Com a tramitação no Congresso Nacional do PL-591/2021, a
imprensa tem procurado avaliar o movimento do governo federal a partir das
informações disponíveis ou que são obtidas pelos jornalistas e comentaristas. A
falta de informações completas sobre os Correios e a existência de matérias
divulgadas anteriormente com imprecisões ou incorreções acabam induzindo os
jornalistas e comentaristas a erros. Comentaremos a seguir alguns desses
principais erros.
1º erro: “Os Correios dão prejuízo e os cidadãos pagam
por isso.” Isso é FALSO!
Até 2012, os Correios registravam lucros crescentes, chegando a superar R$ 1 bilhão, com recolhimento anual de dividendos ao Tesouro Nacional. Na ocasião, os Correios chegaram a ter mais de R$ 6 bilhões aplicados em banco. A partir de então, o Ministério da Fazenda retirou da empresa dividendos extraordinários até esgotar seu caixa; além disso, congelou as tarifas postais por dois anos, imputando prejuízo bilionário à empresa. Além disso, houve a implantação de uma nova norma contábil no Brasil, a qual impactou severamente grandes empregadoras, como Correios e Caixa, que tiveram seus balanços impactados, sem que o Ministério do Planejamento fizesse qualquer coisa para atenuar esse impacto; o órgão cruzou os braços e deixou as estatais à sua própria sorte. Isso tudo está bem reportado em relatório da CGU, que pode ser acessado em https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/download/12625.pdf
Mesmo com o que aconteceu entre 2013 e 2016, os Correios não dependem de
recursos do Tesouro Nacional, ou seja, a Empresa tem arcado com suas despesas
com seus próprios recursos.
2º erro: “A qualidade do serviço postal vem piorando ao
longo do tempo.” Isso é FALSO!
Embora nos últimos meses isso seja verdade em alguns pontos do país, porque a direção da Empresa não tem reposto as vagas que surgem, não se pode assegurar que haja progressiva queda de qualidade no serviço postal. A qualidade do serviço postal no Brasil esteve historicamente situada acima de 95%, chegando a picos de 97 e 99% por muito tempo. Atualmente, está acima de 92%, o que ainda é muito bom e acima do praticado por inúmeros outros operadores do serviço de encomendas.
Assim, a afirmação só é verdadeira se considerarmos o último ano e em situações
localizadas, em função da provocada falta de pessoal promovida pela direção da
Empresa. No geral, porém, a ideia de que o serviço vem se deteriorando é FALSA.
3º erro: “A quebra do monopólio postal defendida pelo
projeto de lei aumentará a concorrência e diminuirá preços.” Isso é FALSO!
Da forma como ficou o PL-591/2021, na verdade se cria um monopólio privado por tempo indeterminado (5 anos prorrogáveis). Não haverá, portanto, aumento de concorrência, mas sim o contrário, com um ente privado detendo monopólio e, portanto, vantagem com relação aos demais players privados. Além disso, o PL-591/2021 abre flancos perigosos para aumento de tarifas, como a previsão de as tarifas poderem ser estabelecidas a partir das origens e destinos, algo bem diferente do que se pratica hoje para cartas, tanto no Brasil como no resto do mundo, com tarifas únicas em todo o território nacional. Hoje a tarifa da carta brasileira é uma das menores do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país em território.
Importante observar ainda que, no tocante aos serviços de encomendas, já existe
ampla liberdade e concorrência no mercado.
4º erro: “Há tendência de privatização no setor postal.”
Isso é FALSO!
Em apenas 8 dos 195 países do mundo os correios são
totalmente privados, como quer fazer o governo no Brasil: Aruba, Cingapura,
Grã-Bretanha, Líbano, Malásia, Malta, Países Baixos e Portugal. Somadas as
áreas desses 8 países se tem uma área menor que a do Estado do Mato grosso. Nos
demais países, os correios são públicos, incluindo os 20 maiores em território.
A tendência, portanto, é de se ter o serviço postal prestado por órgãos ou
empresas públicas e não o contrário.
5º erro: “Os Correios representam risco fiscal para a
União.” Isso é FALSO!
Em março de 2021, a Diretoria dos Correios tomou
conhecimento do estudo sobre riscos de continuidade operacional para a
organização nos próximos 10 anos. Os estudos apontaram não haver risco de
continuidade nesse horizonte de tempo, pois a empresa produzirá lucros
bilionários, como já aconteceu em 2020 (R$ 1,53 bilhão) e está acontecendo em
2021 (mais de R$ 1 bilhão até julho). A citação a esse estudo pode ser
encontrada na ata da reunião da diretoria dos Correios no
6º erro: “A privatização dos Correios é constitucional.”
Isso é FALSO!
Tramita no STF a ADI-6635, protocolada pela ADCAP, que aborda exatamente a inconstitucionalidade da privatização dos Correios. A ADI já conta com dois pareceres da PGR confirmando a inconstitucionalidade da privatização do serviço postal prestado pela União em regime de privilégio. No momento, a ADI aguarda julgamento pela Ministra Carmen Lúcia. Mais informações sobre a tramitação no http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6075058
7º erro: “O PL-591/2021 assegurará a presença dos Correios nos municípios.” Isso é FALSO!
Em apenas 324 dos 5.570 municípios brasileiros os Correios produzem mais receita do que gastam para manter a estrutura lá existente. E isso ocorre porque se trata de um serviço público que precisa estar próximo à população para alcançar seu objetivo. Isso não se encaixa na lógica de exploração econômica, que busca sempre a produção de lucros.
O PL-591/2021 traz sobre isso uma disposição que deixa esta questão aberta a
futuras interpretações e regulação. O PL estabelece a vedação do fechamento das
agências que “garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas
do país, conforme regulamentação”. Dependendo do que for entendido como áreas
remotas, o operador privado poderá fechar milhares de agências, obrigando os
cidadãos a buscarem atendimento em outras localidades.
8º erro: “O PL-591/2021 protegerá os trabalhadores.” Isso
é FALSO!
Assegurar um aviso prévio de 18 meses ou um PDI não protege
trabalhadores que normalmente têm nos Correios, como em outras grandes
empresas, carreiras de décadas ou de uma vida inteira de trabalho. Além disso,
o projeto não traz nenhuma garantia de que o eventual adquirente dos Correios
tenha garantias reais para arcar com os passivos trabalhista e previdenciário
dos Correios, sabidamente bilionários, colocando os trabalhadores no risco de,
além de perderem seus empregos, ainda levarem calote em seus direitos
trabalhistas e previdenciários.
A verdade sobre o PL-591/2021 é que se trata de uma
desastrada tentativa do governo federal de atender alguns apoiadores à custa do
desmonte de uma infraestrutura nacional em pleno funcionamento e que tem sido
fundamental para a economia do país, especialmente para as pequenas e médias
empresas. O projeto é inconstitucional e lesivo aos cidadãos e empresas, que
acabarão pagando mais pelo serviço e tendo um atendimento piorado. Uma
iniciativa diversionista num contexto desafiador em que temos no Brasil inflação
em alta, crise energética começando a se instalar, desemprego elevado, meio
ambiente dando sinais de exaustão e uma pandemia em curso, ceifando a vida de
centenas de milhares de brasileiros.
ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios
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