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Lucro dos Correios cresce e projeto de privatização é adiado para 2022

Neste ano, até setembro, o lucro líquido chega a de R$ 1,9 bilhão, apurou o Valor

Valor 

29/11/2021

 

Na fila das privatizações do governo Jair Bolsonaro, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) já teve neste ano um lucro líquido de R$ 1,9 bilhão até setembro, conforme números ainda não divulgados oficialmente e obtidos pelo Valor. Esse desempenho parcial supera o resultado verificado em todo o ano passado, mesmo sem incluir novembro e dezembro, os dois meses mais superavitários no balanço da estatal, por causa do alto volume de encomendas com a Black Friday e com o Natal, respectivamente.

A companhia postal registrou lucro de R$ 1,53 bilhão em 2020 - o maior em uma década -, graças principalmente à redução de custos e à explosão do comércio eletrônico, que foi impulsionado pela pandemia. Em 2021, houve novos recordes na distribuição de encomendas e mais enxugamento das despesas fixas, após um corte de benefícios trabalhistas “extra-CLT” no fim do ano passado.

O Valor teve acesso a uma apresentação preliminar sobre o “valuation” (estudo para precificar ativos) dos Correios, apontando outorga mínima de R$ 1,3 bilhão e R$ 3 bilhões como referência para a sua privatização - o equivalente, no limite inferior da estimativa, a menos de um ano do lucro líquido da empresa.

O governo tem afirmado que não se trata de um leilão arrecadatório e que o futuro dono terá exigências pesadas de investimento. Autoridades já mencionaram a necessidade de aportes anuais acima de R$ 2 bilhões - recursos que a União não têm - para modernizar os Correios. Além disso, a existência de um passivo trabalhista bilionário é sempre lembrada como um fator que tenderia a puxar para baixo o valor potencial de venda.

De qualquer forma, o projeto de lei que cria um novo marco dos serviços postais e abre caminho para a privatização travou. Após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, no começo de agosto, o PL 591/2021 enfrenta uma tramitação mais complicada no Senado.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Otto Alencar (PSD-BA), onde o texto está sendo analisado atualmente, afirmou ao Valor que não pretende mais colocá-lo em votação no colegiado ainda neste ano legislativo. Segundo ele, diante da resistência da oposição e dúvidas manifestadas por outros partidos, o debate sobre o projeto se estenderá para 2022.

Reservadamente, autoridades avaliam que essa “escorregada” do projeto para 2022 - o governo tinha esperanças de aprová-lo no fim de agosto mesmo - poderia inviabilizar a privatização.

De acordo com uma fonte, haveria um intervalo de seis meses entre a sanção do projeto e a realização do leilão. Com o atraso, na melhor das hipóteses, o auge do processo ficaria muito perto das eleições presidenciais, o que é considerado uma péssima hora para atrair investidores, diante do aumento das incertezas políticas.

“Não vai mais para o plenário este ano”, ressaltou Otto. “Eu não vou botar para votar na CAE. Fica só para o ano que vem, se é que vai ter condições. O que chama atenção: o valor de venda dos Correios é quase o lucro anual da empresa. Eles [governo] ficam alegando que esse valor baixo se deve ao passivo trabalhista da empresa, mas sem demonstrar esse passivo. É preciso que eles mostrem esse passivo.”

Os sucessivos lucros são um dos argumentos usados por partidos de centro para se posicionarem contra a privatização. Além do PSD, senadores do MDB também já criticaram o projeto citando esse aspecto. O líder emedebista no Senado, Eduardo Braga (AM), chegou a apresentar voto em separado que pode complicar o cenário para o Palácio do Planalto. No voto, Braga sugere outro caminho: transformar a estatal em sociedade de economia mista e impedir sua privatização neste momento.

O vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Marcos César Alves Silva, acredita que o lucro da estatal deve atingir R$ 3 bilhões neste ano. Para ele, um dos pontos mais importantes para a reversão de prejuízos na década passada foi a mudança no plano de saúde da empresa e o corte nos benefícios pós-emprego. “Além disso, não tem havido mais concurso público para reposição de quem sai e a estrutura tem sido completamente esgarçada.”

Contrária à venda dos Correios, por avaliar que a experiência internacional recomenda manter companhias postais nas mãos do Estado, a associação diz temer uma precificação muito baixa da estatal, na tentativa de “empurrá-la” para um comprador privado. “Só a marca Sedex valeria R$ 5 bilhões”, avalia Silva.

Procurada, a assessoria dos Correios informou que demonstrações financeiras são consolidadas apenas em dezembro de cada ano e que informações sobre os resultados contábeis “que não sejam oriundas do balanço oficial da empresa devem ser tratadas como mera especulação”.

Em nota, o BNDES disse que está em andamento a “Fase 2 dos estudos de desestatização do setor postal, na qual ainda serão desenvolvidas a modelagem de concessão do serviço postal e da privatização dos Correios, bem como avaliações econômico-financeiras necessárias ao leilão”.

Sobre o valor mínimo de venda - supostamente de R$ 1,3 bilhão a R$ 3 bilhões -, o BNDES negou que seja conclusão preliminar. “Qualquer valor apontado em qualquer documento neste atual momento é meramente introdutório, incompleto e especulativo, e não deve ser usado como referência.”

Segundo o banco, são necessárias duas avaliações independentes para a precificação dos Correios. Elas já foram contratadas, mas não há “valores preliminares”.

Direção Nacional da ADCAP.

Revisão da base de cálculo para IR

 “ADCAP firma parceria com escritório de advocacia para ingressar com ações individuais visando revisão da base de cálculo para IR”

A ação objetiva beneficiar os associados participantes do Postalis, que deduzem o Imposto de Renda diretamente na fonte e poderão solicitar a revisão dessa carga tributária.

Durante a live do último dia 19/11, com a participação da Dra. Luisa Moraes, foram explicados os detalhes sobre a ação para revisão do imposto de renda retido na fonte.

A parceria foi firmada no sentido de se fazer avaliação prévia da viabilidade da ação. Para tanto, será fundamental preencher um conjunto de requisitos que estão detalhados no seguinte folder: https://adcap.org.br/wp-content/uploads/Folder-Dra-Luisa.pdf 

Os associados poderão, ainda, esclarecer dúvidas e entender mais sobre esse assunto no seguinte vídeo do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=OVjk3HuBBio&t=14s

Direção Nacional da ADCAP.

Correios, Black Friday e a inadequação do PL-591/2021

O comércio eletrônico brasileiro deve alcançar neste ano o maior volume de vendas da história. Isso tem sido apontado pelos sucessivos recordes de postagens de encomendas experimentados pelos Correios nos últimos meses, os quais já bateram várias vezes os números de Black Fridays anteriores.

O fato de os Correios estarem presentes em todos os municípios brasileiros e de praticarem tarifas competitivas para seus serviços de encomendas assegura que as operações de comércio eletrônico no país alcancem de fato todos os brasileiros. Isso tem um grande valor para a sociedade, que se vê incluída pelo serviço postal, e para a economia em geral, que tem nos Correios uma alternativa completa em termos de abrangência de entregas.

Antes de pensar em privatizar os Correios, colocando em risco essa infraestrutura que está montada e funcionando, o governo federal deveria refletir sobre os inúmeros benefícios que a presença de um correio público traz para um país como o Brasil, com extensão continental e grandes assimetrias entre as regiões.

O volume recorde de encomendas que a Black Friday aportará nos Correios em 2021 se soma às diversas premiações recebidas neste ano, as quais demonstram que a atuação da Empresa tem sido bastante exitosa, além de lucrativa para o próprio governo.

O PL-591/2021, que privatiza a toque de caixa os Correios, não tem, portanto, nenhuma razão de ser e deve ser rejeitado pelo Senado. Melhor deixar os Correios batendo recordes de postagem, cobrindo todo o país, ganhando prêmios nacionais e internacionais e ainda dando lucro.

 

ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios

Correios vencem três premiações por iniciativas e projetos em diversas áreas da empresa

 "E mais uma vez a estatal é finalista do Prêmio ABComm de Inovação Digital 2021, como “Melhor Logística no E-commerce”. Votações estão abertas."

Mesmo em meio à polêmica da privatização da estatal, cujo projeto encontra-se atualmente no Senado Federal, nas últimas semanas os Correios venceram três premiações importantes que reconhecem o valor de iniciativas e projetos de diversas áreas da empresa. A campanha “Fortalecendo Valores na Prática”, da Comissão de Ética da empresa, ganhou o VII Concurso Boas Práticas na Gestão da Ética, promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).

Os critérios para escolha das práticas vencedoras, selecionadas entre as Comissões de Ética das instituições do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, envolveram eficácia, originalidade e potencial de difusão. A premiação ocorrerá no dia 1º de dezembro, durante o XXII Seminário Ética na Gestão – Temas Contemporâneos em Ética Pública.

A empresa ganhou também o Prêmio AICEP, na categoria Inovação, com o Programa AproxiME. Criada no início da pandemia, a iniciativa melhorou a forma de disponibilizar as soluções dos Correios a micro e pequenos empresários, dando suporte à transformação digital necessária aos negócios on-line. A entrega da premiação foi em Cabo Verde e faz parte do XVIII Fórum AICEP das Comunicações Lusófonas.

Para completar, os Correios também foram os grandes vencedores do Prêmio BBM Projeto de Logística 2021, na categoria Tecnologia, com a solução Correios Packet, serviço de importação que acelera a entrega de pacotes internacionais no Brasil. A cerimônia de premiação, que reconhece projetos de que se destacaram pela inovação, foi realizada na última quinta-feira 18, em São Paulo, pela revista Mundo Logística.

Já o Prêmio ABComm está com as votações abertas. Mais uma vez, os Correios são finalistas do Prêmio ABComm de Inovação Digital 2021, como “Melhor Logística no E-commerce”. A premiação, organizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), é considerada uma das mais relevantes do e-commerce brasileiro.

Participe, votando no site da ABComm: https://abcomm.org/votacao-logistica-ecommerce-2/

Direção Nacional da ADCAP.

Julgamento do Dissídio Coletivo

 “ADCAP defendeu revisão da cláusula do benefício médico para aposentados no julgamento do Dissídio Coletivo Nº. 1001174-70.2021.5.00.0000, que foi concluído na tarde de 21/11/2021”

A ADCAP defendeu a necessidade de restabelecimento de “ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA” nos moldes como historicamente negociados, com destaque para a manutenção dos empregados aposentados, e, ainda, sem qualquer diferença de custeio em relação àqueles que se encontram na ativa.

A Associação defendeu junto ao TST que os trabalhadores dos Correios estiveram na linha de frente durante todo o período de calamidade pública, sendo responsáveis pela entrega de insumos, medicamentos e até mesmo possibilitando a subsistência econômica de empresas que se dedicam ao e-commerce, o que contribuiu para impossibilitar o colapso sanitário e econômico no país.

Após ampla discussão, os Ministros do TST decidiram por manter a cláusula de assistência médica nos exatos termos constantes da sentença normativa anterior, com redação ampla e genérica - “MANTER BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COM COBRANÇA DE MENSALIDADE”.

Foi reconhecida a não abusividade da greve, indeferiu-se a aplicação de multa pelo movimento paredista, havendo somente o desconto do dia de paralisação.

Deferiu-se reajuste salarial de 9,75% com reflexo em parcelas salariais, a partir de 01/08/2021, assim como reajuste do vale refeição e alimentação no percentual de 9,75%.

De se destacar, ainda, que foi incluída à cláusula “trabalhos em fins de semana” o §5º que prevê adicional de 15% àqueles que efetivamente trabalharem aos sábados, visto como observância ao princípio da isonomia, uma vez que nem todos os ecetistas laboram aos sábados, apontando não se tratar de hora extra já que se observa a jornada de 44h semanais.

Assim, a ADCAP mais uma vez atuou em defesa dos direitos dos associados levando suas reivindicações na definição dos ACT.

Direção Nacional da ADCAP.

Postal Saúde obteve no TRT 10 em Brasília efeito suspensivo relativo ao recurso que apresentou no processo da ADCAP

Informamos aos associados que os Correios obtiveram decisão liminar no Recurso Ordinário que apresentaram no processo em que a ADCAP teve sentença favorável para manutenção da paridade na cobrança de mensalidade.

Com esta decisão, fica sustada, por ora, a obrigatoriedade de cumprimento imediato da sentença favorável obtida pela ADCAP.

Informamos que os recursos no processo do trabalho, por previsão legal, têm efeitos apenas devolutivos e não suspensivos, como foi o caso desta decisão liminar. A ADCAP já está adotando as medidas judiciais cabíveis para buscar nova decisão.

Direção Nacional da ADCAP.

ADCAP promove live para explicar dois temas jurídicos relevantes para associados

A ADCAP promoverá hoje, a partir das 19h, por seus canais de divulgação: Facebook e Instagram, live para tratar de dois temas de interesse dos seus associados: 

1. Ação Coletiva, já ajuizada, que responsabiliza os Correios pelo cumprimento do pagamento integral do benefício saldado, excluindo a incidência de equacionamentos. 

2. Ação Coletiva, em fase de preparação para ser ajuizada, que trata da exclusão de parte do benefício saldado da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Na oportunidade, a advogada, Dra. Luísa Moraes, especialista em previdência complementar, terá oportunidade de esclarecer, em linguagem do dia a dia sem termos técnicos, os objetivos das ações e os critérios que definem quais associados se beneficiarão dos resultados dessas ações.

Participarão da live, além da Dra. Luísa, a Presidente da ADCAP e o Diretor Jurídico. Na programação constam duas breves apresentações sobre os temas e resposta às perguntas dos participantes.

Quem desejar poderá antecipar perguntas sobre esses temas especificamente, enviando mensagem para o e-mail apoiojuridico@adcap.org.br 

Não deixe de participar e fique bem-informado sobre temas que afetam diretamente seu direito.

Assista a live preferencialmente pelo Facebook. Segue o link https://web.facebook.com/1374302149470868/posts/3091278051106594/?_rdc=1&_rdr 

Direção Nacional da ADCAP.

Correios - recorde de postagem e qualidade elevada

Enquanto o Congresso Nacional avalia o PL-591/2021 que trata da privatização dos Correios, nessa última terça-feira (16), a Empresa bateu novamente seu recorde diário de postagem de encomendas no mesmo dia, com mais de 5 milhões de objetos. No mesmo dia, a Empresa atingiu índice de qualidade de 97,5%, acima da meta, que é de 96,5% de entrega no prazo. Esses números desmentem o discurso falacioso do governo federal a respeito de possível queda nos negócios ou da qualidade da Empresa

O marco alcançado confirma também o crescimento exponencial do e-commerce no país e demonstra a capacidade dos Correios de continuar sendo a principal infraestrutura de suporte a esses negócios cada vez mais importantes para a população e para as empresas.

 

ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios

PL-591/2021 e os prejuízos para o próprio governo federal

Tramita no Senado o PL-591/2021, elaborado pelo governo federal com o único objetivo de privatizar os Correios. Além de prejudicar os cidadãos e empresas com inevitável aumento substancial de preços e tarifas se for levado adiante, o projeto de lei, curiosamente, pode prejudicar muito o próprio governo federal, que tem nos Correios seu braço logístico para implementar e manter em funcionamento grandes programas de governo que precisam chegar fisicamente aos cidadãos.

Entre outros grandes programas do governo federal, os Correios são responsáveis pela distribuição de livros didáticos – maior operação do gênero no mundo, pela distribuição de urnas eletrônicas, de medicamentos e das provas do ENEM.

A capilaridade dos Correios, com agências em praticamente todos os municípios brasileiros, assegura que livros, medicamentos, urnas e provas cheguem com segurança e pontualidade bem próximo dos cidadãos que vão fazer uso dos respectivos recursos.

O trabalho envolvido em cada projeto desses é gigantesco, mas os Correios se desincumbem bem da missão pela experiência acumulada ao longo dos anos e por sua inigualável infraestrutura.

São também programas que movimentam muitos milhões de reais em recursos e que produzem pouco resultado financeiro para os Correios, quando não redundam em algum prejuízo episódico. Mas a Empresa executa com esmero esses programas, ano após ano, porque a natureza pública da organização assim determina.

A recente decisão de confiar aos Correios além do transporte das provas do Enem também a armazenagem dessas nos centros de tratamento de carga da Empresa demonstra o quão importante é essa infraestrutura para o governo federal.

Um país como o Brasil, com tantas assimetrias e demandas de distribuição nacional de recursos aos cidadãos, não deveria prescindir de uma infraestrutura pública como a dos Correios, para que essa seguisse apoiando, como tem feito, grandes programas como os citados e outros que poderiam ser desenvolvidos para levar conforto e desenvolvimento aos brasileiros de todos os cantos do país.

A intenção de privatização dos Correios, se prosperar, não vai prejudicar apenas os cidadãos e empresas. Vai afetar também os grandes programas de governo e colocar em risco políticas públicas que são muito importantes para os brasileiros.

 

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Banco Postal - valor da função

 “Justiça determina que Correios comprovem restabelecimento do valor da função dos associados da ADCAP que atuavam com Banco Postal”

Nº 149 – 17/11/2021

A ADCAP possui duas ações que tratam da redução ou retirada da função de confiança dos associados que atuam com atividades do Banco Postal.

A ação 0000537-46.2020.5.10.0016 se refere as agências, que mesmo os Correios modificando as funções permaneceram com as atividades normais. Nesta ação a ADCAP já informou a relação de associados substituídos, que à época enviaram os documentos comprobatórios para restabelecimento do valor da função.

A outra ação 0000500-58.2020.5.10.0003 trata da redução ou retirada da função dos associados que atuam com atividades do banco postal, independente de prazo do tempo de função. Neste processo houve determinação para os Correios restabelecerem o valor da função (reduzida ou retirada em razão da extinção da atividade do banco postal). Para este caso, os Correios têm até 23/11/2021 para comprovar o restabelecimento.

Assim, caso não haja o referido restabelecimento, pedimos informar pelo e-mail bancopostal@adcap.org.br 

 

Direção Nacional da ADCAP.

ADCAP aguarda decisão judicial sobre descumprimento de sentença pela Postal Saúde

Tendo em vista consulta de associados, ratificamos informações prestadas anteriormente, no sentido que, em sentença proferida nos autos 0000333-47.2021.5.10.0022, foi determinado retorno ao compartilhamento de 50% no valor das mensalidades pagas pelos aposentados.

Em razão da interpretação dada pelos Correios e Postal Saúde sobre as datas determinadas nas decisões proferidas no processo, manifestamos ao juiz da ação que havia descumprimento de decisão judicial. 

Neste sentido, além de solicitar diretamente aos gestores da Postal Saúde o correto cumprimento da decisão e informar a justiça do descumprimento da sentença, não há outra medida disponível e eficaz a ser adotada no momento pela ADCAP.

Direção Nacional da ADCAP.

Pagamento da mensalidade da ADCAP

 “Somente para quem pagava no contracheque do Postalis"

Em decorrência da negativa do Postalis, sobre a cobrança das mensalidades dos aposentados no contracheque, tivemos que nos adaptar a situação, criando a modalidade do PagSeguro, como já foi divulgado.

Portanto, a partir de agora teremos as seguintes formas de cobranças da mensalidade da ADCAP:

1. Desconto na folha de pagamento dos Correios – Para os associados na Ativa
2. PagSeguro – Para os aposentados
3. Boleto/carnê – Para aposentados e Sócios Institucionais.

A ADCAP tinha 3.500 associados aposentados que pagavam a mensalidade via contracheque do Postalis, desses, 1.400 aderiram o PagSeguro e o restante 2.100, receberam os e-mails com os boletos/carnês.

Entretanto, neste período de transição alguns associados optaram pela modalidade PagSeguro e ao mesmo tempo receberam o carnê.

Diante disso, para que seja feito o acerto, ou seja, o cancelamento de uma das modalidades há a necessidade de o associado encaminhar um e-mail relatando o seu caso para: mensalidade@adcap.org.br , que o assunto será resolvido de imediato.

Até se ajustar essa transferência de uma modalidade, de pagamento para outra, deve ocorrer alguns desencontros, entretanto, contamos com a compreensão e colaboração de todos e solicitamos que mantenham as suas mensalidades em dia, para que não sejam excluídos do quadro de associados e deixem de ser representados pela associação nas ações judiciais.

Direção Nacional da ADCAP.

PL-591/2021 e os riscos para o atendimento postal no interior do Brasil

A complementação de voto apresentada pelo senador Márcio Bittar à Comissão de Assuntos Econômicos no dia 09/11 não só serviu para evitar que o governo fosse derrotado na votação daquele dia, mas também expôs uma questão muito importante que tem sido apontada sistematicamente pela ADCAP sobre esse tema – o risco do fechamento de milhares de agências postais no interior do país.

A complementação de voto pode ser lida no link a seguir e traz a garantia de que as agências de localidades com menos de 15.000 habitantes em áreas remotas da Amazônia Legal permanecerão funcionando por 5 anos. Link do Voto: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9035804&ts=1636652951358&disposition=inline

O teor da complementação de voto apresentada pelo relator do PL-591/2021 nos leva a concluir que:

a) O operador privado que vier a adquirir os Correios poderá fechar agências, o que desmente o que tem sido dito sistematicamente pelo Ministro das Comunicações e por outros integrantes do governo federal. Na realidade, o PL-591/2021 não traz garantia nenhuma de manutenção de agências no interior do país, com exceção dessa disposição agora incluída pelo relator, focada na Amazônia Legal, e de uma menção genérica que atribui à regulação posterior a definição do que seriam as áreas remotas do país onde o serviço postal deveria ser mantido.

b) Após 5 anos, porém, de acordo com o PL, o operador privado poderá fechar até mesmo as agências de localidades da Amazônia Legal, pois já terá cumprido a obrigação agora estabelecida.

O risco de os brasileiros terem uma grave involução no atendimento postal caso o PL-591/23021 seja aprovado é, portanto, bem concreto. Em apenas 324 municípios brasileiros o serviço postal gerado localmente produz lucro; a operação nos demais municípios é custeada pelo lucro obtido naqueles primeiros. Além disso, há mais de 4.000 agências operadas em parceria com Prefeituras Municipais, as quais só existem pela natureza eminentemente pública do serviço postal. Uma rede como essa não se encaixa na lógica de exploração de atividade econômica que o governo federal insiste em tentar aplicar inconstitucionalmente aos Correios.

Há que se considerar ainda que não são apenas os municípios de áreas remotas da Amazônia Legal que precisam do serviço prestado pelos Correios. Temos milhares de pequenos municípios em outras regiões cuja população será prejudicada se a agência local for fechada. E não tratamos apenas do prejuízo pessoal das pessoas, que passarão a ter que deslocar para um município vizinho para usar o serviço; falamos também de pequenos negócios que hoje utilizam os Correios como meio de escoar sua produção e que passarão a ter muita dificuldade para continuar funcionando se a agência local dos Correios for fechada.

O serviço postal regular é muito importante no interior do país, seja no interior do Acre, aonde a carga só chega pelo ar ou por água, seja no interior de Minas Gerais, da Bahia ou dos demais estados do país continental em que vivemos. Colocar isso em risco é muito sério, pois afeta a vida de milhões de pessoas que hoje dispõem de um serviço estabelecido, regular e acessível.

Os brasileiros precisam ficar atentos a esse tema e cobrar que o Senado Federal evite que a vida das pessoas e das empresas seja piorada com um projeto de lei que, se aprovado, vai resultar fatalmente em aumento de tarifas e fechamento de agências postais no interior do país.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

PL-591 – CAE adia votação

Ao propor o adiamento da votação do PL-591/2021 na CAE, o relator, senador Marcelo Bittar, apresentou uma complementação de voto para assegurar que não haverá fechamento de agências em áreas remotas da Amazônia Legal no período de 60 (sessenta) meses.

A iniciativa indica que:

a) o PL-591/2021, diferentemente do que alegam integrantes do governo, não assegura a manutenção das agências existentes, a ponto de ser necessário essa complementação de voto do relator para atender pressões dos senadores da região norte; assim, como a ADCAP tem apontado, há risco efetivo de fechamento de milhares de agências caso o projeto prospere;
b) a limitação da garantia de manutenção das agências da Amazônia Legal é insuficiente, pois deixa desassistidas as demais regiões do país, que também dependem da existência de um serviço postal presente;
c) a limitação da garantia de manutenção das agências da Amazônia Legal por 5 anos também é insuficiente, pois a necessidade da presença do serviço postal é permanente; não dá para aceitar que, após 5 anos, as agências postais da Amazônia Legal possam ser simplesmente fechadas.

O PL-591/2021 tem ainda inúmeras falhas além da questão da garantia da permanência das agências postais. Essas falhas o ferem de morte. Algumas delas estão apontadas inclusive no voto em separado apresentado pelo senador Rogério Carvalho ( https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9035675&ts=1636421041218 ), que aborda, entre outros pontos, a flagrante inconstitucionalidade da iniciativa e os potenciais riscos de prejuízos para a população.

 

Direção Nacional da ADCAP.

PL-591/2021 - o governo não deveria mexer nos Correios

Apesar de haver muitas razões para não se mexer nos Correios, o PL-591/2021 está pautado para reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado no próximo dia 09.

Sem conseguir melhorar a vida dos brasileiros, o governo se esforça agora para piorá-la mais um pouco, com essa iniciativa que, se levada a cabo, só significará aumento de tarifas e preços postais e fechamento de agências, a exemplo do que aconteceu em Portugal. Aqui a situação tende a ser ainda mais grave e o preço que será imputado aos cidadãos e empresas muito mais salgado que em Portugal.

A situação de termos o correio presente em todos os municípios brasileiros e de contarmos com uma das menores tarifas postais do mundo, apesar de o Brasil ser o 5º maior país, pode mudar radicalmente, prejudicando todo mundo. Isso, porém, não preocupa o governo, que mente sistematicamente para tentar impor a privatização. Ministros e técnicos dos Ministérios da Economia e das Comunicações desfilam argumentos falaciosos, propagando garantias que não estão no PL, como a de manutenção da universalização, de tarifas postais módicas e de melhoria de qualidade. 

O PL-591/2021 tem falhas que o ferem de morte, típicas de um projeto feito às pressas para agradar o dirigente de plantão num governo autoritário. 

Além da flagrante inconstitucionalidade, o projeto padece ainda de outros graves problemas. Ele gera despesas sem indicação da respectiva fonte de recursos, pois prevê a existência de uma tarifa social e o crescimento da Anatel para fiscalizar os Correios. Isso demandará recursos vultosos, mas os relatores do projeto simplesmente omitem a questão, ou, pior ainda, asseguram mentirosamente que não haverá despesas para a União. 

Com relação à universalização, o PL-591/2021 remete à regulação posterior a definição do que seriam áreas remotas onde os Correios estariam obrigados a manter atendimento, em vez de assegurar que não haja recuo no que os brasileiros já recebem dos Correios: atendimento em todos os municípios e entrega domiciliária nos distritos com mais de 500 habitantes. Uma regulação fraca ou falha poderá colocar em risco a existência de milhares de agências.

Com relação à exclusividade na prestação dos serviços de correspondência, o PL-591/2021 cria um monopólio privado, por tempo indeterminado, o que é inconstitucional.

Além disso, o PL transfere para o executivo atribuições típicas do legislativo e não traz garantias aos trabalhadores relacionadas aos passivos trabalhista e previdenciário dos Correios, transferindo, assim, indevidamente, um risco significativo para os trabalhadores. 

Confira a seguir algumas das razões para o governo não mexer nos Correios: 

1. O projeto é inconstitucional. Isso já está demonstrado na ADI-6635, com parecer favorável à tese emitida pela PGR.

2. Nos maiores países em tamanho territorial os Correios são todos públicos. A tendência é essa e não o contrário, como tenta fazer parecer o governo.

3. Os correios são totalmente privados em apenas 8 dos quase 200 países do mundo. E esses oito países reunidos caberiam dentro do Estado do Mato Grosso.

4. A tarifa da carta brasileira é uma das menores do mundo, apesar do tamanho do Brasil.

5. Os Correios são a principal infraestrutura do comércio eletrônico brasileiro, cobrindo todo o país.

6. Apesar de ter lucro em apenas 324 municípios, os Correios continuam presentes nos mais de 5.500 municípios brasileiros. 

7. Os Correios são autossuficientes. Não dependem de recursos do Tesouro Nacional.

8. As perspectivas de negócios são excelentes para os Correios nos próximos anos. A empresa tem batido recordes sucessivos de postagens. Não há nenhuma base para se afirmar, como tem feito o governo, que esse quadro piorará e que, por isso, a empresa tem que ser vendida logo.

9. Os Correios estão no centro de um ecossistema empresarial que gera renda e centenas de milhares de empregos de forma sustentável e sem depender de recursos públicos.

10. O governo federal encontra nos Correios um braço logístico importante para grandes programas e para atendimento emergencial em catástrofes. 

Só mesmo no Brasil dos dias de hoje para o governo insistir tanto em tentar aprovar no Congresso um projeto como esse, que claramente beneficiará apenas um pequeno grupo de pessoas – consultorias, bancos e especuladores, em detrimento de todas as demais.

O PL-591/2021 não pode prosperar. O Senado precisa enxergar bem isso.

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

ADCAP protocola informação de descumprimento de ordem judicial pelos Correios e Postal Saúde

Considerando a publicação feita pela Administração da Postal Saúde de que os boletos vencidos em 16/09 e 16/10 seriam cobrados com o valor integral das mensalidades, em evidente afronta à determinação judicial, a ADCAP protocolou manifestação no processo, informando ao Eminente julgador do descumprimento da determinação judicial por parte da Administração dos Correios e da Postal Saúde.

Ao mesmo tempo, considerando a previsão legal, solicitou aplicação de penalidade em razão da reiterada relutância em dar cumprimento à ordem judicial.

Estamos conscientes da situação aflitiva de inúmeros participantes e associados, que relatam situações extremas, de completa impossibilidade financeira para efetuar os pagamentos e com tratamentos sérios e urgentes em curso, que não podem ser interrompidos sob risco de morte.

Neste sentido, temos feito todo o possível para sensibilizar os gestores responsáveis nos Correios e Postal Saúde, mas, mesmo vislumbrando medidas de gestão simples como a criação de planos regionais e locais, mais acessíveis, não se percebe qualquer boa vontade no sentido de acolher nossos pedidos, e, sequer, cumprir determinação judicial, afrontando, assim, a dignidade dos idosos, aposentados, que dedicaram décadas de suas vidas para construir um serviço público admirado e respeitado pela população.

A história dos homens registrará esse tratamento cruel e a providência divina julgará esses atos discriminatórios que causam tantos sofrimentos.

Direção Nacional da ADCAP.

Programa Congresso em Pauta da TV Alese aborda o PL-591/2021

A convite da TV Alese, da Assembleia Legislativa de Sergipe, o Vice-Presidente da ADCAP participou ontem (04/11) do programa Congresso em Pauta, que debateu o PL-591/2021. Participaram do programa também o Secretário Geral da FENTECT, José Rivaldo da Silva, e o advogado Marcelo Godke Veiga. 

O programa pode ser assistido no link: https://www.youtube.com/watch?v=QCP8lYmyGpk&list=PLlT7qduaPuuS-gQvruAqatzxz8wg25JZ9&index=74

Direção Nacional da ADCAP.

Ação contra o Bny Mellon nos Estados Unidos

A fim de atualizar os associados que integram essa ação, informamos que, a partir da contratação do Escritório Almeida Advogados, para a representação dos interesses da ADCAP (e seus representados) na tomada de medidas judiciais em face ao Bank of New York Mellon Corporation, nos Estados Unidos, a Diretoria Executiva da Associação tem realizado reuniões sistemáticas de acompanhamento com os contratados e avançado nas medidas a serem adotadas para ingresso com a ação.

A última reunião foi realizada no dia 18/10/21, na qual nos foi apresentado um relato de análise processual em diversos processos no Brasil, inclusive pelo MPF e CVM, em diferentes esferas, judiciais e administrativas. A equipe está concluindo a fase de coleta, análise e consolidação das informações que fortalecerão as provas já existentes e possíveis novas evidências a serem utilizados na ação.

Considerando ser um tema sensível e a necessidade de se garantir a devida proteção à estratégia processual a ser adotada, temos tido cautela em nossas divulgações, para que as mesmas não sejam utilizadas contra nossos objetivos, razão pela qual pedimos a compreensão de todos os interessados.

Ratificamos, no entanto, que o trabalho está no ritmo adequado, em várias frentes e na direção correta.

Direção Nacional da ADCAP.

PL-591 e o canto da sereia para iludir os empreendedores do comércio eletrônico

Recentemente, o presidente do Sebrae afirmou em webinar privado, realizado pelo BNDES para “promover” o PL-591/2021, que a privatização dos Correios seria benéfica para as pequenas e médias empresas.

Pensamos exatamente o contrário e vamos demonstrar o porquê.

O transporte de encomendas no Brasil é totalmente liberado. Em função disso, já atuam no Brasil todos os grandes operadores internacionais, como UPS, Fedex e DHL e o próprio La Poste - correio estatal francês – que controla aqui a JadLog. Além disso, há milhares de outras transportadoras atuando no país.

Por que será, então, que num cenário tão aberto assim as pequenas empresas continuam preferindo utilizar os Correios em vez de outras alternativas, a ponto de 3 das 4 encomendas desses clientes passarem pela empresa? A resposta é bem simples: porque os Correios praticam melhores preços, estão presentes no Brasil todo e oferecem serviços com qualidade.

Retirar os Correios do mercado ou modificar sua atuação, colocando-a sob comando privado, não vai resultar em benefício algum para o comércio eletrônico. Pelo contrário, colocará em risco a própria operação de muitos desses operadores, que podem ser expostos a um aumento expressivo de frete, sem contar que também podem ficar sem alternativa de envio para as regiões mais remotas do país.

O comércio eletrônico brasileiro deve abrir bem os olhos e não se iludir com o canto da sereia que tenta iludi-los sobre o PL-591/2021.

 

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

 

As mentiras usadas para tentar justificar o PL-591/2021

Integrantes do governo, incluindo o Ministro das Comunicações, têm mentido sistematicamente a respeito do PL-591/2021, na tentativa de induzir a população e o Congresso a aceitar o PL-591/2021, que viabiliza a privatização dos Correios. Abordaremos algumas dessas mentiras.

1- Inconstitucionalidade

O PL-591/2021 é inconstitucional. Isso está demonstrado na ADI-6635, em tramitação no STF, a qual já conta com dois pareceres nesse sentido proferidos pela Procuradoria Geral da República. Apesar disso, integrantes do governo, o relator do PL na Câmara, Gil Cutrim, e o relator do PL na CAE do Senado, Marcelo Bittar repetem argumentação falaciosa a favor da constitucionalidade. E, para evitar que o tema seja devidamente avaliado, o projeto não passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e o governo age para que não passe também pela CCJ do Senado.

2- Universalização

O PL-591/2021 não assegura a universalização do serviço postal no Brasil. Pelo contrário, abre perigosa brecha para o retrocesso dessa universalização. Hoje os Correios já estão presentes em todo o território nacional, além de efetuarem entrega domiciliária nos distritos com mais de 500 habitantes, um nível elevadíssimo de universalização. Por que não garantir que isso seja mantido ou melhorado com a pretendida privatização? Em vez disso, o PL traz apenas menção de que serão mantidos os serviços em áreas remotas a serem definidas na regulamentação, ou seja, remete um tema de importância capital para um processo posterior de regulação, que pode ser fraco e acabar resultando no fechamento de milhares de agências postais Brasil afora. Os integrantes do governo mentem, portanto, quando afirmam que o PL garante a universalização. Não garante.

3- Oneração da Sociedade e das Empresas com Monopólio Privado

No início do projeto, membros do governo como o Secretário de Desestatização, a Secretária do PPI e o próprio Ministro das Comunicações foram a público, como demonstram vários vídeos, pregar a necessidade de quebra do monopólio postal, para estimular a concorrência e baixar preços. Agora, ao final o que se tem é um projeto que tão somente cria um monopólio privado, por tempo indeterminado (5 anos prorrogáveis indefinidamente) e ainda com armadilhas que podem resultar em brutais aumentos de tarifas, como a possibilidade de a carta vir a deixar de ter tarifa única no território e passar a poder ser tarifada por origem e destino.

Além disso, a própria perda da imunidade tributária dos Correios deverá acarretar substancial aumento de preços não só para as cartas, mas também para as encomendas, constituindo um enorme risco para o comércio eletrônico brasileiro, especialmente para os pequenos empreendedores que dependem totalmente dos Correios para entregar suas encomendas.

4- Interesse econômico

Apesar de os membros do governo tentarem argumentar o contrário, a verdade é que o Pl-591/2021 só traz riscos para os cidadãos e para as empresas, com o potencial aumento de preços e piora na qualidade do serviço. Os que se beneficiarão desse quadro são as consultorias, bancos de investimentos e especuladores, que sempre ganham nesses processos, e os concorrentes, que poderão aumentar seus preços acompanhando a inevitável alta que será praticada pelos Correios em mãos privadas.

5- Resultados dos Correios

Há alguns meses, membros do governo alegavam que os Correios precisavam ser privatizados porque davam prejuízo, apesar de os balanços indicarem outra coisa. Com o expressivo lucro dos Correios em 2020, de mais de R$ 1,5 bilhão, ficou ainda mais evidenciada que se tratava de uma mentira. Aí, passaram a dizer que, apesar de os Correios darem lucro, poderiam dar prejuízo no futuro e isso colocariam em risco o orçamento da União. Outra mentira, como demonstrou estudo feito pela Diretoria Financeira dos Correios em março/2021, que projetou resultados bilionários para a organização até 2030, sem nenhum risco de continuidade operacional. Agora alegam que o lucro decorre de medidas contábeis e não propriamente de resultado operacional.

A verdade é que o Ministério da Economia é o grande responsável pela inflexão de resultados ocorrida nos Correios entre 2013 e 2016, período usado para tentar afirmar que a empresa dá prejuízos. Nesse período, retirada excessiva de dividendos e congelamento tarifário levaram bilhões de reais do caixa dos Correios, provocando a queda de resultados. Os integrantes do Ministério da Economia sabem bem disso, porque o Ministério tem assento nos conselhos de administração e fiscal dos Correios. Mesmo assim, mentem a respeito, tentando atribuir os resultados desse período à gestão da empresa ou à queda de seus negócios. Um retrato desse quadro foi montado pela própria CGU e pode ser consultado em https://auditoria.cgu.gov.br/download/12625.pdf

6- Tendência Mundial

A tendência no mundo é de as organizações postais serem públicas e não privadas. Em apenas 8 países dos quase 200 existentes os correios são totalmente privados, como se pretende fazer no Brasil. Somadas as áreas desses países, se percebe que caberiam todos dentro do estado do Mato Grosso. Além disso, em nenhum dos 20 maiores do mundo em território os correios são privados. Ou seja, ao contrário do que tentam afirmar os integrantes do governo e seus apoiadores, a tendência no setor postal é de as organizações responsáveis serem públicas e não privadas, principalmente nos países com maior território, como é o caso do Brasil, que é o 5º maior país do planeta.

A ADCAP espera que a sociedade e o Congresso Nacional saibam bem avaliar o PL-591/2021 e seus efeitos, não se deixando iludir por argumentos falaciosos que lhe são oferecidos pelo governo para tentar justificar o injustificável e inoportuno.

 

ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios

Justiça reconhece que Correios devem pagar adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC

Os CORREIOS estabeleceram em seus manuais, gratificação especial para os trabalhadores que atuavam em atividades de coleta e distribuição, inclusive passando a figurar tal previsão em Acordos Coletivos. 

A partir de novembro de 2014, a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, garantindo aos motoboys o direito ao adicional de 30% de periculosidade para atividade de motociclista. A partir de então os CORREIOS suprimiram o pagamento do AADC para esta categoria.

A Justiça do Trabalho decidiu que os pagamentos são compatíveis e não se confundem suas finalidades.

Assim, TODOS CARTEIROS MOTOCICLISTAS têm direito de receber os dois adicionais, que possuem naturezas distintas.  

Os associados que desejarem maiores informações sobre o tema, podem obter pelo e-mail aadc@adcap.org.br

Direção Nacional da ADCAP.

Adcap Net 01/11/2021 - Importância dos Correios para os brasileiros - Veja mais!

JCNet
31/10/2021
Por Marcos César Alves Silva

O Brasil tem muitas experiências exitosas que podem servir de referências para outros países e orgulhar os brasileiros. O serviço postal prestado no país é uma dessas experiências. Com dimensões continentais e imensas assimetrias entre as diversas regiões, o Brasil é um grande desafio para a implementação de políticas públicas. Para estender um serviço público a toda a população são necessários esforços expressivos para vencer, entre outras coisas, as dificuldades logísticas que se impõem. Da grande São Paulo às pequenas cidades do interior do Acre aonde só se chega por ar ou água, temos realidades bem distintas e distâncias continentais a serem vencidas.

Depois de 358 anos de história, nosso correio conta com uma infraestrutura que consegue superar esses desafios logísticos e é capaz de levar não só cartas e encomendas a todos os municípios brasileiros, mas também livros didáticos, provas do Enem, urnas eletrônicas e medicamentos, entre muitas outras coisas, desempenhando papel de verdadeiro fator de integração nacional.

Noutro ângulo, os brasileiros também podem contar com a infraestrutura postal para o desenvolvimento de negócios, pois é possível abrir um e-commerce em qualquer lugar do Brasil e enviar as encomendas pelos Correios para todo o país e para o resto do mundo. Cooperativas de artesãos e pequenos fabricantes de produtos que vão de roupas a queijos já descobriram isso e têm conseguido alcançar sucesso dessa forma. Durante a pandemia, a infraestrutura postal se mostrou valiosa para assegurar que as empresas conseguissem entregar seus produtos aos clientes e muitas daquelas que tiveram que operar de portas fechadas e que nunca tinham usado o comércio eletrônico encontraram nos Correios o apoio para chegar a seus clientes e, assim, evitar a paralisação de sua produção.

Ao tentar privatizar a toque de caixa essa exitosa e importante infraestrutura nacional, o governo coloca em risco algo que tem sido muito importante para os cidadãos e empresas, pois, numa ótica simples de exploração econômica, muitas das operações dos Correios deixam de fazer sentido ou então serão oneradas, demandando o repasse de custos aos clientes. Temos, por exemplo, que em apenas 324 dos 5.570 municípios brasileiros a operação local dos Correios é superavitária, ou seja, a empresa arrecada mais de receitas do que tem de despesas para estar ali presente. Na ótica privada, isso não faz sentido e a tendência natural é de se buscar fechar as unidades mais deficitárias, para reduzir prejuízos.

O exemplo de Portugal mostra bem o que pode acontecer no Brasil, com agravantes. Portugal está entre os 8 países do mundo que privatizaram seu correio. Após a privatização, os portugueses foram submetidos a um substancial aumento de tarifas e sofrem com o fechamento de agências, a ponto de estarem demandando do Estado a reestatização de seu correio. Portugal é do tamanho de Santa Catarina e conta com desafios logísticos infinitamente menores que os brasileiros para fazer as cartas e encomendas chegarem aos destinos.

Outra situação peculiar que temos no Brasil e que existe por conta da evidente natureza pública do serviço postal: mais de 4.000 das 11.000 agências dos Correios são mantidas a partir de parcerias com Prefeituras Municipais. Nessas parcerias, as Prefeituras Municipais cedem espaço e às vezes até pessoal para operar a unidade, de forma a assegurar o atendimento aos cidadãos da localidade. Como reduzir isso a uma célula de planilha num cálculo de valuation da companhia? 

Quem reside em grandes centros talvez pense que as empresas privadas são capazes de suprir todas as necessidades de comunicação escrita e de transporte de encomendas e que, por isso, os Correios seriam dispensáveis. A realidade nacional, porém, mostra um quadro diferente, onde muitas localidades só são atendidas regularmente pelos Correios. Em muitos municípios pequenos, algumas transportadoras até vão, mas só quando têm carga acumulada para justificar a viagem. E isso é natural, afinal uma empresa privada não tem compromisso de operar com prejuízo e deve buscar sempre ter lucro.

Outra questão que merece destaque quando tratamos de nosso serviço postal é a do valor das tarifas postais. Apesar de  o Brasil ser o 5º maior país do mundo em território, temos por aqui uma das menores tarifas postais, garantindo assim modicidade tarifária. E, por fim,temos ainda o fato de que os Correios fazem tudo isso sem onerar o Tesouro Nacional, já que a estatal produz receitas superiores a suas despesas, não sendo, portanto, dependente da União.

Por que mexer nisso? Não conseguimos enxergar fundamentos de caráter técnico ou econômico que possam justificar a intenção do governo de privatizar os Correios. Parece apenas uma ação meramente ideológica, que, se prosperar, só trará riscos e prejuízos aos brasileiros, além de ser inconstitucional, como a ADCAP demonstra na ADI-6635 em apreciação no STF. Por isso, esperamos que o Senado Federal avalie com profundidade o PL-591/2021e o rejeite.

 

O autor é Vice-Presidente da ADCAP - Associação dos Profissionais dos Correios

 

Direção Nacional da ADCAP.