Nº 286 – 07/04/2026
Considerando as informações recebidas acerca da decisão da Direção dos Correios, inclusive em relação aos associados que estavam amparados por decisão liminar favorável à ADCAP — a qual determinava que se aguardasse o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) — esclarece-se que a referida ação trata da análise sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência aos empregados públicos. O STF avalia se a regra do limite de 75 anos, bem como o atendimento aos requisitos para aposentadoria pelo INSS, aplica-se automaticamente aos empregados públicos ou se há necessidade de edição de lei complementar para regulamentar a matéria.
Esclarecemos, que a ADCAP tem atuado de modo efetivo no sentido de garantir o direito e a dignidade de todo esse processo, inclusive, participou da audiência de julgamento no STF realizando sustentação oral, por intermédio do advogado Dr. Diego Cezar Britto, situação que levou a suspensão do julgamento do tema pelo STF.
De outro modo, o Tribunal Regional do Trabalho de Brasília, considerou que a justiça do trabalho seria incompetentemente para apreciar o direito dos trabalhadores com 75 anos ou mais manterem seus contratos de trabalho vigentes até a conclusão do julgamento pelo STF.
A ADCAP já apresentou todos os recursos pertinentes ao tema e aguarda a decisão das diversas esferas do judiciário.
Apesar de a ADCAP entender que, no caso, a medida mais prudente seria aguardar a conclusão do julgamento pelo STF, pacificando o entendimento sobre o tema, sem gerar angústias, dúvidas legais e potenciais passivos trabalhistas, a administração dos Correios pelas informações recebidas, está se antecipando ao julgamento e decidindo pelo rompimento dos contratos de trabalho.
Reafirmamos que continuaremos atuando intensamente nos processos judiciais e, caso se confirme a iniciativa de desligamento, havendo decisão distinta pelo STF, caberá a reintegração dos associados com os pagamentos devidos.
Direção Nacional da ADCAP.
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