ADCAP JURÍDICO
Nº 07 – 08/11/2017

GARANTIA DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO APÓS A IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI TRABALHISTA

Prezado Associado,

A ADCAP distribuiu Ação Civil Pública requerendo a integração das gratificações de função aos salários de seus associados, desde que estes tenham recebido, por no mínimo, dez anos.

A ação foi distribuída para a 2ª Vara do Trabalho de Brasília, sob o nº. 0001465-44.2017.5.10.0002 e aguarda decisão sobre o pedido de liminar de manutenção do pagamento das gratificações, mesmo com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, chamada Lei da Reforma Trabalhista, no próximo dia 13.

A Reforma Trabalhista prevê a possibilidade de retirada da função do empregado pela empresa, assim como do pagamento da gratificação, mesmo daqueles que recebiam há mais de dez anos, o que antes era vedado pela Súmula 372 do TST.

Direção Nacional da ADCAP.