sexta-feira, 21 de dezembro de 2018
EXCLUSÃO DO POSTALPREV
DIFERIDO DA
BASE DE CÁLCULO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE
Nº 22 – 21/12/2018
Desde a decisão
do TST, no início de 2018, os Correios em conjunto com a Postal Saúde,
resolveram a revelia do acórdão incluir na base de cálculo da mensalidade do
plano de saúde Correios II dos associados aposentados, valores que não fossem
somente o benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS.
Por meio de notificações extrajudiciais a
ADCAP tentou negociar administrativamente a correção desse cálculo - que está
em desacordo com a determinação do TST - tanto com a empresa, quanto com a
Postal Saúde e com o Postalis, entretanto, sem resultado positivo.
Lamentavelmente, a empresa se
mantem irredutível nessas negociações, mesmo estando ciente do descumprimento
de uma determinação judicial, preferindo gerar um passivo judicial do que ajustar
as inconformidades. A ADCAP, então, ajuizou ação de nº.
0001253-68.2018.5.10.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de
Brasília, objetivando a regularização da base de cálculo da mensalidade do
Plano de Saúde, bem como o ressarcimento dos valores indevidamente pagos.
quinta-feira, 20 de dezembro de 2018
OS
32 ANOS DA ADCAP
Parecia uma loucura. Corria o ano de 1986 e
um grupo de administradores postais se organizou e criou uma associação. O
objetivo era o de lutar pelo reconhecimento do curso de Administração Postal
pelo Ministério da Educação. Muitos foram perseguidos. Alguns foram demitidos.
Loucura e Sonho.
Hoje, uma grande realidade! Aquela
associação, denominada ADCAP – Associação dos egressos do Curso de
Administração Postal cresceu e transformou-se. Tem mais de 12 (doze) mil
associados. Manteve a sigla mas mudou o nome. Primeiro, para Associação dos
Empregados de Níveis Superior, Técnico e Médio da ECT. Atualmente é ADCAP –
Associação dos Profissionais dos Correios.
Os seus objetivos e bandeiras foram
ampliadas, abrangendo todos os temas que impactam seus associados, dentre os
quais se podem destacar saúde (Postal Saúde), previdência complementar (Postalis)
e a profissionalização da gestão da Empresa.
Para defender os seus associados, a ADCAP não
mede esforços. Seja administrativamente; seja judicialmente, a associação tem
atuado com muita determinação e vigor. De forma independente, conversa e
combate. Aplaude, critica e sugere. A capacidade técnica de seus associados
permite oferecer soluções para vários problemas enfrentados pela empresa. Ao
final, quando os limites legais não são aplicáveis (limite de
representatividade), a ADCAP tem favorecido a todos os empregados dos Correios.
A atuação efetiva da ADCAP tornou-a
referência quando o assunto é Correios. Parlamentares, membros dos órgãos
judiciários, autoridades e a imprensa sempre procuram ouvir a Associação. O
próprio STF chegou a reconhecer que a ADCAP é uma associação com abrangência
nacional de representatividade.
A ADCAP completa 32 anos! E, neste momento de
comemoração, todos os associados da ADCAP merecem ser parabenizados pelas
conquistas coletivas que já foram alcançadas e que estabeleceram um elevado
patamar de representação a ser cuidado e aperfeiçoado, sempre.
JUNTOS, SOMOS MAIS FORTES!
Parabéns, associados! Parabéns, ADCAP!
segunda-feira, 17 de dezembro de 2018
REFORMA TRABALHISTA
LEI 13.467/2017
INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO
Nº 21 – 17/12/2018
No dia 11/11/2017
entrou em vigor a Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que, entre outras
alterações, modificou a norma contida no art. 468 da CLT.
Antes de vigorar a
nova Lei, o artigo permitia que o empregado que percebesse gratificação em
virtude de função exercida por, no mínimo, 10 anos, mesmo que viesse a perder
referida função, incorporasse essa quantia ao seu salário.
Contudo, com a
alteração proporcionada pela Reforma Trabalhista, não mais se pode falar em
incorporação da gratificação de função ao salário dos empregados, por tal
fundamento.
Assim, em 07/11/2018,
antes da entrada em vigor da Reforma, para garantir o direito adquirido, a
ADCAP propôs a Ação – 0001465-44.2017.5.10.0002,
na Justiça do Trabalho em Brasília, requerendo exatamente a incorporação ao
salário dos seus associados das gratificações por eles percebidas, observado o
lapso temporal de 10 anos.
Esta ação ainda
continua em andamento, aguardando sentença, mas estão cobertos todos os
associados que em novembro/2017, já possuíam 10 anos de função, inclusive,
aqueles que perderão a função do Banco Postal.
sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
PRÉVIAS DA ADCAP PARA
ELEIÇÕES DA POSTAL SAÚDE
ELEIÇÕES DA POSTAL SAÚDE
RESULTADO
Seguindo o cronograma, encerrou-se às 18h de hoje, 14, as Prévias
da ADCAP para as Eleições da Postal Saúde em 2019. Divulgamos abaixo o
resultado:
Jorge Luiz Gonzaga Ribeiro (SC) - 202 votos
João Pinheiro de Barros Neto (SPM) - 152 votos
Carlos
Alberto de Souza Barbosa (RJ) - 137 votos
Rogério
Ulisses Guimarães (MG) - 99 votos
Ulysses
Valladão dos Santos (DF) - 90 votos
Paulo
Alves da Silveira (GO) - 57 votos
Luis
Antônio Ferreira de Oliveira (SC) - 37 votos
Claudinei
da Conceição Assis de Oliveira (MG) - 25 votos
Parabenizamos
todos os candidatos que participaram das prévias e os associados que votaram,
lembrando que a união é fundamental para alcançarmos os nossos objetivos.
Conforme
o regulamento das prévias, os candidatos Jorge Luiz Gonzaga Ribeiro e
João Pinheiro de Barros Neto integrarão chapas para
concorrer nas eleições para o Conselho Deliberativo da Postal Saúde.
Comissão Eleitoral.
quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
Banco Postal – Desativação
A
desativação do Banco Postal, em um grande número de agências de Correios,
causou prejuízos a sociedade, pela interrupção de ofertas de serviços bancários
e aos empregados dessas agências, que tiveram seus salários significativamente
reduzidos.
Por
que houve a desativação?
Esta
foi uma decisão unilateral do Banco do Brasil.
Quando
da criação do Banco Postal em 2001, a gratificação das funções das
agências foi vinculada, acertadamente, ao Banco Postal, devido à
responsabilidade adicional decorrente das atividades de correspondente
bancário.
No
decorrer de todos esses anos (17 anos), muitos outros serviços e responsabilidades
foram adicionados nas agências, sem que houvesse a revisão desta vinculação, de
forma a abranger todos esses incrementos e não apenas o Banco Postal que
representa, em média, apenas 5% (cinco por cento) da atual carga de trabalho
das agências. Esse provável descuido gerou prejuízo aos milhares de empregados
que trabalham nas unidades que tiveram o serviço de Banco Postal desativado.
Acreditamos
que a Diretoria da Empresa deveria se preocupar em ter os empregados das
unidades de atendimento justa e adequadamente remunerados e acelerar a busca de
alternativas para que a população volte a contar com os serviços bancários,
seja por meio da busca de outros parceiros, posto que o Banco do Brasil se
desinteressou de atender essas comunidades, ou mesmo de forma direta, com a
criação de um banco próprio.
A
ADCAP acompanha este processo e continua agindo na defesa dos seus
associados.
Direção Nacional da ADCAP.
PRÉVIAS DA ADCAP PARA
ELEIÇÕES DA POSTAL SAÚDE
ELEIÇÕES DA POSTAL SAÚDE
COMEÇOU A VOTAÇÃO
Iniciou-se hoje
o período de votação para as Prévias da ADCAP, que irá até às 18h do dia 14,
próxima sexta-feira. Acesse o o link http://adcap.org.br/eleicoes-postal-saude-2018/,
que também está disponível no site www.adcap.org.br
e siga as orientações abaixo para realizar o seu voto.
1. Na área “VOTE AQUI” digitar nos respectivos campos a matrícula na ECT e a senha recebida por e-mail.
3. Na página “Efetivação do Voto”, fazer a opção de voto clicando no campo correspondente, escolhendo somente um dos candidatos que irá concorrer ao Conselho Deliberativo do Postal Saúde.
4. Para confirmar o voto, clicar em “Votar”.
5. A mensagem “Seu voto foi efetuado com sucesso” indicará que o seu voto foi confirmado.
6. O sistema não permite o voto para uma mesma matrícula/senha, situação em que aparecerá a mensagem “O seu voto já foi efetuado”.
Comissão Eleitoral.
sexta-feira, 7 de dezembro de 2018
PRÉVIAS DA ADCAP PARA
ELEIÇÕES DA POSTAL SAÚDE
ELEIÇÕES DA POSTAL SAÚDE
CANDIDATOS INSCRITOS
Encerrado o prazo para a inscrição de candidatos associados às Eleições Prévias da ADCAP, para o cargo do Conselho Deliberativo na Postal Saúde, esta comissão eleitoral recebeu e homologou a inscrição dos seguintes nomes:
CONSELHO DELIBERATIVO
Carlos Alberto de Souza Barbosa - RJ
Claudinei
da Conceição Assis de Oliveira - MG
João
Pinheiro de Barros Neto - SPM
Jorge
Luiz Gonzaga Ribeiro - SC
Luiz
Antônio Ferreira de Oliveira - SC
Paulo
Alves da Silveira - GO
Rogério
Ulisses Guimarães - MG
Ulysses
Valladão dos Santos - DF
Confira
o cronograma das Eleições Prévias
Campanha eleitoral: 10 a 14/12/18
Período de votação: 12 a 14/12/18
Homologação e divulgação dos resultados: 14/12/18
Período de votação: 12 a 14/12/18
Homologação e divulgação dos resultados: 14/12/18
Comissão Eleitoral.
quinta-feira, 6 de dezembro de 2018
TROCA DE
VICE-PRESIDENTE?
COMO A
POLITICAGEM PREJUDICA
OS CORREIOS
O
tempo passa, várias coisas acontecem, alguns corruptos estão presos e outros,
ainda vão ser. A sociedade começa a alimentar a esperança de que as coisas
estão mudando, no país, mas somos sempre surpreendidos pela continuidade de
práticas afrontosas.
Faltando
vinte e seis dias para o inicio de um novo governo, com a troca de todo o
ministério já anunciada e a perspectiva de substituição das diretorias das
empresas estatais, eis que o ministro Kassab promove a substituição de um
vice-presidente dos Correios (a indicação é prerrogativa do ministro, conforme
o art. 57, parágrafo único, do Estatuto Social dos Correios). Como se não
bastasse o pouco tempo estimado de duração desse mandato (menos de um mês), as
informações disponíveis dão conta de que o indicado não possui o menor preparo
e experiência mínima para o cargo. Tudo isso com a complacência da maioria dos
membros do Conselho de Administração dos Correios, que demonstra claramente,
que suas indicações se devem à capacidade de cumprir ordens sem avaliar os
impactos que serão causados aos Correios.
Importante
destacar que, além do deboche e desrespeito latentes, o Ministro Kassab dá mais
uma amostra de que o seu trabalho aparentemente sempre teve, como um dos
objetivos, atingir negativamente os Correios, seja com relação aos
profissionais da empresa, seja com relação à imagem da estatal, tão
vilipendiada, nos últimos anos, por políticos acusados de corrupção e de serem,
adeptos de práticas não republicanas.
Que
a justiça, a partir de 01 de janeiro de 2019, dê ao Gilberto Kassab o
tratamento que ele merece.
Direção
Nacional da ADCAP.
CORREIOS TROCAM VICE A 26 DIAS DO FIM DO GOVERNO, DIZ COLUNA
Estadão
05/12/18
05/12/18
A menos de um mês do fim do governo Temer, os
Correios vão trocar o vice-presidente comercial, de
acordo com a Coluna do Estadão. Francisco Gutemberg ficará 26 dias no cargo e,
caso seja substituído no governo do presidente Jair Bolsonaro, poderá requisitar
quarentena e receber seis meses de salário de cerca de R$ 40 mil sem
trabalhar.
Ex-prefeito de Lucrécia (RN), Gutemberg é
ligado ao deputado federal Fabio Faria (PSD-RN), colega de partido do ministro
das Comunicações, Gilberto Kassab. O presidente dos Correios, general Juarez
Cunha, teria votado contra a indicação. Dos seis votos no Conselho de
Administração dos Correios, dois foram contra. O conselheiro Maurício Lorenzo
justificou que Gutemberg não tem experiência na área. “É uma indicação de
natureza exclusivamente política”, afirmou.
O presidente dos Correios, general Juarez Cunha, disse que a reunião é sigilosa e não comentaria seu voto. O ministro Gilberto Kassab não ligou de volta.
O presidente dos Correios, general Juarez Cunha, disse que a reunião é sigilosa e não comentaria seu voto. O ministro Gilberto Kassab não ligou de volta.
TCU multa ex-dirigentes do Postalis por irregularidades em investimentos
Globo.com
05/12/18
05/12/18
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou
nesta quarta-feira (5) ex-dirigentes do Instituto de Seguridade Social dos Correios e
Telégrafos (Postalis), o fundo de pensão dos funcionários dos Correios. A multa
foi aplicada após uma auditoria da Corte de fiscalização constatar que
ocorreram irregularidades na aplicação de investimentos do fundo de pensão que
levou a prejuízos bilionários no Postalis.
Os ministros do TCU decidiram multar o
ex-presidente do fundo Alexej Predtechensky e o ex-diretor financeiro Adilson
Florêncio da Costa em R$ 59 mil.
Já os ex-dirigentes José Carlos Rodrigues
Sousa, Ricardo Oliveira Azevedo e Mônica Christina Caldeira Nunes foram
multados em R$ 45 mil. Segundo a assessoria do Postalis, esses dirigentes deixaram
a gestão do fundo antes de 2013.
O G1 entrou em contato com o Postalis e
aguarda o posicionamento do fundo.
No julgamento do caso, o ministro Vital do
Rêgo, do TCU, afirmou que os ex-dirigentes do fundo de pensão "não
desempenharam suas atribuições da forma que seria esperada do administrador
médio de um instituto de previdência, que deveria zelar pela segurança e
rentabilidade dos investimentos realizados com recursos de seus contribuintes e
beneficiários".
Além das multas, o plenário do TCU determinou
que os Correios, como patrocinadora do Postalis, passem a executar um plano de
ação que aponte medidas a serem implementadas para melhorar a fiscalização das
decisões e dos resultados dos investimentos feitos pelo fundo.
Alvo de denúncias e investigações o Postalis
sofreu intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(Previc) em outubro de 2017, que levou ao afastamento de diretores e
conselheiros.
Aposentados de estatais devem ficar de olho nos contracheques
Correio Braziliense
05/12/18
05/12/18
A Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc), em recente comunicado, anunciou a “consolidação das
normas atuariais”, para “simplificar a regulação do setor de previdência
complementar fechada”. A medida, de acordo com a entidade, embora
eminentemente técnica, tem uma novidade que facilita a vida do
participante desses fundos: a ampliação do prazo para o
equilíbrio financeiro, o que resulta em desembolso menor no curto prazo. A
versão é contestada por especialistas.
Para eles, quem vai pagar a conta, a
princípio, é o funcionário público, com a possibilidade de ver minguar o
valor de aposentadorias e pensões. No entender do especialista em atuária
Luiz Roberto Domingues Júnior, ex-coordenador-geral de seguridade do
Ministério do Planejamento, na prática, o servidor será chamado cobrir
a fatura com a redução do benefício. “É muito sério. Com a crise e milhões
de desempregados, muitos aposentados sustentam a família, têm empréstimo
consignado ou pagam as despesas da casa”, explicou. Ele aconselha que o
aposentado preste atenção nos contracheques a partir de abril. É que os
planos precisam fazer avaliação atuarial e auditorias para fechar o ano de
2018. Isso deve ser feito nos três primeiros meses de 2019. Se houver desconto,
ele entra em vigor normalmente no quarto mês.
“Com essa novidade da Previc, o risco é
grande. Trata-se de uma sutileza. A lei dos fundos de pensão permite,
inclusive, que se chegue a uma aposentadoria de valor zero, enquanto
houver déficit”, explicou. As maldades, disse Domingues, são colocadas
aos poucos. No artigo 34 do comunicado, está descrita a ampliação do prazo
como se fosse uma maneira de poupar os beneficiários de maiores
dissabores. No entanto, no item seguinte (Art. 35), fica clara a permissão
da redução do benefício. “Uma iniciativa praticamente anula a outra”, criticou De acordo com a Previc, “a norma
busca a simplificação regulatória e proporciona mais clareza na definição
de parâmetros e termos técnicos, anteriormente previstos nas Resoluções
CGPC nº 18 e 26. O texto, mais conciso e assertivo, reduz o custo
de observância das fundações e evita ambiguidades”. Christian Catunda,
diretor de Orientação Técnica e Normas da Previc, destacou que, "além
dos parâmetros mínimos aplicáveis ao passivo atuarial dos planos”, o
destaque no comunicado é a extensão do prazo de pagamento, “para tornar as
taxas excedentes mais palatáveis”. Até o momento, o tempo médio para
recompor as contas é de 12 anos. Agora, passou para 18 anos. “Isso vai
reduzir o valor de contribuição. Evita o problema de transferência
de renda”, afirmou Catunda.
Perdas
Luiz Roberto Domingues Júnior chamou também a atenção para outro detalhe que não pode deixar de ser avaliado: a correção dos montantes pagos ao servidor, em um eventual cumprimento dos compromissos financeiros dos fundos que foram saqueados por organizações criminosas. “Pode ser que demore muito a recomposição dos benefícios. Se os resultados não forem bons e não houver orçamento, é inevitável a perda da inflação do período”, disse. Ele disse que, subliminarmente, a Previc deixou claro que o governo vai passar o pente fino nos fundos. “Esse foi o aviso. Mas com um facilitador. A regra da Previc permite que ampliem, em média, 30% do tempo. Mas a intenção não é evitar prejudicar o aposentado. O déficit do plano é sempre pago com taxa excedente, aumento da contribuição ou redução do benefício”, destacou.
Perdas
Luiz Roberto Domingues Júnior chamou também a atenção para outro detalhe que não pode deixar de ser avaliado: a correção dos montantes pagos ao servidor, em um eventual cumprimento dos compromissos financeiros dos fundos que foram saqueados por organizações criminosas. “Pode ser que demore muito a recomposição dos benefícios. Se os resultados não forem bons e não houver orçamento, é inevitável a perda da inflação do período”, disse. Ele disse que, subliminarmente, a Previc deixou claro que o governo vai passar o pente fino nos fundos. “Esse foi o aviso. Mas com um facilitador. A regra da Previc permite que ampliem, em média, 30% do tempo. Mas a intenção não é evitar prejudicar o aposentado. O déficit do plano é sempre pago com taxa excedente, aumento da contribuição ou redução do benefício”, destacou.
No entender da especialista em previdência
Thais Riedel, do escritório Riedel Advogados Associados, a previdência
privada tem como objetivo proteger os seus participantes nas situações de
risco. E por ser um contrato de longo prazo, medidas que visem
maior segurança nessas relações jurídicas são fundamentais. “A Resolução
CNPC nº 30/2018, que dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem
cumpridos pelas entidades na apuração do resultado, na destinação e
utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de
benefícios, vai ao encontro de um maior rigor na gestão dos planos
privados e, consequentemente, maior proteção dos seus participantes”,
destacou Thais. As informações são do Correio Braziliense.
Cade dá sinal verde para negócio entre Azul e Correios em transporte de carga
Globo.com
05/12/2018
05/12/2018
A superintendêcia-geral do Conselho
Administrativo de Defesa Ecnômica (Cade) aprovou sem restrições a criação de
uma joint venture (nova empresa) entre a companhia aérea Azul e a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no transporte de carga, de
acordo com despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O órgão de defesa da concorrência avaliou que
a operação não aumenta a probabilidade de fechamento do mercado de transporte
aéreo de cargas devido à reduzida participação de mercado da Azul no segmento e
à baixa representatividade da demanda da ECT e da Azul no transporte aéreo de
cargas em geral, além de outros aspectos.
A joint venture entre a Azul e os Correios
foi anunciada em dezembro do ano passado, e previsão na ocasião era que
começasse a operar no primeiro semestre deste ano. A Azul terá 50,01% da nova
empresa e os Correios os 49,99%.
A estimativa feita no anúncio era de que a
nova companhia já começasse com a demanda de 100 mil toneladas de cargas por
ano (média atual de 70 mil toneladas transportadas pelos Correios mais 30 mil
transportadas pela Azul).
Com contratos no fim, handebol e natação podem ficar sem patrocinador estatal
Bahia Notícias
04 de Dezembro de 2018
04 de Dezembro de 2018
Duas das mais importantes confederações do
país, a de desportos aquáticos (CBDA) e a de handebol (CBHb), podem ficar sem
patrocinador no ano que vem. Os contratos de ambas com os Correios vencem em
janeiro e é grande a possibilidade de não serem renovados. Na semana passada, o
TCU (Tribunal de Contas da União) publicou acórdão entendendo que as renovações
de patrocínios de estatais por mais de cinco anos são "irregulares".
A parceria entre Correios e CBDA é uma das
mais antigas do esporte brasileiro: vem desde 1991. Sua renovação foi colocada
em xeque pelo TCU, que determinou à Secom (Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República), responsável por regulamentar esse tipo de contrato,
que oriente as estatais "que é irregular a prorrogação de contratos de
patrocínio" por mais de 60 meses, como determina a chamada Lei de
Licitações.
Essa lei, de 1993, diz que os contratos de serviços
regidos pela mesma (o que o TCU diz ser o caso dos contratos de patrocínio)
podem ser prorrogados até um limite de 60 meses, apenas. O tribunal ainda
determinou à Secom que deixe de validar contratos nessas condições.
Para chegar ao acórdão, o TCU auditou
diversos contratos entre estatais e entidades esportivas, incluindo um entre
CBDA e Correios. Por conta desse acordo, os Correios foram apontados na
auditoria como exemplo de estatal que está "com sua imagem exposta com
viés negativo na mídia por má gestão de recursos públicos", em uma
referência à confederação.
O acórdão determina que diversas estatais
sejam informadas das decisões, incluindo os Correios, que nesta segunda-feira
(3) informaram à reportagem que não haviam ainda tido ciência do acórdão.
"Tão logo isso ocorra, serão realizadas as análises necessárias",
disse a estatal. A CBDA não quis comentar o caso –sequer respondeu se tem um
plano B.
PREJUÍZO
Handebol e desportos aquáticos devem ser os primeiros afetados pelo acórdão, porque têm seus contratos vencendo agora, depois de dois anos de validade. A CBDA recebe em dezembro a última das 24 parcelas de R$ 475 mil (R$ 5,7 milhões ao ano), enquanto a CBHb, que fica com R$ 1,6 milhão ao ano, diz que já iniciou as negociações para renovar o contrato que, segundo ela, vence em janeiro.
Handebol e desportos aquáticos devem ser os primeiros afetados pelo acórdão, porque têm seus contratos vencendo agora, depois de dois anos de validade. A CBDA recebe em dezembro a última das 24 parcelas de R$ 475 mil (R$ 5,7 milhões ao ano), enquanto a CBHb, que fica com R$ 1,6 milhão ao ano, diz que já iniciou as negociações para renovar o contrato que, segundo ela, vence em janeiro.
Há dois anos, já com suas imagens arranhadas,
tanto a CBDA quanto a CBHb chegaram a ser informadas de que não teriam os
contratos renovados. Após muita negociação, toparam uma redução de quase 80%
para não ficarem sem patrocinador.
Desde então a situação piorou. A CBDA viu seu
antigo presidente, Coaracy Nunes, ser preso. Só não perdeu o contrato com os
Correios graças a uma ação espontânea dos atletas. Já a CBHb tem seu
presidente, Manoel Oliveira, afastado por alegada razão médica desde que seu
afastamento foi determinado pela Justiça Federal do Distrito Federal.
Nesse meio tempo, a CBHb perdeu seu
patrocinador máster, o Banco do Brasil, que não renovou contrato. Também perdeu
o fornecedor de material esportivo, a Hummel, que ainda sequer havia assinado
contrato –ainda que já fornecesse material.
Uma vez que o primeiro contrato com os
Correios foi assinado em novembro de 2012, uma renovação pode ser barrada pela
Secom, a partir do que determinou o TCU. Isso significaria, para a CBHb, perder
seu único respiro financeiro.
Como as prestações de contas de um convênio
com o Ministério do Esporte para realizar o Mundial de 2011 foram rejeitadas, a
confederação está inscrita em um cadastro de inadimplentes do governo federal. E,
também por decisão do TCU, não pode receber recursos da Lei Agnelo/Piva.
Já a CBDA, que elegeu Miguel Cagnoni como
presidente no ano passado, tem no patrocínio com os Correios a sua principal
fonte de recursos. A entidade sofre com a falta de credibilidade. Em 2015,
arrecadou R$ 38 milhões em patrocínios.
Desde então, perdeu o apoio do Bradesco e da
Sadia, restando apenas os Correios e a Estácio, que ajuda com bolsas de
estudos. Além disso, até 2020, tem garantido um contrato com a Globosat, para
exibição de eventos da Federação Internacional, que rende cerca de R$ 9 milhões
ao ano.
SQUASH
Além das restrições impostas pelo TCU, os Correios devem encontrar resistência interna para renovar os contratos de patrocínio. Recentemente, a Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios) cobrou a presidência da estatal, que há cinco anos acumula prejuízos.
Além das restrições impostas pelo TCU, os Correios devem encontrar resistência interna para renovar os contratos de patrocínio. Recentemente, a Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios) cobrou a presidência da estatal, que há cinco anos acumula prejuízos.
Isso porque, em março, os Correios assinaram
contrato de patrocínio de R$ 700 mil com a CBS (Confederação Brasileira de
Squash), modalidade que sequer é olímpica e que não tem grande tradição no
país. À época, os Correios eram presididos pelo deputado federal Guilherme
Campos Junior (PSD-SP), correligionário do também deputado federal Fábio Faria
(PSD-RN), que disputa o circuito profissional da modalidade.
O contrato gerou repercussão entre
sindicalistas dos Correios, que passaram a questionar os patrocínios em momento
de crise financeira. Entre os contratos questionados está também o firmado com
a CBRu (Confederação Brasileira de Rugby), também em 2016, de R$ 1,9 milhão ao
ano.
Correios iniciam projeto-piloto para emissão de carteira de trabalho
Agência Brasil
03/12/18
03/12/18
Carteiras de trabalho começaram a ser
emitidas hoje (3) em agências dos Correios em Presidente Prudente,
no interior paulista. Na última sexta-feira (30), as emissões, sem custo para o
trabalhador, foram iniciadas em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. A
iniciativa é um projeto-piloto nas duas cidades a partir de um acordo entre o
Ministério do Trabalho e os Correios. Após a conclusão desta fase, será
avaliada a possibilidade de expansão do serviço.
A previsão é que sejam emitidas mais de 530
carteiras de trabalho por mês nas unidades até o dia 19 de dezembro. Os
Correios estão presentes em mais de 7 mil cidades do Brasil. Nesse sentido, a
proposta é descentralizar a emissão de carteiras de trabalho e aproximar o
serviço do cidadão.
Serviço
Para solicitar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nos Correios das cidades de Presidente Prudente e São Bernardo do Campo, o trabalhador deve comparecer pessoalmente a uma agência de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, levando os seguintes documentos: documento oficial de identificação com nome do interessado, data, estado e município de nascimento, filiação, órgão emissor e data da emissão (por exemplo: RG, carteira de reservista, certidão de nascimento); Cadastro de Pessoa Física (CPF); comprovante de residência com CEP; certidão de nascimento ou casamento para comprovação do estado civil; e foto 3x4, com fundo branco, colorida e recente.
Também podem ser realizados nessas agências
dos Correios, os serviços de segunda via da CTPS em razão de perda, roubo ou
furto e segunda via de continuação, nos casos em que os campos de registro da
carteira estão totalmente preenchidos.
quarta-feira, 28 de novembro de 2018
INSCRIÇÕES
ABERTAS PARA AS
PRÉVIAS DA ADCAP
NAS ELEIÇÕES
PARA A POSTAL
SAÚDE
Informamos
que está sendo desencadeado processo para eleição
ao Conselho Deliberativo da Postal Saúde.
Assim
sendo, a ADCAP promoverá, a partir desta semana, as Eleições Prévias para a
escolha de candidatos a serem apoiados por esta Associação ao cargo de
Conselheiro Deliberativo da Postal Saúde.
As
inscrições estarão abertas aos associados a partir de hoje até o dia
06 de dezembro.
Esta
eleição prevê (duas) vagas para Conselheiro Deliberativo.
O
objetivo da ADCAP com suas prévias, prática já adotada para outras eleições
anteriores, é apoiar os melhores candidatos para
este importante cargo na Postal Saúde e criar convergência
interna, por intermédio de um processo transparente e democrático.
Tão
importante quanto o resultado das prévias, que busca encontrar os candidatos
mais preparados e qualificados na opinião dos seus associados, é o
fortalecimento da ADCAP como instituição associativa que difunde e preserva
valores fundamentais para a nossa sociedade: a lisura de propósitos e a
correção de suas práticas.
Desta
forma, já estão disponíveis nos links abaixo todas as informações sobre as
prévias, dentre as quais destacamos: Regulamento das Eleições, Ficha de
Inscrição e Termo de Compromisso.
Esclarecemos
que:
1. As prévias serão
realizadas em turno único, por votação eletrônica, em razão do cronograma das
eleições definido pela Postal Saúde.
2. Os candidatos, para
realizarem sua inscrição nas prévias, deverão possuir pelo menos dois anos de
associação - requisito exigido pelo Estatuto da ADCAP, assim como atender aos
requisitos exigidos pelo Estatuto da Postal Saúde e pela legislação para o
exercício dos cargos propostos.
3. Os candidatos
deverão preencher e assinar a Ficha de Inscrição e o Termo de Compromisso e
enviar à ADCAP NACIONAL, juntamente com uma foto, por e-mail, para o seguinte
endereço: adcapnacional@adcap.org.br .
Inscrições
recebidas fora do prazo estabelecido ou incompletas serão desconsideradas.
Os
candidatos que realizaram sua inscrição na prévia por e-mail deverão
confirmá-la através do envio, por via postal, das fichas e dos termos de
compromisso para a ADCAP Nacional.
4. As campanhas
eleitorais das prévias serão custeadas pelos próprios candidatos. A ADCAP
divulgará a relação de candidatos e suas plataformas no site da associação e
por mensagem eletrônica aos associados.
5. As eleições prévias
atenderão ao seguinte cronograma:
Inscrições: 28/11 a 06/12/18
Homologação e divulgação das inscrições: 07/12/18
Campanha eleitoral: 10 a 14/12/18
Período de votação: 12 a 14/12/18
Homologação e divulgação dos resultados: 14/12/18
Homologação e divulgação das inscrições: 07/12/18
Campanha eleitoral: 10 a 14/12/18
Período de votação: 12 a 14/12/18
Homologação e divulgação dos resultados: 14/12/18
6. A coordenação
das Prévias será realizada por Comissão Eleitoral aprovada pela Diretoria da
ADCAP, com competência para decidir sobre todas as matérias relativas ao
Processo.
Como
a eleição para a Postal Saúde é realizada por meio de chapa, os candidatos
eleitos nas prévias da ADCAP poderão integrar chapas compostas com associados
de entidades parceiras, como titular ou suplente.
A
Comissão Eleitoral aprovada pela Diretoria da ADCAP coordenará as Prévias, com
competência para decidir sobre todas as matérias relativas ao Processo.
Desejamos
aos candidatos boa sorte.
Termo de Compromisso
Ficha de Inscrição
Direção
Nacional da ADCAP.
segunda-feira, 26 de novembro de 2018
PROPOSTA DE MODIFICAÇÕES NO
EQUACIONAMENTO DOS
FUNDOS DE PENSÃO
Em função da
importância do tema para os participantes ativos e assistidos do POSTALIS,
divulgamos abaixo mensagem da FIDEF, que a ADCAP integra, a respeito do Projeto
de Lei do Deputado Efraim Filho relacionado a equacionamentos de fundos de
pensão.
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PLP 439/2017 COM PROPOSTAS MODIFICAÇÕES NO EQUACIONAMENTO
DOS FUNDOS DE PENSÃO ENTRA NA PAUTA
Nossa
participação é importante.
Está
pautado para o próximo dia 28/11, quarta-feira, às 9h30, na
Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei PLP
439/2017, de autoria do Dep. Efraim Filho, que visa uma série de alterações nas
regras de equacionamento vigentes, dentre elas a limitação a um máximo de 12%
dos rendimentos de participantes e assistidos, a dedução das cobranças
extraordinárias da base de cobrança de Imposto de Renda, além de permitir a
postergação da cobrança das parcelas de déficits oriundos de corrupção, gestão
temerária e fraudulenta e contencioso trabalhista e previdenciário.
A
íntegra do projeto esta disponível no link abaixo:
Diante
da emissão de parecer favorável à aprovação, na íntegra, pelo relator do
projeto, Dep. Odorico Monteiro, convocamos a todos os participantes a
encaminharem mensagens aos membros da referida Comissão, cujos emails
encontram-se abaixo relacionados, conforme o modelo a seguir.
Sua
participação é fundamental para conseguirmos essa vitória em prol da causa de
milhares de participantes dos fundos de pensão!
Participe
e Compartilhe!
1
- Endereços eletrônicos nos membros da Comissão de Seguridade Social:
2 - Modelo de mensagem aos membros da Comissão:
Exmo(a).
Sr(a) Deputado(a)
Está
pautado na reunião da Comissão de Seguridade Social, no próximo dia 28/11, o
PLP 439/2017, que corrige uma série de injustiças que vem sendo cometidas
contra dezenas de milhares de aposentados da CAIXA, PETROBRÁS, POSTALIS, dentre
outros fundos de pensão, que foram vítimas de amplo esquema de corrução, gestão
temerária, fraudulenta e ingerência política, e que estão sofrendo um duplo
assalto: além dos desvios no patrimônio desses fundos, tem que pagar altíssimos
valores para cobrir os rombos causados, sacrificando suas famílias, saúde e
condições dignas de vida.
Assim,
pedimos encarecidamente seu apoio à APROVAÇÃO DO PLP 439/2017.
Em
subsídio à sua apreciação, encaminhamos Nota Técnica a respeito do teor do PLP
439/2017, elaborada pela FIDEF - Associação Nacional Independente de
Representantes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, para
sua análise e considerações:
===========================================
NOTA
TÉCNICA - PLP 439/2017
Exmo(a).
Sr(a). Deputado(a),
Centenas
de milhares de famílias de funcionários e aposentados de empresas estatais
padecem os efeitos da ingerência política, corrupção, gestão temerária e
fraudulenta, que se materializam na forma de cobranças extraordinárias,
denominadas de “equacionamento”, conforme previsto na Lei Complementar
109/2001. Em vários casos, a proporção dessas cobranças extraordinárias supera
os 20% das aposentadorias concedidas.
Segundo
levantamento dos Relatórios Anuais dessas entidades de previdência
complementar, que se encontram deficitárias e com equacionamentos em andamento,
o montante que está sob cobrança supera a marca dos R$60 bilhões.
Desse
montante, a lei determina seu rateio linear e simples, cabendo 50% às
patrocinadoras, e 50% aos participantes, subdivididos entre empregados da ativa
e aposentados.
Assim,
podemos afirmar que cerca de R$30 bilhões estão sendo cobrados de milhares de
empregados da ativa e aposentados de algumas das principais empresas estatais
do Brasil, conforme abaixo relacionado:
DÉFICIT
EQUACIONADO (R$ BILHÕES)
PETROS
(PETROBRÁS) - $27,794
FUNCEF
(CAIXA) - $21,098
POSTALIS
(CORREIOS) - $6,262 (2016)
BANESPREV
(EX-BANESPA) $2,588
FAPES
(BNDES) - $1,171
FUND.
BANRISUL - $0,847
PRECE
(CEDAE-RJ) $0,618
FACEB
(CEB-DF) - $0,258 (2016)
SERPROS
(SERPRO) - $0,109
VALOR
TOTAL: $60,745 bilhões
Conforme
profunda análise promovida pela Câmara dos Deputados sobre o assunto, por meio
da denominada “CPI dos Fundos de Pensão”, que atuou de AGO/2015 a ABR/2016, que
examinou alguns episódios ilustrativos de investimentos temerários que causaram
prejuízos aos quatro maiores fundos de pensão de patrocínio estatal do Brasil
(PREVI, PETROS, FUNCEF E POSTALIS), ficou amplamente caracterizada a ingerência
política e os indícios de corrupção que influenciaram na escolha e posterior
acompanhamento de tais investimentos, contribuindo sobremaneira para os
déficits apurados nessas entidades.
Posteriormente,
em SET/2016, a deflagração da denominada “Operação Greenfield”, desdobramento
da renomada Operação Lava-Jato sobre episódios envolvendo os citados fundos de
pensão, corroborou os indícios levantados pela CPI dos Fundos de Pensão, e mais
recentemente a “Operação Rizoma”, deflagrada em ABR/2018 sobre episódios
relativos aos fundos de pensão POSTALIS e SERPROS, conjugadas às diversas
“delações premiadas” e acordos de leniência/colaboração, vieram corroborar os
riscos que estão expostos as aposentadorias desses profissionais.
Ciente
dessa problemática, e diante da flagrante injustiça decorrente da promoção de
cobranças extraordinárias, onde recaem fortes indícios de responsabilidade de
terceiros nas causas que levaram aos déficits, e que incidem sobre salários e
aposentadorias de quem contribuiu por décadas de esforço e sacrifício pessoal
para custear uma velhice mais amparada, a FIDEF - Associação Nacional
Independente dos Representantes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar debateu internamente um conjunto de medidas legais que visavam dar
maior legitimidade e justiça ao processo de equacionamento, e procurou as
principais lideranças do Congresso para viabilizar a propositura das medidas
legais condizentes.
Nesse
sentido, o teor do Projeto de Lei PLP 439/2017, que visa reformular as
condições de equacionamento vigentes, alcança a maioria de nossas proposições,
tendo destaque os seguintes aspectos tratados pelo projeto:
1
- Decomposição contábil do montante de déficit apurado no exercício nas
seguintes origens:
1.1
- Aspectos atuariais;
1.2
- variações macroeconômicas;
1.3
- contingências arbitrais ou judiciais, de natureza trabalhista, societária,
previdenciária ou de investimentos;
1.4
- provisões para perdas com investimentos, decorrentes de atos de natureza
temerária ou fraudulenta;
1.5
- provisões para perdas com investimentos, decorrentes de outros fatores;
Esse
aspecto é de fundamental importância, pois traz transparência sobre as
principais causas de ocorrência de déficit, visando a sua devida identificação
pelos participantes.
2
- Possibilidade de contingenciamento das parcelas de déficit decorrentes dos
fatores constantes dos itens 1.3 e 1.4;
Esse
aspecto, complementar ao primeiro item, atende a um princípio de justiça e
legalidade, em alinhamento com o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil
Brasileiro (Lei 10.406/12), que estabelece a obrigação de reparação.
3
- Limitação da proporção de descontos decorrentes de cobranças extraordinárias,
a um teto equivalente a 12% das remunerações os benefícios brutos;
Esse
aspecto busca isonomia, hoje inexistente, de tratamento tributário à
contribuição ordinária, que desfruta de dedutibilidade da base de contribuição
para fins de apuração do Imposto de Renda pessoa Física, conforme artigo 4o. da
Lei 9250/95. Ou seja, além de pagar contribuições extraordinárias, por uma
conta que não deram causa, ainda por cima não podem abater essa contribuição da
base de cálculo do Imposto de Renda PF!
4
- Dilatação do prazo de cobrança para duas vezes a “duration” do respectivo
plano, bem como atribui os efeitos do projeto aos últimos cinco anos anteriores
à data de promulgação da Lei.
Esse
aspecto visa reparar as injustiças incorridas nos planos de equacionamentos
vigentes que tiveram a ocorrência dos fatores elencados na proposta.
Pelo
amplo aspecto de inovações favoráveis aos milhares de participantes da ativa e
aposentados, e por trazer uma maior transparência, justiça e capacidade
contributiva nas situações de equacionamento de déficits apurados em fundos de
pensão, manifestamos nosso apoio à sua aprovação na íntegra.
Brasília,
22 de Novembro de 2018
FIDEF - Associação Nacional Independente dos
Representantes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Direção Nacional da ADCAP.
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