PL-591/2021 – inconstitucional, inoportuno e lesivo aos brasileiros

Integrantes do governo federal têm aproveitado os espaços em veículos de mídia adesistas para apresentarem, sem contrapontos, falácias e declarações imprecisas sobre os Correios, na tentativa de justificar a inconstitucional, inoportuna e lesiva intenção de privatizar a empresa. Nesta oportunidade, comentaremos declarações atribuídas, pela revista Exame, à secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e ao diretor de privatizações do BNDES.

Constitucionalidade – Apesar de a secretária afirmar que o governo tem segurança jurídica quanto à possibilidade de privatização dos Correios, a própria Procuradoria Geral da República já reconheceu que a privatização dos serviços postais atribuídos com exclusividade à União não é possível. E a razão de o constituinte ter entendido que o serviço postal era diferente de outros serviços, para os quais se previu a possibilidade de concessão ou permissão, é trivial: no caso do serviço postal, trata-se de serviço público típico de prestação pelo Estado e não de algo que deva ser oferecido como exploração de atividade econômica. Além disso, diferentemente do que alega a secretária, uma lei não pode mudar um mandamento constitucional.

Futuro dos Correios – o lucro bilionário alcançado pelos Correios em 2020 e os sucessivos recordes semanais de postagens de encomendas que a Empresa tem alcançado em 2021, batendo os números de períodos de black friday, são alguns dos inúmeros indicadores que apontam para um futuro muito diferente do que tenta defender inadequadamente a secretária. Além disso, os integrantes do Ministério da Economia devem saber também do estudo de continuidade operacional realizado pelos Correios, que apontou um cenário de lucros bilionários para a organização nos próximos dez anos. A tentativa de iludir os brasileiros com a ideia de que é preciso vender logo os Correios enquanto a empresa tem algum valor não resiste, portanto, à realidade e nem às projeções feitas pela própria organização, além de depreciar em vez de valorizar o ativo em questão.

Interesse do mercado – diferentemente do que tentam sustentar os técnicos do governo na matéria, com declarações genéricas sobre interesse de marketplaces e de empresas de logística na aquisição cruzada, no caso dos Correios há especificidades que tornam o caso muito peculiar. Na atualidade, por exemplo, os grandes marketplaces têm total liberdade para usar os Correios onde lhes for conveniente, usar transportadoras concorrentes para outras rotas e destinos e ainda montar sua própria operação de entrega. Por que se interessariam em adquirir uma operação como a dos Correios, que tem componentes que não se ajustam à lógica de exploração econômica, como a necessidade de universalização da prestação do serviço? Abordagem nessa linha já foi apresentada e reapresentada pelo presidente do maior marketplace em operação no Brasil, em entrevistas à imprensa.

Na verdade, os players se preocupam com o que acontecerá com os Correios, pois sabem que podem sofrer graves reflexos negativos com esse movimento tentado pelo governo, como aumento de preços ou diminuição de cobertura, e não porque há interesse no negócio em si. Claro que sempre haverá no mercado financeiro especuladores que enxergarão oportunidade num negócio como esse, em que inclusive os próprios representantes do acionista se preocupam em depreciar publicamente o ativo com suas declarações. Comprar barato para vender mais caro logo em seguida é algo que os fundos de investimento sabem fazer e estarão atentos à precificação que o governo estabelecer e às brechas que existirem na legislação para lucrarem com o negócio.

Investimentos – apesar de os Correios terem 358 anos de existência, uma infraestrutura já montada no país todo, lucros bilionários e baixo endividamento, os representantes do governo tentam argumentar que a organização não terá condições de fazer os investimentos necessários para se desenvolver no futuro e usam padrão de comparação de empresas globais. Novamente, a argumentação falaciosa não resiste a uma análise minimamente séria. Os Correios possuem diversas oportunidades de desenvolvimento que não estão ainda sendo aproveitadas e que poderiam facilmente ampliar significativamente as receitas da organização e, consequentemente, sua capacidade de investimento. Um desses negócios, por exemplo, o banco postal, poderia trazer uma injeção bilionária ao caixa da organização e não acontece exatamente em função do quadro de indefinição que se criou para o futuro da empresa com o anúncio da intenção de privatização. Diversas outras iniciativas e parcerias também não têm sido concretizadas pela mesma razão. Afastada essa sombra nefasta da intenção de privatização, os Correios poderão retomar facilmente seu desenvolvimento, inclusive com o estabelecimento de parcerias com empresas privadas, como previsto na lei 12.490/11.

Por mais que os representantes do governo federal tentem argumentar para defender a intenção de privatização dos Correios, a verdade é que o PL-591/2021 é inconstitucional, inoportuno e lesivo aos brasileiros, que possuem um serviço postal presente, com qualidade e sustentável. Proteger e melhorar ainda mais esse serviço público deveria ser o rumo adotado e não o desmonte por razões meramente ideológicas.

ADCAP – Associação de Profissionais dos Correios