Nº 160 – 23/03/2022
A ADCAP obteve decisão judicial para
suspender a realização de AGE da Postal Saúde que pretende modificar diversos
artigos do Estatuto da entidade.
Dentre as alterações pretendidas, há algumas
de questionável legalidade, como a modificação da condição dos Correios de
Mantenedora para Patrocinadora.
Esse tipo de alteração, além de exigir
diversas demonstrações de regularidade das obrigações dos Correios no tocante
aos riscos da operadora, incluindo estudos atuariais, que não foram levados ao
conhecimento dos participantes, revela clara intenção de transferir ônus e
responsabilidades aos participantes ativos e aposentados.
Assim, importante a vigilância e cobrança dos
participantes aos Correios e Postal Saúde das razões e consequências das
alterações pretendidas.
Entendemos que, até que essas explicações
sejam apresentadas de modo transparente e claro, não se pode aceitar a
realização de qualquer reunião deliberativa sobre o tema.
A decisão judicial consta no link:https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Concessao-de-tutela.pdf .
Nenhum comentário:
Postar um comentário