Projeto suspende parceria com iniciativa privada para gestão dos Correios

Câmara dos Deputados
24/01/2020

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 666/19 suspende o decreto (10.066/19) que inclui os Correios no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Com o decreto, o governo pretende possibilitar estudos de parceria com a iniciativa privada para melhorar os resultados da empresa.

Os deputados do Psol que apresentaram o pedido de suspensão da norma – Glauber Braga (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Áurea Carolina (Psol-MG), David Miranda (Psol-RJ), Edmilson Rodrigues (Psol-PA), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Luiza Erundina (Psol-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ) – argumentam que uma possível privatização dos Correios afetará a vida não só dos mais de 100 mil funcionários da empresa, mas também da população brasileira que tem menos acesso a serviços públicos por morar nas regiões mais remotas do País.

“Os Correios têm importância para a integração do território brasileiro”, diz Glauber Braga. “A logística está amparada para postagens, triagens e distribuição de objetos postais, com agências próprias em todos os municípios brasileiros. São quase 7 mil unidades de postagens e mais 9 mil unidades de distribuição.”

A empresa, diz o deputado, cumpre um papel de “braço logístico do Estado”, ao participar da criação de endereços que permitem a solicitação de serviços básicos de água e luz e ao funcionar como agência bancária, ponto de cadastramento em programas sociais e distribuidor de vacinas, entre outros serviços. “Essa atribuição dos Correios ultrapassa suas funções básicas de provedor dos serviços postais para alcançar um patamar de agente ativo na organização e regulação do espaço”, afirma Braga.

Para o deputado do Psol, o argumento de que a estatal gera prejuízo não é verdadeiro. “As demonstrações financeiras divulgadas no primeiro trimestre de 2019 pela empresa referente ao ano anterior comprovam que os Correios geraram lucro líquido de R$ 667,3 milhões e de R$ 161 milhões em 2017 e 2018, respectivamente, isso já descontados os repasses feitos da empresa ao governo federal”, aponta.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Câmara.

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Sobre esta matéria da Agência Câmara, a ADCAP estará à disposição do Congresso Nacional, para fornecer informações e argumentos qualificados contra a intenção de privatização dos Correios. E tem procurado falar, da mesma forma que fazem outras entidades representativas, com todos os partidos, sem exceção.