ADCAP APRESENTA
CONTRA-ARGUMENTOS
À INTENÇÃO DE
PRIVATIZAÇÃO
DOS
CORREIOS
Transcrevemos
a seguir carta enviada em 03/07/2018 ao editor do site O Antagonista, contendo
argumentos contra afirmações constantes em lâmina de apresentação atribuída à
SEST - Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento.
Direção Nacional da ADCAP.
Assunto: Intenção de Privatização dos
Correios
Ref: Matéria de 18/06/2019 – "As razões
do governo para privatizar os Correios”
Senhor Editor,
O Antagonista publicou uma lâmina atribuída à
SEST – Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento, trazendo uma
série de argumentos para a privatização dos Correios. Como, na opinião da
ADCAP, tais argumentos são frágeis ou falaciosos, apresentamos a seguir nossa
análise, na expetativa de que esse veículo a divulgue para que os leitores
possam formar adequado juízo dessa questão.
Antes de tratar de cada argumento listado, é
importante registrar o seguinte contexto sobre os Correios:
- os Correios não dependem de recursos do
Tesouro Nacional (não são uma estatal dependente);
- nos últimos dois anos, os balanços dos
Correios foram positivos e no primeiro trimestre/2019 também;
- o serviço de encomendas não é monopolizado
no Brasil, havendo livre concorrência;
Tratando dos argumentos apresentados na
lâmina:
1. Histórico de interferência política e corrupção – Interferência
política ocorreu em todas as estatais. Os focos de corrupção mais sérios
ocorridos no país se deram em outras grandes estatais, como a Petrobras. Nesse
assunto, pensamos que os Correios foram usados pelo Governo como “boi de
piranha”, para distrair a atenção enquanto outras estatais eram saqueadas.
2. O brasileiro paga o pato: rombo de mais de R$ 11 bilhões no
Postalis –
Os déficits do Postalis têm sido cobertos pelos trabalhadores e pela
patrocinadora (Correios), com seus próprios recursos. Os déficits acumulados
dos grandes fundos de pensão brasileiros são todos bilionários e alguns bem
superiores ao do Postalis. O Governo Federal, que indicou à época os dirigentes
que desviaram os recursos, deveria agir para resolver o problema, assumindo a
responsabilidade que é sua e dos agentes financeiros que colaboraram para os
monumentais prejuízos impostos aos fundos de pensão de estatais.
3. O brasileiro paga o pato: Postal Saúde com passivo atuarial de R$
3,9 bi –
Quando houve no Brasil uma mudança de prática contábil que exigiu que as
empresas lançassem em seus balanços despesas que só teriam muitos anos à frente
(na perpetuidade), o Governo Federal nada fez para que essa mudança não
afetasse tão seriamente as grandes empregadoras, como a Caixa e os Correios.
Deixou as estatais à própria sorte, diante de uma mudança contábil que deveria
ser implantada paulatinamente e não de uma única vez. Imagine se uma empresa
tivesse que lançar de uma única vez em seus balanços todas as despesas que
tivesse enquanto existisse com um item qualquer, como aluguel, por exemplo, a
relevância desse lançamento no balanço. Algo assim quebraria facilmente
qualquer empresa. Apesar disso, com o sacrifício de benefícios dos
trabalhadores, Correios e Caixa têm conseguido se equilibrar. Além disso, é importante
salientar que déficit atuarial não é déficit corrente, ou seja, não se trata de
uma conta vencida a ser paga, mas sim de uma projeção de valor até a
perpetuidade.
4. Sindicalização e ineficiência: greves constantes e má avaliação dos
serviços pelos usuários – Enunciado falacioso. Os Correios estão entre
as três instituições nas quais os brasileiros mais confiam (Família, Bombeiros
e Correios), muito à frente do próprio Governo. O serviço de encomendas, carro
chefe dos serviços dos Correios, está com 99% de qualidade (cumprimento de
prazo de entrega), um dos melhores indicadores do mundo, acima de muitas
empresas privadas que atuam nesse segmento. E os demais indicadores
operacionais da Empresa se encontram todos em ascensão.
5. Barreira logística ao pequeno empresário - Outra falácia
vergonhosa. Quase 90% das lojas virtuais brasileiras utilizam os serviços
dos Correios. A maioria delas só usa os Correios, apesar de existirem no
mercado centenas de competidores no serviço de encomendas. Os preços
competitivos e a capilaridade dos serviços dos Correios constituem uma das
principais alavancas a favor dos pequenos empreendimentos de e-commerce no
Brasil, possibilitando que sejam feitas vendas para qualquer lugar do país ou
do mundo.
6. É agora ou nunca: o ativo se tornará um passivo invendável - Quem escreve algo
assim quer induzir quem lê a se apressar e tomar uma decisão sem a base técnica
necessária. Os Correios no Brasil possuem grandes possibilidades de
desenvolvimento organizacional. A legislação existente possibilita que a
Empresa cresça, inclusive por meio de parcerias. A Empresa detém marcas
valiosas, como a própria e a do SEDEX, além de gozar da confiança da população,
a despeito das declarações injustas e falaciosas de autoridades sobre os
Correios. A infraestrutura dos Correios, construída ao longo de mais de 350
anos, cobre o país todo e funciona sistematicamente, integrando o país, e
viabilizando megaoperações com êxito, como são os casos emblemáticos da
distribuição de livros didáticos, do ENEM, do Seja Digital (distribuição de
antenas digitais) e tantos outros. Bem dirigida e sem as trapalhadas e
interferências inadequadas do Governo Federal, a Empresa pode capturar ainda
uma série de oportunidades e ser ainda mais importante para o Brasil. É só
escolher bem os dirigentes e deixar o pessoal da Empresa trabalhar.
7. Vai indo para o brejo: mesmo com a imunidade tributária de R$ 1,6
bi ao ano, não paga dividendos ao Tesouro desde 2014 - Outra falácia
produzida por quem quer induzir ao erro, escolhendo um espaço de tempo definido
para argumentar sem oferecer contexto. A situação econômico-financeira dos
Correios não está piorando, apesar de o Tesouro Nacional e o Ministério da
Fazenda terem agido ativamente para que o pior acontecesse, quando enxugaram as
reservas da Empresa, recolhendo dividendos muito além do limite mínimo
estabelecido em lei, e congelando, por dois anos, as tarifas postais. Esses
dois fatos drenaram dos cofres dos Correios algo próximo a R$ 8 bilhões de
reais em período anterior ao que é trazido nesse sétimo argumento. Assim, o
fato de a Empresa ter passado esse período sem poder recolher dividendos se
deve exatamente ao fato de seu caixa ter sido significativamente afetado pelas
ações promovidas pelo Tesouro Nacional e Ministério da Fazenda. E, quanto à
imunidade tributária, importante destacar que é a principal base para que os
Correios sustentem, sem recorrer a nenhum recurso público, sua infraestrutura
nos locais onde a receita produzida por si só não é suficiente para custear a
presença dos Correios.
8. Risco fiscal: R$ 21 bi adicionados no teto de gastos - Uma
elucubração, posto que os Correios, ao longo de sua história e, apesar das
trapalhadas do Tesouro e do Ministério da Fazenda, tem conseguido se manter sem
depender de aportes do Governo Federal. O principal risco atualmente no país
está na adoção de medidas sem base técnica, baseadas em falácias, a partir das
quais se quer, por exemplo, desmontar estruturas que são importantes para os
brasileiros, como os Correios, para “fazer caixa”.
A ADCAP – Associação dos Profissionais dos
Correios espera que o Governo Federal perceba a tempo os equívocos cometidos
nessa questão dos Correios e corrija o rumo do tratamento dessa questão, ou
então que o Legislativo decida adequadamente a respeito. E se coloca à
disposição da sociedade para tratar desse tema.
Atenciosamente,
Maria Inês
Capelli
Presidente da
Associação dos Profissionais dia Correios.
