sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Probidade Administrativa



Prezados Associados,

Em tempos de CPI, Lavajato, Mensalão e diversos problemas relacionados com corrupção, eis que recebemos do nosso Associado do NR/SC, FRANCISCO SERGIO DE MENEZES LUCENA, um exemplar do livro “Probidade Administrativa”.






Título: O Ministério Público e a Advocacia-Pública na Defesa da Probidade Administrativa
Autor: Francisco Sérgio Menezes de Lucena e Marcelo Winkelmann de Lucena
Editora: Ixtlan – São Paulo, 2015
Preço: R$ 54,90 (frete grátis para os filiados da ADCAP). Encaminhamento via PAC.
Forma de pagamento: transferência bancária (TED)
Pedido poderá ser enviado para o e-mail: fsmlucena@terra.com.br
Obs.: Livro com o autógrafo do autor.


RESUMO DO CURRÍCULO DOS AUTORES


FRANCISCO SÉRGIO MENEZES DE LUCENA
Advogado. Graduado em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestre em Planejamento e Gestão Organizacional pela Universidade Autônoma de Madri/Espanha. Ex-Diretor Regional da ECT (1989-1997). Graduado em Ciências Contábeis pela UFSM. Graduado em Administração Postal pela PUC-RJ. Ex-graduando em Engenharia Civil pela UFPB. Especialista em Gestão da Qualidade e Produtividade pela UFPB.


MARCELO WINKELMANN DE LUCENA

Procurador Federal, membro da Advocacia-Geral da União. Chefe da Seção de Consultoria e Assessoramento em Santo Ângelo/RS. Pós-graduado em Direito Público, Direito Processual e Direito Previdenciário. Autor de Livros. 

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

CPI dos Fundos de Pensão
Requerimentos aprovados em 26/11


A CPI dos Fundos de Pensão aprovou na sessão de hoje (26/11) importantes requerimentos de interesse dos participantes e assistidos do POSTALIS:

1 - REQUERIMENTO Nº 466/15 - do Sr. Efraim Filho - (RCP 15/2015) - que "requer a aprovação de recomendação, destinada à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, de revisão da decisão de atribuir aos participantes e assistidos do POSTALIS o pagamento de parte da RTSA - Reserva Técnica de Serviço Anterior, contrariando posicionamento anterior dos diversos órgãos técnicos por ocasião do saldamento do plano BD".

2 - REQUERIMENTO Nº 407/15 - do Sr. Sergio Souza - (RCP 15/2015) - que "requer a convocação do Ex Presidente do BNY Mellon Brasil, Sr. José Carlos Lopes Xavier de Oliveira".

3 - REQUERIMENTO Nº 430/15 - dos Srs. Raul Jungmann e Rubens Bueno - que "requer a convocação do Ex Presidente do BNY Mellon Brasil, Sr. José Carlos Lopes Xavier de Oliveira".

4 - REQUERIMENTO Nº 467/15 - do Sr. Sergio Souza - (RCP 15/2015) - que "requer a reconvocação do Sr. Eduardo Adriano Koelle, atual presidente do BNY Mellon Brasil, para prestar informações e esclarecimentos complementares a esta Comissão Parlamentar de Inquérito".

5 - REQUERIMENTO Nº 468/15 - do Sr. Sergio Souza - (RCP 15/2015) - que "requer que sejam convidados representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central (BACEN) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para compartilharem informações e esclarecimentos sobre processos e medidas administrativas já tomadas ou que ainda poderão ser em relação ao BNY Mellon no que diz respeito à gestão de recursos financeiros do Postalis".

Com mais estas iniciativas da CPI, a expectativa da ADCAP é de que avancem as negociações entre os Correios, o Postalis e o Governo Federal, sobre o pagamento da RTSA, assim como que se confirme a responsabilidade do Banco BNY Mellon por inúmeros prejuízos imputados ao fundo BD.

A ADCAP permanecerá atuando firme para assegurar os direitos dos participantes e assistidos do Postalis.


Direção Nacional da ADCAP.
Fundos de Pensão
CNPC aprova alterações na Resolução
CGPC nº 26/2008


Como todos os empregados da ECT, em particular os associados da ADCAP, vem acompanhando, o déficit apresentado pelas instituições fechadas de previdência complementar vem causando inquietação generalizada dada a gravidade e o prejuízo que representa para os participantes, na medida em que compromete o futuro das aposentadorias (e dos salários atuais), que é o caso emblemático do POSTALIS, o maior prejudicado dentre todos os Fundos de Pensão do país, pelos motivos que todos já sabem, gerando cálculos absurdos de valores para o pagamento do equacionamento do déficit financeiro e atuarial.

Um importante ponto que já vinha sendo discutido e proposto pela ABRAAP e ANAPAR junto ao CNPC -  Conselho Nacional de Previdência Complementar tratava das alterações da Resolução CGPC nº 26/2008, agora aprovadas, relativamente a apuração do déficit dos planos, no cálculo propriamente dito do valor a equacionar (que tende a ser menor)  e no prazo a ser estabelecido para o equacionamento (que tende a ser maior).

As reuniões do CNPC, para deliberação da proposta, se realizaram nos dias 18/11/2015 e 25/11/2015, tendo sido acompanhadas exaustivamente “in loco” pela diretoria da ADCAP, que estava apoiando essa alteração e, antes do início das análises, teve a oportunidade de distribuir a cada Conselheiro uma manifestação com subsídios que atestaram a viabilidade positiva da proposta para participantes e assistidos do POSTALIS/Correios, destacando o alcance de cerca de 400.000 beneficiários e familiares Ecetistas que, pelo cenário atual, poderiam equacionar, pelas regras até então vigentes, um déficit de aproximadamente 6,0 Bilhões de reais no primeiro semestre de 2016.

A proposta de alteração foi então submetida, em 18/11/15, aos Conselheiros do CNPC, os quais receberam positivamente a estruturação das novas regras apresentadas, havendo apenas um pedido de vistas do representante do Ministério da Fazenda, fato que suspendeu a votação. O Ministro estabeleceu novo prazo para 25/11/15. Nessa data então foram aprovadas, quase que por unanimidade, as novas regras de cálculo do déficit. Na avaliação dos destaques foi deliberada a faculdade de aplicar essas novas regras a partir de data de publicação ou em até 60 dias após a aprovação pelo CA - Conselho de Administração dos Fundos, ou seja, a regra já pode ser usada neste ano para os planos de equacionamento em relação ao balanço de 2014, além, também, da necessidade de garantias reais da parte da patrocinadora.

No caso do POSTALIS, na hipótese do plano de equacionamento, esse fato tem influência direta na redução do valor do compartilhamento. Os advogados e assessores da ADCAP estão avaliando o impacto dessas mudanças, o que permitirá no futuro trazer informações mais detalhadas aos associados. A expectativa, porém, é positiva.

Salientamos que estas mudanças não resolverão o problema do déficit do Postalis, mas poderão atenuar um pouco seus efeitos para os participantes.

Outras frentes que efetivamente garantirão uma redução do déficit continuam em andamento:

- discussão sobre a retomada pela Empresa do pagamento da RTSA (Reserva Técnica de Serviço Passado), com tratativas administrativas e políticas e preparação para oportuna entrada de ação judicial específica;
- cobrança de ações efetivas do POSTALIS para recuperar prejuízos indevidamente imputados ao instituto, especialmente com relação às aplicações administradas pelo BNY Mellon;
- apoio à CPI dos Fundos de Pensão, para que seja aberta a caixa preta do POSTALIS.
A ADCAP prosseguirá defendendo enfaticamente os direitos dos participantes e assistidos do POSTALIS.


Direção Nacional da ADCAP.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

CPI dos Fundos de Pensão

Audiência com o Chefe da Auditoria 

dos Correios



A gravação da audiência ocorrida em 24/11/2015 com o Chefe da Auditoria dos Correios na CPI dos Fundos de Pensão pode ser assistida a partir do seguinte link.

Votação no CNPC

Nesta quarta, teremos uma importante votação no CNPC - Conselho Nacional de Previdência Complementar. Trata-se da proposta de alteração da Resolução CGPC nº 26/2008. Dependendo de como ficar a redação final da Resolução, poderá haver uma substancial redução na expectativa de contribuição adicional para equacionamento do déficit do POSTALIS. 

A ADCAP acompanha o assunto para manter seus associados bem informados a respeito. 



Direção Nacional da ADCAP.



PF faz busca em sede de banco no Rio suspeito de fraude no Postalis

BNY Mellon é apontado como responsável por prejuízos de cerca de US$ 400 milhões

O Globo
23/11/2015

BRASÍLIA - A Polícia Federal executou nesta segunda-feira mandado de busca e apreensão na sede do Bank of New York (BNY) Mellon, no Rio de Janeiro, suspeito de ser responsável por prejuízos de cerca de US$ 400 milhões no Postalis, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios.

O pedido foi feito pela CPI dos Fundos Pensão, que investiga fraudes no setor, e aprovado em sessão secreta. A comissão busca documentos que comprovem que a matriz do banco nos Estados Unidos tinha conhecimento das fraudes cometidas por sua sede no Brasil e, mesmo assim, evitou assumir a responsabilidade, já que o reconhecimento da responsabilidade civil daquela instituição financeira implicaria em indenizar os prejuízos milionários sofridos pelo Postalis.

O pedido se baseou no fato de o BNY Mellon ter sofrido sanções de entidades de regulação do setor, como a Superintendência Nacional de Previdência complementar (Previc) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Diante da gestão arriscada, a diretoria da instituição financeira foi destituída no Brasil em 2013, o que, para a CPI, é mais uma demonstração de que as fraudes nas operações foram detectadas internamente e teriam sido acobertadas.

A equipe de sete policiais federais chegou por volta das 16h30m no escritório do banco New York Mellon, no Centro do Rio e só deixaram o prédio depois de quase três horas de buscas por documentos no departamento de recursos humanos da empresa. A PF estaria procurando por documentos sobre ex-diretores demitidos. Quando os policiais saíram do banco, não carregavam caixas de documentos, nem computadores apreendidos. O delegado responsável pela operação não quis comentar o resultado das buscas.

Há, segundo integrantes da CPI, comprovação de que existiu fraude no negócio custodiado pelo BNY Mellon, que era o administrador fiduciário do Postalis, na aquisição de títulos da dívida da Venezuela e da Argentina, estimado em cerca de US$ 400 milhões. O tema já foi alvo de acordo que resultou em pagamento de multa de 4,5 milhões de dólares.

Este ano, a Previc lavrou seis autos de infração em desfavor da Postalis que envolvem diretamente o BNY Mellon Brasil, para apurar o desenquadramento de aplicações de recursos do Postalis em fundos de investimentos em desacordo com os limites estabelecidos pela CVM. Por determinação judiciária, a instituição teve bloqueados um total de R$ 302 milhões.

– O que CPI está investigando é muito grave, que a matriz do banco sabia que havia fraude, demitiu a diretoria e está acobertando um crime. O que queremos é que o BNY Mellon reconheça a responsabilidade contratual deles para ressarcir os pensionistas brasileiros pela negligência e irresponsabilidade deles. Será que o pensionista brasileiro merece menos consideração que o pensionista americano? Será que o BNY está confiando na morosidade da Justiça brasileira para não ter que assumir sua responsabilidade – questiona o presidente da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Em acordo com autoridades americanas, o BNY Mellon já aceitou pagar US$ 714 milhões para interromper processos sobre fraude contra fundos de pensão nos Estados Unidos, no primeiro semestre.

Em nota, o BNY Mellon afirmou que a Polícia Federal visitou o escritório do grupo nesta tarde como parte dos procedimentos da CPI que investiga fundos de pensão e que o banco não pode comentar detalhes sobre a visita além de informar que vem cooperando plenamente com as autoridades brasileiras.

PF faz busca em sede de banco no Rio suspeito de fraude no Postalis



CPI dos Fundos de Pensão
Nesta terça (24/11), audiência com o
Chefe da Auditoria dos Correios


Nesta terça-feira (24/11), às 14h:30 , será ouvido em sessão da CPI dos Fundos de Pensão o Chefe da AUDIT, Evilásio Silva Ribeiro. Evilásio já constava nos requerimentos apresentados anteriormente, em decorrência da função que exerce, e terá oportunidade de esclarecer à comissão questões relacionadas às auditorias realizadas no POSTALIS.

Na semana passada, uma matéria divulgada no blog de Fernando Rodrigues (link) trouxe informações sobre a última auditoria realizada no POSTALIS, com destaque para o expressivo valor de taxas pagas ao BNY Mellon.

Convidamos os participantes e assistidos do POSTALIS a comparecerem à sessão da CPI, para que se consiga "abrir a caixa preta do POSTALIS".

Participe!

A sessão ocorrerá a partir das 14h:30 no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados.


Direção Nacional da ADCAP.

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Prezado Associado,

Você já enviou e-mail para os Deputados Líderes de Bancada pedindo a prorrogação da CPI dos Fundos de Pensão? Se não fez ainda é somente até hoje.

FAÇA JÁ!!!

E peça para todos os colegas, familiares e amigos fazerem também.

Veja abaixo sugestão de texto e endereços eletrônicos.
Direção Nacional da ADCAP.

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Senhor Deputado,

Como participante/assistido do POSTALIS, conto com o apoio de V.Exa. para APROVAR a PRORROGAÇÃO DA CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO, de forma que tenhamos melhor esclarecida a situação dos fundos de pensão brasileiros, se possa ajustar adequadamente a legislação pertinente e também buscar a recuperação dos recursos desviados dessas entidades.

Os milhões de participantes e assistidos agradecem por seu apoio!

Valorize meu voto! O senhor é responsável por minha aposentadoria!

Assinatura.
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Líder / Representante

MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
dep.mauricioquintellalessa@camara.leg.br

Líderes do Governo, da Minoria e de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
dep.mauricioquintellalessa@camara.leg.br

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Notícias sobre Planos de Saúde - ANS suspende venda de 43 planos de saúde. Veja mais.

ANS suspende venda de 43 planos de saúde de 16 operadoras

O Globo
19/11/2015

RIO - A Unimed-Rio é a operadora com o maior número de planos com a comercialização suspensa pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no 15º ciclo do Programa de Monitoramento de Garantia de Atendimento. A coorperativa está impedida de receber novos beneficiários em 15 modalidades oferecidas na sua carteira, o que representa cerca de 35% do total de planos com a venda suspensa pela reguladora, 43, de 16 empresas, já incluindo a Unimed-Rio. A medida, divulgada nesta sexta-feira, vale a partir da próxima quinta-feira, dia 19, mas não prejudica os cerca de 610 mil beneficiários incluídos nessas carteiras. Ao contrário, a punição é justamente dada em razão do não cumprimento dos prazos máximos de atendimento e outras queixas de natureza assistencial, informou a reguladora.

A Unimed-Rio, no entanto, informa que, dos planos que tiveram a comercialização suspensa, apenas dois estavam sendo vendidos atualmente, somando cerca de 12 mil beneficiários. A cooperativa destaca que obteve a liberação para a venda de sete produtos, que atendem cerca de 42 mil vidas, cuja comercialização havia sido suspensa pela reguladora no último ciclo. Na avaliação da empresa, isso demonstra que "ações que vêm sendo tomadas para melhorar os índices monitorados pela ANS". A Unimed-Rio afirma ainda acreditar "que também regularizará, em breve, a situação dos produtos com comercialização suspensa no ciclo atual e reforça que a suspensão não traz qualquer impacto sobre o atendimento aos clientes."

Clique no link e veja Lista de Planos de Saúde com Comercialização suspensa


Para especialista, fiscalização deveria ser articulada

Joana Cruz, advogada e pesquisadora, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), destaca o fato que 62% das operadoras são reincidentes do 14º período de monitoramento. Para a especialista isso aponta a necessidade de medidas mais severas e eficazes pela ANS para a garantia da cobertura assistencial ao consumidor.

- Um ponto crítico da fiscalização é o modo passivo do monitoramento, ou seja, envolve somente casos de consumidores que procuraram a agência reguladora. Entendemos que a fiscalização deveria ser de forma ativa, com articulação da agência reguladora com os órgãos de defesa do consumidor, como Procons e Defensorias Públicas, para que as sanções administrativas fossem estendidas a todos os consumidores que tiveram direitos de cobertura desrespeitados - avalia a advogada.

Paralelamente à suspensão, 38 planos de saúde de 14 operadoras que estavam com a comercialização interrompida poderão voltar a ser comercializados. A agência afirma que eles comprovaram melhoria no atendimento aos clientes.

Desde o início do monitoramento, 1.170 planos de 158 operadoras tiveram as vendas suspensas e outros 1.014 planos voltaram ao mercado após comprovar melhorias no atendimento. Das 16 operadoras com planos suspensos nesta etapa, dez constavam na lista de suspensão do período anterior.

Outro lado

A Abramge – associação que representa os planos de saúde – informou que desde o último ciclo o número de planos suspensos caiu de 73 para 43 – queda de mais de 40%. "Até o fim de 2015 estima-se que o setor de saúde suplementar realize mais de 1,2 bilhão de procedimentos entre consultas, internações, terapias e exames, incluindo tratamentos de alta complexidade, emergências e doenças crônicas. As reclamações representam menos do que 0,004% do total de procedimentos."

A presidência da Vivamed Saúde, que responde pela Sicoob, informa que o plano citado pela ANS não é comercializado e nenhum usuário da cooperativa o possui. Sendo que os demais estão sendo utilizados normalmente.

O presidente da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz), Pedro Clóvis Santaro, reconhece que a fundação “não está em uma boa posição”, mas afirma que o plano de saúde está se recuperando aos poucos.

– Já houve época em que toda a nossa carteira estava com a comercialização suspensa. Dentro do processo de recuperação que a Assefaz se encontra, não está tão ruim.

Ele explica que, nesse último processo de suspensão da ANS, dois planos estão com comercialização suspensa: o Rubi empresarial e o Rubi apartamento. Santaro justifica que a Assefaz está em uma trajetória de recuperação. Em 2013, conta, a fundação estava com as reservas comprometidas “por conta de um problema de gestão” e ficou ainda mais comprometida por conta de um problema de TI, quando a empresa contratou um sistema que não funcionou da forma prevista e prejudicou a comunicação com os clientes.

– As nossas reservas já estão praticamente recompostas. As dificuldades financeiras foram superadas, mas é claro que não estamos com a operação 100%.

Santaro pondera que a suspensão da ANS não é muito efetiva para operadoras de autogestão como a Assefaz e a maioria dos outros planos de saúde ligados ao governo.
Isso porque, nesse tipo de operadora, não há comercialização de planos. Uma vez que entra em determinado órgão (como o Ministério da Fazenda, no caso da Assefaz), o servidor público tem a opção de se filiar ao plano.

– É claro que é desconfortável para a operadora, mas tem mais efetividade para as operadoras de mercado. Porque a gente não capta clientes, não temos corretores no mercado.

A Promed afirma ter tido menos do que dez reclamações o que equivale à 0,00005% da carteira de aproximadamente 190 mil beneficiários, que levaram à suspensão dos produtos. Segundo a empresa, os questionamentos reclamados não foram julgados em sua totalidade, "visto que, o processo administrativo da ANS, em parte, necessita do trâmite para avaliar o ocorrido, e no decorrer deste, a contabilização de todas as reclamações para fins de monitoramento/suspensão são feitas."

O Globo pediu posicionamento a todas as empresas, mas a maioria ainda não deu retorno. Apenas a Unimed Montes Claros e a Medisanitas não foram localizadas pela reportagem.

Justiça: Plano de saúde que adquiriu 

carteira de clientes é responsável por 

dívida trabalhista de antecessora

Jornal Contábil
19 de novembro de 2015      

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou solidariamente as operadoras de plano de saúde Serma – Serviços Médicos Assistenciais S/A, Pró-Saúde Planos de Saúde Ltda., Fobos Serviços e Investimentos Ltda. e Greenline – Sistema de Saúde Ltda. ao pagamento de dívidas trabalhistas a uma empregada demitida após as duas primeiras terem a carteira de clientes alienada compulsoriamente para a Greenline.

A Turma reconheceu a responsabilidade solidária entre as operadoras em razão da sucessão trabalhista, regulada pelos artigos 10 e 448 da CLT, que garante que os contratos de trabalho não sejam afetados diante de modificações interempresariais.

Alienação

A GreenLine adquiriu a carteira de clientes da Serma e da Pró-Saúde por intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS), visto que estas duas se encontravam em processo de liquidação extrajudicial. A alienação compulsória da carteira, prevista no artigo 24-A da Lei 9.656/98, tem por objetivo manter a continuidade e a qualidade do atendimento à saúde, garantindo que os clientes não sejam prejudicados.

Reclamação trabalhista

A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma empregada da Serma demitida logo após a venda da carteira de contratos para a Greenlinea. A trabalhadora contou que não recebeu as verbas rescisórias porque foi contratada como pessoa jurídica, modalidade que, segundo ela, tinha o intuito de extinguir a obrigação do pagamento dos direitos trabalhistas.
O juiz da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) condenou a Greenline, solidariamente com a Serma e as demais empresas do grupo econômico (Pró-Saúde e Fobos) ao pagamento da dívida trabalhista. Para o magistrado, ao adquirir a carteira de clientes da Serma e da Pró-Saúde, a Greenline tornou-se sucessora dos direitos e obrigações destas, responsabilizando-se solidariamente pelo crédito devido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) absolveu a Greenline da condenação, entendendo que não ficou caracterizada a sucessão de empregadores, já que a empresa adquiriu apenas a carteira de clientes, nenhum outro bem ou ativo. Nessa condição, a responsabilização da empresa pelos direitos trabalhistas advindos seria descabida.

TST

O relator do recurso da trabalhadora ao TST, ministro Maurício Godinho Delgado, reconheceu a responsabilidade da Greenline. Ele explicou que a jurisprudência do Tribunal vem adotando o entendimento de que a compra da carteira de clientes entre operadoras de plano de saúde – ainda que com a intervenção da ANS – configura a sucessão de empregadores, uma vez que a empresa adquirente incorpora o principal bem do fundo de comércio da outra operadora de plano de saúde, que são os clientes.
A empresa deve assumir, portanto, o empreendimento nos seus direitos e deveres, inclusive as obrigações de eventuais dívidas trabalhistas. “Até porque as atividades que continuaram a ser exploradas pela sucessora identificam-se com as das sucedidas, o que basta em sede trabalhista para provar a sucessão de empresas”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1906-68.2011.5.02.0063

FONTE E AUTORIA: Secretaria de Comunicação Social – Tribunal Superior do Trabalho – http://www.tst.jus.br/

Geap reajustará planos de saúde em 37,55%

Correio Braziliense
18/11/2015

A Geap vai reajustar os planos de saúde em 37,55% para tentar cobrir parte do deficit de R$ 466 milhões, que levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a intervir na entidade de assistência médica dos servidores públicos federais. A correção, que será válida a partir de fevereiro, ficará muito acima da aplicada pela maioria dos convênios privados, que elevou as mensalidades entre 17% e 23%.

A medida foi aprovada ontem pelo Conselho de Administração da operadora, composto por três membros indicados pelos funcionários e três, pelo governo. Os servidores discordaram do aumento. Mas a decisão acabou prevalecendo, com o voto de minerva do presidente do colegiado, Ronald Acioli da Silveira, representante do Ministério do Planejamento.

Em nota publicada no site da entidade, Silveira afirmou que o reajuste “é absolutamente necessário para manter e qualificar ainda mais a assistência que a Geap vem prestando aos seus beneficiários”. Segundo ele, mesmo com essa atualização, os planos da operadora continuam com mensalidades menores que as praticadas por outros convênios similares oferecidos no mercado. Ele disse ainda que será feita uma ampla campanha para esclarecer os beneficiários.

Saneamento

A Geap passa, pela segunda vez em menos de dois anos, por um regime de direção fiscal decretado pela ANS. A operadora não cumpriu o programa de saneamento pactuado em março de 2013 para cobrir um rombo de aproximadamente R$ 300 milhões, na época. Por isso, a ANS decidiu, em 18 de agosto passado, fazer nova intervenção. Estranhamente, a deliberação ficou engavetada e somente foi publicada no Diário Oficial da União um mês depois, após o Correio revelar a existência de um documento que apontava “anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves” na entidade, “que colocavam em risco a continuidade do atendimento à saúde”.

A instauração do processo de direção fiscal foi adiada, segundo também apurou o Correio, por ingerência dos ex-ministros Arthur Chioro, da Saúde, e Carlos Gabas, da Previdência Social. As duas pastas são patrocinadoras originais da operadora e mantinham o controle por meio da indicação dos conselheiros de administração e fiscais. Com a reforma ministerial, ambos perderam espaço na Esplanada dos Ministérios.

Chioro deixou o governo e Gabas foi designado secretário Nacional de Previdência Social no Ministério do Trabalho e Previdência Social, resultante da união das duas pastas. Os dois não eram favoráveis a uma nova intervenção na Geap e trabalharam para que a diretoria atual sanasse os problemas encontrados pela ANS.

Situação crítica

Quando Jaime de Carvalho Leite, nomeado diretor fiscal pela ANS, assumiu o posto, encontrou guias de procedimentos não pagas no valor de R$ 466,2 milhões, em 27 gerências regionais do país, além de débitos acumulados, até 9 de outubro, de R$ 2,4 milhões referentes a 1.543 boletos com atraso superior a 120 dias. A situação mais crítica era a do Rio de Janeiro, que reúne 106,8 mil beneficiários, onde as dívidas com a rede credenciada chegavam a R$ 111,1 milhões. No Distrito Federal — com 67.618 clientes —, os débitos com os prestadores de serviço somavam R$ 81,4 milhões.

A intervenção na Geap começou com a análise das contas, pelo diretor fiscal, para apurar a situação patrimonial e financeira do convênio. A operadora terá de apresentar um programa de saneamento, apontando em quanto tempo e de que forma equilibrará as contas. O programa será avaliado pela ANS. Se aprovado, recebe acompanhamento pela agência.

Os desequilíbrios financeiros da Geap v”em sendo denunciados sistematicamente pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps). A entidade denunciou gastos desnecessários, como uma operação de R$ 62 milhões para ensinar servidores a escovar os dentes. Houve, também, segundo a Anasps, a contratação, a peso de ouro, de “um serviço de consultoria” para ensinar a entidade a pagar multas que devia à ANS, entre outras irregularidades e atitudes que demonstravam falta de transparência.

Golpe

Em 2015, a Geap sofreu um duro golpe, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir tornar sem efeito o decreto que autorizava todos os órgãos da administração pública federal a celebrar convênios com a operadora. Deliberação semelhante foi tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na prática, somente servidores das patrocinadoras originais e os dependentes daqueles que já são conveniados podem aderir ao plano de saúde.

Projeto de expansão


O crescimento da Geap, sem se submeter a licitações públicas, foi orquestrado pelo então ministro da Casa Civil, José Dirceu, no início de 2004. Ele instituiu um grupo de trabalho, em 16 de janeiro daquele ano, para propor a separação das operações da Geap, que administrava também pecúlio de aposentados, e criar uma fundação para gerir exclusivamente os planos de saúde dos servidores federais do Executivo.  (Correio Braziliense). 
CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO - URGENTE


Prezado Associado,

Na próxima terça-feira (24/11), acontecerá em Brasília uma reunião dos líderes das bancadas dos deputados para deliberar sobre a prorrogação ou não da CPI dos Fundos de Pensão.

Há uma grande pressão para encerrar a CPI. Isso impedirá a apuração e responsabilização daqueles que lesaram a sua aposentadoria.

Quer lutar pelo que é seu?

Você tem até segunda-feira (23/11) para enviar e-mails para todos os líderes.
Veja a seguir o texto sugerido e a relação dos e-mails dos líderes.

Peça para seus colegas, seus amigos e familiares também apoiarem a causa.

Quanto mais e-mails, maior a chance de sucesso!

Direção Nacional da ADCAP.

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Senhor Deputado,

Como participante/assistido do POSTALIS, conto com o apoio de V.Exa. para APROVAR a PRORROGAÇÃO DA CPI DOS FUNDOS DE PENSÃO, de forma que tenhamos melhor esclarecida a situação dos fundos de pensão brasileiros, se possa ajustar adequadamente a legislação pertinente e também buscar a recuperação dos recursos desviados dessas entidades.

Os milhões de participantes e assistidos agradecem por seu apoio!

Valorize meu voto! O senhor é responsável por minha aposentadoria!

Assinatura.
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Líder / Representante
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
dep.mauricioquintellalessa@camara.leg.br

Líderes do Governo, da Minoria e de Partidos que participam de Bloco Parlamentar
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
dep.mauricioquintellalessa@camara.leg.br