Ação judicial por bitributação

 ADCAP Nacional vai ingressar com Ação Coletiva visando garantir a isenção de Imposto de renda aos beneficiários
do Postalis BD Saldado

Nº 270 - 26/06/2025

A ação judicial por bitributação tem como finalidade corrigir a cobrança indevida de Imposto de Renda incidente duas vezes sobre a mesma base de renda. Isso ocorre com aposentados que contribuíram para planos de previdência complementar entre os anos de 1989 e 1995. Nesse período, as contribuições foram feitas com valores já tributados. No entanto, atualmente, ao receberem a aposentadoria, esses beneficiários sofrem nova incidência do imposto sobre o mesmo montante, caracterizando a bitributação.

O objetivo da ação é garantir a restituição dos valores pagos em duplicidade nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Além disso, busca-se o reconhecimento judicial da redução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre os valores recebidos da previdência complementar, de forma definitiva e vitalícia. Isso significa que, além de recuperar valores pagos indevidamente, o beneficiário passa a receber uma aposentadoria com maior valor líquido mês a mês.

Quem se beneficia dessa ação coletiva

Para saber se você se beneficia dessa ação, é necessário cumprir o requisito principal: ter contribuído para o plano de previdência complementar entre 1989 e 1995.

Para ter direito à restituição de valores retidos à título de IR, outros dois requisitos devem ser atendidos: 1. ter realizado o pagamento de Imposto de Renda no último ano e 2. Estar atualmente recebendo benefício de aposentadoria do BD Saldado, seja por meio de retenção na fonte ou por declaração anual de ajuste. O atendimento a esses critérios indica a possibilidade concreta de cobrança em duplicidade.

Essa medida pode representar não apenas a recuperação de valores significativos pagos indevidamente, mas também um aumento permanente da renda líquida mensal, com impacto positivo no seu planejamento financeiro a longo prazo.

Todos os associados da ADCAP estarão representados nessa ação coletiva, dispensando contratos individuais para o reconhecimento desse direito ou qualquer pagamento específico, bem como novos associados que se filiarem até 15/07/2025.

Direção Nacional da ADCAP.