Parlamentar defende que somente emenda à Constituição pode privatizar a empresa
O Deputado
Federal André Figueiredo apresentou hoje um requerimento de devolução do
Projeto de Lei nº 591/2020, enviado pelo Governo Bolsonaro para privatizar os
Correios.
O Projeto cria o Sistema Nacional de Serviços Postais, mas, na verdade,
transforma os serviços postais em atividade econômica, permitindo que a
iniciativa privada explore livremente o setor.
O Deputado argumenta que o Supremo Tribunal Federal em pelo menos cinco
julgamentos já definiu que compete à União, por meio dos Correios, prestar os
serviços postais em caráter exclusivo. Assim, a liberalização do setor só
poderia ser feita por meio de emenda à Constituição que alterasse ou revogasse
o inciso X do artigo 21 da Constituição.
Caso o Presidente da Câmara, Arthur Lira, acate o pedido de Figueiredo, a
desestatização do setor postal dependerá de maioria qualificada de dois terços
(308 deputados e 48 senadores) em duas votações em cada Casa do Congresso
Nacional. Com o envio do projeto de lei, o Governo precisaria apenas da maioria
simples (127 deputados e 41 senadores) em uma única votação na Câmara e no
Senado.
Veja
o Requerimento AQUI.
Nenhum comentário:
Postar um comentário