PL-591/2021 - Um manda e os outros obedecem

A votação do PL-591/2021 na Câmara dos Deputados ontem (05/08) mostrou um quadro de empobrecimento do debate político de dar pena. Com raras e honrosas exceções, as votações se limitaram a registrar votos totalmente induzidos pela “orientação do partido”, sem a mínima preocupação com uma melhor argumentação ou apresentando como sustentação bordões e afirmações repetidas que nem se ajustavam no contexto específico do que se discutia, por exemplo, nos destaques. Abordaremos alguns dos temas para mostrar o que a Câmara dos Deputados rejeitou sumariamente e os efeitos disso.

Ausência de orçamento para cobrir novas despesas da União

O projeto prevê a existência de tarifa social e a ampliação significativa das atribuições e, consequentemente, da estrutura da Anatel, iniciativas que claramente demandarão recursos para serem implementadas. Apesar disso, o projeto afirma que não haverá oneração da União e não aponta outra fonte de recursos.  A emenda apresentada pelo deputado Bohn Gass buscava corrigir isso, criando um fundo para custear essas despesas. Com a rejeição da emenda, o projeto gera despesas sem fonte de recursos para cobri-las.

Ausência de garantias para cobrir os passivos trabalhistas dos Correios

O projeto não estabelece nada mais concreto sobre as garantias que seriam exigidas dos potenciais adquirentes dos Correios para cobrir passivos importantes, como os trabalhistas e previdenciários. Sem algo nessa linha, a privatização pode colocar em risco os direitos dos trabalhadores, que poderão ser expostos a um grande calote pelo ente privado. A emenda corrigindo isso apresentada pelo Deputado Bohn Gass foi rejeitada e, assim, se houver mesmo a privatização, os trabalhadores correrão sério risco de o comprador não honrar essas dívidas que, no caso dos Correios, são bilionárias e sem um dimensionamento preciso.

Tarifas diferenciadas para cartas

O projeto trouxe uma inovação que pretende implantar no Brasil uma prática tarifária contrária à própria natureza do serviço postal universal – a possibilidade de estabelecimento de tarifas de correspondências com preços diferenciados a partir das origens e destinos das cartas. No mundo todo, o serviço de cartas tem preços únicos no território, variando apenas em função dos pesos e dimensões dos objetos. As emendas apresentadas pela deputada Talíria Petrone e pelo deputado André Figueiredo procuravam corrigir isso, assegurando a manutenção da atual igualdade tarifária no território nacional. Com a rejeição, se a privatização avançar, os brasileiros deixarão de pagar uma tarifa única para as cartas, que é uma das menores do mundo, para pagar valores diferenciados, a serem estabelecidos pelo ente privado. Dá para imaginar que os clientes serão substancialmente onerados.

Transferência para o executivo de competência típica do legislativo

O projeto propunha a transferência de atribuições típicas do legislativo para o executivo, como, por exemplo, a definição da política do serviço postal e dos serviços postais universais ou de interesse social. A emenda proposta pelo deputado André Figueiredo corrigia isso, restabelecendo a competência do Congresso Nacional para deliberar sobre esses temas, competindo ao executivo a implementação. Com a rejeição, o Congresso abdica de uma atribuição de definição de políticas públicas que seria naturalmente sua e deixa os temas à mercê tão somente de decisões do executivo.

Privatização x Transformação em empresa de economia mista

O projeto prevê a possibilidade de desestatização dos Correios. Na realidade, foi formulado exclusivamente para tentar viabilizar isso, apesar das tentativas de mascarar isso. A emenda apresentada pelo deputado Renildo Calheiros e o destaque apresentado pela bancada do PC do B procuravam corrigir isso, mas foram rejeitados. Com a rejeição, se o projeto for aprovado no Senado e o STF não se manifestar sobre a constitucionalidade da iniciativa, o governo federal poderá prosseguir com a privatização da empresa.

Fechamento de agências

O projeto estabelece a vedação do fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, conforme regulamentação. Tal disposição pareceu insuficiente e subjetiva ao deputado Bira do Pindaré, que propôs emenda estabelecendo a proibição do fechamento de agências em municípios ou distritos com mais de 500 habitantes, o que garantiria a atual situação de presença capilarizada dos Correios. Com a rejeição da emenda, ficará para a regulamentação o estabelecimento do que seriam as áreas remotas do país. Dependendo de como for feita a regulamentação, muitos municípios poderão perder a presença local dos Correios.      

Monopólio privado e por tempo indeterminado

O projeto estabelece um monopólio privado, por tempo indeterminado. Isso está assim expresso no projeto: “A exclusividade de que trata o caput terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação desta Lei, podendo o contrato de concessão, a fim de garantir a prestação do serviço postal universal, estipular prazo superior”. Uma emenda proposta pelo deputado Bira do Pindaré buscou corrigir, pelo menos, a questão da indeterminação do prazo, fixando esse em 5 anos. Com a rejeição, manteve-se a situação de criação de um monopólio privado por tempo indeterminado.

Lembramos com nostalgia dos tempos em que efetivamente se debatiam os projetos na Câmara dos Deputados e não era raro ver um parlamentar mudar de posição a partir da argumentação apresentada por outro, independentemente do partido ou da linha ideológica desse. Isso enriquecia o processo e produzida melhores leis. Hoje, infelizmente, o que assistimos é uma “pazzuelização”, em que um manda e todos obedecem bovinamente, sem a menor preocupação de debater verdadeiramente uma ideia de ajuste. Isso fica bem evidente quando se analisa a densidade de cada uma dessas proposições de ajuste e a forma rasa como foram rejeitadas na sessão dessa quinta-feira (05/08/2021).

A ADCAP espera que o Senado Federal cuide melhor desse tema e que o Supremo Tribunal Federal aprecie a ADI-6635, que expõe claramente a inconstitucionalidade desse desastrado movimento do governo federal.

ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios