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Adcap Net 29/04/2021 - Trabalhadores dos Correios e parlamentares apontam prejuízos ao País com privatização dos serviços postais - Veja mais!

Papo sobre a privatização dos Correios com o vice-presidente da ADCAP Marcos César

YouTube
29/04/21

O jornalista Luiz Nassif bateu um papo sobre privatização dos Correios com o vice-presidente da ADCAP Marcos César. O papo aconteceu durante a live que o jornalista faz todos os dias no canal TV GGN no YouTube.

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=EidkJTZM3sc

Trabalhadores dos Correios e parlamentares apontam prejuízos ao País com privatização dos serviços postais

PT na Câmara
29/04/2021

Representantes dos trabalhadores dos Correios e parlamentares de partidos da Oposição, especialmente do PT, afirmaram nesta quarta-feira (28) que o projeto de lei (PL 591/2021) do governo Bolsonaro, que abre caminho para a privatização dos Correios por meio da desestatização da empresa pública, atende apenas ao interesse do mercado privado de logística. O assunto foi debatido em audiência pública conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. A reunião foi presidida pelo deputado Helder Salomão (PT-ES).

Os parlamentares e os trabalhadores alertaram que uma possível privatização da empresa pública colocaria em risco a universalização do serviço, além de trazer prejuízos ao consumidor e ao próprio poder público. O presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), José Aparecido Gandara, disse duvidar que uma empresa privada possa vir a cumprir o mesmo papel desempenhado pela empresa pública.

“Será que com a privatização os Correios iriam operar em mais de 5,2 mil municípios que não dão lucro? Quem iria prestar esse serviço em locais de difícil acesso ou em lugares perigosos? Como iria ficar esse atendimento, e a que custo?”, indagou. Segundo ele, os Correios só conseguem atender todo o País porque pratica o subsídio cruzado, em que os municípios mais rentáveis cobrem os custos onde não há lucro.

O líder sindical questionou ainda quanto custaria ao próprio Estado serviços como o transporte de urnas eletrônicas, provas do Enem e de medicamentos em todo o Brasil.

“Será que isso seria feito apenas em locais onde dá lucro, ou seria feito a qual custo? Esses questionamentos precisam ser avaliados. Só mesmo na visão deste governo o mercado poderá atender o País como um todo”, criticou o dirigente da Findect.

O secretário-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José Rivaldo da Silva, alertou que a proposta de abertura de capital da empresa (desestatização) – que representantes do governo insistiram em dizer que não se trata de privatização – não garante que o controle da empresa continue nas mãos do Estado.

“Ao abrir o capital da empresa pública, ainda que o governo fique em um primeiro momento com o controle acionário, poderá vender depois para uma empresa privada”, explicou. Segundo José Rivaldo, “a desestatização não tem explicação porque os Correios deram lucro de mais de R$ 1 bilhão no ano passado, e a própria legislação já permite que a empresa pública faça parcerias com a iniciativa privada para aumentar a sua eficiência”.

De acordo com o presidente da Fentect, os Correios entregam diariamente 3 milhões de encomendas e 21 milhões de correspondências em todo o País, mesmo com a redução de trabalhadores nos últimos anos. José Rivaldo da Silva informou que em 2014 a empresa pública tinha 128 mil funcionários, e que atualmente tem 92 mil (36 mil funcionários a menos). “Não falta tecnologia aos Correios, mas é necessária mais mão de obra, para melhorar a eficiência”, observou.

Exemplo de outros países
O ex-presidente do Conselho de Administração da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) Adroaldo Portal ressaltou que a maioria dos países do mundo não renuncia ao controle do Estado sobre os serviços postais. Segundo ele, entre quase 200 países, apenas em 8 deles o serviço postal é totalmente privado. “Na maioria, as empresas são públicas porque os Estados entendem a importância estratégica desse serviço”, afirmou.

Como exemplo, ele citou os Estados Unidos, que mantém um serviço postal público deficitário. “Há mais de 10 anos o serviço postal público lá é deficitário, com prejuízo anual na casa dos US$ 9 bilhões, e mesmo competindo com gigantes privadas como a FedEx e UPS, nenhum governo cogitou privatizá-lo por conta da garantia de universalização do serviço”, explicou. Segundo ele, um exemplo a ser seguido é os Correios da França, considerado um dos mais rentáveis do mundo e dono de uma grande empresa de logística que inclusive atua no Brasil, a JadLog.

Por outro lado, o ex-presidente do Conselho de Administração da ECT citou os casos de Portugal e da Argentina como exemplos de fracasso na tentativa de privatização dos serviços postais. Por conta da queda na qualidade do serviço, e aumento das tarifas, o serviço postal argentino foi reestatizado. Em Portugal, empresas vencedoras do processo de privatização aumentaram em 4 vezes o valor das tarifas e ainda assim afirmam que é impossível manter o serviço em locais isolados do País.

Privatização é inconstitucional
De acordo com o vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos Cesar Alves Silva, a simples ameaça de quebra na universalização do serviço postal já define a proposta do governo Bolsonaro como inconstitucional.

“O artigo 21 da Constituição Federal é claro ao afirmar que compete à União manter o serviço postal, exatamente o contrário do que define esse projeto de lei”, apontou.

Durante o debate, representantes do Ministério da Economia e do BNDES repetiram os tradicionais argumentos dos privatistas. Segundo eles, somente a desestatização (privatização) dos Correios pode garantir os investimentos necessários para garantir o serviço em todo o País, com qualidade e eficiência.

Resposta dos petistas
Os parlamentares petistas presentes ao encontro rebateram os argumentos dos representantes do governo. O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), destacou que tem dialogado com os trabalhadores da empresa pública e que a posição da Frente é de apoio total à categoria.

“Temos muita preocupação com a desestatização ou privatização dos Correios, da mesma forma como esse governo deseja fazer com a Eletrobrás, Petrobras e Banco do Brasil, em um momento em que deveríamos estar preocupados em salvar a vida das pessoas, com mais vacinas e com um auxílio emergencial mais justo”, ressaltou.

Na mesma linha, o deputado Helder Salomão também criticou o governo Bolsonaro por colocar a privatização em debate no atual momento em que o País alcança quase 400 mil mortes por Covid-19.

“Nesse momento o governo deveria estar preocupado em comprar vacina, gerar empregos e dar comida para o povo. A empresa pública tem uma missão diferente da empresa privada. A missão da empresa pública é prestar serviço à população, que não necessariamente tem que ter o mesmo lucro do que a empresa privada”, argumentou.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou as justificativas dos representantes do governo em defesa da desestatização (privatização) dos Correios. Sobre a acusação de que empresas sob a administração do governo estão mais suscetíveis à corrupção, a petista lembrou que, nos últimos anos, os grandes escândalos de corrupção sempre envolveram empresas privadas.

Sobre a alegada melhora na eficiência dos Correios com a desestatização, Erika criticou o exemplo dado com a privatização das telecomunicações. Segundo esse argumento privatista, a telefonia celular no Brasil só avançou porque houve a venda das estatais do setor.

“Aqui se falou que as telecomunicações no País evoluíram porque foram privatizadas. Quem disse que não haveria evolução sem a privatização? Vejam o Banco do Brasil, a Petrobras, a Embrapa. São empresas que acompanharam a evolução tecnológica e estão sob comando do Estado. O que se deseja na verdade é tirar os Correios da concorrência com o setor privado. Querem entregar o patrimônio público para quem sabe, uma Amazon ou Alibaba”, se referindo a grandes empresas mundiais de logística.

Por sua vez, o deputado Zé Neto (PT-BA) ressaltou que a privatização dos Correios colocaria o Brasil na contramão do que ocorre em outros países. “O mundo tem fortalecido suas empresas públicas postais. Os 20 maiores países em território do mundo têm Correios sob controle do Estado. Neste momento em que crescem os serviços de logística, os Correios têm importante papel no desenvolvimento do País”, ressaltou.

Fracasso nas privatizações
Os deputados Rogério Correia (PT-MG) e José Ricardo (PT-AM) deram exemplos de privatizações que não deram certo em seus respectivos estados. Correia disse que os mineiros têm “os dois pés atrás com privatizações”, porque viram o que aconteceu na privatização da Vale do Rio Doce.

“Depois que a Vale foi privatizada ocorreram dois grandes crimes ambientais, em Mariana e Brumadinho, não se gerou mais emprego e nem renda para o Estado, por conta da lei Kandir que isenta a empresa do recolhimento da circulação de mercadorias. A Vale transformou Minas em um ‘queijo suíço’, só extraindo minério cru para exportação, sem se preocupar em transformar em aço, por exemplo, para ajudar no desenvolvimento do estado”, reclamou.

Já o deputado José Ricardo disse que a privatização do setor elétrico no Amazonas, e do serviço de águas e esgoto na capital Manaus, não trouxe benefícios à população.

“No Amazonas sabemos que essa história de que privatização gera empregos e eficiência é mentira. Aqui privatizaram o setor elétrico, o serviço não melhorou, aumentaram a tarifa e não houve aumento de investimento após a iniciativa privada adquirir a empresa pública por preço baixo. Privatizaram o serviço de água e esgoto há 20 anos, e desde então não houve mais investimento. Não se pode fazer o mesmo com os Correios. Não podemos deixar que as “aves de rapina” aproveitem o atual momento de pandemia para privatizar a empresa”, defendeu.

Privatização beneficia setor privado
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a desestatização significa entregar a parte lucrativa dos Correios ao setor privado. “Essa visão de que o Estado não deve agir na atividade econômica, nos leva à situação atual em que o Brasil não tem nenhum projeto nacional de desenvolvimento que preserve o interesse público”, acusou.

Por sua vez, o deputado Carlos Veras (PT-PE) ressaltou que o setor privado está “de olho gordo” nos Correios, “porque estão interessados na estrutura logística, e no sólido nome dos Correios”.

“Eu venho da agricultura familiar, e pergunto se o setor privado vai querer entregar uma encomenda lá na roça. Duvido, porque empresa privada só pensa no lucro. O que pudermos fazer nesse Congresso para manter os Correios públicos, nós vamos fazer. O PT vai defender os Correios como empresa pública”, declarou.

Governo tem empenho em privatizar, diz diretor do BNDES, citando Eletrobras e Correios em 2022

Reunião do conselho de ministros e de Bolsonaro mostrou que todos estão engajados em incluir mais privatizações, concessões e PPPs na carteira de projetos, disse Leonardo Cabral na Live do Valor

Valor
28/04/21

Há muito empenho do governo federal em realizar privatizações, na visão do diretor da área do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Leonardo Cabral. O executivo estima que as operações de Eletrobras e dos Correios poderão ser realizadas em 2022.

Em Brasília, de onde participou da Live do Valor desta quarta-feira, Cabral disse que esteve ontem em mais uma reunião do conselho de ministros e do presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, todos estão engajados em incluir mais privatizações, concessões e parcerias público-privadas na carteira de projetos. "Na sexta-feira teremos o leilão da Cedae (empresa de água e esgoto do Rio de Janeiro), recebemos propostas", afirmou.

O BNDES já teve uma série de discussões com o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), relator da medida provisória de privatização da Eletrobras, e há um acompanhamento praticamente diário sobre esse processo. O BNDES é o responsável pela modelagem da privatização e espera ter o processo pronto até o fim deste ano.

Veja a entrevista na íntegra

Assim que a empresa divulgar o resultado do terceiro trimestre, no fim do ano, e antes do anúncio dos resultados de 2020, em março, haveria a possibilidade de realizar a privatização da empresa, por meio de uma oferta no mercado. "Buscamos essa janela para executar a transação. Hoje não tem nada que nos indique que não será possível", completou.

O desenho original para privatização da Eletrobras é torná-la uma corporation, ou seja, sem controlador definido. A União manteria uma "golden share" para casos muito relevantes, mas a ideia é que nenhuma acionista tenha mais que 10% de poder de voto.
No caso dos Correios, não seria um processo de venda de ações da empresa no mercado, mas sim uma venda do controle. A expectativa de Cabral é de que o Congresso aprove esse projeto no segundo semestre deste ano para que o banco de fomento possa dar início à modelagem. Com projeto do BNDES pronto em dezembro, em janeiro ou fevereiro de 2022, os Correios estariam prontos para privatização, na visão dele.

Relator nega privatização dos Correios e defende diálogo

Representantes de trabalhadores temem demissões, mas governo garante que exploração pela iniciativa privada vai garantir investimentos e gerar empregos Agência

Câmara de Notícias
28/04/21

O relator em Plenário da proposta que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), negou que o projeto trate de privatização dos Correios. "O texto não fala de privatização, mas de modernização, regulamentação do sistema postal brasileiro para torná-lo eficiente, sem interferência política e com segurança jurídica a quem presta bom serviço à população", afirmou.

As declarações foram feitas em audiência das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, que ouviram nesta quarta-feira (28) representantes do governo e de trabalhadores dos Correios para discutir o Projeto de Lei 591/21.

Cutrim defendeu o diálogo entre os vários setores envolvidos no serviço postal e de entregas. "Não iremos de forma açodada e sem responsabilidade tratar de matéria tão importante e histórica para nação brasileira."

Antes, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Otto Alencar Filho (PSD-BA), havia lamentado a aprovação do regime de urgência para votação da proposta pelo Plenário. "Não sei por que se aprovou urgência. Não entendo agilidade para discutir assunto tão importante a toque de caixa", criticou.

Otto Alencar Filho propôs um modelo intermediário para transformar os Correios em uma empresa de economia mista. "Precisamos valorizar os ativos dos Correios, mantendo o monopólio, abrindo o capital ao mercado e preservando o controle acionário com o governo."

Qualidade e preço
Entre os argumentos contrários à desestatização dos Correios, o ex-presidente do Conselho de Administração da Empresa de Correios e Telégrafos Adroaldo Portal citou tentativas fracassadas de privatização na Argentina e em Portugal, que prejudicaram a qualidade dos serviços e resultaram em aumento dos preços. "O Correio dos Estados Unidos tem prejuízo, mas em nenhum momento pensam em privatizar ou reduzir o serviço, por ser estratégico para o país", comentou.

O presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), José Aparecido Gimenes Gandara, alertou para os riscos de prejudicar a universalização dos serviços postais. "Hoje os Correios atendem todo o País com subsídios cruzados, cobrindo 5,2 mil municípios que não dão lucro", comentou.

Gandara ainda notou que os Correios providenciam logística para envio de provas do Enem, urnas eletrônicas, medicamentos, vacinas e materiais didáticos. "Sem os Correios, esses produtos e muitos outros só chegarão onde der lucro."

O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, retrucou que o processo de desestatização deve dar maior agilidade ao setor e aumentar a qualidade dos serviços. "Hoje 70% das entregas do setor privado são feitas no mesmo dia", disse.

Ele afirmou que a União deve garantir a universalização do serviço postal a preço acessível, com uma regulação mínima do setor. "O Ministério das Comunicações vai trazer planos de metas de universalização, com serviços de interesse social, como entrega de livros e vacinas."

Investimento
O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) Marcos César Alves Silva afirmou que o Brasil é o líder regional em serviços postais, que contam com a confiança da população e têm uma das menores tarifas do mundo, mesmo com sua grande extensão territorial. Ele observou que os Correios têm feito investimentos. "A empresa tem lucro e comprou 7 mil veículos no último ano."

Já a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Martha Seillier, rebateu que os Correios só têm lucro porque não pagam impostos e contam com uma isenção tributária de quase R$ 2 bilhões. "Isso gera distorções no mercado. União, estados e municípios poderiam estar arrecadando", ponderou.

Martha Seillier afirmou que o projeto de desestatização do governo tem o objetivo de atrair investimentos para o setor, que demanda mais encomendas e menos serviços de monopólio. Segundo a secretária, os Correios deveriam investir R$ 2 bilhões por ano para crescer e ganhar competitividade. Hoje, os investimentos dos Correios variam entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões por ano.

"A ordem é gerar empregos, crescer. Queremos contratar mais. Enquanto tivermos estatais, não haverá novas contratações e os trabalhadores ficarão sobrecarregados", disse a secretária.

Empregos
José Aparecido Gimenes Gandara negou que os Correios sejam um cabide de empregos e cobrou a realização de concursos públicos. "Em 2011, tínhamos 128 mil trabalhadores. Hoje são 90 mil", comentou.

O secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José Rivaldo da Silva, apelou para que os deputados mantenham a empresa pública. Ele teme que trabalhadores sejam demitidos caso os Correios sejam privatizados.

José Rivaldo da Silva denunciou a direção dos Correios por perseguição de dirigentes sindicais, que segundo ele foram suspensos do trabalho por participarem de greves reconhecidas pela Justiça. "O general Floriano Peixoto [presidente dos Correios] envergonha a empresa e atua para desmontá-la", lamentou.

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria, afirmou que o novo marco do serviço postal tem a capacidade de gerar mais empregos. "Profissionais que passaram em concurso e não conseguem ser promovidos terão facilidades em uma empresa privada", ponderou.

Ele ainda lembrou que o fundo previdenciário da empresa, o Postalis, tem déficit de R$ 13 bilhões por conta de problemas de gestão. "O trabalhador que esperava receber benefício de R$ 4 mil, hoje recebe R$ 3 mil", comentou.

Competição
O chefe de gabinete da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Guilherme Theo Sampaio, acusou os Correios de prejudicar a competitividade no setor e desequilibrar o mercado. "A empresa tem imunidade tributária e seus veículos não são parados pela fiscalização rodoviária", observou.

Ele defendeu a abertura do mercado de serviços de entrega para empresas de transporte de cargas, mantendo o monopólio das correspondências.

O diretor de Privatizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Leonardo Cabral, afirmou que o projeto de desestatização prevê a prestação de serviços postais por regime de concessão, com a responsabilidade de universalizar o atendimento. "Haverá metas em todo o Brasil, como está sendo feito no marco do saneamento", anunciou.

O governo ainda planeja vender o controle da companhia ao mercado para os serviços de encomendas.

Pandemia
Um dos autores do pedido de audiência pública, o deputado Helder Salomão (PT-ES) lamentou a discussão do tema durante a pandemia do coronavírus. "Deveríamos estar discutindo a vacinação e geração de empregos. A agenda do governo traz temas que estão fora das reais necessidades do povo deste momento."

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que foi designado relator do PL 591/21 na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, afirmou que uma empresa de capital misto poderia gerar R$ 4 bilhões em impostos. Ele defendeu a manutenção do monopólio por cinco anos para permitir a reorganização dos Correios.

"O novo marco do serviço postal deve salvar os Correios, que perdem valor ao longo do tempo. É um patrimônio nosso. Devemos abrir, receber investimentos e concorrer em outros países da América Latina", disse Fonteyne.

PPI: Correios ainda dão lucro porque é empresa que não paga imposto

Valor
29/04/21

Correios tiveram Ebitda de R$ 675 milhões porque recebeu imunidade tributária de R$ 2 bilhões

O resultado financeiro positivo dos Correios somente é alcançado graças aos benefícios fiscais oferecidos à estatal na oferta de serviços postais, avalia a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos, do Ministério da Economia, Martha Seillier, que participou nesta quarta-feira (28) de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.

Martha informou que, em 2019, os Correios registraram o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda, na sigla em inglês) de R$ 675 milhões, porém, a empresa foi beneficiada com a imunidade tributária de R$ 2 bilhões no mesmo período. O posicionamento veio para rebater as declarações de representantes dos trabalhadores, durante a audiência, sobre o lucro registrado pela estatal nos últimos anos.

“É uma empresa que ainda tem lucro porque não paga imposto. Isso gera uma série de distorções no mercado, porque a sua concorrência está pagando imposto. Os municípios, Estados e União poderiam estar arrecadando, e isso tudo se convertendo em política pública se tivéssemos uma empresa eficiente e não tivesse a imunidade tributária”, afirmou a secretária especial, que conduz o programa de desestatização de ativos de empresas públicas no governo federal.

Martha chamou atenção para a evolução do setor, impulsionada pelas mudanças tecnológicas, que aponta para redução da demanda pelos envios de cartas, telegramas e outros serviços postais mantidos como monopólio nas mãos dos Correios.

“À medida que a demanda pelos serviços concorrenciais aumenta e a demanda pelos serviços de monopólio diminui, a gente começa a ter uma perda de participação de mercado”, disse ela.

A secretária especial do PPI afirmou que “estudos iniciais” indicam que o setor postal deveria receber investimentos de R$ 2 bilhões por ano. “Enquanto isso, os Correios, com todos os esforços, estão investindo R$ 300 milhões por ano”, frisou.

A audiência pública foi realizada para discutir o projeto de lei (PL 591/21) que abre caminho para privatização dos Correios. Na semana passada, a proposta do governo passou a tramitar em regime de urgência, após aprovação de requerimento no plenário da Câmara.

Na audiência, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, também defendeu a aprovação do novo marco legal dos serviços postais para atrair investimento privado.

“A gente quer fomentar a competitividade no setor. Estamos vendo que novos competidores estão chegando. Basta olhar para as grandes do marketplace e do e-commerce no Brasil. Todos eles estão adquirindo frota própria de aviões, novos armazéns, centros de logística”, afirmou Menezes. Por Rafael Bitencourt, Valor.

Correios: relator nega privatização e defende diálogo

Money Times
28/04/21

O relator em Plenário da proposta que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), negou que o projeto trate de privatização dos Correios. “O texto não fala de privatização, mas de modernização, regulamentação do sistema postal brasileiro para torná-lo eficiente, sem interferência política e com segurança jurídica a quem presta bom serviço à população”, afirmou.

As declarações foram feitas em audiência das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, que ouviram nesta quarta-feira (28) representantes do governo e de trabalhadores dos Correios para discutir o Projeto de Lei 591/21.

Cutrim defendeu o diálogo entre os vários setores envolvidos no serviço postal e de entregas. “Não iremos de forma açodada e sem responsabilidade tratar de matéria tão importante e histórica para nação brasileira.”

Antes, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Otto Alencar Filho (PSD-BA), havia lamentado a aprovação do regime de urgência para votação da proposta pelo Plenário. “Não sei por que se aprovou urgência. Não entendo agilidade para discutir assunto tão importante a toque de caixa”, criticou.

Otto Alencar Filho propôs um modelo intermediário para transformar os Correios em uma empresa de economia mista. “Precisamos valorizar os ativos dos Correios, mantendo o monopólio, abrindo o capital ao mercado e preservando o controle acionário com o governo.”

Qualidade e preço
Entre os argumentos contrários à desestatização dos Correios, o ex-presidente do Conselho de Administração da Empresa de Correios e Telégrafos Adroaldo Portal citou tentativas fracassadas de privatização na Argentina e em Portugal, que prejudicaram a qualidade dos serviços e resultaram em aumento dos preços. “O Correio dos Estados Unidos tem prejuízo, mas em nenhum momento pensam em privatizar ou reduzir o serviço, por ser estratégico para o país”, comentou.

O presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), José Aparecido Gimenes Gandara, alertou para os riscos de prejudicar a universalização dos serviços postais. “Hoje os Correios atendem todo o País com subsídios cruzados, cobrindo 5,2 mil municípios que não dão lucro”, comentou.

Gandara ainda notou que os Correios providenciam logística para envio de provas do Enem, urnas eletrônicas, medicamentos, vacinas e materiais didáticos. “Sem os Correios, esses produtos e muitos outros só chegarão onde der lucro.”

O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, retrucou que o processo de desestatização deve dar maior agilidade ao setor e aumentar a qualidade dos serviços. “Hoje 70% das entregas do setor privado são feitas no mesmo dia”, disse.

Ele afirmou que a União deve garantir a universalização do serviço postal a preço acessível, com uma regulação mínima do setor. “O Ministério das Comunicações vai trazer planos de metas de universalização, com serviços de interesse social, como entrega de livros e vacinas.”

Investimento
O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) Marcos César Alves Silva afirmou que o Brasil é o líder regional em serviços postais, que contam com a confiança da população e têm uma das menores tarifas do mundo, mesmo com sua grande extensão territorial. Ele observou que os Correios têm feito investimentos. “A empresa tem lucro e comprou 7 mil veículos no último ano.”

Já a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Martha Seillier, rebateu que os Correios só têm lucro porque não pagam impostos e contam com uma isenção tributária de quase R$ 2 bilhões. “Isso gera distorções no mercado. União, estados e municípios poderiam estar arrecadando”, ponderou.

Martha Seillier afirmou que o projeto de desestatização do governo tem o objetivo de atrair investimentos para o setor, que demanda mais encomendas e menos serviços de monopólio. Segundo a secretária, os Correios deveriam investir R$ 2 bilhões por ano para crescer e ganhar competitividade. Hoje, os investimentos dos Correios variam entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões por ano.

“A ordem é gerar empregos, crescer. Queremos contratar mais. Enquanto tivermos estatais, não haverá novas contratações e os trabalhadores ficarão sobrecarregados”, disse a secretária.

Empregos
José Aparecido Gimenes Gandara negou que os Correios sejam um cabide de empregos e cobrou a realização de concursos públicos. “Em 2011, tínhamos 128 mil trabalhadores. Hoje são 90 mil”, comentou.

O secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect), José Rivaldo da Silva, apelou para que os deputados mantenham a empresa pública. Ele teme que trabalhadores sejam demitidos caso os Correios sejam privatizados.

José Rivaldo da Silva denunciou a direção dos Correios por perseguição de dirigentes sindicais, que segundo ele foram suspensos do trabalho por participarem de greves reconhecidas pela Justiça. “O general Floriano Peixoto [presidente dos Correios] envergonha a empresa e atua para desmontá-la”, lamentou.

O secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria, afirmou que o novo marco do serviço postal tem a capacidade de gerar mais empregos. “Profissionais que passaram em concurso e não conseguem ser promovidos terão facilidades em uma empresa privada”, ponderou.

Ele ainda lembrou que o fundo previdenciário da empresa, o Postalis, tem déficit de R$ 13 bilhões por conta de problemas de gestão. “O trabalhador que esperava receber benefício de R$ 4 mil, hoje recebe R$ 3 mil”, comentou.

Competição
O chefe de gabinete da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Guilherme Theo Sampaio, acusou os Correios de prejudicar a competitividade no setor e desequilibrar o mercado. “A empresa tem imunidade tributária e seus veículos não são parados pela fiscalização rodoviária”, observou.

Ele defendeu a abertura do mercado de serviços de entrega para empresas de transporte de cargas, mantendo o monopólio das correspondências.

O diretor de Privatizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Leonardo Cabral, afirmou que o projeto de desestatização prevê a prestação de serviços postais por regime de concessão, com a responsabilidade de universalizar o atendimento. “Haverá metas em todo o Brasil, como está sendo feito no marco do saneamento”, anunciou.

O governo ainda planeja vender o controle da companhia ao mercado para os serviços de encomendas.

Pandemia
Um dos autores do pedido de audiência pública, o deputado Helder Salomão (PT-ES) lamentou a discussão do tema durante a pandemia do coronavírus. “Deveríamos estar discutindo a vacinação e geração de empregos. A agenda do governo traz temas que estão fora das reais necessidades do povo deste momento.”

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que foi designado relator do PL 591/21 na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, afirmou que uma empresa de capital misto poderia gerar R$ 4 bilhões em impostos. Ele defendeu a manutenção do monopólio por cinco anos para permitir a reorganização dos Correios.

“O novo marco do serviço postal deve salvar os Correios, que perdem valor ao longo do tempo. É um patrimônio nosso. Devemos abrir, receber investimentos e concorrer em outros países da América Latina”, disse Fonteyne.

Privatização dos Correios deve ocorrer em 2022, estima BNDES

IstoÉ Dinheiro
28/04/21

A privatização dos Correios só deve acontecer em 2022, disse nesta quarta-feira o diretor do BNDES Leonardo Cabral, que estima que ao menos 70% do capital da empresa seja oferecido à iniciativa privada.

A ideia é que a União fique apenas com uma fatia minoritária da empresa para não atrapalhar o certame e a operação da companhia.

“O que desejamos é uma venda significativa do controle da União, não vender 51% e manter participação relevante. Entendemos que isso poderia afastar interessados”, disse Cabral durante evento do jornal Valor Econômico.

A operação ainda depende de decisões de outros órgãos. “Desenhamos uma operação em que a União perde o controle da companhia e uma venda substancial, acima de 70%, ocorre a terceiros”, adicionou.

A venda do controle dos Correios foi incluída no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a privatização ainda precisa de aval do Congresso, onde o negócio caminha em regime de urgência.

“Isso nos dá o conforto que até o meio do ano o projeto vai estar deliberado pela Câmara e a gente assim consegue dar sequência ao processo. Já aprovamos com consultores a modelagem inicial e já está no detalhamento”, afirmou.

“Em agosto ou setembro a gente vai estar com uma transação pronta para ser deliberada pelo conselho de ministros e para análise do Tribunal de Contas da União (TCU) que deve terminar no fim de 2021”, disse o diretor.

Segundo Cabral, após a aprovação do TCU, o edital do leilão será publicado e se houver resposta do mercado em 30 a 60 dias, “em janeiro ou fevereiro (2022) a gente consegue executar essa transação”. Ele não estimou o potencial valor de mercado dos Correios.

Privatização dos Correios: relator nega desestatização preocupado com demissões

Governo garante que exploração pela iniciativa privada vai garantir investimentos e gerar empregos

Ig
29/04/21

O relator em Plenário da proposta que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), negou que o projeto trate de privatização dos Correios . "O texto não fala de privatização, mas de modernização, regulamentação do sistema postal brasileiro para torná-lo eficiente , sem interferência política e com segurança jurídica a quem presta bom serviço à população", afirmou.

As declarações foram feitas em audiência das comissões de Trabalho , Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, que ouviram nesta quarta-feira (28) representantes do governo e de trabalhadores dos Correios para discutir o Projeto de Lei 591/21.

Cutrim defendeu o diálogo entre os vários setores envolvidos no serviço postal e de entregas. "Não iremos de forma açodada e sem responsabilidade tratar de matéria tão importante e histórica para nação brasileira."

Antes, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Otto Alencar Filho (PSD-BA), havia lamentado a aprovação do regime de urgência para votação da proposta pelo Plenário. "Não sei por que se aprovou urgência. Não entendo agilidade para discutir assunto tão importante a toque de caixa", criticou.

Otto Alencar Filho propôs um modelo intermediário para transformar os Correios em uma empresa de economia mista. "Precisamos valorizar os ativos dos Correios, mantendo o monopólio, abrindo o capital ao mercado e preservando o controle acionário com o governo."

Qualidade e preço
Entre os argumentos contrários à desestatização dos Correios, o ex-presidente do Conselho de Administração da Empresa de Correios e Telégrafos Adroaldo Portal citou tentativas fracassadas de privatização na Argentina e em Portugal, que prejudicaram a qualidade dos serviços e resultaram em aumento dos preços. "O Correio dos Estados Unidos tem prejuízo, mas em nenhum momento pensam em privatizar ou reduzir o serviço, por ser estratégico para o país", comentou.

O presidente da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), José Aparecido Gimenes Gandara, alertou para os riscos de prejudicar a universalização dos serviços postais. "Hoje os Correios atendem todo o País com subsídios cruzados, cobrindo 5,2 mil municípios que não dão lucro", comentou.

Gandara ainda notou que os Correios providenciam logística para envio de provas do Enem, urnas eletrônicas, medicamentos, vacinas e materiais didáticos. "Sem os Correios, esses produtos e muitos outros só chegarão onde der lucro."

O secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes, retrucou que o processo de desestatização deve dar maior agilidade ao setor e aumentar a qualidade dos serviços. "Hoje 70% das entregas do setor privado são feitas no mesmo dia", disse.

Ele afirmou que a União deve garantir a universalização do serviço postal a preço acessível, com uma regulação mínima do setor. "O Ministério das Comunicações vai trazer planos de metas de universalização, com serviços de interesse social, como entrega de livros e vacinas."

Investimento
O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) Marcos César Alves Silva afirmou que o Brasil é o líder regional em serviços postais, que contam com a confiança da população e têm uma das menores tarifas do mundo, mesmo com sua grande extensão territorial. Ele observou que os Correios têm feito investimentos. "A empresa tem lucro e comprou 7 mil veículos no último ano."

Já a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Martha Seillier, rebateu que os Correios só têm lucro porque não pagam impostos e contam com uma isenção tributária de quase R$ 2 bilhões. "Isso gera distorções no mercado. União, estados e municípios poderiam estar arrecadando", ponderou.

Martha Seillier afirmou que o projeto de desestatização do governo tem o objetivo de atrair investimentos para o setor, que demanda mais encomendas e menos serviços de monopólio. Segundo a secretária, os Correios deveriam investir R$ 2 bilhões por ano para crescer e ganhar competitividade. Hoje, os investimentos dos Correios variam entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões por ano.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 28/04/2021 - Menos Brasil para menos brasileiros - Veja mais!

Correio Braziliense
28/04/2021

“Quanto tratamos da privatização dos Correios, na realidade estamos tratando de que Brasil queremos deixar para nossos filhos: um Brasil em que o Estado se preocupa com todos os cidadãos, indistintamente, levando-lhes instrumentos de cidadania, como é o caso do serviço postal, ou um Estado centrado na exploração de atividades econômicas, em que só quem pode pagar tem acesso aos serviços e os meios de produção pertencem a poucos?”

Marcos César Alves Silva*

A discussão em curso no Congresso Nacional a respeito do projeto de privatização dos Correios me faz pensar em que Brasil queremos deixar para nossos filhos: um Brasil em que o Estado se preocupa com todos os cidadãos, indistintamente, levando-lhes instrumentos de cidadania, como é o caso do serviço postal, ou um Estado centrado na exploração de atividades econômicas, em que só quem pode pagar tem acesso aos serviços e os meios de produção pertencem a poucos?

A questão de fundo é essa mesmo e não se a Empresa dá lucro ou prejuízo, se o negócio dos Correios tende a diminuir ou a crescer ou ainda se a administração da empresa é eficaz ou não. O que está em jogo é algo muito mais sério e impactante na vida das pessoas.

No Brasil, os cidadãos têm acesso fácil ao serviço postal, que está presente em praticamente todos os municípios. Muitas pessoas que jamais entrariam numa agência bancária, porque se sentem constrangidas por serem simples, não hesitam um minuto para entrar numa agência dos Correios, pois sabem que ali não serão discriminadas.

Não foi por acaso que o banco postal teve grande aceitação quando lançado e milhões de brasileiros que nunca tinham usado uma conta bancária passaram a faze-lo. Nos 10 primeiros anos de operação, o banco postal abriu mais de 11 milhões de contas corrente Brasil afora.

De forma análoga, qualquer brasileiro pode enviar com facilidade uma carta, uma encomenda, um vale postal. Basta procurar a agência mais próxima. E recebe as cartas e encomendas que lhe são destinadas em sua residência ou na agência mais próxima. Todos e não apenas os que moram nas grandes capitais, nos bairros mais ricos.

Tratar o serviço postal como mera exploração de atividade econômica é, portanto, aviltar sua importância, desconhecer sua natureza e colocar em risco algo que a sociedade brasileira conquistou e que faz parte do tecido que chamamos de Nação.

Com a tramitação do Congresso dos PLs-7.488/2017 e 591/2021, que tratam do serviço postal, esperamos que os parlamentares conheçam em profundidade o importante trabalho dos Correios e saibam bem avaliar as propostas que estão colocadas. Não é possível que nossos representantes sigam no rumo de termos menos Brasil para menos brasileiros.

*Marcos César Alves Silva – Vice-Presidente da ADCAP

 

Direção Nacional da ADCAP.

Audiência interativa com a participação da ADCAP - Amanhã, 28 de abril

Nesta quarta-feira, 28, a partir das 16 horas, a ADCAP, a Findect e a Fentect participarão de uma audiência interativa promovida conjuntamente pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e de Trabalho, Administração e Serviço (CTASP), para debater os PLs-7.488/2017 e 591/2021.

Acesse o site da Câmara e participe.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Debate: Privatizar ou não os Correios?

Na noite da última sexta-feira, 22, o vice-presidente da ADCAP Marcos Alves participou de uma live no canal do ranking dos Políticos no Instagram, junto com o deputado federal Alexis Fontayne (NOVO-SP), relator da proposta que prevê a extinção do monopólio dos serviços postais dos Correios. Durante o debate, que teve a duração de mais de uma hora, os convidados tiveram a oportunidade de expor razões contrárias e a favor da privatização dos Correios e também puderam responder perguntas dos internautas a respeito do tema.

O vídeo com a íntegra do debate pode ser visto no link: https://fb.watch/53TnxbfXBk/

Direção Nacional da ADCAP.

Ação contra o Bny Mellow nos Estados Unidos - Número de adesões

Informamos que 4.008 associados manifestaram interesse em participar da ação.

Nos próximos dias, detalharemos os procedimentos a serem adotados, por cada um, bem como o valor que cabe a cada associado participante.

As dúvidas sobre o assunto poderão ser esclarecidas pelo e-mail duvidabnyacao@adcap.org.br

 

Direção Nacional da ADCAP.

Declaração de imposto de renda 2020/2021 - Esclarecendo dúvidas

Considerando que já encaminhamos orientações sobre essa matéria aos associados, surgimento de dúvidas e ponderando que a informação encaminhada pelo Postalis, não foi encaminhada para todos os beneficiários, mas somente aos que fazem parte da liminar judicial da ADCAP, que continua em vigor, referente a isenção de IRPF sobre a contribuição extraordinária (taxa extra) do plano BD, republicamos o seguinte:

O último informe de rendimentos retificado pelo Postalis, que ora está sendo apresentado no seu site é que servirá de base para a declaração do Imposto de Renda 2020/2021 e quem já enviou a declaração para a RFB - Receita Federal do Brasil, deve fazer uma retificadora, para que não caia na malha fina. (Caso exista diferença nos valores entre os dois informes apresentados pelo Postalis)

Esclarecemos que essa atualização dos informes de rendimentos, feita pelo POSTALIS, foi em decorrência de algumas inconsistências identificadas no primeiro informe de rendimentos, liberado a partir de 28/02/2021, não tendo a participação, nem pedido da ADCAP para essa alteração.

Para facilitar a declaração de imposto de renda 2021, ano base 2020, algumas informações que poderão ajudar no momento do ajuste com a RFB.

1. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – No campo 3.01, do informe de rendimentos, a fonte pagadora (Postalis) deve apresentar o valor total dos rendimentos de 2020, menos o valor da taxa extra, para quem faz parte da liminar da ADCAP.

No sistema da RFB, o valor apresentado no campo 3.01 deverá ser lançado em "Rendimentos recebidos de pessoas jurídica pelo titular".

2. TAXA EXTRA DE EQUACIONAMENTO – O valor da taxa de equacionamento (contribuição extraordinária) foi apresentado no informe de rendimentos como "Rendimentos isentos e não Tributáveis", e separado tanto de rendimentos tributáveis como da contribuição à previdência privada. O POSTALIS apresentou o valor no campo 4.10.

No sistema da RFB, esse valor deve ser lançado como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", linha 26 – Outros, com o histórico “Taxa de equacionamento isenta de IR, Processo 1012520-14.2017.4.01.0000”.

3. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA – Esse valor é apresentado no informe do POSTALIS no campo 3.02.

No sistema da RFB, lançar em Pagamentos Efetuados, linha 36.

4. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: campo 7 do informe de rendimentos, os valores apresentados nesse campo não devem ser lançados no sistema da receita federal, pois servem para esclarecer detalhes dos valores informados nos demais campos do formulário.

O prazo atual para entrega da declaração é 31/05/2021. (IN RFB nº2.020, de 09/04/21)

Caso restem dúvidas sobre estes ou outros temas relacionados ao preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, os associados podem enviá-las para apoioimpostoderenda@adcap.org.br

 

Direção Nacional da ADCAP.

 

Adcap Net 23/04/2021 - Relator da privatização dos Correios diz que não tem pressa - Veja mais!

Relator da privatização dos Correios diz que não tem pressa

O relator afirma que quer ouvir mais os funcionários da empresa e as áreas técnicas do governo antes de entregar seu parecer

CNN Brasil
23/04/2021

Relator da proposta que abre caminho para a privatização dos Correios, o deputado Gil Cutrim afirmou à CNN que não tem pressa em apresentar o relatório, embora a Câmara tenha aprovado um requerimento de urgência da tramitação do texto nesta semana.

Na prática, o texto vai tramitar mais rapidamente do que outros, mas o relator afirma que quer ouvir mais os funcionários da empresa e as áreas técnicas do governo antes de entregar seu parecer.

"A gente não pode deixar quase 100 mil funcionários desamparados, ainda mais na pandemia. A gente não está com pressa para apresentar (o relatório). Não vamos fazer nada de forma açodada, de forma que machuque a história dos Correios", afirmou.

O projeto foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara, Arthur Lira, no dia 24 de fevereiro. Se a proposta for aprovada, o governo poderá fechar parcerias com a iniciativa privada, em especial, pela via da privatização, no serviço postal.

O parlamentar acaba de ser expulso do PDT e se filiou ao Republicanos, partido do centrão. Cutrim apoiou a votação da Reforma da Previdência, contrariando seu antigo partido. Ele afirma ser sensível a causas trabalhistas mas precisava de mais autonomia na legenda. Para o parlamentar, a possível privatização dos Correios pode ser vista como uma reforma também.

"Se buscar a fundo, é uma pauta paralela à reforma administrativa. Se correr para o sentido da desestatização, ela deixará o governo com fôlego", afirma sobre a possibilidade dos funcionários não serem mais uma responsabilidade do poder público.

Dois lados
Para o vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), Marcos Cesar Alves Silva, há informações desencontradas sobre a real saúde financeira da estatal. A entidade foi uma das que já conversaram com o relator.

"A empresa está caminhando para registrar um dos maiores lucros, em plena pandemia. Virá um resultado favorável pelo comércio eletrônico, a receita com cartas não pode ser descartada também porque corresponde a 40% do orçamento da empresa", diz.

Em maio, a empresa apresentará o balanço mais recente das contas.

"O governo precisava anunciar alguma privatização mas, ao meu ver, escolheu a estatal errada. Os Correios brasileiros são um exemplo de sucesso, ele é autossustentável, consegue fazer o serviço no país todo, com tarifa módica, sem depender de um centavo do Tesouro", complementa.

Já o governo afirma que há incerteza quanto à autossuficiência da empresa e capacidade de investimentos futuros. De acordo com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, os Correios precisariam de investimentos na ordem dos R$ 2,5 bilhões por ano para melhorar os serviços à população.

Outro texto
Na próxima semana, a Comissão de Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviço, da Câmara, deve discutir outro projeto de lei que interfere na estatal, é o que quebra o monopólio dos Correios no transporte e entrega de cartas. O texto é de autoria do deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Privatization of Brazilian postal service fast-tracked in congress

Bnaericas
22/04/21

Brazil’s government has moved another step closer to privatizing state-owned mail company Correios (ECT) after the lower house of congress approved a request to speed up approval.

A request for urgency in a bill that will update the regulatory framework for postal services was approved by 280 votes in favor and 165 against, which is a good indication that lawmakers welcome the idea of opening the company up to private control.

According to the legislation, if a bill is fast-tracked, it does not need to be discussed in committees and can directly go to a vote.

“I believe this vote shows that the discussion of the bill will happen sooner rather than later, despite sturdy opposition from leftist lawmakers,” lower house vice-president Marcelo Ramos told BNamericas.

“This is another important step towards the modernization of the postal sector, which needs investments of more than 2bn reais [US$366mn] per year in Brazil, which will only happen with private sector management of [Correios],” the head of Brazil’s privatization program, Martha Seillier, said in a release.

Meanwhile, the national post office workers association, ADCAP, criticized the fast-tracking of the bill. "Common sense was defeated by a majority that did not hesitate to use their mandate to jeopardize one of the few things that Brazilians receive from the state – a comprehensive, cheap and reliable postal service," it said in a statement.

"With this decision, the project will not be processed in the lower house committees, which is essential to address an issue of such complexity and importance," it added.

Alongside the bill in congress, which needs to be passed by both the lower house and senate before being signed into law, the government has ongoing studies to establish the best privatization model for Correios, which could involve the sale of the whole company or only majority control.

However, the government can only move onto the last stage of the studies once the bill has been approved.

Privatizations moving slowly

President Jair Bolsonaro was elected on a platform of making the economy more liberal and business-friendly, as proposed by minister of economy Paulo Guedes, a University of Chicago-trained economist. So far, the government has not had much success in stepping up its privatization agenda and most of the infrastructure concessions prepared so far were modeled by the previous administration.

However, Bolsonaro has also shifted back towards interventionism in the last year, influencing the management of state-controlled oil giant Petrobras and public bank Banco do Brasil, ringing alarm bells among investors and prompting sales of shares.

To make matters worse, the long-sought privatization of power firm Eletrobras has been put on ice by lawmakers who have political interests in the company.

 

Direção Nacional da ADCAP.

Ação coletiva sobre FGTS - Julgamento no próximo dia 13/05/2021 pelo STF

 Nº 138 – 23/04/2021 

Considerando as inúmeras divulgações sobre o julgamento pelo STF da possibilidade de correção monetária dos saldos do FGTS, esclarecemos aos associados que a ADCAP possui ação coletiva em representação a TODOS os associados sobre esse tema.

O processo aguarda essa decisão para a retomada do julgamento em segundo grau. Havendo decisão favorável do STF, que possui efeito vinculante a todas as ações, o direito dos associados será reconhecido.

Após essa etapa, haverá a fase de execução que se constituirá no levantamento dos documentos de cada associado para a individualização dos cálculos.

Assim, não há necessidade de nenhuma iniciativa por parte dos associados para se beneficiar dessa decisão do STF relativa ao FGTS.

Clique no link para ver parecer do Ministério Público: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Parecer-Ministerio-Publico.pdf

 

Direção Nacional da ADCAP.

ADCAP faz reunião com deputado Gil Cutrim, relator do projeto de lei que objetiva privatização dos Correios

Imagem Deputado Gil Cutrim

Na tarde de hoje, 22 de abril, a ADCAP, por intermédio de sua presidente, vice-presidente e alguns diretores realizou reunião com o Deputado Federal Gil Cutrim, relator do Projeto de Lei 591/2021.

Na oportunidade, foi feita ampla explanação, que tratou desde a inconstitucionalidade por tratar do serviço postal, como atividade econômica stricto sensu, a universalidade dos serviços, a importância do subsídio cruzado como forma de viabilizar o serviço universal sem onerar o cidadão e a União retirando recursos do orçamento fiscal do Estado.

Foram explorados os fundamentos do serviço público, além da universalização de acesso, a modicidade tarifária e a qualidade do serviço igual em todos os municípios e distritos do País.

Enfatizou-se a importância dos serviços dos Correios como fonte de desenvolvimento social e econômico como Exporta Fácil, Banco Postal, dentre outros.

De modo geral, foram esclarecidos os princípios do território postal universal e seus fundamentos, os resultados recentes econômicos e os impactos para a sociedade se ocorrerem alterações no modelo atual de organização dos serviços, sem que haja profundo e verdadeiro debate sobre o tema.

O diálogo permanecerá com a ADCAP se colocando disponível para debates e estudos a serem conduzidos pela Câmara Federal.

O relator informou que ouvirá também as demais entidades representativas dos trabalhadores. 

Direção Nacional da ADCAP.
 

Debate: Quais os argumentos contrários e favoráveis à privatização dos Correios?

Nesta sexta-feira, às 19 horas, teremos um debate para mostrar as duas posições: tanto a defesa da manutenção da empresa como estatal, por parte do vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, Marcos Alves, quanto a defesa da privatização, por parte do relator da proposta na Câmara, deputado federal @alexisfonteyne30 (NOVO-SP).  

Será ao vivo no Instagram do Ranking dos Políticos https://www.instagram.com/rankingdospoliticos  

Não perca!

 

Direção Nacional da ADCAP.

Revolução Industrial Brasileira

Revolução Industrial Brasileira
Por Fausto Oliveira 

Para quem quiser se aprofundar em diversas razões pelas quais a privatização dos Correios é uma má ideia, sugerimos assistir esse vídeo de Fausto Oliveira, da Revolução Industrial Brasileira: https://youtu.be/5keJn5LSBTQ

A Revolução Industrial Brasileira tem um Clube de Membros que convida todos a se somar no esforço pelo desenvolvimento do Brasil. 

Acesse pelo seguinte link: http://apoia.se/industria

Privatização dos Correios: inconstitucionalidade, falácias e prejuízos ao Brasil

Em artigo publicado nesta quarta-feira, 21, no jornal O Estado de São Paulo, o ministro das Comunicações Fábio Faria apresenta a versão oficial para um movimento que só trará prejuízos ao país se continuar avançando: a privatização dos Correios.

O artigo é publicado um dia após a Câmara dos Deputados, em plena pandemia, aprovar a urgência para tratar do assunto, numa demonstração de que a intenção parece ser mesmo a de “passar a boiada”.

O projeto de lei que o Ministro enaltece é repleto de gravíssimos problemas que seriam certamente expostos na tramitação legislativa normal, com discussão nas comissões, audiências públicas etc. Agora, a percepção desses graves erros e sua correção dependerá do bom senso do relator que se incumbirá de preparar o relatório para o plenário, o deputado Gil Cutrim, posto que a Câmara aprovou na terça-feira, 20, o regime de urgência.

Motivação Ideológica

Os problemas do projeto começam com sua motivação, que tem viés puramente ideológico, já que os brasileiros contam com um serviço postal acessível e presente no país todo, algo que tem sido muito valioso para as pessoas e para as empresas nesse momento de pandemia. O exemplo de Portugal mostra que, na realidade, o que acontece numa privatização de correio é o oposto do que o ministro fala – os preços sobem e o atendimento piora, com o fechamento de agências e a redução de pessoal.

Inconstitucionalidade

A prestação do serviço postal está prevista na Constituição Federal, tornando o PL inconstitucional. Sem mudança constitucional não se pode mexer nos Correios como intenta o governo com o PL-591/2021.

Ausência de base técnica

O projeto foi entregue ao governo federal em outubro de 2020, como noticiado pela imprensa, mas os estudos que deveriam dar base ao projeto só foram apresentados recentemente aos ministros do governo – e só a eles - demonstrando que tais estudos estão sendo feitos para corroborar uma intenção que já estava definida muito antes e sem qualquer base técnica.

Declarações falaciosas

No afã de criar argumentos para justificar sua intenção, o ministro e outros interlocutores do governo têm feito uma série de declarações falaciosas, que deturpam a realidade, como no caso dos resultados da Empresa, que são muito positivos e não negativos como tentam fazer parecer, ou das tendências futuras dos negócios postais, que apontam fortemente para cima e não para baixo, como alegam. E ainda recorrem ao velho e conhecido argumento usado por quem não tem mais como justificar o que quer fazer: alegam falta de capacidade da organização para fazer os investimentos que precisa realizar para acompanhar o mercado. Um completo “non sense” que só serve mesmo para abastecer as hordas de apoiadores que repete o que ouve do governo nas redes sociais sem nem saber do que se trata.

Risco para os cidadãos e empresas

A eventual aprovação desse projeto não vai prejudicar apenas os trabalhadores da Empresa, os mais de 1.000 franqueados e as centenas de transportadoras que atendem o serviço postal. Vai prejudicar antes de tudo a sociedade, que pagará mais caro e terá um serviço de menor qualidade, e as empresas, que arcarão com maiores custos. Nem mesmo os concorrentes atuais dos Correios no segmento de encomendas serão poupados, pois passarão a ser regulados e em algum momento serão chamados a pagar a conta da universalização do serviço postal, hoje totalmente bancada pelos Correios.

O PL-591/2021 é, portanto, inconstitucional, inoportuno e prejudicial aos brasileiros e às empresas. É uma iniciativa que só beneficiará especuladores e rentistas. Não podemos aceitar isso.

O filme de Fausto Oliveira, da Revolução Industrial Brasileira, que pode ser assistido no link a seguir, aprofunda uma série de questões relevantes sobre esse tema: https://www.youtube.com/watch?v=5keJn5LSBTQ

 

Direção Nacional da ADCAP.