Tivemos muitas perdas de colegas e amigos nessa pandemia, infelizmente.
Hoje,
foi o Guedes, do Rio de Janeiro, que nos deixou depois de resistir bravamente
por alguns dias ao tratamento médico.
Guedes
foi uma liderança importante da ADCAP no Rio de Janeiro. Colaborativo, otimista
e pró-ativo, Guedes esteve ombreado conosco em nossas lutas por muitos anos.
A
Direção da ADCAP externa seus sentimentos à família de Guedes e aos que
perderam um grande amigo.
Na
reunião, os diretores da ADCAP procuraram expor o grande impacto e as
consequências da decisão para os afetados e ouviram da Postal, sinteticamente,
que a decisão dessa mudança se deu em função de recomendação da patrocinadora
(Correios) e baseada principalmente na Resolução nº 23 da CGPAR.
A
direção da ADCAP propôs que a Postal Saúde avaliasse a REVOGAÇÃO da medida ou,
na impossibilidade disso, na sua suspensão por período a ser definido, para que
se pudesse avaliar melhor o assunto, tendo em conta, inclusive, o fato de
estarmos em plena pandemia.
A
Diretoria da Postal Saúde se comprometeu em avaliar as solicitações da ADCAP.
Enquanto isso, a associação prossegue avaliando medidas em outros fóruns para
enfrentar essa questão e manterá os associados informados a respeito dessas
medidas, inclusive judiciais.
Nº 128 – 26/03/2021
Em aditamento aos informativos Nº 126 e Nº 127 – de 23 e 24/03/2021, solicitamos que continuem respondendo a nossa pesquisa inicial para identificarmos interessados em ingressar com a ação contra o BNY nos Estados Unidos.
Desta forma, todos os associados que tiverem interesse de ingressar como autores da ação judicial que será instaurada contra o BNY Mellon nos EUA deverão se manifestar, enviando um e-mail para acaobnyusa@adcap.org.br confirmando o seu interesse em participar da ação e informando, também, seu nome completo, CPF, matrícula e a qual Núcleo Regional pertence.
O prazo para essa manifestação encerrará em 01/04/2021.
Até esta sexta feira, às 15hs, tínhamos 740 associados interessados na ação.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar, abaixo, a resposta para alguns questionamentos que recebemos até agora.
Solicitamos que repassem esse informativo para os colegas de trabalho da ECT, que ainda não são associados da ADCAP, que poderão se associar para participar da ação.
As dúvidas sobre o assunto poderão ser esclarecidas pelo e-mail duvidabnyacao@adcap.org.br
Direção Nacional da ADCAP.
A ADCAP foi surpreendida hoje pela comunicação da Postal Saúde (reproduzida ao final), informando alteração do custeio concernente à mensalidade do plano de saúde dos aposentados, que passará a ser cobrada integralmente dos beneficiários. Assim, de acordo com a comunicação, todos os aposentados deixarão de arcar com 50% do valor da mensalidade e passarão a arcar com 100%, a partir de 1º de maio de 2021.
A Diretoria da ADCAP já solicitou audiência com a Postal Saúde para tratar do
assunto e estuda as medidas jurídicas adicionais cabíveis para proteger o
direito de seus associados.
Leia a carta: adcap.org.br/wp-content/uploads/CTE-PRESI-DIREL-040-2021-Postal-Saude.pdf
Direção Nacional da ADCAP.
No último dia 22 de março, a Câmara Municipal da bela cidade de Votuporanga aprovou uma moção de apoio à permanência da ECT como empresa estatal, conforme pode ser visto a seguir.
É
mais um Câmara Municipal que se soma às centenas que já aprovaram moções semelhantes,
atestando a importância do serviço postal público para o município.
Na Central
de Moções, os interessados em colaborar com esse esforço encontram informações
e modelos para buscar outros apoios como esse, objetivando manter os Correios
como empresa pública: https://adcap.org.br/index.php/central-de-mocoes/
Direção Nacional da ADCAP.
Se aprovado, projeto, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro, vai causar prejuízos bilionários à União
Está marcada para as 13h desta quarta-feira, 24, uma reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, que deverá apreciar o Relatório apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne, acerca do PL-7488/2017, que propõe a quebra do monopólio postal, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro.
Para
a ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios, o relatório
apresentado é repleto de erros, falácias e informações não relacionadas ao tema
do projeto.
Dentre
os pontos destacados pela associação, estão:
-
Concorrência: Há plena concorrência no Brasil, no que se refere ao
transporte de encomendas, que é o grande foco das empresas privadas de
transporte, principalmente em função do crescimento do comércio eletrônico. O
monopólio existente se refere apenas às cartas, como acontece na imensa maioria
dos países do mundo;
-
Possível oneração do Tesouro Nacional: A quebra do monopólio, com a
consequente atuação de empresas privadas na distribuição de cartas nas regiões
mais ricas e as outras tendo que ser atendidas pela estatal, desequilibraria as
finanças dos Correios, a ponto de tornar a Empresa dependente de recursos do
Tesouro Nacional, algo que nunca ocorreu. O projeto é, portanto, oneroso para o
Tesouro Nacional;
-
Subsídio Cruzado: O subsídio cruzado praticado pelos Correios para levar
o serviço postal aos brasileiros de todo o país desonera o Estado de ter que
subsidiar tal prestação de serviço. Em outros países, inclusive mais
desenvolvidos que o Brasil, o serviço postal é subsidiado por verbas do Estado;
-
Tarifa: A tarifa da carta no Brasil é uma das menores do mundo, apesar
de o Brasil ser o 5º maior país em território. Ou seja, o fato de haver o
monopólio postal no Brasil não encarece o serviço para o cidadão, mas sim o
contrário;
-
Qualidade: Falhas acontecem, sim, mas a qualidade do serviço postal
brasileiro está entre as melhores do mundo. São falaciosas as declarações que
tentam construir uma imagem oposta a isso;
-
Postalis: Problemas similares aos havidos no Postalis ocorreram também
em outros grandes fundos de previdência brasileiros e esses problemas nada tem
a ver com o tema do projeto;
-
Risco para os Operadores Privados: A associação aponta ainda uma questão
que aparece no outro projeto que o governo apresentou recentemente sobre a
organização do setor postal (PL-591/2021). Para a ADCAP, os operadores
privados de transporte de encomendas devem ficar muito atentos, pois hoje atuam
de forma bem desregulamentada; ao tentar impor-lhes regulamentação, o governo
federal pode acabar atrapalhando o próprio desenvolvimento dessas empresas, com
novos impostos e novas obrigações.
A
ADCAP espera que os demais parlamentares que compõem a CDEICS e as
demais comissões que apreciarão esse projeto saibam bem avaliar a motivação e
os argumentos que lhes são apresentados pelo governo e por seus apoiadores,
para tentar impor uma proposta que é lesiva ao próprio Estado e aos
brasileiros.
Nº 127 – 24/03/2021
Em aditamento ao
informativo Nº
126 – 23/03/2021, solicitamos que continuem respondendo a
nossa pesquisa inicial para identificarmos interessados em ingressar com a ação
contra o BNY nos Estados Unidos.
Desta
forma, todos os associados que tiverem interesse de ingressar como autores da
ação judicial que será instaurada contra o BNY Mellon nos EUA deverão se
manifestar, enviando um e-mail para acaobnyusa@adcap.org.br
confirmando o seu interesse em participar da ação e informando, também, seu nome completo,
CPF, matrícula e a qual Núcleo Regional pertence.
O prazo para essa manifestação encerrará em 01/04/2021.
Apresentamos abaixo a resposta para alguns questionamentos
que recebemos até agora.
Solicitamos que
repassem esse informativo para os colegas de trabalho da ECT, que ainda
não são associados da ADCAP, que poderão se associar para participar da ação.
As
dúvidas sobre o assunto poderão ser esclarecidas pelo e-mail duvidabnyacao@adcap.org.br
Direção
Nacional da ADCAP.
Nº 126 – 23/03/2021
Há mais de dois anos, a ADCAP Nacional vem estudando a possibilidade, avaliando fornecedores e custos para instaurar ação judicial contra o Banco BNY Mellon nos Estados Unidos. Todas as análises foram feitas, a estrutura está pronta e, agora, submete a seus associados assistidos do Postalis a possibilidade de participar dessa ação judicial.
A ação judicial será em nome da ADCAP, mas apenas em representação dos associados que aderirem e se responsabilizarem pelos custos envolvidos. A ação pretendida propõe a condenação do referido Banco a pagar indenização pelas perdas financeiras causadas a cada um dos autores que estiverem nominados na ação. Ou seja, em caso de êxito, os valores conquistados serão destinados a cada um dos participantes individualmente. Esta ação tem, portanto, objeto distinto das ações anteriores, já movidas pela ADCAP contra o BNY Mellow.
A equipe de profissionais que conduzirá a ação judicial nos Estados Unidos é composta por advogados, economistas e outros profissionais, brasileiros e americanos. Os trabalhos serão desempenhados tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos.
Processos judiciais nos EUA são extremamente dispendiosos, especialmente quando há muitos elementos técnicos, como será o caso da ação contra o BNY Mellon, envolvendo a análise de profissionais muito especializados.
Hoje temos aproximadamente 10.000 associados, sendo 3.500 aposentados e 6.500 na ativa.
O custo da ação judicial não varia, mesmo que seja proposta por alguns associados ou por todos os filiados à ADCAP. Assim, o valor a ser pago por associado para integrar a ação judicial dependerá do número de interessados.
O pagamento do valor deverá ser efetivado à vista. A ADCAP, no entanto, estabelecerá convênio com instituição financeira/bancária para que ela conceda empréstimo com taxa diferenciada aos associados que não possam efetivar o pagamento, em uma só vez, do valor da ação judicial.
Em verdade, essa ação se configura como o meio mais provável de recuperação dos recursos em relação ao BNY Mellon (contando com a celeridade e o rigor da Justiça americana); trata-se, assim, de uma decisão simples para o associado: investir para tentar recuperar o prejuízo sofrido ou abandonar o seu direito.
Importante lembrar que todos os autores da ação judicial têm que ser associados à ADCAP.
Neste momento, estamos avaliando qual será o universo de interessados nesta ação.
Desta forma, todos os associados que tiverem interesse de ingressar como autores da ação judicial que será instaurada contra o BNY Mellon nos EUA deverão se manifestar, enviando um e-mail para acaobnyusa@adcap.org.br confirmando o seu interesse em participar da ação e informando, também, seu nome completo, CPF, matrícula e a qual Núcleo Regional pertence.
As dúvidas sobre o assunto poderão ser esclarecidas pelo e-mail duvidabnyacao@adcap.org.br
O prazo para essa manifestação encerrará em 01/04/2021.
Uma vez identificado o total de associados interessados em seguir com a ação faremos, então, uma nova avaliação da condição de ingresso. A partir disso, informaremos aos interessados o resultado os valores exatos a serem pagos, bem como a documentação necessária para prosseguimento da ação.
Direção Nacional da ADCAP.
Em pouquíssimos países do mundo o correio não
é totalmente público.
E em nenhum
país com as dimensões do Brasil o correio foi privatizado.
Isso não é
coincidência. O serviço postal é um serviço tipicamente público.
E aqui no Brasil isso está previsto na própria Constituição Federal.
Senadores e Deputados Federais não permitam
que os brasileiros tenham
seu serviço postal colocado em risco para beneficiar
especuladores.
Digam não à intenção de privatização!
#nossocorreios #adcap #correiosdobrasil
#nãoaprivatizaçãodoscorreios #brasil Ver menos
Na “Central de Moções” já se encontram disponibilizadas as novas minutas de documentos para a obtenção de Moções de Apoio pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública:
-
Moção
- Justificativa
- Passo a Passo
Convidamos
os Núcleos da ADCAP a se engajarem novamente nesse esforço de estabelecer
contato com vereadores das Câmaras Municipais das diversas localidades, para
obtermos o maior número possível de moções, de forma a sensibilizar o Congresso
Nacional da importância de se manter a ECT como empresa pública.
A
atuação conjunta com sindicatos e outras entidades que comunguem da mesma causa
é interessante e produtiva nesse momento.
A
Central de Moções pode ser acessada pelo seguinte link: https://adcap.org.br/index.php/central-de-mocoes/
A denominada reforma da previdência, que foi aprovada a partir de novembro de 2019, colocou fim a uma questão muito debatida nos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, que tratava da manutenção dos contratos de trabalho dos empregados das estatais, como os Correios, com a aposentadoria espontânea.
Com a alteração, ficou expressamente definido
que todos os aposentados, antes da vigência da reforma, 14/11/2019, manteriam
seus contratos vigentes mesmo que aposentados.
A extinção do contrato de trabalho ocorreria
apenas para os aposentados, que solicitaram aposentadoria após a vigência da
citada reforma.
Assim, notícias divergentes que procuram
levar intranquilidade aos empregados dos Correios não devem ser consideradas.
Na tarde da segunda-feira (15/03), diretores da ADCAP Nacional e do Núcleo do MS se reuniram por videoconferência com a Senadora Simone Tebet, para oferecer à parlamentar informações qualificadas sobre os Correios e o PL-591/2021.
Na oportunidade, a Senadora pôde formular uma
série de questões que foram prontamente respondidas pelos representantes da
ADCAP, esclarecendo o posicionamento da associação contrário à privatização dos
Correios. A Senadora se manifestou, em princípio, contra a privatização e quebra
do monopólio, e se comprometeu a manter diálogo com a ADCAP na evolução do
trâmite legislativo. Após a reunião, a Senadora recebeu uma apresentação e
outros artigos e matérias para subsidiá-la sobre o assunto.
Futuramente, quando o tema for apreciado pelo
Senado, poderão ocorrer outras reuniões com a Senadora, para debater o projeto
que estiver em tramitação, já depois dos eventuais ajustes formulados pela
Câmara dos Deputados.
A ADCAP pretende realizar reuniões assim com
outros parlamentares de atuação relevante no Congresso, de forma a municiá-los
de informações qualificadas sobre esse assunto.
Está aberta a enquete a respeito do PL-7488/2017, que quebra o monopólio postal e que vai ser apreciado hoje à tarde na COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Vote! Participe!
Clique: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2131088
Num momento em que o Brasil está na liderança do mundo em perdas diárias de vidas, o governo federal tenta acelerar o processo de desestatização dos Correios. Foi isso o que se viu ontem na reunião do PPI na qual foi proposta a inclusão dos Correios no PND.
A
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios lembra que os estudos que só
agora começam a ser apresentados deveriam ser a base do projeto do governo. Não
obstante, em outubro do ano passado, o Ministro das Comunicações já entregava o
projeto, feito, portanto, sem a base técnica, que só chega agora, como que
encomendada para dar sustentação a uma proposta que já estava pronta muito
antes desses estudos.
Diferentemente
do que seria recomendável e necessário, o projeto começa a tramitar sem ter
havido sequer discussões preliminares com a sociedade, que será a grande
afetada com mudanças numa infraestrutura importante para o país como a dos
Correios e a Câmara dos Deputados decidiu levar o projeto diretamente para o
Plenário - suprimindo a fase de tramitação nas comissões temáticas da Casa - o
que impedirá a realização de audiências públicas com especialistas,
representantes do mercado do e-commerce, atuais e ex-dirigentes da empresa e
funcionários, para debater as peculiaridades da Empresa, do mercado, o modelo
de privatização proposto e os impactos daí decorrentes.
Em
discussões públicas, os brasileiros receberão informações relevantes para
compreenderem os riscos a que estarão expostos com essa iniciativa e terão
oportunidade de conhecer opiniões diferentes das que são proferidas pelos
técnicos e autoridades do governo. Saberão, por exemplo, que nos 20 maiores
países do mundo os correios são organizações públicas e não privadas; que na
última privatização ocorrida, em Portugal, as tarifas subiram muito e a
qualidade do serviço piorou, levando a população às ruas para pedir pela
reestatização de seu correio; que a qualidade do serviço postal brasileiro é
compatível com a de outros países mais desenvolvidos e com território bem menor
que o nosso e que o serviço postal brasileiro é autossustentável, não
dependendo de transferências de recursos públicos, com o acontece em muitos
outros países.
A
ADCAP espera que o Congresso Nacional saiba avaliar bem o projeto e as
informações que lhes são fornecidas pelo governo e atue para proteger os
brasileiros de uma iniciativa que, se avançar, só beneficiará especuladores, em
detrimento de toda a sociedade brasileira.
Informamos, que até o fim deste mês de março, todos os associados aposentados receberão os carnês do ano de 2021/2022, por meio eletrônico (e-mail) e pelos Correios, sendo que a primeira mensalidade vencerá a partir de 20/04/2021 e a última em 20/04/2022.
Caso
não receba o novo carnê, por favor entrar em contato com a ADCAP Nacional: (61)
3327 3109 ou adcapjuri@adcap.org.br
Os aposentados, que têm a mensalidade descontada no
contracheque do POSTALIS, continuam da mesma forma, sem alteração.
Informamos, que até o fim deste mês de março, todos os associados aposentados receberão os carnês do ano de 2021/2022, por meio eletrônico (e-mail) e pelos Correios, sendo que a primeira mensalidade vencerá a partir de 20/04/2021 e a última em 20/04/2022.
Caso
não receba o novo carnê, por favor entrar em contato com a ADCAP Nacional: (61) 3327 3109 ou adcapjuri@adcap.org.br
Para
facilitar a declaração de imposto de renda 2021, ano base 2020,
apresentamos abaixo, algumas informações que poderão ajudar no momento do
ajuste com a Receita Federal.
1. RENDIMENTOS
TRIBUTÁVEIS – No campo 3.01, do informe de rendimentos, a fonte
pagadora (Postalis e Correios) deve apresentar o valor total dos rendimentos de
2020, menos o valor da taxa extra, para quem faz parte da liminar da ADCAP, que
continua em vigor.
No sistema da Receita Federal, o valor apresentado no
campo 3.01 deverá ser lançado em: Rendimentos recebidos de pessoas jurídica
pelo titular.
2. TAXA
EXTRA DE EQUACIONAMENTO – O valor da taxa de equacionamento
deve ser apresentado no informe de rendimentos como rendimentos isentos e não
tributáveis e separado tanto de rendimentos tributáveis como da contribuição à
previdência privada. Os Correios apresentam este valor no informe como 4.07 e
POSTALIS 4.10.
No sistema da Receita Federal, esse valor deve ser
lançado como Rendimentos Isentos e Não tributáveis, linha 26 – Outros.
Histórico: “ Taxa de equacionamento isenta de IR, Processo 1012520-14.2017.4.01.0000”.
OBS. O valor da taxa de equacionamento não pode ser
lançada como Contribuição a Previdência Privada, visto que se trata de
recomposição do fundo de pensão e não contribuição, além de ser isenta de
imposto de renda (não pode ser abatida como dedução).
3. CONTRIBUIÇÃO À
PREVIDÊNCIA PRIVADA – Esse valor é apresentado nos informes dos Correios e do
Postalis no item 3.02.
No sistema da Receita Federal, lançar em Pagamentos
Efetuados, linha 36 para aposentados e 38 para quem está na ativa.
OBS.
Por que não lançar no campo 37? Porque este campo destina-se apenas a
funcionários públicos da administração direta.
4. INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES:
campo 7 do informe de rendimentos.
Os
valores apresentados nesse campo não devem ser lançados no sistema da receita
federal, pois servem para esclarecer detalhes dos valores informados nos demais
campos do formulário.
5. OUTROS ESCLARECIMENTOS
a) Os associados que
são beneficiados pela liminar da ADCAP, ao receber os seus informes de
rendimentos, devem realizar uma conferência dos valores apresentados com a
ficha financeira ou com os contracheques de 2020, para se certificar que estão
de acordo com o requerido no processo de isenção da taxa de equacionamento.
Caso
encontre erro, solicitem a correção junto ao RH dos Correios ou na ouvidoria do
POSTALIS, antes de entregar declaração à Receita Federal, para evitar a malha
fina.
b) Para quem saiu no PDI de 2017, em diante e recebe aquela
parcela mensal de Indenização - IFD, informamos que o montante recebido no ano
deve ser declarado no Imposto de Renda, sim. Esse lançamento deve ser feito no
Bloco de Rendimentos Isentos e Não tributáveis. Se você não recebeu o informe
dos Correios segue o endereço de e-mail para pedir: gcat-atendeempregado@correios.com.br
Esse
endereço também serve para você pedir quaisquer informações aos Correios sobre
o seu histórico laboral, tais como Ficha Financeira, Histórico de Cargos e
Funções, etc. Tem que mandar sua matrícula, CPF e data de saída da Empresa.
Outra
forma de acessar seus dados nos Correios é baixando no Play Store o aplicativo
"Sou Correios". Neste caso, você precisa ter a sua "última
senha” de rede dos Correios. Caso não tenha mais a senha é possível você
redefinir. Para redefinir, no entanto, você não pode ter mudado o seu celular
de cadastro no Populis. Caso tenha mudado de celular o primeiro passo é mandar
mensagem para o endereço GCAT mencionado acima e pedir para eles atualizarem.
c) O prazo
para entrega da declaração é 30/04/2021.
Caso
reste alguma dúvida sobre este ou sobre outros temas relacionados ao
preenchimento da declaração de imposto de renda, os associados podem enviar
suas questões para: apoioimpostoderenda@adcap.org.br
Direção Nacional da
ADCAP.
Época
15/03/2021
A Controladoria-Geral da União apontou risco
de "insustentabilidade financeira" dos Correios na gestão Bolsonaro.
A auditoria analisou as contas da estatal em
2019 e foi publicada na última sexta-feira, duas semanas após o governo enviar
à Câmara o projeto que permite a privatização dos Correios.
Marcos César Alves Silva, vice-presidente da Associação dos
Profissionais dos Correios (Adcap), por outro lado, pontua
que a estatal teve um lucro histórico em 2020 e não passa por dificuldades.
De acordo com a apuração da CGU, a empresa
acumula "deterioração do saldo de caixa e aplicações financeiras", e
há "risco de insustentabilidade financeira".
No ano passado, o saldo de caixa e aplicações
financeiras sofreram uma queda de R$ 650 milhões, e a estatal precisou tomar
medidas emergenciais para evitar o esgotamento dos recursos financeiros.
Ainda segundo o relatório, os Correios
tiveram condutas fora das melhores práticas do mercado.
"As demonstrações financeiras revelam
que a companhia permaneceu adotando, em 2019, procedimentos contábeis
desalinhados das melhores práticas observadas nas normas contábeis e no mercado
brasileiro, particularmente no reconhecimento de créditos tributários no ativo
da empresa, e na seleção da taxa de juros de desconto das obrigações de
benefício pós-emprego".
Para Marcos César Alves Silva,
vice-presidente da Adcap, contudo, os Correios vão "muito bem".
"Os Correios estão muito bem. Foram três
anos de lucro e terão um lucro de mais de R$ 1 bilhão em 2020, o maior da
história, por causa das entregas na pandemia. Não há essa preocupação com a
sustentabilidade da empresa, apesar de a direção ter de estar sempre atenta a
essas recomendações da CGU, que já haviam sido feitas antes. Não é um
desespero", afirmou Silva.
Sobre o projeto de privatização dos Correios,
Silva disse que Jair Bolsonaro "fez grande bobagem com suas declarações
sobre a Petrobras e nos dias seguintes o pessoal pegou qualquer coisa para
tentar acudir".
"Nos dez maiores países do mundo o Correio é público. O projeto do governo é ridiculamente ruim e mal feito. É um texto do governo FHC requentado", emendou.
Direção Nacional da ADCAP.
Na tarde desta quinta-feira, a ADCAP participará de uma reunião com as Frentes Parlamentares em Defesa dos Correios, em Defesa da Soberania e em Defesa das Empresas Públicas, em conjunto com outras entidades representativas dos trabalhadores dos Correios.
Em pauta na reunião a intenção do governo
federal de privatizar os Correios.
A ADCAP tem expectativa de que a reunião seja
produtiva e resulte no fortalecimento das ações no Congresso Nacional contra a
intenção de privatização da Empresa.
País aparece em 45 lugar na colocação global e em primeiro lugar na América Latina
Recentemente, a
União Postal Universal divulgou um relatório com uma análise da situação do
desenvolvimento postal em todo o mundo no ano de 2020. O relatório se mostra de
extrema importância, devido ao papel desempenhado pelo setor postal,
principalmente na promoção do desenvolvimento socioeconômico dos países que
serviram de base para o estudo. A análise do relatório é baseada no Índice
Integrado de Desenvolvimento Postal (2IPD), que se faz através de uma ampla
gama de dados de serviços postais de um total de 170 países. A Suíça lidera a
lista, seguida pela Áustria, Alemanha, Holanda e Japão. Todos os países com
economias bastante sólidas, avançadas. O serviço postal brasileiro aparece com
destaque no relatório e é o primeiro colocado entre os países da América
Latina.
O
relatório discute o considerável impacto da covid-19 no setor postal através
das lentes do 2IPD. A análise revela que a confiabilidade da cadeia de
abastecimento postal internacional foi restabelecida, após consideráveis interrupções
logo no início da pandemia, em março de 2020. Mesmo assim,
houve consequências, como uma rede postal menos conectada e abrangente do que
antes do surgimento da covid-19.
Nos
países mais avançados, os problemas da rede postal parecem resistir melhor ao
choque econômico, mas entre os países em desenvolvimento, a batalha pela
relevância do setor está ganhando velocidade.
O
relatório confirma que o setor postal desempenha um papel importante na
promoção do desenvolvimento socioeconômico. Com um serviço postal acessível,
eficiente e universal, os serviços reduzem substancialmente os custos de
transação entre os agentes econômicos, o que lhes garante acesso a uma vasta
comunicação e infraestrutura de rede. O desenvolvimento postal pode ser
definido na capacidade de desempenho postal de um país, envolvendo uma gama de fatores
que possam vir a possibilitar o desenvolvimento socioeconômico de cada região.
Sendo assim, as redes postais podem ser consideradas como de extrema
importância se oferecerem um serviço confiável, com boa conectividade, além de
um alto nível de demanda entre os cidadãos e as operações que são resistentes a
choques externos.
O
estudo foi construído levando em consideração quatro pilares:
-
Confiabilidade, que reflete o desempenho em termos de velocidade e
previsibilidade de entrega em todos os principais segmentos do correio físico
(correio, encomenda postal e expresso);
-
Conexão, que sintetiza a conectividade global, avaliando a amplitude e a
profundidade da rede internacional dos operadores postais. Esses, por sinal,
são medidos pelo número de parceiros, redes e os volumes de trocas,
respectivamente, em todas os principais segmentos dos serviços postais físicos;
-
Relevância, que mede a intensidade de demanda por todo o portfólio de serviços
postais em relação aos melhores desempenhos em cada categoria da atividade
postal, levando também em consideração elementos como o número de transações e
o número de estações de correios;
-
Resiliência, que indica o nível de diversificação dos fluxos de receita, bem
como a capacidade de inovar e entregar serviços postais inclusivos.
O
objetivo do pilar de confiabilidade é medir a eficiência operacional dos
serviços postais, mostrando o grau em que são realizados de maneira oportuna e
previsível. O pilar de alcance captura o nível de internacionalização dessas
operações, demonstrando se os serviços postais no país em questão têm um alto
nível de intercâmbios entre suas fronteiras.
Comparando o desenvolvimento postal em torno do globo
O
relatório distribuiu em quatro grupos:
-
Campeões postais: pontuação acima de 60 mostra que o desenvolvimento postal de
um país é entre os 20% melhores do mundo – um desempenho que pode ser
considerado de muito bom a excelente. Este grupo de países pode ser denotado
como tendo um desempenho bem equilibrado em todos os pilares do desenvolvimento
postal.
-
Bons desempenhos: uma pontuação entre 35 e 60 mostra um nível intermediário
superior de atuação. Esses países são consistentes performers e pertencem aos
50% melhores.
-
Potenciais desempenhos: pontuação entre 15 e 35 mostra um desempenho que é mais
baixo do que a mediana, com países geralmente executando apenas parcialmente
bem, embora com algum potencial de desenvolvimento. A maioria dos países neste
grupo exibe fraquezas flagrantes em uma ou mais áreas de desenvolvimento
postal.
-
Operadores menos desenvolvidos: uma pontuação abaixo de 15 mostra que a
correspondência de um país tem um o desenvolvimento é muito baixo. Esses países
enfrentam grandes desafios em vários dos principais pilares do desenvolvimento
postal.
Correios brasileiros em destaque no ranking
No
ranking geral, os Correios do Brasil aparecem entre as 50 melhores empresas de
serviço postal do mundo. Já entre as empresas de serviço postal da América
Latina, os Correios brasileiros estão em primeiro lugar. O estudo aponta,
ainda, que os Correios do Brasil têm uma demanda bastante superior que a de
outros países da América Latina, além de terem uma carteira diversificada de
serviços como diferencial.
América
Latina é uma das regiões com a situação mais desafiadora em termos de
desenvolvimento postal. Embora a média das pontuações permaneça estável, os
níveis alcançados apontam a necessidade de uma convergência mais forte para que
seja alcançada uma média global. Se comparado com seu nível de desenvolvimento
econômico, a região tem o pior desempenho relativo em todo o mundo, conforme
mostrado no relatório.
Operadores
postais nesta área geográfica estão, portanto, enfrentando desafios
significativos, como pode-se observar pela média regional muito baixa:
confiabilidade (23,45), alcance (21,14) e relevância (3,93).
O
Brasil recuperou o primeiro lugar regional (45º lugar globalmente, um aumento
de oito lugares), principalmente graças a melhorias na confiabilidade. Em
contraste, muitos países da América Latina ainda estão ocupando os últimos
lugares do ranking regional e global.
Os
resultados trazidos pelo relatório da UPU indicam, portanto, que o correio
brasileiro tem avançado positivamente, em contraste com outros indicadores
socioeconômicos que seguiram caminho inverso e pioraram em 2020. Esse fato
enseja reflexão da sociedade e do Congresso Nacional neste momento em que o
governo federal tenta pautar a privatização dos Correios.
Se
tudo no Brasil tivesse evoluído como ocorreu com o serviço postal, o país
estaria muito melhor. Talvez seja o caso de os brasileiros passarem a ver o
caso dos Correios como um exemplo de sucesso e não o contrário, como advogam
alguns.
O
Relatório da União Postal Universal está disponível, para ser baixado
livremente, em:
https://www.upu.int/en/Publications/2IPD/Postal-Development-Report-2020
52% são contra privatização dos Correios; 29%, a favor, mostra PoderData
Poder Data
08/03/2021
Governo enviou projeto para venda
Pesquisa PoderData realizada de 1º a 3 de
março de 2021 mostra que 52% da população brasileira é contra a
privatização dos Correios, enquanto 29% dizem ser a favor. Outros 19% não
souberam ou não responderam a pergunta.
O governo estuda a melhor forma de vender a
estatal e já apresentou projeto com o tema ao Congresso no fim de
fevereiro. Os números desta rodada do PoderData mostram que o texto pode
enfrentar grande resistência da sociedade.
O projeto entregue pelo governo ao presidente
da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), define o marco regulatório para o setor
postal e possibilita a desestatização da empresa. O texto também define
a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade
dos serviços e estabelece que a Anatel (Agência Nacional de
Telecomunicações) seja a agência reguladora dos serviços postais. Leia a íntegra do
texto.
De acordo com o Executivo, serão realizados
debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que
pode ser venda direta, venda do controle majoritário ou só de parte da empresa.
A pesquisa foi realizada pela divisão de
estudos estatísticos do Poder360. A divulgação do levantamento é feita em
parceria editorial com o Grupo Bandeirantes.
Foram 2.500 entrevistas em 509 municípios,
nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.
Saiba mais sobre a metodologia lendo este texto.
Para chegar a 2.500 entrevistas que preencham
proporcionalmente (conforme aparecem na sociedade) os grupos por sexo,
idade, renda, escolaridade e localização geográfica, o PoderData
faz dezenas de milhares de telefonemas. Muitas vezes, mais de 100 mil ligações
até que sejam encontrados os entrevistados que representem de forma fiel o
conjunto da população.
DESTAQUES DEMOGRÁFICOS
Os grupos com maior taxa de apoio à venda da
estatal são o dos com ensino superior (46%) e o dos que ganham mais de 10
salários mínimos (50%). A maior rejeição está entre os que têm de 16 a
24 anos (58%) e os que ganham até 2 salários mínimos (61%).
Leia os percentuais por sexo, idade, região,
nível de instrução e renda:
BOLSONARISTAS APOIAM MAIS
Mais da metade (51%) dos apoiadores do
presidente querem que a estatal seja vendida. A taxa cai para 18% entre os
que o rejeitam.
O PoderData cruzou os dados da pergunta com
os de avaliação do trabalho presidencial. Leia os percentuais abaixo:
PESQUISAS MAIS FREQUENTES
O PoderData é a única empresa de pesquisas no
Brasil que vai a campo a cada 15 dias. Tem coletado um minucioso acervo de
dados sobre como o brasileiro está reagindo à pandemia de coronavírus.
Num ambiente em que a política vive em tempo
real por causa da força da internet e das redes sociais, a conjuntura muda
com muita velocidade. No passado, na era analógica, já era
recomendado fazer pesquisas com frequência para analisar a aprovação ou
desaprovação de algum governo. Agora, no século 21, passou a ser vital a
repetição regular de estudos de opinião. Por Rafael Barbosa, Poder360.
Correio
Braziliense
05/03/2021
“Aqui
no Brasil, os Correios têm, inclusive, apresentado lucros nos
últimos balanços, demonstrando que a Empresa tem encontrado fórmulas de atender
sua missão constitucional e ainda produzir resultados econômicos positivos.
Outro ponto para sinalizar que temos nos Correios um exemplo a ser estudado e
não algo a ser desmontado por não estar bem”
Marcos
César Alves Silva*
Tenho
lido e ouvido muitas matérias na imprensa tratando dos Correios e defendendo
posições a respeito do futuro da Empresa. Algumas defendem enfaticamente a
privatização e outras a manutenção como empresa pública. Nesse contexto,
arriscarei apresentar aqui minha opinião, lastreada na experiência que acumulei
no período em que trabalhei nos Correios, para acrescentar mais uma peça nesse
debate que interessa aos brasileiros, que são os legítimos donos da Empresa.
Primeiramente,
considero importante ter em conta alguns fatos relevantes sobre os Correios:
–
os Correios são uma empresa independente, ou seja, não dependem de recursos do
Tesouro Nacional para funcionar; assim, não há que se falar em ônus para os
cidadãos decorrente da existência da empresa;
–
o serviço postal no Brasil é extremamente capilarizado, com presença em quase
todos os municípios do país (já esteve em todos, mas algumas agências têm sido
fechadas ultimamente); assim, os brasileiros têm fácil acesso a esse serviço;
–
a tarifa postal brasileira está entre as menores do mundo, apesar de o Brasil
ser o 5º maior país em extensão territorial;
–
a qualidade geral do serviço postal brasileiro é compatível com a praticada em
outros países, muitos dos quais com menor território e com condições logísticas
bem mais favoráveis;
–
os Correios empregam diretamente quase 100.000 pessoas e indiretamente um
número ainda maior, que engloba, inclusive, os trabalhadores que estão nas
cerca de 1.000 agências franqueadas, presentes nas maiores cidades brasileiras.
A
partir desses fatos, já se poderia concluir, com base bem sólida, que temos no
Brasil um caso de sucesso a ser estudado e reproduzido, e não um modelo a ser
desmontado por não funcionar. Mas aprofundaremos a análise para alcançar ainda
outros aspectos.
O
dinâmico comércio eletrônico brasileiro se desenvolveu especialmente graças aos
Correios, que têm assegurado capilaridade nacional para os envios de
encomendas, sem ter nenhum monopólio nesse serviço. Temos, porém, milhares de
transportadoras atuando livremente no Brasil, muitas das quais até utilizam os
Correios, de forma complementar, para alcançar pontos fora de sua área de
atuação, algo saudável e positivo para todos.
Ou
seja, há no Brasil todo um ecossistema empresarial em pleno e equilibrado
funcionamento e que garante o escoamento das compras online. E os Correios são
um ator importante, mas não o único nisso tudo. Todas as grandes empresas de
encomendas do mundo já possuem operações no Brasil, incluindo até mesmo um
correio estatal – o francês – que controla uma empresa local.
No
que se refere ao comércio eletrônico, então, temos no Brasil uma situação que
poderia continuar seguindo sua trilha de sucesso. O governo federal não precisa
ou não deve mexer em nada aí, sob pena de acabar atrapalhando o que está
funcionando bem. Mais controle, regulamentações e tributos sobre os operadores
não me parece algo positivo.
E
os operadores que estejam vendo a eventual privatização dos Correios como
oportunidade para aumentar seus preços devem ter em conta que o projeto
apresentado pelo governo federal traz em seu bojo disposições que podem
complicar muito sua vida, dependendo de como forem implementadas.
Sob
a lógica do acionista, o governo federal, temos nos Correios uma estatal que se
desincumbe sozinha do grande desafio de integrar o país com o serviço postal.
Uma coisa muito boa considerando que em inúmeros países os governos precisam
bancar a universalização do serviço postal, ajudando seus correios a custear o
funcionamento nas localidades mais remotas. Isso acontece, por exemplo, nos
Estados Unidos da América, berço do liberalismo, que tem um correio público
dependente de apoio governamental para manter sua infraestrutura.
Aqui
no Brasil, os Correios têm, inclusive, apresentado lucros nos últimos balanços,
demonstrando que a Empresa tem encontrado fórmulas de atender sua missão
constitucional e ainda produzir resultados econômicos positivos. Outro ponto
para sinalizar que temos nos Correios um exemplo a ser estudado e não algo a
ser desmontado por não estar bem.
Olhando
para o resto do mundo, vemos alguns fatos que merecem atenção:
–
em apenas 8 países do mundo os Correios são totalmente privatizados e as áreas
somadas desses países resultam num território menor que o do Estado do Mato
Grosso, ou seja, em nenhum grande país em território os correios são privados;
–
o último caso de privatização de correio realizado no mundo foi o de Portugal,
onde a população, após a privatização, está reclamado muito do fechamento de
balcões (agências) e da alta de tarifas, a ponto de partidos e parlamentares
portugueses estarem propondo a reestatização do correio;
–
os exemplos de privatização de correios ocorridos na União Europeia, muitas
vezes citados como exemplo, se deram em um contexto bem distinto do brasileiro,
no qual o continente buscava estabelecer mecanismos que fortalecessem a criação
do bloco, inclusive com a eliminação de barreiras comerciais de toda ordem; no
caso do correio alemão, é também importante ressaltar que a gradativa abertura
de capital da empresa estatal não foi feita porque o governo queria se desfazer
dela, mas sim porque queria dar-lhe um grande impulso de crescimento para
torna-la uma empresa de logística global relevante;
–
o correio brasileiro tem um diferencial competitivo com relação a diversos
outros correios, que é a expressiva participação no mercado local de transporte
de encomendas; em tempos de expressivo crescimento do comércio eletrônico, isso
será importante para garantir a saúde financeira da empresa enquanto o volume
de cartas vai paulatinamente se reduzindo.
A
partir desses fatos, também não encontramos razão para privatizar os Correios;
ao contrário, encontramos indicações de que esse caminho pode não ser nada bom
para os brasileiros.
Feitas
essas considerações, a pergunta que fica é se, diante de tantos fatos
positivos, haveria algo a ser feito para melhorar os Correios? A resposta é sim
e vou tratar disso em seguida.
A
primeira coisa a ser feita é abandonar de vez essa má ideia de privatização e
deixar de perder tempo com algo que não é bom para ninguém – cidadãos, empresas
e o próprio governo. De quebra, também, o pessoal do governo poderia parar de
tentar arranjar argumentos contra a Empresa, já que não precisarão mais
justificar a intenção de privatização.
Na
gestão da Empresa, adotaria algumas medidas:
–
Direção: passaria a ser formada exclusivamente por pessoal qualificado, que
conhecesse em profundidade a Empresa, seus negócios e suas respectivas áreas
técnicas de coordenação; militares poderiam voltar aos quartéis ou casernas e o
apoio de uma empresa de headhunter para seleção de executivos seria bem-vindo;
–
Contrato de Gestão: a equipe de Diretores assinaria com o governo federal um
contrato de gestão que traria, pelo menos, os seguintes requisitos:
•
pagamento ao Tesouro Nacional de dividendos mínimos de R$ 250 milhões/ano;
• manutenção ou melhoria dos indicadores de qualidade operacional alcançados
pela Empresa;
• manutenção ou melhoria dos indicadores de universalização da prestação de
serviço aos cidadãos;
• manutenção ou ampliação dos empregos diretos e indiretos gerados pela
Empresa;
• melhoria dos indicadores financeiros da Empresa, com redução de endividamento
e aumento do valor patrimonial;
• gestão técnica da companhia, por técnicos devidamente habilitados, em todos
os níveis diretivos e gerenciais da empresa;
• possibilidade de rescisão contratual no caso de não atingimento dos
resultados estabelecidos no contrato, a partir das prestações de contas anuais.
Com
estas medidas, bem simples em essência, não haveria prejuízos para ninguém e os
Correios seguiriam dando sua contribuição para o desenvolvimento nacional.
Finalmente,
para os pessimistas que não acreditam no futuro cos Correios, digo que
assinaria de olhos fechados um contrato desses, com a certeza de que, nessas
condições, poderia facilmente entregar ao país resultados ainda melhores. Não
precisamos vender os Correios para uma estatal asiática ou europeia e nem para
um fundo de investimentos; precisamos apenas deixar de lado as fake news e
colocar na estatal uma gestão técnica competente e cobrar dela resultados
*Marcos César
Alves Silva – Administrador Postal Sênior, integrou o Conselho de Administração
dos Correios de 2013 a 2018
