A imprensa trouxe a notícia de que o Presidente da Câmara
disse em entrevista ao Portal Jota que o PL-591/2021 poderia ser votado ainda
antes do recesso de julho.
Só no contexto institucional que vivemos hoje no Brasil um
projeto como esse, com sérios impactos constitucionais e reflexos
potencialmente negativos para a sociedade, para as empresas e para o próprio
governo recebe um inexplicável tratamento de urgência, que atropela fases e
tenta impor uma decisão sem adequada sustentação legal, jurídica ou econômica.
É a tônica do “passar a boiada” se materializando.
No caso dos Correios, temos já de início o fato de que a
Constituição é afrontada com a tentativa do governo de tratar como atividade
econômica a não como serviço público o serviço postal, apesar do que está bem
expresso no artigo 21 da CF. Só por isso, não faria sentido sequer a existência
desse projeto, que, entretanto, recebe prioridade na Câmara. Mas os problemas
não param aí.
A quebra do monopólio postal afetará seriamente um quadro de
sustentabilidade que tem permitido aos brasileiros pagar uma das menores
tarifas postais do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em território.
Hoje os Correios arcam com os custos da universalização, ou seja, com toda a
infraestrutura necessária para levar o serviço postal a todo o território. Com
a quebra do monopólio, isso muda, pois, havendo outros operadores atuando com
os serviços de correspondência, os quais certamente focarão sua atuação nos
centros mais desenvolvidos e com maior demanda, o que restará ser coberto pelo
operador responsável pelas regiões mais remotas será extremamente deficitário.
De acordo com cálculos dos Correios, o custo anual da universalização chega a
R$ 6 bilhões. O resultado disso: mais impostos ou tarifas maiores para os
brasileiros.
Há, ainda uma série de outras questões que tornam esse
projeto inoportuno. Estamos em plena pandemia, com o Brasil na pior situação do
mundo. Nesse momento, deveríamos estar cuidando da saúde da população e de
preservar e proteger o que está funcionando e não colocando isso em risco. No
mundo todo, os ativos estão depreciados e, no caso dos Correios, mais ainda, em
função da sistemática campanha contra a empresa promovida por agentes do
próprio governo federal, que seguem repetindo um script de fake news e de
falácias sobre a organização, para tentar, assim, convencer a população da
necessidade de privatização.
O Congresso Nacional não deveria se curvar à intenção do
governo de produzir um troféu para satisfazer sua base de apoio mais
ideológica. Projetos como o de organização do serviço postal não poderiam ser
tocados assim, sem prévia avaliação de constitucionalidade e sem adequados aprofundamento,
transparência a avaliação de riscos para os cidadãos e empresas.
Direção Nacional da ADCAP.
Todos que estáva trabalhando nos Correios nos anos do mais honesto do Brasil e da Dilma e que não fazia parte da sagafesa e degradação moral e econômica da picaretagem reinante de norte a sul sofreram muito até problemas de saúde. Eram vagabundos de 27 sindicatos roubando descaradente a empresa. Não mudou nada. Os associados criminosos do pt acabaram com a credibilidade da empresa. Geração de estatísticas mentirosas eta a tônica. A parceria com a j. Do trabalho proporcionou um carnaval de estrupo que encheu o boldo dos picaretas. Foi duro todos os dias ter q observar os Correios sumindo nas mãos de comunistas. Acho que alguém estava observando e aguardando o momento político bom pata ajustar contas já que nada mudou. Cada dr um político safado manda.
ResponderExcluirE eu sei de boas épocas em que tinha vários departamentos nesta. Consseituada instituição pública. Ex. Departamento de correspondecias mau idereçada. Eram pesquisadas. Para serem devidamente entregues
ResponderExcluirUma vez que é inconstitucional, deve-se entrar com uma ação no STF para barrar isso.
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