quinta-feira, 24 de junho de 2021

PL-591/2021 - Inconstitucional, Inoportuno e Lesivo à Sociedade



A imprensa trouxe a notícia de que o Presidente da Câmara disse em entrevista ao Portal Jota que o PL-591/2021 poderia ser votado ainda antes do recesso de julho.

Só no contexto institucional que vivemos hoje no Brasil um projeto como esse, com sérios impactos constitucionais e reflexos potencialmente negativos para a sociedade, para as empresas e para o próprio governo recebe um inexplicável tratamento de urgência, que atropela fases e tenta impor uma decisão sem adequada sustentação legal, jurídica ou econômica. É a tônica do “passar a boiada” se materializando.

No caso dos Correios, temos já de início o fato de que a Constituição é afrontada com a tentativa do governo de tratar como atividade econômica a não como serviço público o serviço postal, apesar do que está bem expresso no artigo 21 da CF. Só por isso, não faria sentido sequer a existência desse projeto, que, entretanto, recebe prioridade na Câmara. Mas os problemas não param aí.

A quebra do monopólio postal afetará seriamente um quadro de sustentabilidade que tem permitido aos brasileiros pagar uma das menores tarifas postais do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em território. Hoje os Correios arcam com os custos da universalização, ou seja, com toda a infraestrutura necessária para levar o serviço postal a todo o território. Com a quebra do monopólio, isso muda, pois, havendo outros operadores atuando com os serviços de correspondência, os quais certamente focarão sua atuação nos centros mais desenvolvidos e com maior demanda, o que restará ser coberto pelo operador responsável pelas regiões mais remotas será extremamente deficitário. De acordo com cálculos dos Correios, o custo anual da universalização chega a R$ 6 bilhões. O resultado disso: mais impostos ou tarifas maiores para os brasileiros.

Há, ainda uma série de outras questões que tornam esse projeto inoportuno. Estamos em plena pandemia, com o Brasil na pior situação do mundo. Nesse momento, deveríamos estar cuidando da saúde da população e de preservar e proteger o que está funcionando e não colocando isso em risco. No mundo todo, os ativos estão depreciados e, no caso dos Correios, mais ainda, em função da sistemática campanha contra a empresa promovida por agentes do próprio governo federal, que seguem repetindo um script de fake news e de falácias sobre a organização, para tentar, assim, convencer a população da necessidade de privatização.  

O Congresso Nacional não deveria se curvar à intenção do governo de produzir um troféu para satisfazer sua base de apoio mais ideológica. Projetos como o de organização do serviço postal não poderiam ser tocados assim, sem prévia avaliação de constitucionalidade e sem adequados aprofundamento, transparência a avaliação de riscos para os cidadãos e empresas.


Direção Nacional da ADCAP.

3 comentários:

  1. Todos que estáva trabalhando nos Correios nos anos do mais honesto do Brasil e da Dilma e que não fazia parte da sagafesa e degradação moral e econômica da picaretagem reinante de norte a sul sofreram muito até problemas de saúde. Eram vagabundos de 27 sindicatos roubando descaradente a empresa. Não mudou nada. Os associados criminosos do pt acabaram com a credibilidade da empresa. Geração de estatísticas mentirosas eta a tônica. A parceria com a j. Do trabalho proporcionou um carnaval de estrupo que encheu o boldo dos picaretas. Foi duro todos os dias ter q observar os Correios sumindo nas mãos de comunistas. Acho que alguém estava observando e aguardando o momento político bom pata ajustar contas já que nada mudou. Cada dr um político safado manda.

    ResponderExcluir
  2. E eu sei de boas épocas em que tinha vários departamentos nesta. Consseituada instituição pública. Ex. Departamento de correspondecias mau idereçada. Eram pesquisadas. Para serem devidamente entregues

    ResponderExcluir
  3. Uma vez que é inconstitucional, deve-se entrar com uma ação no STF para barrar isso.

    ResponderExcluir