura aumenta em 4,6% o orçamento anual de funções fixas, sem considerar os encargos.

Na reunião do conselho também foi aprovada a possibilidade de contratação de até R$ 250 milhões de crédito de curto prazo junto ao Banco ABC Brasil, para ser utilizado como capital de giro. A administração ainda não decidiu se tomará o empréstimo.
 
Funcionários dos Correios sinalizam nova greve para 18 de março

28/01/2020 
FOLHAPRESS

Após disputas judiciais envolvendo o plano de saúde de funcionários dos Correios e a vigência do acordo coletivo, a categoria sinaliza nova greve a partir de 18 de março.

A Findect (Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios) e a Fenect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios) divulgaram nesta terça-feira (28) que devem orientar os sindicatos a aderirem à paralisação, alinhados à convocação das centrais sindicais.

Na última quinta-feira (23), o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu os efeitos de decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) favorável aos funcionários dos Correios até que ocorra o trânsito em julgado do dissídio coletivo de greve.

O julgamento dos embargos de declaração do dissídio coletivo deve acontecer no dia 17 de fevereiro, no TST, em Brasília.

"Diante do descumprimento do acordo coletivo e do reajuste imposto pelo STF de quase 100%, os trabalhadores dos Correios deliberaram hoje por uma greve a ser construída nacionalmente", afirmou a Findect.

Em outubro, o TST decidiu que os Correios pagariam 70% do valor do plano de saúde, enquanto os titulares pagariam 30%. No mês seguinte, o ministro Dias Toffoli, do STF, deu liminar suspendendo decisão do TST e determinando a coparticipação de 50% no plano de saúde.

Na última semana, o TST decidiu, por meio de liminar, suspender os efeitos de um ato administrativo dos Correios (motivado pela liminar de Toffoli) e voltar à divisão inicial, de 70% para a empresa e 30% para os funcionários.

Fux, então, derrubou essa decisão do TST até que houvesse o julgamento dos embargos de declaração do dissídio coletivo.


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Os brasileiros têm nos Correios uma empresa que alavanca a criação de centenas de milhares de empregos, nos fornecedores, nos clientes que usam os serviços postais em seus e-commerces, nos franqueados e em toda uma cadeia produtiva que funciona sem depender de dinheiro do governo.  Por que mexer em algo que funciona e gera empregos para os brasileiros? Não pode ser apenas “porque eu quero”. O patrimônio dos brasileiros merece respeito. Diga não à privatização.  #TodosPelosCorreios www.todospeloscorreios.com.br 


 
Direção Nacional da ADCAP.