A ADCAP estará em recesso no período de 24/12/2021 a 02/01/2022, em virtude das comemorações de fim de ano. Na segunda-feira, 3 de janeiro de 2022, as atividades da Associação serão retomadas normalmente, a partir das 9h.
Caso seja necessária alguma informação urgente, nesse período, poderá ser questionada pelo WhatsApp (48) 99158-4199.
Desejamos a todos um feliz Natal e um ótimo Ano Novo!
Direção Nacional da ADCAP.
Publicamos a seguir carta enviada ao Presidente do Senado e a resposta recebida.
A ADCAP permanece atenta è tentativa do governo federal de privatizar os Correios e atuará em todas as frentes, para levar informações adequadas e argumentos contra essa iniciativa que se contrapõe aos interesses dos cidadãos e das empresas brasileiras.
Direção Nacional da ADCAP.
RESPOSTA DO SENADO
Enquanto no Brasil o governo quer acabar com os Correios, nos EUA, berço do liberalismo, o governo usa a estatal para combater a epidemia. Serão enviados 500 milhões de testes rápidos pelos Correios para combater o avanço da variante ômicron, conforme noticia o Valor, em https://valor.globo.com/mundo/noticia/2021/12/21/eua-vo-distribuir-500-milhes-de-testes-rpidos-para-combater-a-micron.ghtml
Direção Nacional da ADCAP.
EUA vão distribuir 500 milhões de testes rápidos para combater a ômicron
Autoridades tentam descobrir como enfatizar a urgência de se proteger, ao mesmo tempo em que buscam comunicar de que o país está mais bem preparado para enfrentar a pandemia
Valor
21/12/2021
Os Estados Unidos vão distribuir 500 milhões de kits de testes rápidos gratuitos para a covid-19 aos americanos e enviar médicos do governo federal a hospitais sobrecarregados durante o inverno como forma de combater a variante ômicron no país.
O presidente americano, Joe Biden, apresentará o plano durante um discurso na Casa Branca nesta terça-feira. As autoridades tentam descobrir como enfatizar a urgência de se proteger da variante altamente transmissível, ao mesmo tempo em que buscam transmitir à população a mensagem de que o país está mais bem preparado para enfrentar a pandemia.
Espera-se que Biden enfatize que os americanos devem levar a ômicron a sério, mas não devem entrar em pânico, de acordo com funcionários do governo. O presidente deve dizer aos americanos vacinados, que estão seguindo as diretrizes de saúde pública, que eles devem se sentir confortáveis para passar as festas de fim de ano com suas famílias. Os não vacinados, no entanto, correm um risco muito maior de serem hospitalizados e morrerem caso sejam infectados, alertará Biden no discurso, segundo fontes da Casa Branca.
Mesmo com partes da Europa retomando as rígidas restrições que marcaram o início da pandemia, Biden deve mais uma vez descartar a necessidade de fechar estabelecimentos ou adotar medidas mais duras.
“Este não é um discurso sobre o confinamento do país”, afirmou a porta-voz da Casa Branca, Jen Psaki, em entrevista coletiva ontem.
Biden anunciará que está enviando equipes federais de resposta médica a seis Estados: Michigan, Indiana, Wisconsin, Arizona, New Hampshire e Vermont. Ele também orientará que o secretário de Defesa, Lloyd Austin, se prepare para enviar 1.000 médicos militares aos hospitais do país em janeiro e fevereiro, conforme necessário.
A Agência Federal de Gestão de Emergências (Fema, na sigla em inglês) a avaliar a necessidade dos hospitais e a começar a expandir a capacidade de leitos. Além disso, o órgão deverá estar preparado a disponibilizar ambulâncias e equipes médicas para transportar pacientes de hospitais lotados para outras unidades de saúde.
O governo americano distribuiu equipamentos como máscaras e ventiladores mecânicos em todo o país para que eles possam ser enviados rapidamente aos Estados que precisarem, disseram as autoridades.
Biden também anunciará que o governo está instalando novos centros de testagem em todo o país — o primeiro será inaugurado na cidade de Nova York nesta semana. A entrega inicial dos 500 milhões de testes rápidos que estão sendo adquiridos pelo governo começará em janeiro. Eles serão entregues aos americanos gratuitamente pelo correio, mediante a pedidos feitos em um novo portal na internet, segundo as autoridades.
O governo continuará usando a Lei de Produção de Defesa, da época da Guerra da Coreia, para garantir que os EUA produzam testes suficientes para atender à crescente demanda.
A Casa Branca também vai expandir o acesso às vacinas em clínicas e ajudará farmácias com equipamentos e funcionários para aplicar os imunizantes.
Durante meses, Biden descreveu a crise sanitária como uma “pandemia de não vacinados”, expressando frustração com aqueles que se recusam a receber as vacinas. Ao anunciar que pretendia exigir que grandes empresas cobrassem a vacinação de seus funcionários, o presidente americano sugeriu que foi forçado a adotar a medida devido ao grande número de não vacinados, apesar da onda de casos causada pela variante delta.
Diante da ascensão da ômicron, Biden está tentando mais uma vez transmitir a mensagem de que os não vacinados sofrerão as piores consequências. Em reuniões internas com sua equipe, o presidente disse que as autoridades de saúde precisam ser diretas e transparentes com o público sobre como uma onda de casos no inverno afetará nos não vacinados.
Anthony Fauci, o principal conselheiro médico de Biden, disse em entrevista à CNN no domingo que a ômicron se tornará a variante predominante e mais uma vez sobrecarregará os sistemas hospitalares, especialmente em áreas com baixas taxas de vacinação.
De acordo com as disposições estatutárias, serão promovidas eleições para todos os cargos eletivos da ADCAP Nacional, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal Nacional.
Os Núcleos Regionais da ADCAP, que também realizarão eleições, deverão ajustar seus procedimentos para o processo eleitoral de acordo com as instruções emanadas de suas Juntas Eleitorais, designada pelo Presidente conforme Art. 63 do Estatuto.
Abaixo conheça os Membros da Junta Eleitoral Nacional.
CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES
O prazo para recebimento de pedidos de impugnação de membros da Junta Eleitoral será até o dia 03/01/22.
Lembramos que as próximas informações sobre as eleições deverão ser acompanhadas pelos associados por meio dos comunicados enviados via e-mail e no portal da ADCAP: https://adcap.org.br/
Na oportunidade, solicitamos que todos os associados mantenham seus dados atualizados junto ao cadastro da ADCAP Nacional, enviando por e-mail: cadastro@adcap.org.br informações no mínimo como: nome, matrícula dos Correios, CPF, data de nascimento, e-mail e celular ou se preferir acesse o link abaixo e crie o primeiro acesso em “Criar minha conta” ou clique em “Esqueceu sua senha” para alterar.
Portal do Associado: https://app.higestor.com.br/portal/adcap-associacao-dos-profissionais-dos-correios/portal_users/sign_in
Direção Nacional da ADCAP.
Gazeta do Povo
18/12/2021
Uma das apostas do governo federal na agenda de privatizações, o projeto de lei que autoriza a desestatização dos Correios perdeu força no Congresso Nacional.
Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta "estacionou" na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e deve ser apreciada apenas no próximo ano. Segundo a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Seillier, o Legislativo precisa aprovar a proposta até abril para que haja tempo hábil para a privatização ainda em 2022.
Entre as razões pelas quais a pauta teria travado no Congresso está a falta de acordo sobre o chamado "valuation", o estudo de precificação da empresa. Segundo o presidente da CAE, senador Otto Alencar (PSD-BA), o montante previsto para a venda da estatal é muito próximo do lucro anual da empresa.
"Eles [governo] ficam alegando que esse valor baixo [de venda] se deve ao passivo trabalhista da empresa, mas sem demonstrar esse passivo. É preciso que eles mostrem esse passivo", disse Alencar ao "Valor". Um estudo obtido pelo jornal prevê valor de outorga entre R$ 1,3 bilhão e R$ 3 bilhões como referência para a privatização.
Esse, no entanto, é apenas um dos pontos que dividem políticos, especialistas e interessados no assunto.
Favoráveis à venda citam questões como ineficiência, histórico de corrupção e falta de lucratividade da estatal nos debates sobre o tema. Do outro lado, argumenta-se que a privatização dos Correios, da forma como está sendo proposta, é inconstitucional e põe em risco a universalização e os preços dos serviços postais.
O projeto de lei 591/2021 foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados em agosto deste ano, por 286 votos a 173. Se for aprovado sem modificações pelo Senado, vai à sanção presidencial. Se for alterada no Senado, a matéria tem de voltar para a análise final da Câmara.
Conheça a seguir argumentos favoráveis e contrários à proposta de privatização dos Correios.
Argumentos a favor da privatização dos Correios
1. Ineficiência
Um dos principais argumentos citados em defesa da privatização do Correios é o da suposta ineficiência logística da estatal, decorrente, em especial, da falta de investimentos por parte do Tesouro Nacional, responsável por injetar recursos na estatal. Como exemplo de ineficiência, costumam ser citados casos de extravios, roubo de mercadoria e interrupções de entregas provocadas por greves de funcionários.
A queixa é de que, sem o aporte financeiro, os Correios estariam ficando para trás na corrida tecnológica e na concorrência do mercado para entrega de encomendas. No ranking de 2020 da União Postal Universal, a estatal brasileira aparece na 45.ª colocação global, e em primeiro lugar entre as empresas de serviço postal da América Latina.
Em audiência no Senado em outubro, o secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que com a privatização os serviços postais passarão a ser regulamentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com fiscalização e cobranças, o que permitirá um serviço mais transparente e eficiente.
"Quando falamos em serviços regulados, não só a qualidade aumenta, mas a gente consegue ter uma transparência muito maior quanto àqueles serviços que estão sendo prestados", disse Mac Cord, segundo a agência de notícias do Senado.
Na mesma audiência, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou que as seguidas greves de funcionários dos Correios nos últimos anos levaram as empresas de varejo a investir e aprimorar seus sistemas próprios de entrega, o que segundo ele faz os Correios perderem, a cada ano, de 20% a 30% desse tipo de contratação.
O presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Marcelo Silva, disse na mesma reunião que os Correios não têm acompanhado a demanda do setor por investimentos em modernização e estruturação da logística. "A competição é assim agora: você entrega em 24 horas, em 12 horas ou até mesmo em uma hora", afirmou.
Segundo ele, a logística é ponto crítico fundamental para o sucesso do varejo. "E a gente percebe que há dificuldade de contar com os Correios, nesse aspecto, porque a gente também entende que há um déficit publico para se investir nesse setor e existem prioridades de investimento do governo em setores mais críticos para a sociedade", disse.
2. Falta de investimento
Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os Correios teriam de investir ao menos R$ 2,5 bilhões por ano para se manterem competitivos e acompanhar a evolução do segmento.
A capacidade real de investimento da empresa, no entanto, está na casa de R$ 350 milhões ao ano, de acordo com o BNDES.
No Senado, o ministro Fábio Faria afirmou que é inviável o governo destinar R$ 2,5 bilhões por ano para garantir condições de competitividade aos Correios.
3. Lucratividade
O argumento de falta de lucratividade também é citado nos discursos em defesa da desestatização da empresa. A empresa esteve no "vermelho" no período entre 2013 e 2016, embora tenha voltado a ter lucro a partir de então, segundo dados extraídos dos demonstrativos contábeis dos Correios.
Em 2013 e 2014, o prejuízo líquido da estatal foi de R$ 313 milhões e R$ 20 milhões, respectivamente. Em 2015 e 2016, os valores negativos foram de R$ 2 bilhões e R$ 1,4 bilhão, respectivamente.
De 2017 a 2020, por outro lado, a empresa registrou lucros líquidos anuais. No ano passado, o resultado foi de R$ 1,53 bilhão – o maior desde pelo menos 2001, em termos nominais, e o quinto maior dos últimos 20 anos, em valores corrigidos pela inflação. O presidente Jair Bolsonaro tem dito que a empresa deve fechar 2021 com lucro de R$ 3 bilhões.
Para alguns analistas, no entanto, os Correios só dão lucro porque têm isenção de impostos e deixam de pagar cerca de R$ 2 bilhões ao ano em tributos. Esse foi um dos argumentos usados em audiência no Senado pelo secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. Ele disse que o lucro da empresa nunca ultrapassou a "imunidade tributária" de R$ 2 bilhões por ano e que esse dinheiro poderia estar sendo destinado a áreas prioritárias para a população.
Outro problema é a estagnação do faturamento dos Correios. Em valores nominais, sem correção, a receita líquida da estatal praticamente não saiu do lugar nos últimos seis anos, oscilando entre R$ 17,1 bilhões (em 2015) e o máximo de R$ 18,4 bilhões (em 2019). Em 2020, último ano com balanço fechado, a receita líquida foi de R$ 17,2 bilhões.
E esses valores não consideram a inflação do período. Quando ela entra na conta, nota-se que a receita líquida diminuiu em termos reais: atualizada pelo IPCA acumulado até outubro deste ano, ela caiu do pico de R$ 23,8 bilhões em 2014 para R$ 18,7 bilhões no ano passado.
Em audiência no Senado, o relator da privatização dos Correios na Casa, Márcio Bittar (PSL-AC), disse que o serviço postal – que é monopólio dos Correios – diminui a cada ano em razão da evolução tecnológica, ao passo que o setor privado avança mais rápido nas entregas de encomendas, onde há concorrência.
"Esse serviço [postal], que é oneroso, cai cada vez mais e aquele serviço que é lucrativo cada vez mais vai para o setor privado", afirmou. "Se não fizermos nada, vamos chegar ao momento que todo setor de entrega de encomenda estará no setor privado e a nós brasileiros estará o ônus de pedir R$ 10, R$ 15, R$ 20 bilhões de subsídio para manter um serviço que não dá lucro", afirmou.
4. Despesas elevadas e risco de dependência da União
Uma avaliação dos exercícios de 2011 a 2016 dos Correios realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontou "riscos à continuidade" da companhia, que teve, na época, "redução drástica de sua rentabilidade" e "prejuízos crescentes".
A análise da CGU concluiu que, nos anos em questão, a estatal aumentou em 63% os gastos com pessoal, embora o número de funcionários tenha subido apenas 0,43%.
"Se medidas efetivas não forem tomadas, no curto prazo, para ampliação da receita e redução dos custos, principalmente em relação aos benefícios pós-emprego, constata-se que a empresa irá se tornar gradativamente dependente de recursos transferidos pela União para o seu custeio, transformando-se, portanto, em uma empresa dependente", concluiu a CGU no relatório.
Análise mais recente da CGU, referente ao balanço de 2019 e publicada em fevereiro de 2021, afirma que a companhia permaneceu adotando procedimentos contábeis "desalinhados das melhores práticas observadas nas normas contábeis e no mercado brasileiro, particularmente no reconhecimento de créditos tributários no ativo da empresa, e na seleção da taxa de juros de desconto das obrigações de benefício pós-emprego".
Esse relatório também destaca que, "em que pese os lucros contábeis obtidos a partir de 2017, o saldo das reservas financeiras da empresa vem sendo reduzido paulatinamente nos últimos anos". No documento, a CGU aponta uma redução de R$ 650 milhões, em apenas um ano, do saldo de caixa e aplicações financeiras dos Correios, "potencializando o risco de insustentabilidade financeira da empresa". "O saldo variou de R$ 1,1 bilhão ao final de dezembro/2018 até R$ 536 milhões ao final de dezembro/2019", diz o relatório.
Hoje a estatal emprega 98,1 mil pessoas, segundo o Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais (RAEEF) de 2020, e sua despesa de pessoal é de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano. Esse valor já foi maior, chegando a R$ 13,5 bilhões em 2017, na soma das despesas de pessoal citadas nas rubricas "custo dos produtos e serviços" e "despesas gerais e administrativas" das demonstrações financeiras dos Correios.
Também há críticas ao valor destinado a benefícios de assistência à saúde dos funcionários. Em 2020, a empresa custeou 68% do gasto total de R$ 1,5 bilhão com benefícios de saúde dos colaboradores.
5. Tendência mundial de desestatização
Ainda para os defensores da privatização, o Brasil deveria seguir uma tendência da comunidade internacional com relação às privatizações dos serviços postais. Alemanha, Portugal, Argentina, Holanda, Reino Unido e Suécia são exemplos de países que optaram por privatizar seus correios locais.
6. Redução da dívida pública
Defensores da desestatização dos Correios também argumentam que, com a venda da companhia, as receitas geradas poderiam ser utilizadas para a amortização da dívida pública. Segundo dados do Tesouro Nacional, a Dívida Pública Federal (DPF) ultrapassa os R$ 5,3 trilhões.
Esse destino – a amortização da dívida pública – é um dos poucos permitidos pelo artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tida como o principal marco regulatório dos gastos públicos. Ela define que o governo só pode utilizar receitas oriundas da alienação de bens e direitos para financiar despesas de capital.
Isso significa que a arrecadação das privatizações deve ser usada exclusivamente em investimentos públicos na ou amortização da dívida pública. A LRF, portanto, veda a aplicação de recursos oriundos da alienação de patrimônios públicos – a venda de estatais, por exemplo – para o financiamento de "despesas correntes", do dia a dia.
7. Corrupção
Outro argumento recorrente entre os defensores da privatização diz respeito aos casos de corrupção envolvendo a estatal. Em especial, o esquema de desvio de recursos da estatal para financiamentos de campanhas políticas e enriquecimento pessoal deflagrado em 2005, episódio que, mais tarde, levaria ao Mensalão.
Também foi deflagrada pela Polícia Federal uma operação para investigar fraudes contra o Instituto de Previdência Complementar Postalis, o fundo de pensão de funcionários dos Correios. De acordo com a investigação, gestores recebiam uma espécie de "comissão" em troca da indicação de empresas para gerir os ativos e atuar no aconselhamento técnico-jurídico da companhia.
Esses episódios foram lembrados pelo secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord. "Isso é desrespeito ao trabalhador que economizou dinheiro que foi roubado por administração corrupta. Felizmente hoje os Correios têm administração competente e ética, mas nem sempre foi assim", disse o secretário em evento da Confederação Nacional dos Transportes (CNT).
Argumentos contra a privatização dos Correios
1. Inconstitucionalidade
Do outro lado, o principal argumento contra a proposta de privatização que tramita no Congresso Nacional é o de que a proposta seria inconstitucional. A Carta Magna determina que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional e, portanto, alguns analistas entendem que o Decreto 10.674/2021 – que incluiu a companhia no Programa Nacional de Desestatização (PND) – é inconstitucional.
Contrários à privatização levaram o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ADCAP contesta a privatização da estatal. Nessa ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contrária à desestatização total da companhia. O próprio STF também já se manifestou sobre a questão, ainda em 2005, ao definir que os serviços postais devem ser prestados pelo Estado.
2. Eficiência, qualidade e premiações
Defensores da estatal refutam a alegação de que a companhia é ineficiente. Medido pelo cumprimento do prazo de entrega, o índice de qualidade dos Correios é de 97,5%, segundo a ADCAP. "A empresa está conseguindo, apesar dos percalços, da falta de pessoal e da pandemia, um índice de suprimento de prazo fantástico. Muitas empresas privadas não alcançam isso", diz Marcos César, vice-presidente da associação.
No ranking de reclamações do Procon de SP, os Correios aparecem na 26.ª posição. "Nas primeiras colocações estão as empresas privatizadas de telefonia, energia elétrica e alguns marketplaces, como mercado livre e Magazine Luiza", diz o vice-presidente da ADCAP. "O serviço dos Correios se destaca tão positivamente que se distancia até mesmo dos seus maiores clientes."
Defensores da estatal também citam premiações que ela recebeu. Em novembro, a companhia venceu o Concurso de Boas Práticas na Gestão da Ética, promovido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP); a categoria Inovação do prêmio Associação Internacional de Comunicações de Expressão Portuguesa (Aicep); e a categoria Tecnologia do prêmio BBM Projeto de Logística.
3. Lucratividade
Um contra-argumento apresentado em resposta aos defensores da privatização é o da lucratividade da estatal. No último ano, por exemplo, o lucro dos Correios foi de R$ 1,53 bilhão. E, segundo o presidente Jair Bolsonaro afirmou em algumas ocasiões nos últimos meses, a expectativa para 2021 é de dobrar esse valor, para perto de R$ 3 bilhões.
Segundo Marcos César, da ADCAP, o avanço é puxado por dois fatores principais: o resultado operacional, influenciado pelo comércio eletrônico em alta, e medidas de enxugamento dos gastos com pessoal. Houve redução de benefícios "pós-emprego", pagos a aposentados.
Estudo feito pela Diretoria Financeira dos Correios em março deste ano também projetou resultados "bilionários" para a organização até 2030, "sem risco de continuidade operacional", diz a ADCAP.
Para a associação, o governo federal usa dados desatualizados e descontextualizados para alegar falta de lucratividade da estatal. "Foi o próprio governo que tirou dividendos exagerados, limpou o caixa da empresa entre 2012 e 2016. O Ministério da Fazenda congelou tarifas e deu um prejuízo de quase R$ 2 bilhões no período", afirma o vice-presidente da associação.
4. Aumento de preço
A proposta de privatização determina que as tarifas para envio de cartas e boletos terão reajuste anual, definido por agência reguladora, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Não há, contudo, regras de reajuste para envio de encomendas, que já é livre hoje.
"Sobre o preço, não temos mínima dúvida de que a privatização vai aumentá-lo", diz Marcos César, da ADCAP, que prevê aumento de tarifas de cerca de 40% em caso de privatização – principalmente em razão do fim da imunidade tributária da companhia.
"Esse aumento tem potencial de se pulverizar e acabar com o comércio eletrônico do pequeno empreendedor. O grande empreendedor vai encontrar alternativa. O pequeno, que depende quase que totalmente do Correios, vai perder competitividade", diz.
Em audiência pública no Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que os Correios são reguladores do mercado de encomendas, que é aberto ao setor privado, ao praticarem um preço que é de dois terços do cobrado pela concorrência, segundo ele.
5. Universalização
Segundo o projeto de privatização dos Correios, o novo operador da empresa deverá obedecer o comando de um serviço postal universalizado, atendendo a toda a população e assegurando a continuidade do serviço postal universal. Mas muitos temem que isso não aconteça.
Hoje, os Correios estão presentes em todo o território nacional e fazem entrega domiciliária nos distritos com mais de 500 habitantes. A proposta de desestatização menciona que "serão mantidos os serviços em áreas remotas a serem definidas na regulamentação" – o que, para os contrários à venda, pode resultar no fechamento de milhares de agências postais.
"Os Correios têm a principal infraestrutura do comércio eletrônico brasileiro. É quem garante a capilaridade, a entrega para todos, que tem escala para absorver milhares de postagens. Outros operadores não têm esse tipo de flexibilidade", diz Marcos César, da ADCAP.
Em audiência no Senado, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) questionou como serão entregues, após eventual privatização dos Correios, materiais que garantem serviços públicos essenciais.
"São entregues 200 milhões de livros [didáticos] em 5.070 municípios. No Enem [Exame Nacional do Ensino Médio], em três dias, provas são entregues em 15 mil locais diferentes. Medicamentos para atendimento do SUS, equipamentos de reposição em repartições, em unidades de serviço público do país", disse Prates, segundo a Agência Senado.
6. Apenas oito países têm correios totalmente privados
Contra o argumento de que há uma tendência mundial voltada à privatização dos serviços postais, Marcos César, da ADCAP, diz que apenas oito países "que cabem dentro do estado de Mato Grosso" têm serviços postais completamente privatizados.
"A tendência não é ser privado, mas público. Os maiores países em território não têm correios privatizados, e a extensão do território e suas assimetrias são fatores que determinam a natureza pública do serviço", diz.
Segundo ele, o caso de Portugal, onde o serviço postal foi privatizado há seis anos, é um alerta. "De lá para cá, houve problema com fechamento de agência e aumento de preço", diz.
Ele cita como exemplo positivo a privatização do serviço postal alemão. "A privatização na Alemanha foi antecedida por um forte movimento de valorização da companhia. Antes de começar a privatização, o governo subiu tarifas brutalmente, expandiu a companhia para uma série de lugares e, depois, abriu capital com ela privatizada. É exatamente o contrário do que estão fazendo aqui", afirma.
7. Desemprego dos trabalhadores dos Correios
Contrários à privatização dizem, ainda, que milhares de colaboradores ficariam desamparados. O governo é contrário à ideia de realocar os colaboradores em outras estatais. Além dos 98 mil funcionários da empresa, diz a ADCAP, pelo menos mil franquias que empregam 10 mil pessoas dependem da estatal.
Direção Nacional da ADCAP.
AGE para aprovação da proposta orçamentária para 2022
De acordo com o edital publicado no DOU, resumo abaixo, será realizada, hoje, dia 20/12/2021, a partir de meio dia (12h) Assembleia Geral Extraordinária, para a aprovação da proposta orçamentária da ADCAP Nacional para 2022.
Para participar da AGE, basta seguir o roteiro abaixo:
PRESENCIAL – A AGE, será aberta em primeira chamada às 12hs na sede da ADCAP em Brasília e quem tiver em possibilidade de comparecer ao local, poderá exercer seu voto presencialmente.
REMOTA – Para os associados que estiverem fora da sede poderão exercer o seu voto por meio do sistema de votação, que estará disponível no site da ADCAP, desde a abertura às 12hs até às 17hs.
a) Acessar o link: https://sis.adcap.org.br/votacao/assembleia-geral-extraordinaria-adcap-nacional-de-20-12-2021
b) O sistema de eleição da ADCAP já enviou a senha de votação para seu e-mail. Caso não tenha recebido, clique em SOLICITAR SENHA e preencha os campos para recebê-la. (Matrícula, CPF, E-mail).
c) Em VOTE AQUI, digite sua MATRÍCULA e a SENHA Agora é só ENTRAR e VOTAR. De posse da senha poderá entrar e verificar edital e a proposta orçamentária.
d) Se tiver dúvidas sobre o conteúdo da proposta questione no espaço ?AJUDA, que será respondido pela mesa da AGE.
f) Finalmente escolha APROVO ou NÃO APROVO e clique em OK para dar o seu voto.
Qualquer dúvida ou problema encontrado para o exercício do voto, encaminhar para o e-mail: contatoadcap@adcap.org.br , que será respondido de imediato.
Contamos com a sua participação.
Direção Nacional da ADCAP.
Neste dia 20 de dezembro de 2021, a ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios comemora seus 35 anos de existência.
A simbologia do aniversário está associada com a luz e com o fogo, energia e revitalização. É um momento de refletirmos sobre o que somos, a que viemos, como estamos.
Considerando isso e olhando para nossa maior aspiração, destacada em nossa visão institucional “Ser reconhecida como a mais efetiva e atuante entidade representativa dos profissionais ligados ao setor postal”, podemos concluir que estamos no caminho certo. Nesse último ano em particular, as adversidades e os desafios foram intensos, exigindo muito foco, dedicação e coragem para o enfrentamento de questões muitos sérias, como a ameaça de privatização dos Correios, as investidas para retirar ou inviabilizar nosso plano de saúde e os riscos de novas imputações de prejuízos relacionados ao Postalis. Com a união e participação de todos, temos conseguido seguir escrevendo novos capítulos de superação em cada uma dessas frentes de atuação.
Nos seus 35 anos de existência, com uma ADCAP firme na defesa de seus associados e da Empresa, a Diretoria Executiva da associação se confraterniza com todos os seus 12.000 associados e agradece aos colaboradores, parceiros e às entidades representativas de empregados e ex-empregados do Correios, as quais tem reconhecido que a nossa causa é a mesma.
ADCAP 35 ANOS: DEFENDENDO PRINCÍPIOS COM RESPONSABILIDADE!
Para conhecimento, carta enviada aos Senadores da República, sobre as falácias do Governo relacionadas à Privatização dos Correios.
Direção Nacional da ADCAP.
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CT/ADCAP – 0147/2021 Brasília/DF, 17 de dezembro de 2021
Exmo.
Senhor,
Senador
da República
Assunto: PL-591/2021
Enquanto integrantes do governo federal divulgam argumentos falaciosos para tentar convencer a população e o Congresso Nacional de que é necessário privatizar os Correios porque, se isso não for feito logo, a empresa perderá valor, o que se vê é o comércio eletrônico alavancando fortemente os negócios das empresas postais mundo afora.
A matéria intitulada “Correios dos EUA ficam
'entupidos' com catálogos varejistas” - https://br.financas.yahoo.com/noticias/correios-dos-eua-sofrem-com-alta-do-numero-de-catalogos-varejistas-194710903.html - é mais uma demonstração de que o
contexto é o oposto do que tenta pregar o governo, pois, nos EUA, berço do liberalismo
e onde a internet tem seu maior grau de desenvolvimento, o correio local
observa um crescimento expressivo na postagem de catálogos, ou seja, o efeito
alavancador do comércio eletrônico vai além das encomendas e alcança também a
distribuição de catálogos impressos.
O governo brasileiro bem que poderia se ocupar de buscar parcerias para construir novas infraestruturas. Apenas na área de logística, temos flancos sérios a cobrir em rodovias, ferrovias e portos. Por que, então, em vez de fazer isso, o governo insiste em vender uma infraestrutura pública que já está montada, em pleno funcionamento e produzindo lucros, como é o caso dos Correios?
O PL-591/2021 não pode prosperar.
Atenciosamente,
Maria Inês Capelli
Fulginiti
Presidente da ADCAP
AGE para aprovação da proposta orçamentária para 2022
De acordo com o edital publicado no
DOU, resumo abaixo, será realizada, dia 20/12/2021, a partir de meio dia (12h)
Assembleia Geral Extraordinária, para a aprovação da proposta orçamentária da
ADCAP Nacional para 2022.
A assembleia será realizada no sistema misto conforme prevê o art. 21 e 22, Parágrafo 1º, do estatuto social da ADCAP, ou seja, presencial e remoto, onde todos os associados em dia com as mensalidades e com cadastro atualizados, poderão participar.
Para participar da AGE, basta seguir
o roteiro abaixo:
PRESENCIAL – A AGE, será aberta
em primeira chamada às 12hs na sede da ADCAP em Brasília e quem tiver em
possibilidade de comparecer ao local, poderá exercer seu voto
presencialmente.
REMOTA – Para os associados que estiverem fora da sede poderão exercer o
seu voto por meio do sistema de votação, que estará disponível no site da
ADCAP, desde a abertura às 12hs até às 17hs.
COMO
VOTAR PELO SISTEMA DE ASSEMBLEIA REMOTO
a) Acessar o link: https://sis.adcap.org.br/votacao/assembleia-geral-extraordinaria-adcap-nacional-de-20-12-2021
b) O sistema de eleição da ADCAP já enviou a senha de votação para seu e-mail. Caso não tenha recebido, clique em SOLICITAR SENHA e preencha os campos para recebê-la. (Matrícula, CPF, E-mail).
c) Em VOTE AQUI, digite sua MATRÍCULA e a SENHA recebida. Agora é só ENTRAR
e VOTAR. De posse da senha poderá entrar e verificar edital e a proposta
orçamentária.
d) Se tiver dúvidas sobre o conteúdo da proposta questione no espaço ?AJUDA,
que será respondido pela mesa da AGE.
f) Finalmente escolha APROVO
ou NÃO APROVO e clique em OK para dar o seu voto.
Qualquer dúvida ou problema
encontrado para o exercício do voto, encaminhar para o e-mail: contatoadcap@adcap.org.br , que
será respondido de imediato.
Contamos com a sua participação.
Direção Nacional da ADCAP.
Sobre a matéria “Correios: governo já descarta privatizar estatal em 2022 por falta de apoio no Congresso”, gostaríamos de apresentar informações que se contrapõem ao que afirma o governo.
Investimento: os Correios tiveram lucro de mais de R$ 1,5 bilhão em 2020. Para 2021, as projeções apontam para R$ 3 bilhões. Uma empresa com esse nível de resultados tem plenas condições de realizar os investimentos necessárias a seu crescimento.
Tecnologia e competitividade: a frota dos Correios é mais nova do
mercado. Além disso, a empresa tem investido em centros de tratamento
mecanizados e em outras tecnologias como a de radiofrequência para rastreamento
de contêineres e objetos.
Qualidade: a qualidade do serviço postal está entre as melhores do mundo, superando as dificuldades logísticas de um país continental com muitas assimetrias entre as regiões.
Em resumo, os argumentos utilizados
para tentar justificar a privatização dos Correios não se sustentam quando confrontados
com a realidade.
Marcos Alves – Vice-Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios – (ADCAP).
A matéria “Correios: Governo já descarta privatizar estatal em 2022 por falta de apoio no Congresso” trazida hoje no jornal O Globo, cita alguns argumentos que têm sido utilizados pelo governo federal para tentar justificar a privatização dos Correios. A seguir apresentamos tais argumentos e nossos contrapontos, de forma que a audiência possa, assim, formar adequada visão sobre o tema.
Os Correios tiveram um lucro de mais de R$ 1,5 bilhão de reais em 2020. Para 2021, as projeções apontam para algo na ordem de R$ 3 bilhões, conforme declarações do próprio presidente da república. Assim, mesmo que se admita a necessidade de um investimento da magnitude que o governo aponta, os Correios teriam como fazer esse investimento sem sequer necessitar de financiamento.
Quanto à autossuficiência dos Correios, estudo técnico feito pela Diretoria de Finanças dos Correios neste ano apontou que não há risco de continuidade operacional para os Correios no período de 2021 a 2030, prevendo-se lucros bilionários para a organização nesse período. Os Ministérios das Comunicações e da Economia possuem assentos nos colegiados superiores dos Correios e sabem muito bem desse quadro positivo.
Em resumo, os argumentos utilizados para tentar justificar a privatização dos Correios não se sustentam quando confrontados com a realidade. A ADCAP espera que a sociedade e a classe política percebam isso e evitem que essa má ideia prospere.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios
Ao longo dos últimos dois anos, entre as frentes de atuação da ADCAP tivemos uma sobre a qual comentaremos hoje: a relacionada à intenção do governo federal de privatizar os Correios.
A matéria “Correios: Governo já descarta privatizar estatal em 2022 por falta de apoio no Congresso” trazida hoje no jornal O Globo, cita alguns argumentos que têm sido utilizados pelo governo federal para tentar justificar a privatização dos Correios. A seguir apresentamos tais argumentos e nossos contrapontos, de forma que a audiência possa, assim, formar adequada visão sobre o tema.
Os Correios tiveram um lucro de mais de R$ 1,5 bilhão de reais em 2020. Para 2020, as projeções apontam para algo na ordem de R$ 3 bilhões, conforme declarações do próprio presidente da república. Assim, mesmo que se admita a necessidade de um investimento da magnitude que o governo aponta, os Correios teriam como fazer esse investimento sem sequer necessitar de financiamento.
Quanto à autossuficiência dos Correios, estudo técnico feito pela Diretoria de Finanças dos Correios neste ano apontou que não há risco de continuidade operacional para os Correios no período de 2021 a 2030, prevendo-se lucros bilionários para a organização nesse período. Os Ministérios das Comunicações e da Economia possuem assentos nos colegiados superiores dos Correios e sabem muito bem desse quadro positivo.
Em resumo, os argumentos utilizados para tentar justificar a privatização dos Correios não se sustentam quando confrontados com a realidade. A ADCAP espera que a sociedade e a classe política percebam isso e evitem que essa má ideia prospere.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios
O Globo
10/12/2021
Tema enfrenta muita resistência nos bastidores do Congresso
Mesmo que não fale publicamente sobre o assunto, o governo praticamente descartou a privatização dos Correios no próximo ano, diante da resistência do Senado em votar o projeto, já aprovado na Câmara. A avaliação no Executivo é que não há tempo hábil para realizar a operação em 2022, mesmo que o Congresso acabe dando aval para a desestatização da empresa nos próximos meses. O governo resolveu priorizar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Senado, para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, principal bandeira eleitoral do presidente Jair Bolsonaro para o próximo ano.
Com isso, o Executivo decidiu não brigar pela análise da privatização da estatal, responsável pela entrega de encomendas e correspondências.
O tema encontra muita resistência nos bastidores do Congresso e integrantes do Executivo não veem com clareza que há votos suficientes para aprovar projeto que permite a privatização e estabelece o modelo para a venda da estatal.
O modelo aprovado pelo governo prevê a privatização completa da estatal, com a transferência de 100% da empresa para o setor privado em um leilão. Isso seria associado a uma concessão dos serviços postais, de maneira a garantir a universalização das entregas.
Nas últimas semanas, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) chegaram a ser acionados para entrar em campo e convencer os senadores pela privatização, mas a PEC dos Precatórios atropelou as articulações. Isso deixou a votação do projeto para o próximo ano, se ela ocorrer. O texto sequer chegou a ser apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Em ano de eleições presidenciais, quando ocorrem também eleições para a Câmara e o Senado, o Congresso costuma reduzir a produção e focar em temas com mais consenso. Mesmo que obtenha aval dos senadores em 2022, o tempo é curto e impede a privatização em 2022, de acordo com integrantes do governo.
A avaliação é que um leilão desse porte não poderia ser feito em meio ao auge do período eleitoral, a partir de julho.
Atendendo consultas de associados quanto à questão das medidas judiciais adotadas pela ADCAP relacionadas ao compartilhamento de 50% no valor da mensalidade, informamos:
- A ADCAP ingressou com ação coletiva e obteve decisão liminar garantindo a paridade no pagamento de mensalidades vigente desde 07/05/2021. A administração dos Correios ingressou com outro processo - Mandado de Segurança - no TRT em Brasília e obteve medida liminar para suspender a tutela de urgência obtida pela ADCAP; essa medida foi obtida em 07/05/2021 e vigeu até 15/09/2021 quando foi emitida sentença definitiva em favor dos associados da ADCAP, o que restabeleceu, naquela data, os efeitos da sentença.
- Novamente a administração dos Correios recorreu ao TRT Brasília com medida cautelar de urgência para obter efeito suspensivo ao Recurso que apresentou no processo em primeiro grau, obtendo inicialmente, decisão liminar favorável em 10/11/2021, entretanto, a ADCAP alertou a inaplicabilidade da medida e o julgador que havia concedido a medida extinguiu o processo, evidentemente, nulificando a decisão adotada.
- A administração dos Correios e da Postal Saúde, em medida desarrazoada, tem relutado em dar cumprimento à decisão judicial, na sua integridade, tanto que a ADCAP, em 13/10/2021, pediu ao juiz que sentenciou e reconheceu o direito dos associados, que avalie o reiterado descumprimento de medida judicial e determine o cumprimento correto da sentença relatada.
Em 03/12/2021, a ADCAP complementou sua manifestação de descumprimento de ordem judicial. O juiz ainda não decidiu sobre essas manifestações. Somente após essa decisão teremos, efetivamente, a conclusão sobre como deverá ser cumprida sentença.
Importante lembrar que há, pelo menos, mais duas decisões obtidas pelo Sindicato de São Paulo e pela UNACOB, sobre esse mesmo tema.
Direção Nacional da ADCAP.
Em recente encontro promovido pelo jornal Folha de Vitória, do Grupo Record, o ministro das Comunicações Fábio Faria voltou a falar sobre os Correios e o PL 591/2021, que viabiliza a privatização da estatal.
Na mesma linha do que faz o Ministro Paulo Guedes, Fábio Faria desfila uma série de argumentos falaciosos para tentar defender um projeto que só pode beneficiar alguns poucos em detrimento de toda a sociedade brasileira.
O Ministro das Comunicações não hesita em tentar macular a imagem dos Correios para, assim, tentar justificar seu intento. Entre outras pérolas, o ministro alega falta de capacidade de investimento, apesar de saber que os Correios caminham para registrar um lucro de mais de R$ 3 bilhões de reais neste ano, o que é mais que suficiente para cobrir as necessidades de investimento da estatal sem nem mesmo precisar de financiamento. Alega também perda de mercado, ignorando que o mercado de encomendas é totalmente aberto, o que torna absolutamente natural que o líder perca participação percentual à medida que novos entrantes vão surgindo. Ignora também os recordes de postagem registrados pela estatal, com o volume estratosférico de quase 19 milhões de encomendas captadas durante a Black Friday.
Ao alegar risco para a União, o Ministro também propositalmente ignora estudo técnico feito neste ano pela Diretoria de Finanças dos Correios, o qual apontou não haver risco de continuidade operacional para os Correios nos próximos dez anos, mas sim um cenário de lucros bilionários. Ou seja, não há nenhum perigo de os Correios perderem valor ou darem prejuízo, mas sim exatamente o contrário: a empresa está sofrendo um processo de acelerada valorização em função de atuar num setor que está em franco crescimento.
Ao mentir sistematicamente da forma como tem feito, o Ministro das Comunicações atenta contra o interesse público e busca beneficiar uns poucos que poderão ter lucros bilionários com a negociata – consultorias, bancos, intermediários e transportadoras concorrentes dos Correios.
Seria importante que os órgãos de controle – CGU, TCU e MPF - observassem bem o desserviço que os Ministros das Comunicações e da Economia do atual governo têm feito ao Brasil, com suas declarações mentirosas sobre os Correios. Agentes públicos não deveriam poder agir assim, depreciando o patrimônio público para favorecer despudoradamente interesses privados num processo desarrazoado de privatização.
Os brasileiros têm hoje um serviço postal de boa qualidade presente em todo o território e uma das menores tarifas de carta do mundo. Isso não pode ser colocado em risco por um governo irresponsável, que age por razões meramente ideológicas e ainda recorre a deslavadas mentiras para tentar justificar seu intento.
A ADCAP espera que a sociedade e a classe política saibam bem avaliar essa situação, não se deixando iludir por argumentos falaciosos que lhe são oferecidos por agentes do governo, como o Ministro Fábio Faria, para tentar justificar o injustificável e inoportuno.
ADCAP – Associação dos Profissionais dos Correios
